SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 464 PUBLICADO EM 15 12 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 464 15/12/2008<br> <br> Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br> BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. Em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos que norteia a legislação do IPI e pela impositiva interpretação literal estabelecida no art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966(CTN), para efeito de fruição dos incentivos previstos no art. 1º do Decreto nº 5.906, de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.405, de 2008, não se consideram bens de informática, na saída de estabelecimento fabricante, os produtos (componentes) que não se encontram elencados no Anexo I do referido decreto, ainda que se destinem à montagem, por outro estabelecimento industrial, em etapa posterior de industrialização, de máquina (produto final) que possa ser enquadrada no citado Anexo I.<br> <br>