DECRETO N° 3.360 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.

DECRETO N^o 3.360 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.

Revogado pelo Dec. nº 3.777, de 23.3.01 Texto para impressão

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, incisos I e II, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA :

Art. 1^o  A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I.

Art. 2^o  Ficam suprimidos os destaques 'Ex' relacionados no Anexo II, referentes aos códigos da TIPI indicados.

Art. 3^o  A posição 8702 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os 'Ex' ora existentes:    

Cód. NCM	Descrição	Alíq. %
8702	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA
8702.10.00	- Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)	25
	Ex 01 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³.	10
	Ex 02 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9 m³.	0
8702.90	- Outros
8702.90.10	Trolebus	0
8702.90.90	Outros	25
	Ex 01 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³.	10
	Ex 02 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9 m³.	0

Art. 4^o  A Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação:

'NC (87-3) Ficam fixadas em dez por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados nos códigos 8703.22.90 e 8703.23.90, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³.' (NR)

Art. 5^o  O enquadramento nos 'Ex' criados nos termos do art. 3^o deste Decreto, bem como nas condições estabelecidas na NC (87-3), está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas.

Art. 6^o  Ficam alteradas as descrições dos 'Ex' relacionados no Anexo III, adotando-se as alíquotas nele mencionadas.

Art. 7^o   Fica criado na TIPI o desdobramento do código 3920.20.19, efetuado sob a forma de destaque 'Ex', a seguir descrito, sendo fixada em zero a respectiva alíquota:

'Ex 01 - Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as faces da folha por camadas de tinta opacificante que propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção com cura a ultravioleta.'

Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de março de 2000.

Brasília, 8 de fevereiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2000

ANEXO I

CÓD. NCM	ALÍQUOTA %	CÓD. NCM	ALÍQUOTA %
0305.41.00	5	4802.52.10	0
0305.49.10	5	4910.00.00	10
0305.51.00	5	8409.91.40	5
0305.59.90	5	8608.00.12	0
0305.62.00	5	8701.20.00	5
1518.00.00	0	8704.21.90 Ex 02	10
1704	5	8705.30.00	5
1806.3	5	8705.40.00	5
2105.00	5	8705.90.00	5
2402.90.00 Ex 01	330	8706.00.10	25
3001.90.10	0	8706.00.20	5
3301	5	8706.00.90	10
3302	5	8707.10.00	10
3303.00.20	10	8707.90.10	5
3304	20	8707.90.90	5
3306.20.00	5	8709.19.00	5
3307.10.00	20	8709.90.00	5
3307.30.00	20	8712.00	10
3307.4	20	8714.9	10
3307.90.00	20	8715.00.00	10
3401.11.10	5	8716.10.00	10
3402.1	5	8716.40.00	5
3402.20.00	10	8716.80.00	5
3402.90	5	8716.90	5
3601.00.00	25	8901	10
3602.00.00	20	8902.00	10
3603.00.00	20	8903	25
3604.10.00	30	8904.00.00	5
3604.90.90	30	8905	5
3606	20	8906.00.00	5
3806.30.00	10	8907	5
3806.90.90 Ex 01	10	8908.00.00 Ex 01	0

ANEXO II

CÓD. NCM	Ex	CÓD. NCM	Ex
1302.31.00	01	4411.19.00	01
1302.32.19	01	4411.21.00	01 e 02
1302.32.20	01	4411.29.00	01 e 02
1302.39.90	01	4411.31.00	01
1516.20.00	01	4411.39.00	01
1517.90.10	01	4411.91.00	01
1517.90.90	01	4411.99.00	01
1518.00.00	01 e 02	4412.13.00	01
1902.20.00	01	4412.14.00	01
2104.20.00	01	4412.19.00	01
2403.10.00	01 e 02	4412.22.00	01
2844.10.00	01	4412.23.00	01
3006.60.00	01	4412.29.00	01
3302.10.00	01 e 02	4412.92.00	01
3304.99.90	02	4412.93.00	01
3306.90.00	01	4412.99.00	01
3307.10.00	01	4413.00.00	01
3307.90.00	02 a 05	4602.90.00	01
3402.20.00	01	5604.20.10	01
3505.10.00	01	5604.90.90	01
3606.90.00	01 e 02	5903.90.00	01
4407.10.00	01	5911.10.00	01
4407.24.10	01	6505.10.00	01
4407.24.20	01	7101.10.00	01
4407.24.90	01 e 02	7101.21.00	01
4407.25.00	01	7101.22.00	01
4407.26.00	01	7112.90.00	02
4407.29.10	01 e 02	7202.99.10	01
4407.29.20	01 e 02	8302.30.00	01
4407.29.30	01 e 02	8401.20.00	01
4407.29.40	01 e 02	8409.99.90	02
4407.29.90	01 a 03	8701.20.00	01
4407.91.00	01	8704.10.00	01
4407.92.00	01	8704.90.00	01
4407.99.10	01 e 02	8705.10.00	01
4407.99.20	01 e 02	8705.20.00	01
4407.99.30	01 e 02	8705.30.00	01
4407.99.40	01 e 02	8705.40.00	01
4407.99.50	01 e 02	8705.90.00	01
4407.99.60	01 e 02	8706.00.10	02
4407.99.70	01 e 02	8707.90.10	01
4407.99.90	01 a 03	8707.90.90	02 e 03
4408.10.10	01	8709.19.00	01
4408.10.90	01	8716.40.00	01 e 02
4408.31.00	01 e 02	8903.91.00	01
4408.39.10	01 e 02	8903.92.00	01
4408.39.20	01 e 02	8906.00.00	01
4408.39.90	01 e 02	9209.92.00	01
4408.90.00	01 a 03
4411.11.00	01

ANEXO III

Cód. NCM	Descrição	Alíq. %
2202.90.00	Ex 01 - Bebidas alimentares à base de leite e de cacau.	0
3304.99.90	Ex 01 - Preparados bronzeadores ou anti-solares.	10
3305.90.00	Ex 01 - Condicionadores.	10
8706.00.10	Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90.	0
8707.90.90	Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90.	0

*