LEI Nº 23.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.

LEI Nº 23.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui medidas facilitadoras para o contribuintenegociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado deGoiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Ficam instituídas medidas facilitadoras paraa quitação dos débitos com a Fazenda Pública Estadual relativos: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS; II - ao Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA; e III - ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Art. 2º  As medidas facilitadoras instituídas por estaLei abrangem créditos tributários cujos fatos geradores ou a prática deinfração tenham ocorrido até 31 de março de 2025, desde que não sejamabrangidos pela Lei Complementar nº 197, de 20 de setembro de 2024. § 1º  Crédito tributário favorecido é o montanteobtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multareduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e àatualização monetária, quando for o caso, apurados na data do pagamento à vistaou do pagamento da primeira parcela. § 2º  As medidas facilitadoras alcançam, inclusive, oscréditos tributários: I - ajuizados; II - decorrentes da aplicação de pena pecuniária; III - objetos de parcelamento; IV - constituídos por meio de ação fiscal após oinício da vigência desta Lei; V - não constituídos, desde que sejam confessadosespontaneamente; ou VI - decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sidorealizada representação fiscal para fins penais. § 3º  As medidas facilitadoras instituídas por estaLei não abrangem créditos tributários com transação rescindida, nos termos daLei Complementar nº 197, de 2024. Art. 3º  As medidas facilitadoras compreendem: I - a redução de multa, inclusive a de carátermoratório, e de juros de mora; II - o pagamento à vista ou parcelado do créditotributário favorecido em parcelas mensais e sucessivas; III - a remissão de crédito tributário inscrito emdívida ativa até 31 de dezembro de 2019, cujo montante apurado, por processo,antes da aplicação das reduções previstas nesta Lei, não ultrapasse o valor deR$ 37.254,03 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trêscentavos); e IV - a remissão dos créditos tributários de pequenovalor, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de agosto de 2024 e cujomontante apurado, antes da aplicação das reduções previstas nesta Lei, deveobservar os seguintes limites: a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais), consolidado porsujeito passivo, relativos ao ICMS e às penalidades pecuniárias vinculadas aele; b) até R$ 300,00 (trezentos reais), por processo,relativos ao ITCD e às penalidades pecuniárias vinculadas a ele; e c) até R$ 70,00 (setenta reais), por processo,relativos ao IPVA e às penalidades pecuniárias vinculadas a ele. Parágrafo único.  O sujeito passivo pode: I - se existir mais de um processo relativo a créditotributário em que ele figurar: a) optar pelo pagamento de apenas um ou de algunsdeles; e b) efetuar quantos parcelamentos lhe interessarem; II - pagar apenas a parte não litigiosa do créditotributário; e III - efetuar o pagamento parcial do créditotributário à vista, observada a imputação do valor pago na forma prevista no §3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributáriodo Estado de Goiás - CTE. Art. 4º  O sujeito passivo, para usufruir dosbenefícios ora instituídos, deve formalizar sua adesão até seis meses do iníciode produção de efeitos desta Lei. § 1º  Considera-se formalizada a adesão com opagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, no caso de parcelamento,com o pagamento da primeira parcela. § 2º  A adesão às medidas facilitadoras instituídaspor esta Lei: I - exclui a utilização da redução da multa previstano art. 171 do CTE; II - não suspende a aplicação das normas comuns para aconcessão de parcelamento previstas na legislação tributária; e III - implica o reconhecimento do respectivo débitotributário e fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos àexecução fiscal, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e àdesistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentadosadministrativa ou judicialmente. Art. 5º  O valor dos juros de mora e das multasdecorrentes de créditos tributários relacionados ao ICMS será reduzido, emfunção do número de parcelas, nos seguintes percentuais: I - 99% (noventa e nove por cento), no pagamento àvista; II - 90% (noventa por cento,) no pagamento em duas adoze parcelas; III - 80% (oitenta por cento), no pagamento em treze avinte e quatro parcelas; IV - 70% (setenta por cento), no pagamento em vinte ecinco a trinta e seis parcelas; V - 60% (sessenta por cento), no pagamento em trinta esete a quarenta e oito parcelas; VI - 50% (cinquenta por cento), no pagamento emquarenta e nove a sessenta parcelas; ou VII - 40% (quarenta por cento), no pagamento emsessenta e uma a cento e vinte parcelas. § 1º  Na hipótese de créditos tributários de ICMSdecorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento deobrigação acessória, a redução dos juros de mora e das multas será de: I - 90% (noventa por cento), no pagamento à vista; II - 80% (oitenta por cento), no pagamento em duas adoze parcelas; III - 70% (setenta por cento), no pagamento em treze avinte e quatro parcelas; IV - 60% (sessenta por cento), no pagamento em vinte ecinco a trinta e seis parcelas; V - 50% (cinquenta por cento), no pagamento em trintae sete a quarenta e oito parcelas; VI - 40% (quarenta por cento), no pagamento emquarenta e nove a sessenta parcelas; ou VII - 30% (trinta por cento), no pagamento em sessentae uma a cento e vinte parcelas. § 2º  Na hipótese de créditos tributários de ICMSconsolidados devidos por empresário ou sociedade empresária em