PORTARIA SEFAZ Nº 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - RETIFICAÇÃO
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ERRATA
Portaria n°198/2025-SEFAZ
(publicada no DOE de 30/12/2025, p. 8)
Artigo 3°, caput:
ONDESE LÊ:
Art. 3° Para formalização do indeferimento, aCoordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública- CCAT/SUIRP expedirá, a partir de 19 de fevereiro de 2026, Termo deIndeferimento da opção pelo enquadramento no Simples Nacional.
(...).
LEIA-SE:
Art. 3° Para formalização do indeferimento, aCoordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública- CCAT/SUIRP expedirá em 11 de fevereiro de 2026, Termo de Indeferimento daopção pelo enquadramento no Simples Nacional.
(...).
Gabinetedo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 dejaneiro de 2026.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA