SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 251 PUBLICADO EM 11 09 2007
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 251 11/09/2007<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. Segundum legem, tanto para efeitos de incidência quanto para efeitos de desoneração dessa Contribuição, quando o legislador ordinário se refere ao termo gás liquefeito de petróleo, este não abarca somente o código NCM 2711.19.10 (GLP stricto sensu) e sim, num sentido mais abrangente, inclui os outros gases liquefeitos de petróleo classificados na subposição 2711.1, a exceção do código NCM 2711.11.00 (gás natural). Fundamentação Legal: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN - artigo 111; Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998, art. 4º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; Instrução Normativa SRF nº 219, de 10 de outubro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 107 de 28 de dezembro de 2001, artigo 2º, inciso VI, ambas revogadas pela Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004; Nota Cosit nº 299, de 26 de agosto de 2002.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. Segundum legem, tanto para efeitos de incidência quanto para efeitos de desoneração dessa Contribuição, quando o legislador ordinário se refere ao termo gás liquefeito de petróleo, este não abarca somente o código NCM 2711.19.10 (GLP stricto sensu) e sim, num sentido mais abrangente, inclui os outros gases liquefeitos de petróleo classificados na subposição 2711.1, a exceção do código NCM 2711.11.00 (gás natural). Fundamentação Legal: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN - artigo 111; Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998, art. 4º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; Instrução Normativa SRF nº 219, de 10 de outubro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 107 de 28 de dezembro de 2001, artigo 2º, inciso VI, ambas revogadas pela Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004; Nota Cosit nº 299, de 26 de agosto de 2002.<br> <br>