SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF10 22 PUBLICADO EM 06 02 2006
Solução de Consulta DISIT/SRRF10 22 06/02/2006<br> <br> Assunto: Obrigações Acessórias<br> SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIPJPara efeito de preenchimento da DIPJ referente ao ano-calendário 2003 (DIPJ 2004), na demonstração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a receita decorrente da atividade da SCP não deve ser somada à receita do sócio ostensivo. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas pela SCP, após a compensação dos créditos apurados em cada período, observadas as limitações legais, devem ser informados, respectivamente, na Linha 50 da Ficha 21 e na Linha 50 da Ficha 25. Essa orientação é válida para a DIPJ 2005, com a ressalva de que os valores devidos de Contribuição para o PIS/Pasep ede Cofins devem constar, nessa declaração, respectivamente, da Linha 47 da Ficha 21 e da Linha 45 da Ficha 25.DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTFNas DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2004 e 2005, o sócio ostensivo deve informar os débitos próprios de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somados aos débitos da SCP.DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON)No Dacon (versão 1.0 e 1.1) relativo aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2004, o sócio ostensivo deve informar, no que toca à SCP, unicamente as importâncias devidas pela SCP a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, já descontadas dos créditos a que esta tiver direito, na Linha 42 da Ficha 05 e na Linha 42 da Ficha 07, respectivamente.No Dacon (versão 1.2 e 1.3) referente aos fatos geradores ocorridos do 2º ao 4º trimestre de 2004, osdados correspondentes às atividades da SCP (receitas, créditos, valor das contribuições, etc.) devem ser adicionados aos relativos às atividades do sócio ostensivo.No Dacon (versão 2.0), relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005, o sócio ostensivo deve informar, no que tange à SCP, unicamente as quantias correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas pela SCP, já descontadas dos créditos a que esta tiver direito, na Linha 35 da Ficha 11B e na Linha 34 da Ficha 17B, respectivamente.APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTROLES ADMINISTRATIVOS.As pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverão manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, bem como dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos.<br> <br> Assunto: Processo Administrativo Fiscal<br> CONSULTA INEFICAZ.Não produz efeitos a consulta na parte em que não sejam atendidos os requisitoslegais para sua formulação.<br> <br>