CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no DOU de 07.10.2025, edição extra, pelo despacho 32/25.

Ratificação Nacional no DOU de 13.10.25 pelo Ato Declaratório 25/25.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 68, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amazonas e Pará ficam incluídos nas disposições do Convênio ICMS nº 68, de 30 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020.

Cláusula segunda O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68/20 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Roraima, Rondônia e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens, dispensado o estorno do crédito fiscal.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.