DECRETO Nº 11.794, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 11�794, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e ProtocolosICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbitodo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributáriado Estado�O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confereo art� 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre e tendo em vista odisposto no art� 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição da República;no art� 102 da Lei Federal nº 5�172, de 25 de outubro de 1966; e na Lei ComplementarFederal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, na reunião ordinária 196ª, no dia 11 de abril de 2024, realizadaem Palmas - TO;CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 403ª, no dia 9 de janeiro de 2025;405ª, realizada no dia 29 de janeiro de 2025; 406ª, realizada no dia 27 defevereiro de 2025; 408, realizada no dia 29 de abril de 2025; e 410ª, realizadano dia 3 de junho de 2025, todas em Brasília-DF;CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se incorporar à legislação tributáriado Estado os atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional dePolítica Fazendária,DECRETA:Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atoscelebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:I - Ajustes SINIEF:a) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficialda União - DOU, em 16 de abril de 2025;b) 11 e 12, de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU,em 30 de abril de 2025;c) 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de 4 de julho de 2025, publicados noDiário Oficial da União - DOU, em 8 de julho de 2025;II - Convênios ICMS:a) 3 e 5, de 9 de janeiro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOUem 10 de janeiro de 2025;b) 7, 8, 9 e 10, de 29 de janeiro de 2025, publicados no Diário Oficial da União- DOU em 30 de janeiro de 2025;c) 12, de 27 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOUem 28 de fevereiro de 2025;d) 18, 21, 25, 29, 36, 37, 38, 39, 40, 47, 49, 53 e 54, de 11 de abril de 2025,publicados no Diário Oficial da União - DOU em 15 de abril de 2025;e) 60, 61, 62, 63, de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União- DOU em 16 de abril de 2025;f) 64, de 29 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em30 de abril de 2025;g) 65, de 29 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de junho de 2025;h) 67 e 68, de 3 de junho de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de junho de 2025;i) 76, 77, 78, 79, 84, 85, 89, 90, 96, 98, 99, 100 e 101 de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 8 de julho de 2025;j) 104, de 28 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 29 de julho de 2025;k) 27, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 8 de abril de 2022;l) 134, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 10 de dezembro de 2024;III - Protocolos, ICMS nºs 2, 3, 4 e 8, de 27 de fevereiro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 28 de fevereiro de 2025;IV - Acordos de Cooperação Técnica:a) 2 e 3, de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 16 de abril de 2025;b) 4, de 25 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 28 de abril de 2025.c) 5, de 16 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19 de maio de 2025.d) 6, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 8 de julho de 2025.Parágrafo único� O ementário dos atos ora incorporados consta no Anexo Único a este Decreto�Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a editar normas para o fiel cumprimento e execução dos Atos de que trata este Decreto.Art� 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos Atos ora incorporados�Rio Branco - Acre, 28 de novembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre�Gladson de Lima CamelíGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOAJUSTES SINIEFNº DO AJUSTE EMENTA DATA DE APROVAÇÃO1/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Trans--porte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025�2/2025Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentosfiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados eo Distrito Federal�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025�3/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elé-tricaEletrônica, modelo 66, e o Documento Au-xiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrô-nica�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025�4/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica eo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025�5/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial desim-plificação do processo de emissão de documen-tos fiscais eletrônicos.196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025�6/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica- DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025�7/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nasoperações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga oAjuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025�8/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transpor-te Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhe-cimento de Transporte Eletrônico�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025�9/2025Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valo-resEletrônica - GTV-e�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025�10/2025 Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970�196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025�11/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumi--dor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Au-xiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica�408ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizadaem Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2025�12/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica eo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica�408ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizadaem Bra-sília, DF, no dia 29 de abril de 2025�13/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica eo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Bran-co, AC, no dia 4 de julho de 2025�14/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Bran-co, AC, no dia 4 de julho de 2025�15/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de cor--reção de erro identificado na Nota Fiscal ele-trônica, no ato da entrega, quando não permi-tidaa emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025�16/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transpor-te Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhe-cimento de Transporte Eletrônico�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025�17/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Trans--porte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025�18/2025Altera o Ajuste SINIEF n° 10, de 11 de abril de 2025, que altera o Convênio s/nº, de 15 de de--zembro de 1970�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025�19/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre o tratamento diferenci-adoaplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacio-nadasao processamento de gás natural�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025�20/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 30 de julho de 2020, que estabelece procedimento para aconcessão, a alteração, a renovação, a cassa-ção e o cancelamento de inscrição no Cadastrode Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025�21/2025Revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentosnas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revogao Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011�197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizadaem Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025