DECRETO Nº 11.027, DE 31 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.899, de 5 dejulhode1973, e naLei nº14.182, de12 de julho de2021,

DECRETA:

Art.1º  EsteDecreto regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional, nos termos do disposto no art. 29 doDecreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 10.791, de 10 de setembro   de 2021, no art. 4º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e nos art. 3º e art. 9º da Lei nº 14.182, de 12 dejulhode2021.

Art.2º  Parafinsdo disposto neste Decreto,considera-se:

I -PotênciaContratadadaItaipu Binacional -potênciaemquilowattsqueItaipucolocapermanentemente à disposição das Altas Partes Contratantes, indicadas no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, celebrado em 26 de abril de 1973, conforme compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e o órgão ou a entidade designados pela União, nos termos do disposto no art.4º daLeinº5.899, de1973;

II - Energia Vinculada à Potência Contratada da Itaipu Binacional - montante de energia que cadaentidadecontratantepodeutilizaremfunçãodapotênciacontratada,estabelecidoparacadamêscalendário, conforme compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e o órgão ou a entidade designados pelaUniãonos termos do disposto no art.4ºdaLeinº5.899, de1973;

III - EnergianãoVinculada -montantedeenergiasupridaao BrasilpelaItaipu Binacionalqueexcede omontantedeenergia vinculadaàpotênciacontratada;

IV - EnergiaSecundáriadoSistema -parceladototaldaenergiaproduzidapelosgeradores, membros do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, instituído pelo Decreto nº2.655,de1998,queexcederomontantedeenergiaasseguradadosistema,rateávelentre os  referidosgeradores;

V - Energia Secundária Alocada à Itaipu Binacional - parcela da energia secundária do sistemaalocadaàItaipu Binacional, nos termosdas regrasdo MRE;

VI - Diferencial - valor apurado anualmente decorrente da redução de receita da CentraisElétricasBrasileirasS.A.-EletrobrásedoTesouroNacional,ocorridaemfunçãodaretiradadofator      anualdoíndicedereajustedainflaçãoamericana,incidentesobre oscontratosdefinanciamento celebrados entre a Eletrobrás e a Itaipu Binacional, e correspondente cessão de créditos para o Tesouro Nacional, aserreconhecidocomoativoregulatórioerecuperadopormeiodesuaaplicaçãonatarifade    repassedaItaipu Binacional,nos termos do disposto na Leinº11.480,de30demaiode2007;e

VII - Ativo Regulatório - valor devido à Eletrobrás, definido anualmente por meio deportaria interministerial dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia, decorrente da partedodiferencial de que trata o incisoVI do caput,nãoincidentenatarifaaserprocessada       no exercício seguinte ao do reconhecimento e que acumula correção e remuneração das parcelas do diferencial não incidentes natarifa dos anos anteriores.

Art. 3º  A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -ENBpar, como Agente Comercializador de Energia de Itaipu, é responsável pela comercialização da  energia elétrica da Itaipu Binacional consumida no Brasil, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 5.899, de 1973.

Parágrafoúnico.  Atendendoaodispostono art.3º da Lei nº5.899, de 5 de julho de 1973,as quotascotasdaenergiaelétricaconstantesdocompromissoderepassepelaENBParserão distribuídas entreosconcessionáriosdedistribuiçãodeenergiaelétrica,cabendoàAgênciaNacional de Energia Elétrica - Aneel estabelecer a regulação necessária, observado o parágrafoúnicodo art.9ºdacitadaLei.

Art. 4º  O compromisso de aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional definirá apotênciacontratada eosmontantes deenergiavinculada àpotênciacontratada.

Parágrafo único.  Os compromissos de repasse dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional aos concessionários de distribuição definirão a potência contratada e a garantia física, a título de energia assegurada.

Art. 5º  A Aneel, observado o disposto no Tratado e no art. 4º do Decreto nº 5.163,de 30 julho de 2004, homologará, anualmente, a potência contratada e os montantes de energiaelétrica aela vinculada, referentes acadaconcessionáriadedistribuição.

§1º  Osmontantesdeenergiareferidosnocaputserãocalculadoscomamesmametodologia empregada no cálculo da garantia física, a título de energia assegurada das usinasparticipantes do MRE, e estarão sujeitos a revisões com a mesma periodicidade e nas mesmas condições, alémdos ajustes de que trata o§ 2º.

