SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 56 PUBLICADO EM 01 07 2009
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 56 01/07/2009<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ<br> SERVIÇOS HOSPITALARES - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA - LUCRO PRESUMIDO Até 28/12/2004, data em que foi revogada, sem interrupção de sua força normativa, a IN SRF nº 306, de 2003, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido, são considerados prestadores de serviços hospitalares sujeitos à aplicação do percentual de 8%, os empresários ou sociedades empresárias que, diretamente ligados à atenção e assistência à saúde e dotados de estrutura física condizente, exerçam uma ou mais das atribuições ou atividades elencadas pelo seu artigo 23; De 29/12/2004 (data da publicação da IN SRF nº 480, de 2004) até 26/04/2005 para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares, conforme definidos em seu artigo 27; A partir de 27/04/2005 até 09/12/2007, são considerados serviços hospitalares unicamente os prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; De 10 de dezembro de 2007 (data da publicação do ADI RFB nº 19/2007) até 31 de dezembro de 2008, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente dos serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que atendam aos requisitos nele estabelecidos; A partir de 1º de janeiro 2009, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pelo artigo 29 da Lei nº 11.727, de 2008, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na opção pelo lucro presumido, o percentual de 8% sobre a receita bruta aplica-se à prestação de serviços hospitalares (nos termos já definidos pelo ADI RFB nº 19, de 2007) e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Por não atender ao conceito e a abrangência da atribuição de prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, e não representar nenhuma das atividades em que esta, ou qualquer outra atribuição dos estabelecimentos assistências de saúde se subdividem, nos termos definidos pela ANVISA, fica afastada a possibilidade de enquadramento da prestação de serviço de anestesiologia de per si no conceito de serviço hospitalar para fins de adoção do percentual de 8% para o cálculo do lucro presumido, ficando, portanto, tal atividade sujeita ao percentual de 32% aplicável à prestação de serviços em geral.<br> <br>