PORTARIA IMASUL Nº 1.653, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA IMASUL N. 1653 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados acomprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no MatoGrosso do Sul – Sisrev/MS, para o ano-base de 2023, na forma da legislação vigente, conformeAnexo I e dá providências.O Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas noartigo 11 e seus incisos do Decreto Estadual 16.228, de 7 de julho de 2023 e;Considerando a Lei n. 12.305 de 02 de agosto 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos ("PNRS"), regulamentada peloDecreto Nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;Considerando que o Decreto Estadual n. 16.089 de 16 de janeiro de 2023 e suas alterações, estabelece diretrizes para a implementação, aestruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,e dá outras providências, em seu Art 3º, § 2º e 3º: “Para efeitos deste Decreto, serão considerados "fabricantes" os detentores das marcasdos respectivos produtos e aqueles que, em nome destes, realizem o envase, a montagem ou a manufatura dos produtos;§ 3º O fabricante que não for detentor da marca do produto, mas que envase, monte ou manufature produtos em nome do detentor damarca, deverá assegurar que o respectivo produto e/ou embalagem esteja inserido em um sistema de logística reversa no Estado de MatoGrosso do Sul, indicando ao IMASUL a Razão Social e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa detentora damarca, assim como o sistema de logística reversa ao qual o detentor da marca é aderente. ”Considerando que a relação das empresas que comercializaram seus produtos no ano-base de 2023 no Mato Grosso do Sul e que geraramembalagens pós-consumo, contém mais de 12 mil (doze mil) empresas, tornando inviável a notificação individual;Resolve:Art. 1º Convocar as empresas relacionadas no Anexo I para cumprirem a Logística Reversa de Embalagens em Geral, conforme dispõe oDecreto Estadual n. 16.089/2023 e alterações.Art 2º As empresas que não estiverem listadas nesta Portaria, mas que inseriram embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul noano-base de 2023, devem comprovar a restituição equivalente da quantidade de embalagens inseridas no mercado sul-mato-grossense pormeio do Sisrev/MS.Art. 3º O Sistema de Logística Reversa de Mato Grosso do Sul – Sisrev/MS estará aberto até o dia 30 de dezembro de 2025, para que asempresas relacionadas no Anexo I se regularizem, criando ou aderindo a sistemas de logística reversa referentes ao ano-base de 2023.Art. 4º As empresas que porventura entenderem que não se enquadram na Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso doSul, deverão enviar suas justificativas, até o dia 24 de novembro de 2025, conforme formulário específico, disponível emhttps://sisrev.imasul.ms.gov.br/ e Acessar Formulário.Parágrafo único: As empresas que tiverem sua justificativa indeferida, deverão comprovar a restituição equivalente da quantidade deembalagens inseridas no mercado sul-mato-grossense por meio do Sisrev/MS ou estarão sujeitas as penalidades descritas no art. 16, doDecreto n. 16.089/2023.Art. 5º A falta de atendimento às disposições contidas nesta Portaria ensejará às empresas inadimplentes a aplicação das penalidadesdescritas no art. 16, do Decreto n. 16.089/2023, aplicação de multa e demais sanções dispostas na Lei Federal n. 9.605/98 – Lei de CrimesAmbientais e no Decreto Federal n. 6.514/08 que dispõe a respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.Art. 6º As detentoras de marca, que fabricam ou mandam fabricar, e as importadoras de produtos que geram embalagens em geral devemconstar como empresas aderentes no Sisrev/MS para iniciar sua comprovação da logística reversa de embalagens em geral. No caso onde ochamamento tenha contemplado apenas o número CNPJ da matriz, comunicamos que este chamamento se estende às filiais ligadas a ela,sobretudo àqueles relacionados ao ciclo produtivo ou à cadeia logística de comercialização. Nos casos onde apenas uma ou mais das filiaisconstaram no chamamento, este se estende à matriz e demais filiais.Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 17 de novembro de 2025.ANDRÉ BORGES BARROS DE ARAÚJODiretor-Presidente do IMASULANEXO IRAZÃO SOCIAL/EMPRESA CNPJ&CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 17.153.030/0001-30@CTUAL ILUMINACAO LTDA 29.577.310/0001-55067 VINHOS LTDA 34.257.880/0001-06100 IGUAIS CONFECCOES LTDA 16.579.388/0001-67100'/, EDUCACIONAL LTDA 12.350.642/0001-08101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 03.408.722/0001-7812.296.691 ISRAELITA DE ALMEIDA NASCIMENTO OLIVEIRA 12.296.691/0001-0012.544.988 ROSANGELA DA SILVA 12.544.988/0001-3915.741.361 GERALDO KILDARE DE OLIVEIRA FERREIRA 15.741.361/0001-6616.462.436 PAULO ROBERTO FARIAS PAIVA JUNIOR 16.462.436/0001-3218.523.414 MARINALDA FRANCO DE MATOS SILVA 18.523.414/0001-6019.110.403 CRISTIANE TALASKA DELLANI 