PORTARIA Nº 881, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 881, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2026,conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do DistritoFederal - CIDF, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal , e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 36 do Decreto nº28.445, de 20de novembro de 2007, e nos arts. 13, § 3º, e 25, do Decreto nº16.090, de 28 de novembro de1994, resolve:Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa deLimpeza Pública - TLP relativos ao exercício de 2026 poderão ser pagos em até seisparcelas, que englobarão ambos os tributos.§ 1º As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferiora R$ 20,00.§ 2º Quando a soma do valor do IPTU e da TLP for inferior a R$ 40,00, o pagamentodeverá ser efetuado em cota única.§ 3º Eventual diferença de centavos resultante da divisão do valor total em parcelas seráajustada na última parcela.Art. 2º As datas de vencimento das parcelas dos tributos a que se refere o caput do art. 1ºficam definidas, conforme o algarismo final (dígito verificador) da inscrição do imóvel noCadastro Imobiliário do Distrito Federal - CIDF, na forma constante no seguinte calendário:DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU E DA TLP CONFORME O ALGARISMO FINAL(DÍGITO VERIFICADOR) DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CIDFAlgarismo Final(dígitoverificador) dainscrição doimóvel no CIDFParcela Únicaou PrimeiraParcelaSegundaParcelaTerceiraParcelaQuartaParcelaQuintaParcelaSextaParcela1 ou 2 11/05/2026 15/06/2026 13/07/2026 10/08/2026 14/09/2026 13/10/20263 ou 4 12/05/2026 16/06/2026 14/07/2026 11/08/2026 15/09/2026 14/10/20265 ou 6 13/05/2026 17/06/2026 15/07/2026 12/08/2026 16/09/2026 15/10/20267 ou 8 14/05/2026 18/06/2026 16/07/2026 13/08/2026 17/09/2026 16/10/20269, 0 ou X 15/05/2026 19/06/2026 17/07/2026 14/08/2026 18/09/2026 19/10/202Art. 3º A Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria deEstado de Economia publicará o Edital de Lançamento do IPTU e da TLP no Diário Oficialdo Distrito Federal, em conformidade com o parágrafo único do art. 16 do Decretonº28.445, de 20 de novembro de 2007.Art. 4º É facultada ao contribuinte a apresentação de reclamação contra o lançamento, noprazo de 30 dias, contados da publicação do Edital de Lançamento, diretamente no Portalde Serviços da Receita do Distrito Federal, no endereço, pelo seguinte caminho de acesso: , Tipo de pessoa: ou , Assunto: ,Tipo de Atendimento: .Parágrafo único. A reclamação referida no caput que tenha por objeto a base de cálculodos tributos de que trata a presente Portaria deverá ser acompanhada de Laudo deAvaliação, o qual observará a Norma ABNT NBR 14.653 e será assinado porprofissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA oupelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, nos termos do art. 7º da Lei federalnº5.194, de 24 de dezembro de 1966.Art. 5º No caso de lançamento substitutivo, aditivo, decorrente de omissão anterior, porqualquer motivo, ou quando o fato gerador do IPTU ocorrer em data distinta de 1º dejaneiro, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no prazo mínimo de 30 dias contados doato de lançamento, e o das demais parcelas, no mesmo dia do mês de cada um dos mesessubsequentes, observadas as disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e no parágrafoúnico do art. 9º, todos da Lei nº 4.597, de 9 de maio de 2011.Art. 6º Em relação aos imóveis cujos débitos existentes na data de publicação do Edital deLançamento tenham sido regularizados até a data do vencimento da cota única, odocumento de cobrança de que trata o parágrafo único do art. 19-A do Decreto Lei nº 82, de26 de dezembro de 1966, deverá ser emitido por intermédio do Portal de Serviços daReceita do Distrito Federal, nas Agências de Atendimento da Receita ou nos Postos deAtendimento do "Na Hora".Parágrafo único. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 19-A do Decreto Lei nº82,de 1966, considera-se emissão de documento de cobrança do IPTU aquela que resultar:I - no respectivo documento de arrecadação gerado no Portal de Serviços da Receita doDistrito Federal, nas Agências de Atendimento da Receita ou nos Postos de Atendimento do"Na Hora"; ouII - em carnê para pagamento do imposto enviado anualmente pela Secretaria de Estado deEconomia para o domicílio do contribuinte.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DANIEL IZAIAS DE CARVALHO