PORTARIA SRE Nº 277, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SRE Nº 277, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresasdesenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e e dá outrasprovidências.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suasatribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 29 da Parte1 do Anexo V do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, queregulamenta o ICMS,RESOLVE:Art 1º – Esta portaria disciplina os procedimentos relativos àobrigatoriedade de credenciamento da empresa desenvolvedora desoftware para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Nota Fiscalde Consumidor Eletrônica – NFC-e junto à Secretaria de Estado deFazenda de Minas Gerais – SEFArt 2º – A empresa desenvolvedora de software para emissão de NF-ee NFC-e deverá credenciar-se junto à Secretaria de Estado de Fazenda– SEF, quando o sistema for utilizado por contribuinte classificadona CNAE 4731-8 – comércio varejista de combustíveis para veículosautomotoresArt 3º – O credenciamento deverá ser realizado no sítio eletrônico daSEF, o qual será acessado por meio de certificado digital da empresaou de sua conta gov brArt 4º – Na emissão de NF-e e NFC-e é obrigatório o preenchimentodo Grupo ZD, “Informações do Responsável Técnico”, com os dadosdo responsável pelo sistema utilizado, quando o contribuinte estiverclassificado na CNAE 4731-8 – comércio varejista de combustíveispara veículos automotoresArt 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2026Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2025; 237º daInconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.OSVALDO LAGE SCAVAZZASubsecretário da Receita Estadual<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>