DECRETO N° 20.121, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETON. 20.121, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Alterao Decreto n. 20.100, de 10 de novembro de 2025, que regulamenta o sistema degerenciamento da nota fiscal eletrônica, padrão nacional, conforme art. 62 daLei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, e institui o novo modelo deNota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

OPREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem oinciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerandoa necessidade de adequação do prazo para implementação do novo modelo de NotaFiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padrão nacional;

Considerandoa necessidade de realização de estudos técnicos para avaliar a melhor soluçãopara adaptação às regras da Lei Complementar Federal n. 214, de 16 de janeirode 2025;

Considerandoque o Município deverá resguardar a segurança para eventual adequação naemissão de notas fiscais pelos os prestadores de serviços da cidade;

Considerandoo que consta no Processo Administrativo n. 114.484/25;

DE C R E T A:

Art.1º  Fica alterado o caput e o § 1º do art. 1º do Decreto n. 20.100, de 10 denovembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º  A partir de 1º de Janeiro de 2026, o Sistema de Gerenciamento da NotaFiscal Eletrônica realizará a conversão das notas fiscais emitidas no sistemaNota Joseense para envio ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), conforme art. 62da Lei Complementar Federal n. 214, de 16 de janeiro de 2025.

§1º  A alteração prevista no caput deste artigo não afetará os contribuintes querealizam a emissão da nota fiscal no site da Nota Joseense."

Art.2º  Fica alterado o art. 2º do Decreto n. 20.100, 10 de novembro de 2025, quepassa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º  A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser emitida através deintegração entre o sistema informatizado de gestão comercial do contribuintecom o sistema do Município.

Parágrafoúnico.  Os contribuintes que utilizam o envio do RPS deverão manter o padrãoatual."

Art.3º  Fica alterado o art. 3º do Decreto n. 20.100, 10 de novembro de 2025, quepassa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º  As normas descritas neste Decreto, relativas a Nota Fiscal de ServiçosEletrônica poderão ser modificadas, após estudos técnicos da Prefeitura, queserão norteados pelo princípio da eficiência da Administração Pública."

Art.4º  Fica revogado o art. 4º do Decreto n. 20.100, de 10 de novembro de 2025.

Art.5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SãoJosé dos Campos, 28 de novembro de 2025.

AndersonFarias Ferreira

Prefeito

JoséNabuco Sobrinho

Secretáriode Gestão Administrativa e Finanças

GabrielaStefanie Guerreiro Nogueira

Secretáriade Assuntos Jurídicos

JhonisRodrigues Almeida Santos

Secretáriode Governança

Registradono Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vintee oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EvertonAlmeida Figueira

Diretorde Assuntos Legislativos