§ 2º  A Aneel procederá à revisão das potências de que trata o parágrafo único do art. 9ºda Lei nº 5.899, de 1973, sempre que a evolução do mercado de energia elétricajustificar.

§ 3º  Os riscos hidrológicos associados à geração de Itaipu, considerado o MRE, serãoassumidos pelos concessionáriosde distribuição,naproporçãodomontantede energiaelétricaalocadoacadaconcessionário,eaprojeçãodesseresultado,paracadaanocivil, será considerada pelaAneel nadefinição dosvalores dasbandeiras tarifárias.

Art.6º  A Aneelestabelecerá,anualmente,atarifaderepasseaserpraticadapelaENBParnacomercializaçãodaenergia elétrica proveniente daItaipu Binacional.

§1º  Atarifa referida no caput terácomo base:

I - o custo unitário do serviço de eletricidade da Itaipu Binacional disciplinado no Anexo 'C' do Tratado;

II -ocustodaremuneraçãoporenergiacedidapeloParaguai;

III -aparceladodiferencialreferidonoincisoVIdocaput do art.2º,queserádefinidaanualmentepormeiodeportariainterministerialdosMinistrosdeEstadodaEconomiaede Minas e Energia, decorrente da retirada do fator anual de reajuste de que trata o art. 6º da Lei nº 11.480, de 2007;e

IV -osaldodacontaComercializaçãodaEnergiaElétricadeItaipu,aqueserefereo art.20, asseguradoo ressarcimentoàENBPar dos custospor elaincorridos.

IV - o saldo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, a que se refere o art. 15, assegurado o ressarcimento à ENBPar dos custos por ela incorridos.   (Redação dada pelo Decreto nº 12.390, de 2025)

§2º  OsconcessionáriosrecolherãoàENBPAr,paracréditodaconta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, o valor resultante da multiplicação da quota mensaldapotênciaa queserefereoart. 6ºpelatarifaderepasse dequetrataocaput.

§ 3º  O valor resultante da operação referida no § 2º será faturado pela ENBParcomos seguintesvencimentos:

I - primeira fatura - até o dia 10 do segundo mês seguinte ao do período de operaçãoconsiderado;

II - segunda fatura - até o dia 20 do segundo mês seguinte ao do período de operaçãoconsiderado; e

III - terceira fatura - até o dia 30 do segundo mês seguinte ao do período de operaçãoconsiderado, sendo que o vencimento da parcela relativa ao faturamento do mês de dezembro sedaráatéo último diado mês defevereiro.

§ 4º  As faturas em dólar dos Estados Unidos da América serão pagas em reais, com taxa de conversão correspondente à taxa média de venda calculada pelo Banco Central do Brasil, no dia útilimediatamente anterior ao do pagamento da fatura, e disponível no Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, Transação PTAX800,Opção 5, Cotações para Contabilidade, ou outra que venha a ser fixada pelas autoridades monetárias  brasileiras.

§ 5º  O concessionário que não efetuar a liquidação da parcelamensal de que trata o § 3º ficará sujeito ao disposto no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

§ 6º  Caso a ENBPar verifique que os recursos arrecadados na Comercialização daEnergia Elétrica de Itaipu não se mostram suficientes para a cobertura do compromisso mencionado  noart.4º, informará à Aneelparao imediato estabelecimento de novas tarifas derepasse.

Art. 7º  O diferencial referido no inciso VI do caput do art. 2º será apurado no fechamento de cada  exercício pela Eletrobrás e incluído na tarifa de repasse aos concessionários de energia elétrica dapotência contratada da Itaipu Binacional, nos anos subsequentes ao da assinatura dos instrumentos contratuaisque contemplem a efetivação das negociações de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 11.480, de 2007.

§ 1º  A parcela do diferencial a ser incluída na tarifa de repasse, a cada ano, será obtidapeladiferençapositivaentreosfluxosfinanceirosanuaisdecorrentesdaaplicaçãodascondições originaisestabelecidasnoscontratosdefinanciamentofirmadosentrea Eletrobráse a Itaipu Binacionale    daquelasobtidasapartirdeseusaditivos,celebradosdeacordocom o disposto nosart.1ºe art.2ºdaLei nº 11.480,de2007.

