EMI nº 00014/2022 MTP ME DE 11 DE ABRIL DE 2022
EMI nº 00014/2022 MTP ME
Brasília, 11 de Abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submetemos a sua apreciação proposta de Medida Provisória que pretende reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), promovendo maior agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios concedidos e pagos pelo INSS.
A redução do represamento do estoque de benefícios previdenciários tem sido perseguida pelo Governo Federal desde o início de 2019. A automatização e a digitalização de requerimentos, a modernização de fluxos e rotinas nos processos de trabalho e a contratação por tempo determinado, foram medidas que trouxeram resultado positivos, contribuindo para significativo aumento da produtividade e permitindo equilibrar a redução da força de trabalho do INSS, decorrente de aposentadorias de seus servidores.
No entanto, em razão da pandemia, que culminou com o fechamento das Agências da Previdência Social por cerca de seis meses e que acabou resultando em maior demanda por benefícios previdenciários em decorrência de eventos de doença ou morte, a quantidade de benefícios represados voltou a apresentar algum aumento em 2020. O longo período em que as Agências não estiveram em condições de realizar atendimentos presenciais e a redução do quantitativo de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 também impactou de forma significativa na demanda pela perícia médica, estando hoje o prazo médio de espera por agendamento no país próximo de 60 dias e o estoque de 738 mil agendamentos pendentes na fila da SPMF.
Desse modo, como forma de ampliar a capacidade operacional do INSS e promover maior agilidade no atendimento à população, propõe-se ajustes no escopo do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) de que trata a Lei nº 13.846/2019, incluindo, além da concessão, os processos de recurso ou revisão de benefícios administrados pelo INSS que apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de realização de gastos indevidos, bem como a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
A medida também inclui nova atividade no Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), também previsto pela Lei nº 13.846/2019, visando reduzir o tempo de espera dos segurados em unidades da Previdência Social com excesso de demanda por atendimentos médicos periciais. Para tanto, a proposta inclui no inciso II do § 4º do art. 1º, além do
acompanhamento de processos judiciais de benefícios por incapacidade previsto no inciso I, o agendamento de exame médico-pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo de agendamento de perícia médica estiver acima de quarenta e cinco dias.
Também visando reduzir o tempo de espera dos segurados, a proposta permite que ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência possa dispensar, de acordo com as condições que estabelecer, a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, para requerimentos do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Contudo, a concessão dependerá de análise documental a ser realizada pelo INSS, conforme o § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991.
Segundo a nova redação do caput e § 6º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio- acidente passará a estar sujeito a revisões periódicas para verificação das condições que ensejaram sua concessão e manutenção. Justifica-se essa modificação, pois a evolução da medicina tem mostrado que, cada vez mais, lesões que se reputam definitivas acabam, no futuro, sendo objeto de recuperação. Desse modo, o auxílio-acidente passa a receber tratamento há muito adotado para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Estima-se que a revisão do auxílio-acidente produzirá redução na despesa de R$ 416,6 milhões em 2022, R$ 1.790,3 milhões em 2023 e R$ 1.855,8 milhões em 2024. Essa economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o BPC decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais. Tal ampliação está prevista no § 11-A do art. 20 e no art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993, dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.176, de 2021, que no parágrafo único de seu art. 6º condicionou sua efetivação a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.
Adicionalmente, a proposta altera o inciso I do caput do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, e insere o art. 126-A na mesma Lei, modificando o fluxo de recursos dos segurados do INSS nos casos em que o segurado não concorda com a avaliação médico pericial, garantindo o julgamento hierárquico dos recursos diretamente pela SPMF, buscando maior agilidade e assegurando o julgamento do recurso administrativo pelo órgão técnico especializado na matéria. No entanto, visando garantir a continuidade dos serviços e evitar prejuízos para os segurados, a proposta prevê a manutenção do julgamento dos recursos pelo CRPS até a publicação da norma regulamentar prevista no art. 126-A.
A medida é relevante e urgente tendo em vista a reduzida capacidade de julgamento do CRPS, que alcançou apenas 43% do estoque de recursos em 2020, em função da crescente interposição de recursos e do aumento recente das atribuições do órgão. Dos 992 mil recursos analisados e julgados pelo Conselho em 2020, cerca de 50% referem-se apenas a auxílio por incapacidade temporária, cujo inconformismo refere-se, na sua maioria, a matéria de perícia médica. Demais disso, as decisões do Conselho, em matéria de perícia médica, tendem apenas a confirmar o entendimento exarado pela SPMF, por meio de parecer técnico, uma vez que os requisitos de formação dos Conselheiros do CRPS não contemplam conhecimento de matéria médica.
A proposta também deixa claro que os recursos em processos de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e em processos de compensação financeira serão julgados pelo CRPS apenas após efetiva implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento, da criação das unidades de julgamento e da definição de procedimentos no Regimento Interno do Conselho.
Por fim, a proposta altera o nome das parcelas de que tratam os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, respectivamente, para Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude (TERF) e Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF).
Assim, a proposta integra o conjunto de ações e projetos que, continuamente, buscam aprimorar os processos de trabalho, com incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade e possibilitará maior agilidade na análise dos requerimentos dos segurados junto ao INSS e ao julgamento dos recursos administrativos, redução de custos e otimização da atuação dos órgãos, que poderão concentrar seus esforços e entregar decisões mais céleres no julgamento dos processos que envolvem discussão de aspectos jurídicos e administrativos relacionados às demais demandas previdenciárias sob sua atribuição.
Respeitosamente,
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
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Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência SocialCNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal; II - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo: a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas; b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades; c) 3 (três) representantes dos empregadores. I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social. § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência SocialCNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social; IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. Art. 5º Compete aos órgãos governamentais: I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos; II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada. Art. 6º O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor Geral da Previdência Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução. § 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo. § 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica. Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01) § 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01) § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou centrais sindicais, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos ou, na ausência destes, pelas federações ou ainda, em último caso, pelas centrais sindicais ou confederações nacionais. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01) § 3º Os representantes dos aposentados e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou confederações, e, no caso dos CMPS, pelas associações ou, na ausência destes, pelas federações. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01) § 4º Os representantes dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos, associações ou, na ausência destes, pelas federações. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01) Art. 8º Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente:
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