EDITAL Nº 03, DE 24 DE MARÇO DE 2026

EDITAL Nº 03, DE 24 DE MARÇO DE 2026TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos aoexercício de 2026.A COORDENADORA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DARECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DEESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao quedetermina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na LeiComplementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, considerando o disposto na Lei nº6.945, de 14 de setembro de 1981, e na Lei nº 7.829, de 22 de dezembro de 2025, alémdo contido no Decreto nº 48.115, de 30 de dezembro de 2025, em cumprimento doDecreto N° 46.883, de 21 de fevereiro de 2025 e o disposto na Portaria nº 881, de 03 denovembro de 2025, TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública -TLP, relativos ao exercício de 2026.1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS dolançamento relativo ao exercício de 2026.2 - Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2026:2.1 - A pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei nº 7.829, de22 de dezembro de 2025.2.2 - As áreas construídas e áreas de terrenos identificados pelo MapeamentoAerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal -SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato nº 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, e pelo Contrato nº 47.854/2022, celebradoem 14/12/2022, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2026, conformeLei nº 7.829, de 22 de dezembro de 2025.3 - As alíquotas do IPTU são:I - 3% (três por cento) para:a) terreno não edificado;b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quandonelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;II - 1% (um por cento) para:a) imóvel não residencial, edificado;b) imóvel portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis)meses, contados da data de expedição do documento pelo órgão competente;III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecidona legislação específica;b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 226,de 08 de julho de 2022.4 - Para o lançamento da TLP para exercício de 2026, os Valores Básicos de Referência - Ae B (VBRA e VBR-B) a que se refere o art. 4º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembrode 1981, são, respectivamente, R$ 481,38 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e oitocentavos) e R$ 962,77 (novecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), emconformidade com o Decreto nº 48.115, de 30 de dezembro de 2025, e parágrafo único doart. 77 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025.5 - As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital,conforme estabelecido pela Portaria nº 881, de 03 de novembro de 2025.6 - O pagamento poderá ser exigido em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas,sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.7 - O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimosprevistos na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.8 - O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação - DAR,emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, na rede bancáriaconveniada.8.1 - A SEEC enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante no cadastrofiscal.8.2 - Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, quenão tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locaisindicados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ no subitem8.4.8.3 - A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributoaté a data do vencimento.8.4 - O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, nosPostos de Atendimento do "Na Hora-Cidadão", nos correspondentes bancários – BRBConveniência e nas Agências de Atendimento da Receita, relacionados no Anexo II.9 - O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2ºdo art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) diasúteis, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.9.1 - O recurso deverá ser efetuado no site www.receita.fazenda.df.gov.br -, diretamente noAtendimento Virtual, assunto "IPTU/TLP" e tipo de atendimento "Impugnação contraLançamento IPTU/TLP - serviço".9.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo (valor venal), o recurso deverá estaracompanhado de Laudo de Avaliação o qual deverá observar a Norma ABNT 14.653 e serassinado por profissional habilitado pelo CREA ou pelo CAU (art. 7º da Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966).LUCÍLIA PEREIRA BORGESANEXO ICALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2026DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU E DA TLP CONFORME O ALGARISMO FINAL (DÍGITOVERIFICADOR) DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CIDFAlgarismo Final(dígitoverificador) dainscrição doimóvel no CIDFParcelaÚnica ouPrimeiraParcelaSegundaParcelaTerceiraParcelaQuartaParcelaQuintaParcelaSextaParcela1 ou 2 11/05/2026 15/06/2026 13/07/2026 10/08/2026 14/09/2026 13/10/20263 ou 4 12/05/2026 16/06/2026 14/07/2026 11/08/2026 15/09/2026 14/10/20265 ou 6 13/05/2026 17/06/2026 15/07/2026 12/08/2026 16/09/2026 15/10/20267 ou 8 14/05/2026 18/06/2026 16/07/2026 13/08/2026 17/09/2026 16/10/20269, 0 ou X 15/05/2026 19/06/2026 17/07/2026 14/08/2026 18/09/2026 19/10/2026ANEXO IIPOSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NaHora - Serviço de Atendimento Imediato aoCidadão"ENDEREÇOBRAZLÂNDIAAE 04 LOTE 03 - SETOR TRADICIONAL (ANTIGAAGÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DEFAZENDA)CEILÂNDIAQNM 11, ÁREA ESPECIAL - SHOPPINGPOPULAR DE CEILÂNDIAGAMAÁREA ESPECIAL 01, EQ 55/56 – SETORCENTRAL - GAMA SHOPPINGPLANO PILOTOZONA CÍVICO-ADMINISTRATIVA(PLATAFORMA INFERIOR) BRASÍLIA/DFRIACHO FUNDO IQN 7, ÁREA ESPECIAL 1 - RIACHO FUNDOSHOPPINGRIACHO MALL - 2º ANDARSOBRADINHOQUADRA 06 ÁREA ESPECIAL 08 (PRÓXIMO ÀADMINISTRAÇÃO REGIONAL)TAGUATINGA QS 03 LOTE 11 LOJAS DE 4 A 8 PISTÃO SULBRB CONVENIÊNCIACONVENIÊNCIADO BRBACESSAR O ENDEREÇOACESSAR O ENDEREÇOHTTPS://PORTAL.BRB.COM.BR/CONTEUDOESTATICO/COMODIDADEE-ATENDIMENTO/CORRESPONDENTESBANCARIOS.PHP NAINTERNET PARA LOCALIZAR UM CORRESPONDENTEAGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITAAGÊNCIAS DEATENDIMENTO DA RECEITAENDEREÇOAGÊNCIA GAMAAREA ESPECIAL 01 - LOTE ÚNICO – SETOR CENTRAL(PRÓXIMO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL)AGÊNCIA BRASÍLIA SPRTVN 701 Bloco D - Loja 01 - Ed. PO 700AGÊNCIA PLANALTINA SHD BLOCO C (PRÓXIMO AO CORREIOS)AGÊNCIA SIASIA - SAPS - TRECHO 01 - LOTE H (PRÓXIMO À CAESB -EPTG)AGÊNCIA TAGUATINGACNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGAPRAÇA DO DI) - TAGUATINGA NORTE