§ 2º  Para cálculo da parcela referida no § 1º, caso os índices definitivos ainda não sejamconhecidos no momento do estabelecimento da tarifa de repasse, serão utilizados os índices evaloresadotados pela Itaipu Binacionalparaadeterminação do seu orçamentoanual.

§ 3º  A parcela a que se refere o § 1º constituirá crédito da Eletrobrás e do TesouroNacional e será distribuído proporcionalmente entre ambos, de modo a manter, no mínimo, noventae quatro por cento do fluxo de recebimentos do Tesouro Nacional, decorrente da aplicação do fatoranual de reajuste, previsto originalmente nos contratos de cessão de créditos entre a Eletrobrás e a União,conforme disposto noparágrafoúnicodo art. 2ºdaLeinº11.480, de2007.

§ 4º  Eventual saldo do ativo regulatório remanescente, após a quitação dos contratos definanciamento que lhe deram origem, decorrente da utilização de índices e valores provisórios, seráintegralmenteamortizadopelasuainclusãonatarifaderepassedoexercícioimediatamenteposterior.

§ 5º  A metodologia para o cálculo da parcela referida no § 1º, do diferencial e do ativo regulatório, definidos, respectivamente, nos incisos VI e VII do art. 2º será estabelecida em Portaria Interministerial específica dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia.

§ 6º  Os valores da parcela referida no § 1º, do diferencial e da realização do ativo regulatório, previstos nos incisos VI e VII do caput do art. 2º, respectivamente, serão estabelecidos em portaria interministerial específica dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia e publicados até 10 de novembro de cada ano.

§ 7º  Na hipótese de a diferença prevista no § 1º ser negativa, a parcela do diferencial a serincluídanatarifaderepassecorresponderáazero.

Art.8º  Oativoregulatóriocorresponderáàdiferençaentreavariaçãodossaldosdevedores e a variação dos fluxos financeiros anuais, obtida com a aplicação das condições originais estabelecidasnoscontratosde financiamentofirmadosentreaEletrobráse a Itaipu Binacionaledasobtidasapartirdeseusaditivos,celebradosdeacordocom o disposto nosart. 1ºe art. 2ºdaLeinº11.480,de2007.

Art.9º  FicaasseguradoàEletrobrás,anualmente,oreconhecimentoaocréditodecorrentedo ativo regulatório.

Art. 10.  Fica assegurada à Eletrobrás a realização do ativo regulatório mediante inclusão         na tarifaderepassedaItaipu Binacional,independentementedoprazodevigênciadoscontratosdefinanciamento celebrados entre a Eletrobrás e a Itaipu Binacional, e a correspondente cessão de créditos para oTesouroNacional.

Art. 11.  Para efeito de registro contábil, os créditos reconhecidos à Eletrobrás, nos termos deste Decreto, como ativo regulatório, serão atualizados, anualmente, observado o regimecontábil da competência, com base na taxa média de venda calculada pelo Banco Central do Brasil,no dia útil imediatamente anterior ao do encerramento do exercício, e disponível no Sisbacen,Transação PTAX800, Opção 5, Cotações para Contabilidade, ou outra que venha a ser fixada pelas autoridadesmonetárias brasileiras.

Art.12.  Para fins de aplicaçãodasregras e dos procedimentos de ComercializaçãodeEnergia,aUsinadeItaipuseráconsideradaparticipantedoMREeaENBPar,como Agente Comercializador de Energia de Itaipu, será a titular das contabilizações efetivadas na Câmara de Comercialização deEnergiaElétrica- CCEEdecorrentesdo MRE.

§1º  NoMRE,aUsinadeItaiputerátratamentosimilarao dequalquergeraçãohidráulica.

§ 2º  A contabilização a que se refere o caput corresponderá à energia cedida ourecebidapelaItaipu Binacionalemfunçãodaotimização daoperação, consideradasasregras doMRE.

Art. 13.  A energia secundária decorrente da alocação feita pelo MRE à Usina de Itaipu serácontabilizadanaCCEEemfavordaENBPar,obedecidasasregrase os procedimentosdecomercializaçãoaprovadospelaAneel.

