DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Ratifica o Convênio ICMS nº 122/25, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Leinº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389,de 16 de dezembro de 2021, que Disciplina o Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dáoutras providências.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua MesaDiretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõesobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 68, de30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona aconceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações paraa Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações eautarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 25 DE NOVEMBRODE 2025.DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do ParáDEPUTADA CILENE COUTO DEPUTADO ELIAS SANTIAGO1ª Secretária 2º Secretário