SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF05 14 PUBLICADO EM 08 05 2009
Solução de Consulta DISIT/SRRF05 14 08/05/2009<br> <br> Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL<br> A regulamentação prevista no art. 1o, da Lei nº. 11.051/04 deu-se por via do Decreto Presidencial nº. 5.222/04 que, por sua vez, fazia menção a bens especificamente listados nos Decretos nº 4.955/04 e 5.173/04. A revogação de tais Decretos não implica desregulamentação do benefício, persistindo a faculdade de gozo do benefício quanto à aquisição dos bens neles mencionados enquanto vigente o respectivo decreto regulamentador.<br> <br>