Parágrafoúnico.  AENBPararcarácomoscustosderoyalties, de ressarcimentodeencargos de administração e supervisão e de remuneração por cessão de energia decorrentes daenergia secundária alocadaàUsinadeItaipu.

Art. 14.  Fica criada na ENBPar a conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, composta dos seguintes itens:

I-receitas decorrentes:

a) dos pagamentos pelas distribuidoras à ENBPar provenientes do repasse dapotênciacontratadadaItaipu Binacional;

b) decessãodaenergiapelaItaipu BinacionalàsdemaisusinasparticipantesdoMRE;e

c) decomercializaçãodaenergiasecundáriaalocadaàItaipu BinacionalnaCCEE; e

 II- despesas:

a) com pagamentos realizados pela ENBPar correspondentes à aquisição dos serviços deeletricidadedaItaipu Binacional;

b) com pagamentos referentes à aquisição de energia de outras usinas participantes doMRE, paraatendimentodaenergia vinculadaàpotência contratada;

c) com compras de energia na CCEE para cobrir eventuais exposições da ENBPardecorrentesdoscompromissosanuaisdeentrega daenergia vinculadaàpotência contratada;

d) comcustosdenaturezaoperacional,tributáriaeadministrativaincorridospelaENBPardecorrentesdacomercializaçãodaenergiaprovenientedaItaipu Binacional; e

e) referentes à compensação à Eletrobrás e ao Tesouro Nacional da retirada do fatoranual de reajuste da dívida da Itaipu Binacional previsto em portaria interministerial e definido  no § 1º do art.6º daLeinº11.480, de2007.

§ 1º  O saldo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu será apurado comperiodicidade mensal.

§ 2º  O resultado de aplicações financeiras, com recursos da conta de que trata o caput,desde a data da sua ocorrência, até o dia 31 de dezembro de cada ano de competência, seráincorporada ao saldo da própriaconta.

§ 3º  Eventuais recursos da ENBPar que venham a ser utilizados para cobrir saldosnegativos da conta de que trata o caput serão remunerados com recursos da própria conta, com base  em taxa de juros equivalente àquela que seria obtida com aplicação dos mesmos, em igual períododeutilização.

§ 4º  O resultado da conta de que trata o caput será apurado, anualmente, pela ENBPar, e a apuração do resultado do ano de competência estará concluída até 20 de abril do ano seguinte.

§5º  AAneel fiscalizará aconta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu.

§ 6º  A partir do exercício de 2025, a ENBPar poderá constituir reserva técnica financeira mediante a utilização do saldo positivo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu no final do exercício anterior, incluídos os montantes de recomposição de que trata o art. 16, § 2º, ainda não distribuídos, para fins de mitigação de impactos associados a variações de fluxo de caixa e de potenciais variações da tarifa de repasse de Itaipu, no limite de até 5% (cinco por cento) do recolhimento anual previsto na forma do disposto no art. 6º.   (Incluído pelo Decreto nº 12.390, de 2025)

§ 7º O valor da reserva técnica financeira será homologado anualmente pela Aneel após a apresentação da apuração do resultado da conta a que se refere o § 4º.   (Incluído pelo Decreto nº 12.390, de 2025)

Art.15.  Oresultadodacontade quetrataoart. 14teráaseguinte destinação:

Art. 15.  O resultado da conta de que trata o art. 14, excluídos os valores da reserva técnica financeira e somados os montantes de recomposição de que trata o art. 16, § 2º, ainda não distribuídos, terá a seguinte destinação:   (Redação dada pelo Decreto nº 12.390, de 2025)

I -sepositivo,serádestinado,conformeperiodicidadeestabelecidapelaAneel,mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito de bônus, de que trata o art. 21 da Lei nº10.438, de 26 de abril de2002,nascontasdeenergia,aosconsumidoresdoSistemaElétricoNacionalInterligado, integrantes das classes residencial e rural, cujo consumo mensal seja inferior a 350kWh;e

II - se negativo, será incorporado pela Aneel no cálculo da tarifa de repasse de potênciacontratadado anosubsequenteàformação do resultado.

Parágrafo único.  Para fins de incorporação do saldo da conta no cálculo da tarifa derepassedepotência,a Aneelpoderáutilizarestimativa,elaboradacombaseemsaldoparcial   constatado em31deoutubro decadaano, semprejuízodeposteriorajuste.

