SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 153 PUBLICADO EM 14 06 2012
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 153 14/06/2012<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> SUSPENSÃO. FRETE. ART. 40 DA LEI N° 10.865, DE 2004. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO. Receitas de frete, referentes ao transporte de produto até o ponto de saída do território nacional, para o fim de exportação, são alcançadas pela suspensão da incidência da Cofins, de que trata o art. 40, §6°-A, II, da Lei n° 10.865, de 2004, desde que tal frete seja contratado por empresa que seja comprovadamente pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos definidos no §1° do art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, e o produto transportado seja destinado à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou por ela vendido à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Para a comprovação de tais fatos, devem ser observados os preceitos dos §§4° e 9° do art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, e os dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27 de dezembro de 2005, norma esta que regulamenta o art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, ao dispor sobre as normas de habilitação de pessoa jurídica preponderantemente exportadora e sobre a aplicação de tal regime suspensivo. REGIME DE APURAÇÃO O regime suspensivo de que trata o art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, é aplicável tanto para pessoas jurídicas que apurem a Cofins no regime cumulativo quanto para aquelas que a apuram pelo regime não-cumulativo, porquanto tal dispositivo não faz qualquer restrição dessa natureza.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> SUSPENSÃO. FRETE. ART. 40 DA LEI N° 10.865, DE 2004. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO. Receitas de frete, referentes ao transporte de produto até o ponto de saída do território nacional, para o fim de exportação, são alcançadas pela suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 40, §6°-A, II, da Lei n° 10.865, de 2004, desde que tal frete seja contratado por empresa que seja comprovadamente pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos definidos no §1° do art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, e o produto transportado seja destinado à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou por ela vendido à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Para a comprovação de tais fatos, devem ser observados os preceitos dos §§4° e 9° do art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, e os dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27 de dezembro de 2005, norma esta que regulamenta o art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, ao dispor sobre as normas de habilitação de pessoa jurídica preponderantemente exportadora e sobre a aplicação de tal regime suspensivo. REGIME DE APURAÇÃO O regime suspensivo de que trata o art. 40 da Lei n° 10.865, de 2004, é aplicável tanto para pessoas jurídicas que apurem a contribuição para o PIS/Pasep no regime cumulativo quanto para aquelas que a apuram pelo regime não-cumulativo, porquanto tal dispositivo não faz qualquer restrição dessa natureza.<br> <br>