19.110.403/0001-111FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 48.113.906/0001-492 FLEX TELECOM LTDA 10.984.785/0001-3821.793.297 ZENILDA RAMOS DA SILVA ALVES 21.793.297/0001-6027.995.295 ANTONIO RONDINELIS MOREIRA 27.995.295/0001-3028.402.720 KRSNA KRPA LAGE TEIXEIRA 28.402.720/0001-002D PET INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA 37.964.692/0001-062DH COMERCIO E CONFECCAO LTDA 11.101.655/0001-722I PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 20.180.587/0001-752K COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 28.589.883/0001-362M PARTICIPACOES LTDA 00.150.534/0001-022M PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 17.176.115/0001-343 PLASTICOS LTDA. 28.639.744/0001-703 W LAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA 73.286.817/0001-4134.033.409 JESSICA LUMI TSENG 34.033.409/0001-263A ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 08.985.177/0001-043A22 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 12.534.879/0001-303B COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 29.225.655/0001-403C INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA 26.051.606/0001-403D COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 21.374.371/0001-033D LAB INDUSTRIA LTDA 20.212.019/0001-093D PRIME SOLUCOES EM IMPRESSAO 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 27.751.050/0001-673J AGRO LTDA 27.987.677/0001-113L BIKE PARTS LTDA 04.496.356/0001-193M DO BRASIL LTDA 45.985.371/0001-083P INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01.131.674/0001-983P MEDICAL LTDA 26.397.154/0001-523R - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 02.543.673/0001-133XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA 57.975.021/0001-404 ELEMENTOS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 20.326.391/0001-464 R INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE LATEX LTDA. 08.172.563/0001-794 WAY COMPANY LTDA 28.247.274/0001-0744.407.841 ANGELA REGINA DA SILVA 44.407.841/0001-93AMBEV S.A. 07.526.557/0001-00AMBIEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 09.439.336/0001-20AMBIPAR ENVIRONMENT CIRCULAR ECONOMY FPI PARANA LTDA 26.611.091/0001-95AMC TEXTIL LTDA 75.364.570/0007-55AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA 05.818.423/0001-37AMED S/A 10.403.238/0001-11AMENDOAS DO BRASIL LTDA 03.196.885/0001-34AMENDOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA 08.069.383/0001-66AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 48.349.526/0001-08AMERICA INTERNATIONAL PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 05.396.602/0001-23AMERICAN HOME & PET LTDA 04.076.778/0001-35AMERICAN MICRO STEEL LTDA. 53.293.064/0001-94AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 08.998.348/0001-21AMERICAN PRODUCT LTDA 18.744.639/0001-47AMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA 13.418.162/0001-96AMEV IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA 41.747.346/0001-35AMG GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 46.723.480/0001-10AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18.774.815/0001-93AMICUS INOVACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA 07.075.846/0001-30AMIDOS BANKHARDT LTDA 06.051.661/0001-22AMIDOS NEVADA LTDA 07.165.986/0001-07AMIDOS SAO JOAO LTDA 14.334.895/0001-05AMIGOLD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA 10.765.131/0001-13AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA 05.108.918/0001-72AMIL CONFECCOES LTDA 19.683.119/0001-34AMINNA ALIMENTOS LTDA 03.851.333/0001-12AMITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE AMIDOS LTDA 00.518.707/0001-94AML COMERCIAL LTDA 36.333.155/0001-97AMMEGA BRASIL LTDA 07.673.631/0001-10AMMIS CONFECCOES LTDA 14.408.863/0002-98AMMO DEPOT COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA 19.905.323/0001-52AMOLINI LTDA 40.452.622/0001-75AMORIM TECH COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL31.307.444/0001-06AMOUR PET CONFECCOES E COMERCIO LTDA 14.804.168/0001-64AMOVERI FARMA S.A. 42.111.281/0001-08AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 07.752.881/0001-46AMP PRODUTOS TERAPEUTICOS LTDA 55.864.086/0001-92AMPEPLAST - ARTEFATOS PLASTICOS LTDA 03.926.512/0001-71AMPERE DO BRASIL FIOS E CABOS LTDA 08.065.967/0001-63AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA 44.603.447/0001-20AMR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE BICICLETAS LTDA 71.624.654/0001-34AMS APARAS DE PAPEL LTDA 33.619.231/0002-18AMS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA 09.140.851/0001-04AMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 17.268.943/0001-00AMYRIS CLEAN BEAUTY LATAM LTDA FALIDA 32.077.842/0001-38ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 11.874.165/0001-09O ANEXO I completo esta publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 11.999Suplemento II, de 18 de Novembro de 2025continua ...<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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