Art. 16.  A Aneel poderá diferir os pagamentos a que se refere a alínea 'a' do inciso I docaput do art. 14 para uma ou mais distribuidoras requerentes, no limite dosaldodacontaComercializaçãodaEnergiaElétricadeItaipuedosrespectivosexcedentesfinanceirosextraordináriosrealizadoseprojetados parao período do diferimento.

§1º  OdiferimentodequetrataocaputseráaplicadopelaAneel, por meio de diferimentoderepassetarifário.

§2º  No prazo estabelecidopelaAneel, serãorecompostosàcontaComercializaçãodaEnergiaElétricadeItaipu,assegurado o repassetarifário:

I - os pagamentos diferidos até o limite de que trata o caput, por meio de remuneraçãoestabelecida pelaAneel;e

II - os eventuais saldos negativos incorridos pela ENBPar em razão do diferimento,observadaaremuneração dequetratao §3ºdo art.14.

§ 3º  Os saldos negativos a que se refere o inciso II do § 2º serão rateados entre asdistribuidorasquetiveramdiferimento,proporcionalmente aos montantestotaisdiferidos.

Art. 17.  A ENBPar informará à Aneel, até 25 de abril de cada ano, oresultado daconta Comercialização de EnergiaElétricadeItaipudoano anterior.

Art. 18.  Caberá à Aneel a regulamentação do bônus de que trata o art. 21 da Lei nº 10.438,de2002, aserpago aos consumidores, especificadaaformade:

I -cálculodobônusaquecadaconsumidor terá direito;

II -créditonascontasdeenergiaelétricadosconsumidores;e

III - cálculo do montante de recursos a ser transferido e do repasse pela ENBPar paracada concessionária dedistribuiçãodeenergia elétrica parapagamento dobônus.

Art. 19.  A Aneel fiscalizará a transferência dos valores e do crédito do bônus de quetrata o art.18.

Art. 20.  Os compromissos vigentes de aquisição e de repasse aos concessionários de distribuição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, firmados pela Eletrobrás, serão sub-rogados àENBPar.

Art.21.  ODecretonº9.022,de31demarçode2017,passaavigorarcomasseguintes alterações:

'Art.11.  .....................................................................................................

....................................................................................................................

VII - realizar o pagamento de parcelas de contratos celebrados com recursos da CDE dequetrataoincisoIdocaput do art.4º,apósadevidacomunicaçãopelaEmpresa Brasileirade ParticipaçõesemEnergiaNucleareBinacional S.A. -ENBPar.

............................................................................................................'(NR)

'Art. 21.  A ENBPar encaminhará à CCEE, mensalmente, a documentação comprobatória dos valores a serem repassadoserecebidosparacumprimento:

............................................................................................................'(NR)

'Art. 28.  Os contratos de financiamento com recursos da RGR, celebrados até 17 denovembro de 2016, continuarão sob a responsabilidade da Eletrobrás, sub-rogados à ENBPar, para adevida gestão contratual.

§1º  Caberá àENBPar:

.....................................................................................................................

§2º  Nahipótesedeinadimplementocontratualporpartedoagentedevedor perante a ENBPAr, o reembolso de que trata o inciso II do § 1º ocorrerá após o pagamentoefetivo pelo agente devedor à ENBPar, acrescidos dos juros e da multa previstos em contrato, devidosatéadatado pagamento.

§3º  Nahipótesedenãoefetuaroreembolsodasparcelasnoprazoestipuladonoinciso    II do § 1º, a ENBPar restituirá a RGR com os juros e a multa previstos em contrato, observado odisposto no § 2º.

§ 4º  Durante a vigência dos contratos de financiamento de que trata o caput, a ENBParterá direito ao recebimento dataxadeadministraçãocontratual.

§ 5º  A ENBPar informará à CCEE e à Aneel o cronograma de amortização doscontratosdefinanciamento dequetrata o caput.' (NR)

Art.22.  Ficamrevogados:

I - o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002; 

II - o art. 2º do Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004;

III - o Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007;

IV - o art. 5º do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; e

V - oDecretonº 10.665, de31demarçode2021.

Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data da liquidação financeira referente ao aumento decapital previstono§ 1ºdo art.1º da Leinº 14.182, de2021.

Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2022

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