processo derecuperação judicial ou por contribuinte com a falência decretadajudicialmente, a redução dos juros de mora e das multas será de: I - 95% (noventa e cinco por cento), no pagamento ematé quarenta e oito parcelas; II - 90% (noventa por cento), no pagamento em quarentae nove a setenta e duas parcelas; III - 85% (oitenta e cinco por cento), no pagamento emsetenta e três a noventa e seis parcelas; IV - 80% (oitenta por cento), no pagamento em noventae sete a cento e vinte parcelas; V - 75% (setenta e cinco por cento), no pagamento emcento e vinte e uma a cento e quarenta e quatro parcelas; ou VI - 70% (setenta por cento), no pagamento em cento equarenta e cinco a cento e oitenta parcelas. Art. 6º  O valor dos juros de mora e das multasdecorrentes de créditos tributários relacionados ao IPVA e ITCD será reduzido,em função do número de parcelas, nos seguintes percentuais: I - 99% (noventa e nove por cento), no pagamento àvista; II - 90% (noventa por cento), no pagamento em duas adoze parcelas; III - 80% (oitenta por cento), no pagamento em treze avinte e quatro parcelas; IV - 70% (setenta por cento), no pagamento em vinte ecinco a trinta e seis parcelas; V - 60% (sessenta por cento), no pagamento em trinta esete a quarenta e oito parcelas; ou VI - 50% (cinquenta por cento), no pagamento emquarenta e nove a sessenta parcelas. Art. 7º  Sobre o valor do crédito tributáriofavorecido, objeto de parcelamento, incidem juros não capitalizáveis,equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequenteao da consolidação do acordo de parcelamento até o mês anterior ao do pagamentode cada parcela, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamentofor efetuado. Parágrafo único.  O valor de cada parcela não pode serinferior a: I - R$ 100,00 (cem reais) para os débitos relativos a IPVAe ITCD; e II - R$ 300,00 (trezentos reais) para os débitosrelativos a ICMS. Art. 8º  O crédito tributário favorecido somente éliquidado com o pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos dalegislação tributária estadual. Art. 9º  O parcelamento do crédito tributáriofavorecido pode ser renegociado a qualquer tempo para a alteração do prazo,hipótese em que a renegociação: I - deve ser feita com base no saldo devedor doparcelamento, e são definitivas as parcelas já quitadas, que não podem serobjeto de alteração; II - implica a alteração do percentual de redução parao pagamento parcelado, com a aplicação do percentual de redução previsto para onúmero de parcelas em que o remanescente for renegociado; e III - não se aplica ao parcelamento extinto. § 1º  Na hipótese de pagamento à vista do remanescentede débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deveser concedido o redutor correspondente ao pagamento à vista. § 2º  A renegociação do parcelamento do créditotributário favorecido fica limitada a três novos acordos de parcelamento. § 3º  Com a renegociação, o pagamento da últimaparcela não pode ultrapassar os prazos discriminados a seguir, contados apartir da data de adesão aos benefícios de que trata esta Lei: I - sexagésimo mês, na hipótese de débitos relativos aITCD ou IPVA; II - centésimo vigésimo mês, na hipótese de débitosrelativos a ICMS; e III - centésimo octogésimo mês, na hipótese de débitosde ICMS consolidados devidos por empresário ou sociedade empresária em processode recuperação judicial ou por contribuinte com a falência decretada. Art. 10.  O parcelamento fica automaticamentedenunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, odireito aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedorremanescente, se ocorrer, após a assinatura do acordo de parcelamento e durantea sua vigência, a ausência do pagamento de três parcelas, sucessivas ou não, oude qualquer das parcelas após trinta dias a partir da data final do contrato deparcelamento. Parágrafo único.  Denunciado o parcelamento, opagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário deforma proporcional a cada um dos elementos que o compõem. Art. 11.  O vencimento das parcelas ocorre no dia 25de cada mês, excetuado o da primeira, a qual deve ser paga até a data davalidade do cálculo, prevista na formalização do acordo de parcelamento,observado o disposto no art. 13 desta Lei. Parágrafo único.  Sobre o valor da parcela não paga nadata de vencimento, deve ser acrescida multa apenas de caráter moratório,calculada com a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia deatraso, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 12.  No caso de débito em execução fiscal, compenhora ou arresto de bens efetivados nos autos ou com outra garantia, nostermos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, aconcessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia. Art. 13.  Na impossibilidade de o órgão fazendáriocompetente concluir, dentro do horário de expediente do último dia útilprevisto para o pagamento, o atendimento ao contribuinte que comparecer àrepartição fazendária para efetuar o pagamento do crédito tributáriofavorecido, deve ser emitido, até o primeiro dia útil seguinte, o documento dearrecadação que permita a esse contribuinte efetuar o pagamento com osbenefícios previstos nesta Lei. Art. 14.  O disposto nesta Lei não confere ao sujeitopassivo beneficiado qualquer direito à restituição ou à compensação dasimportâncias já pagas. Art. 15.  As medidas facilitadoras instituídas por estaLei devem ser coordenadas e executadas pela Secretaria de Estado da Economia, eo seu titular está autorizado a baixar os atos necessários à sua plenaexecução. Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação e produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026. Goiânia, 23 de dezembro de 2025; 137º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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