DECRETO Nº 35.160, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 35.160, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar asdisposições contidas nos Convênios ICMS 129, de 5 de setembro de 2025, e 153 e 155,de 3 de outubro de 2025, e nos Ajustes SINIEF 22, de 18 de setembro de 2025, e 23, 24,25, 27, 28, 29, 30 e 32, de 3 de outubro de 2025, editados pelo Conselho Nacional dePolítica Fazendária – CONFAZ.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 371. ..............................................................................................................Parágrafo único. A partir de 1º de novembro de 2025, o período transitório previsto nocaput será de oitenta e quatro meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no art. 349, § 5º, podendo ser antecipado com a efetiva implantação dosistema. (Ajustes SINIEF 03/18 e 23/25)” (NR).“CAPÍTULO XV................................................................................................................................Seção XIIDas Rotinas de Controle e Fiscalização de Mercadorias Transportadas pela EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Ajuste SINIEF 24/25)................................................................................................................................Subseção I-ADa Concessão de Tratamento Diferenciado nas Prestações de Serviço de TransporteRealizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Mediante aTransmissão de Eventos de Rastreamento (Ajuste SINIEF 24/25)Art. 422-A. A partir de 1º de dezembro de 2025, fica estabelecido o tratamento diferenciadoem relação às obrigações acessórias nas prestações de serviço de transporterealizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inclusive os serviçosde transporte de carga prestados à ECT, condicionado à transmissão dos eventosde rastreamento a seguir indicados: (Ajuste SINIEF 24/25)I - Objeto Postado – ECT;II - Objeto Devolvido ao Remetente – ECT;III - Objeto Entregue – ECT;IV - Objeto Extraviado – ECT;V - Objeto Reintegrado – ECT;VI - Objeto Destruído – ECT;VII - Objeto apreendido – ECT. (Ajuste SINIEF 24/25)Art. 422-B. Fica dispensada a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais– MDF-e na prestação de serviço de transporte realizados pela ECT, condicionadaà transmissão dos eventos referidos no art. 422-A. (Ajuste SINIEF 24/25)§ 1º Nas prestações de serviço de transporte realizadas pela ECT, para as operaçõesde venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketingou processos semelhantes, a mercadoria deve estar acompanhada:I - da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE, ouII - do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o DACE ou o DANFE poderão, de forma alternativaà impressão em papel, serem apresentados em meio eletrônico, seguindo a disposiçãográfica especificada no Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC, ou de documentocom QR-Code que permita a consulta da chave de acesso da Declaração de Conteúdoeletrônica – DC-e – ou da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. (Ajuste SINIEF 24/25)Art. 422-C. Nos serviços de transporte de carga prestados por terceiros à ECT, astransportadoras contratadas poderão emitir um Conhecimento de Transporte Eletrônico– CT-e Simplificado, no final do período de apuração, englobando as prestaçõesdo período, atendendo às seguintes condições: (Ajuste SINIEF 24/25)I - o CT-e Simplificado deve estar agrupado por município de origem e pelo municípiode destino;II - os campos relativos ao município do remetente das mercadorias transportadasdevem conter a informação do município em que tenham sido iniciados os serviços detransportes;III - caso as prestações tenham origem ou destino em mais de um estabelecimentoda ECT em um mesmo município, o campo “Razão social ou nome do remetente” ou“Razão social ou nome do destinatário” será preenchido com a expressão “ECT -DIVERSOS”;IV - no grupo de informações “Identificação do Emitente do CT-e”, deve constar osdados da transportadora contratada pela ECT;V - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, deve constar o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 24, de 6 de outubro de 2025”.§ 1º A emissão do CT-e previsto no caput fica condicionada ao seguinte:I - as NF-e tenham um dos eventos referidos no art. 422-A;II - a carga contenha somente mercadorias transportadas pela ECT;III - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou DC-e;IV - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo Código Fiscal de Operaçõese de Prestações – CFOP;V - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação,inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimentoeventualmente incidentes;VI - as mercadorias transportadas devem estar acompanhas em sua embalagem dosdocumentos auxiliares previstos no art. 422-B, § 1º. (Ajuste SINIEF 24/25)Art. 422-D. A ECT deverá elaborar relatório eletrônico de controle dos serviços detransporte prestados por transportadora e por município de início e fim da prestação,que conterá, no mínimo, a identificação da transportadora, com origem e destino (coma respectiva indicação dos municípios/UF), as datas de início e término do transportee os valores dos serviços prestados. (Ajuste SINIEF 24/25)§ 1º A ECT fornecerá à administração tributária, sempre que solicitado, acesso eletrônicoaos relatórios a que se refere o caput, bem como a outras informações necessáriaspara a verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Subseção.