SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF01 148 PUBLICADO EM 04 12 2006
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 148 04/12/2006<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO.A opção pelo regime especial de apuração e pagamento da Cofins de que trata art 52 da Lei nº 10.833, de 2003, exercida até 31 de janeiro de 2004, produziu efeitos, de forma irretratável, de 1º de fevereiro até 31 de dezembro daquele ano, sendo automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistisse, nos termos e condições estabelecidos no § 6º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 388, de 2004, até o último dia útil do mês de outubro.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO.A opção pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP de que trata art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, exercida até 31 de janeiro de 2004,produziu efeitos, de forma irretratável, de 1º de fevereiro até 31 de dezembro daquele ano, sendo automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistisse, nos termos e condições estabelecidos no § 6º do art.1º da Instrução Normativa SRF nº 388, de 2004, até o último dia útil do mês de outubro.<br> <br>