PORTARIA SAIF Nº 60, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Saif nº 50, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
PORTARIA SAIF Nº 60, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Portaria Saif nº 50, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMSdevido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatosO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item1 da alínea b do inciso I do caput do art 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,RESOLVE:Art. 1º O Anexo Único da Portaria Saif nº 50, de 2025, fica acrescido dos subitens 1.609 e 2.379, com a seguinte redação:1 ( )( ) ( ) ( ) ( )1 609 RAP DOG FILHOTES ACIMA DE 5KG 4,002 ( )( ) ( ) ( ) ( )2 379 RAP CAT FILHOTES ACIMA DE 5KG 163 4,32Art 2º Esta portaria entra em vigor em 18 de dezembro de 2025Belo Horizonte, em 12 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendente de Arrecadação e Informações Fiscais