SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF04 85 PUBLICADO EM 28 12 2006
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 85 28/12/2006<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> Contribuição para o PIS/Pasep. Vendas para a Zona Franca de Manaus. Isenção. Alíquota Zero. 1. A ação de Reclamação nº 2.216, em cujo processo foi proferida medida cautelar ordenando a suspensão dos efeitos das Soluções de Divergência SRF/Cosit nºs 6, 7 e 9, de 2002 e da Solução de Consulta SRF/Cosit nº 8, de 2002, mantém eficácia, enquanto não declarada a sua extinção, apenas em relação ao comando específico contido na parte dispositiva do decisum , não sendo exigível obediência aos motivos determinantes da decisão, em face da declaração de extinção, sem julgamento de mérito, da Adin nº 2.348.2. Em virtude da extinção da Adin nº 2.348, sem julgamento de mérito, a eficácia da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, reeditada até a de nº 2.037-34, de 2000, não guarda mais qualquer limitação oriunda do controle abstrato de constitucionalidade.3. Em razão do disposto no art. 177, II, do Código Tributário Nacional, salvo disposição expressa de lei, a norma que cria isenção não se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua edição.4. O art. 4º do Decreto-lei nº 288, de 1967, não se aplica à contribuição para o PIS/Pasep.5. A Lei nº 10.996, de 2004, introduziu dispositivo, concernente à incidência de Contribuição para o PIS/Pasep, atribuindo a alíquota zero às operações de venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é facultada ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a essas operações.<br> <br>