Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1657, de 3 de dezembro de 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1657, de 3 de dezembro de 2025 Publicado(a) no DOU de 04/12/2025, seção 1, página 51 Multivigente Vigente Original Relacional Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.099986/2021-79, Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SIMM SOLUCOES S.A., CNPJ nº 12.598.528/0001-93, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 6, de titularidade da pessoa jurídica EÓLICA SANTO AGOSTINHO 6 S.A., CNPJ nº 20.675.196/0001-21, sem nº de matrícula no CNO informado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 861, de 23 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2021, seção 1, p. 190, com período de execução previsto de 30/05/2021 a 30/11/2023, em decorrência do cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, com efeitos desde 15/05/2024. Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) EBEN/SRRF04 n.º 6, de 21 de dezembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/01/2022, seção 1, página 21, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13083.099986/2021-79. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 15/05/2024, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI * Este texto não substitui o publicado oficialmente. | event_available event format_list_bulleted |
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