SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 472 PUBLICADO EM 19 12 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 472 19/12/2008<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF<br> PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Resgates Parciais de Contribuições Efetuadas ao Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL. Por força do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, percebidos por pessoas físicas portadoras de pelo menos uma das doenças listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (alterado pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e pelo art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004), são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive as importâncias recebidas em virtude de resgate (parcial ou total) das contribuições para entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, excluindo-se dessa incidência o valor do resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.<br> <br>