§ 2º A ECT disponibilizará as placas dos veículos utilizados nos transportes prestadospor ela e por terceiros.§ 3º Os veículos devem transitar com cópia do contrato de prestação de serviço à ECT,para apresentação à fiscalização, quando solicitado.§ 4º Manual de Integração – MI detalhará as especificações necessárias para a implementaçãodo compartilhamento das informações previstas neste artigo. (Ajuste SINIEF24/25)Art. 422-E. Será disponibilizado o serviço de consulta das NF-e e DC-e à ECT. (AjusteSINIEF 24/25)Art. 422-F. O disposto nesta Subseção não dispensa a ECT nem as transportadoraspor ela contratadas do cumprimento das demais obrigações, principal ou acessórias,previstas na legislação. (Ajuste SINIEF 24/25)” (NR)“Art. 497-A. A partir de 1º de dezembro de 2025, a diferença a menor no volume,apurada em conferência física nos despachos aduaneiros de operações com sucos defrutas, classificados na posição 2009 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseadano Sistema Harmonizado – NCM/SH, será admitida até o limite de 0,5% (cinco décimospor cento), desde que ocorra durante o transporte para formação de lote paraexportação. (Convs. ICMS 83/06 e 153/25)” (NR)Art. 2º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 21. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pela União,pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola,do Ministério da Educação – MEC, instituído pelo Decreto Federal nº 11.162, de4 de agosto de 2022, ou outro que venha a substituí-lo. (Convs. ICMS 53/07 e 129/25).....................................................................................................................” (NR)Art. 3º O Anexo 008 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 24-A. Ficam estabelecidos os procedimentos e os prazos para contribuintesapresentarem valores do ICMS recolhidos indevidamente à unidade federada de destinodo gás liquefeito de gás natural – GLGN, em vez da unidade federada de origem,os prazos para as unidades federadas enviarem ofício para solicitação e autorizaçãode repasse de ICMS e os prazo para a compensação dos valores entre as unidadesfederadas enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis –SCANC e a Escrituração Fiscal Digital – EFD não estiverem adequados às alteraçõespromovidas pelo Convênio ICMS 172, de 6 de dezembro de 2024, publicado no DiárioOficial da União de 11 de dezembro de 2024. (Conv. ICMS 155/25)” (NR)“Art. 24-B. As refinarias de petróleo ou as suas bases que tiverem efetuado recolhimentodo ICMS indevidamente para a unidade federada de destino do GLGN, em vezda unidade federada de origem, devem enviar eletronicamente ao setor de combustíveisdas unidades federadas envolvidas, até o terceiro dia útil do mês subsequente,carta contendo tabela e planilhas que demonstrem os valores do ICMS a serem deduzidosda unidade federada de destino e repassados para a unidade federada de origem,enquanto não forem promovidas as alterações no SCANC e na EFD conforme dispostono Convênio ICMS 172/24.I - relativamente aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025, o prazopara envio da documentação pelas refinarias de petróleo e suas bases é até 4 de novembrode 2025.II - as unidades federadas de origem do GLGN, nos termos da cláusula trigésima terceirado Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, poderão encaminhar, de formaeletrônica, ofício diretamente às refinarias de petróleo, com cópia para as unidadesfederadas de destino, com solicitação de dedução de ICMS contra a unidade federadade destino e repasse à unidade federada de origem. (Conv. ICMS 155/25)” (NR)Art. 4º O Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 35. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 11. A partir de 5 de janeiro de 2026, na hipótese de operação presencial previstano art. 49, § 20, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendoseguir as especificações constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 28/25)§ 12. A partir de 5 de janeiro de 2026, fica vedada a emissão de NF-e de saída quefaça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, excetuando-sea emissão de NF-e complementar. (Ajustes SINIEF 7/05 e 32/25)” (NR)“Art. 41. ................................................................................................................................................................................................................................................IV - a partir de 5 de janeiro de 2026, efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônicoem contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejopresenciais e entrega em domicílio, nos quais o destinatário precise ser identificadopelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. (Ajustes SINIEF 7/05 e 28/25).....................................................................................................................” (NR)“Art. 43. ................................................................................................................I - a partir de 5 de janeiro de 2026, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram,cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado oinciso III; (Ajustes SINIEF 7/05 e 29/25)................................................................................................................................III - a partir de 5 de janeiro de 2026, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46,§ 6º, deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram,cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quandoutilizada a contingência prevista no art. 41, inciso IV, deste Anexo. (Ajustes SINIEF7/05 e 29/25)” (NR)“Art. 45. ................................................................................................................