PORTARIA SEFAZ Nº 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PORTARIAN° 198/2025-SEFAZ Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento noSimples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses queapresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outrasprovidências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido oSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDOo impedimento para enquadramento no Simples Nacional de contribuintes queapresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscriçãoestadual ou nos dados cadastrais correspondentes; CONSIDERANDOa determinação contida no artigo 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ; CONSIDERANDOque, nos termos do artigo 6° da referida Resolução, poderá ser deferido oenquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2026, para oscontribuintes mato-grossenses que efetuarem sua opção até o dia 30 de janeirode 2026 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até areferida data; R E S O L V E: Art. 1° Oscontribuintes mato-grossenses que, até o dia 30 de janeiro de 2026, efetuaremopção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar (Federal)n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades nos termos doartigo 2° desta portaria, não sanadas até a referida data, terão a respectivaopção indeferida, não se enquadrando no regime especial unificado dearrecadação de tributos e contribuições - Simples Nacional.Parágrafo único O processamento do indeferimento deque trata este artigo obedecerá a forma e procedimentos previstos nestaportaria. Art. 2° Paraos fins exclusivos desta portaria, considera-se irregular o contribuinte que seenquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas:I - apresentar débito pendente de pagamento,verificado mediante consulta no Sistema CND/CPEND, que integra débitosregistrados na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria-Geral doEstado;II - apresentar restrição à respectiva situaçãocadastral, a saber:a) ausência de inscrição estadual no Cadastro deContribuinte do ICMS, quando contribuinte do imposto;b) inscrição estadual baixada ex-officio;c) inscrição estadual cassada;d) inscrição estadual suspensa, exceto quando emvirtude de pedido do contribuinte, decorrente de paralisação de suasatividades;III - estiver omisso na apresentação de GIA-ICMS e/oudos arquivos EFD, conforme for o período, limitado ao prazo decadencial;IV - exceder o valor limite da Receita Bruta Anual,previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de2006.§ 1° As irregularidades existentes em relação aqualquer dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular comunicam-se aosdemais, determinando a não inclusão no regime especial unificado - Simples Nacional- de todos aqueles localizados no território mato-grossense.§ 2° Não se indeferirá o enquadramento do contribuinteno Simples Nacional quando as irregularidades constatadas forem atribuídas aintegrante do quadro societário do optante ou a outras empresas da qual aquelefaça parte.§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica noscasos em que a soma da Receita Bruta Anual das empresas, de cujo quadrosocietário o interessado faça parte, houver ultrapassado, em 2025, o previstona Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006,hipótese em que será indeferida a respectiva opção. Art. 3° Paraformalização do indeferimento, a Coordenadoria de Cadastro da Superintendênciade Informações da Receita Pública - CCAT/SUIRP expedirá, a partir de 19 defevereiro de 2026, Termo de Indeferimento da opção pelo enquadramento noSimples Nacional.§ 1° O Termo de Indeferimento a que se refere o caputdeste artigo será emitido eletronicamente e disponibilizado ao contribuinte,por intermédio do contabilista credenciado como responsável pela respectivaescrituração fiscal junto à SEFAZ/MT, podendo ainda ser disponibilizado paraconsulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br,quando o indeferimento for motivado por uma das situações previstas na alínea ado inciso II ou no inciso IV, ambos do caput do artigo 2° destaportaria.§ 2° A disponibilização eletrônica do Termo deIndeferimento será efetuada no dia 11 de fevereiro de 2026 e implica a ciênciado estabelecimento. Art. 4° Ficaassegurado ao contribuinte o direito de recorrer, em única instância, doindeferimento da opção pelo Simples Nacional.§ 1° Para exercício da prerrogativa prevista no caputdeste artigo, o contribuinte deverá protocolizar, eletronicamente, o recursocontendo as razões de fato e de direito que impedem o indeferimento de suaopção no Simples Nacional.§ 2° Para fins do disposto neste artigo, o recursodeverá ser formalizado, via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo deDocumentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítioeletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br,mediante seleção do serviço identificado por e-Process, tipoSimples Nacional - Impugnação do Indeferimento do Enquadramento no Regime.§ 3° Independentemente da forma ou do local daprotocolização, o recurso, instruído com os documentos comprobatórios dainexistência da irregularidade que ensejou a expedição do Termo deIndeferimento, deverá ser formalizado até 17 de abril de 2026.§ 4° Não serão consideradas como inexistentes asirregularidades quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houversido efetivado após 30 de janeiro de 2026.§ 5° O recurso contra o indeferimento da opção peloSimples Nacional não abre novo prazo para revisão de lançamento e não sedestina à análise de mérito das pendências constantes no termo deindeferimento, não podendo ser utilizado para suspensão de débitos pendentes depagamento no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral, mantido no âmbito daCoordenadoria de Conta Corrente da Superintendência de Informações da ReceitaPública - CCCR/SUIRP e de débitos inscritos em dívida ativa. Art. 5° Aanálise da impugnação do Termo de Indeferimento será realizada no âmbito daCoordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública- CCAT/SUIRP. Art. 6° Ocontribuinte será cientificado do resultado do recurso por meio eletrônico,observado o disposto no § 4° do artigo 39-B combinado com o inciso XVIII doartigo 17, ambos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Parágrafo único Na hipótese de deferimento do recurso,o servidor responsável pela análise do processo correspondente deverá acessar oPortal do Simples Nacional e retirar a pendência deste Estado, objeto do referidorecurso, de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados em MatoGrosso, conforme § 4° do artigo 121 da Resolução CGSN n° 140/2018, ficando semefeito o Termo de Indeferimento expedido pela CCAT/SUIRP. Art. 7°Tornará definitivo o indeferimento da opção do contribuinte pelo SimplesNacional, alternativamente:I - a falta de interposição de recurso no prazoprevisto no § 3° do artigo 4° desta portaria;II - o indeferimento do recurso. Parágrafo único Os efeitos do indeferimento da opçãodo contribuinte pelo Simples Nacional retroagirão a 1° de janeiro de 2026. Art. 8° Estaportaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde 1° de janeiro de 2026. Art. 9°Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estadode Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2025. ROGÉRIO LUIZ GALLOSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA FÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: normal; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h6 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: maroon; font-weight: bold; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 13.5pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoBodyText2, li.MsoBodyText2, div.MsoBodyText2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoBodyText3, li.MsoBodyText3, div.MsoBodyText3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 16pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Times New Roman", serif; } span.Ttulo3Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.Ttulo6Char { font-family: "Times New Roman", serif; color: maroon; font-weight: bold; } span.Corpodetexto3Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.CorpodetextoChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } span.Corpodetexto2Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; text-transform: none; text-shadow: none; font-weight: bold; text-decoration: none; vertical-align: baseline; font-variant: normal !important; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

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