§ 1º ........................................................................................................................................................................................................................................................XXX - Objeto Postado – ECT;XXXI - Objeto Devolvido ao Remetente – ECT;XXXII - Objeto Entregue – ECT;XXXIII - Objeto Extraviado – ECT;XXXIV - Objeto Reintegrado – ECT;XXXV - Objeto Destruído – ECT;XXXVI - Objeto apreendido – ECT. (Ajustes SINIEF 7/05 e 32/25)................................................................................................................................§ 3º-A Os eventos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI do § 1º serãoregistrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na forma previstano art. 422-A deste Decreto. (Ajustes SINIEF 7/05 e 32/25).....................................................................................................................” (NR)“Art. 46. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 6º A partir de 5 de janeiro de 2026, na hipótese do art. 49, § 16-B, deste Anexo, oemitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida umaoutra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superiora 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida aAutorização de Uso da NF-e. (Ajustes SINIEF 7/05 e 13/25)“Art. 49. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 16-B. A partir de 5 de janeiro de 2026, nas operações de varejo presenciais ouentrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos noart. 41 deste Anexo ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de formaalternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo adisposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 29/25)................................................................................................................................§ 20. A partir de 5 de janeiro de 2026, na hipótese de operações de varejo presenciaise entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo CadastroNacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquertipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), casoem que será denominado “DANFE Simplificado – Varejo”, devendo ser observadas asdefinições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 28/25)” (NR)“Art. 57. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 12. A partir de 5 de janeiro de 2026, nas operações com mercadorias em que o destinatárioprecise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ,deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no AjusteSINIEF 7, de 30 de setembro de 2005. (Ajustes SINIEF 19/16 e 30/25)“Art. 158. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Deverá ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento,agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas destinadasà respectiva unidade federada. (Ajustes SINIEF 21/10 e 27/25)................................................................................................................................§ 2º-A A Excepcionalmente ao disposto no § 2º, poderá ser emitido mais de um MDF-epela unidade federada de descarregamento, quando o transporte:I - envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros,acobertada por CT-e;II - for realizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por MDF-eemitido por diferentes contratantes. (Ajustes SINIEF 21/10 e 27/25)” (NR)................................................................................................................................“Art. 172. Fica instituída a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e, para serutilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentaçãofiscal. (Ajustes SINIEF 5/21 e 48/23).....................................................................................................................” (NR)“Art. 173. A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:(Ajustes SINIEF 5/21 e 22/25).....................................................................................................................” (NR)“Art. 224. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 5º O prazo de obrigatoriedade previsto no § 1º poderá ser postergado para 1º deagosto de 2026 mediante regime especial, desde que: (Ajustes SINIEF 7/22 e 25/25)I - o contribuinte, ou o seu grupo econômico, em novembro de 2025, esteja emitindoNFCom na proporção mínima de 60% (sessenta por cento) do volume total de documentosfiscais emitidos, considerando os modelos 21, 22 e 62, neste Estado;II - emitam, posteriormente, na forma definida no regime especial, todas as NFComrelativas às cobranças e aos serviços prestados, nos quais foram emitidas notas fiscaismodelos 21 ou 22, incluindo também as informações pertinentes ao Imposto sobreBens e Serviços – IBS – e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. (AjustesSINIEF 7/22 e 25/25)” (NR)Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II do § 2º do art. 158 do Anexo 011 do Decreto Estadual nº31.825, de 2022.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de dezembro de 2025, 204º da Independênciae 137º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier