DECRETO Nº 1.806, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta a Lei n° 13.189, de 29 de dezembro de 2025, bem como a Lei n° 13.190, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

DECRETO     N°           1.806,               DE       30         DE           DEZEMBRO          DE     2025. Regulamentaa Lei n° 13.189, de 29 de dezembro de 2025, bem como a Lei n°13.190, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADORDO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADODE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo66, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO anecessidade de atualizar a legislação tributária do Estado em função dapublicação da Lei n° 13.189, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre aremissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido aoFUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações;reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições paraenquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMSque indica; e dá outras providências;CONSIDERANDO acelebração dos Convênios ICMS adiante indicados, aprovados pela referida Lei n°13.189, de 29 de dezembro de 2025:I - ConvênioICMS 99/98, de 18 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficialda União de 25 de setembro de 1998 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS n° 75/98,de 14 de outubro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubrode 1998: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nassaídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona deProcessamento de Exportação - ZPE;II - ConvênioICMS 58/99, de 22 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial daUnião de 28 de outubro de 1999 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 2/99, de16 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembrode 1999: autoriza a concessão de isenção ou redução da base de cálculo doICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bem importado sob o Regime Especialde Admissão Temporária e estabelece critérios de cobrança do ICMS nessasoperações;III - ConvênioICMS 24/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial daUnião de 26 de abril de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 15/2024, de15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2024:autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentospraticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito daMedida Provisória n° 1.175/23;IV - ConvênioICMS 40/2025, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial daUnião de 15 de abril de 2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 8/2025, de17 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de2025: altera o Convênio ICMS n° 99, de 18 de setembro de 1998, queautoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídasinternas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamentode Exportação - ZPE;V - ConvênioICMS 89/2025, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial daUnião de 8 de julho de 2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2025, de24 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de2025: altera o Convênio ICMS n° 58, de 22 de outubro de 1999, queautoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da basede cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bemimportado sob o Regime Especial de Admissão Temporária;VI - ConvênioICMS 104/2025, de 28 de julho de 2025, publicado no Diário Oficialda União de 29 de julho de 2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 17/2025,de 14 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agostode 2025: altera o Convênio ICMS n° 58, de 22 de outubro de 1999, queautoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da basede cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bemimportado sob o Regime Especial de Admissão Temporária;CONSIDERANDO,ainda, que a invocada Lei n° 13.189/2025 também aprovou os Convênios ICMS119/2011, 19/2012 e 97/2012, que tratam de alterações conferidas ao ConvênioICMS 99/98;CONSIDERANDO, porfim, a publicação da Lei n° 13.190, de 30 de dezembro de 2025, pela qual foiprorrogada a vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado deMato Grosso - COMEX/MT;D E C RE T A:CAPÍTULOIALTERAÇÕESDO REGULAMENTO DO ICMSArt. 1° ORegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,passa a vigorar com as seguintes alterações:I -alterado o inciso I do § 15 do artigo 95 das disposições permanentes, ficandorevogado o § 17 do referido artigo, conforme segue:Art.95 (...)(...)§ 15(...)I -microcervejaria é a pessoa jurídica produtora de cerveja e chope artesanais,com sede no Estado de Mato Grosso, cuja produção anual não seja superior a5.000.000 l (cinco milhões de litros), considerando todos os seusestabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras,e que esteja em dia com suas obrigações tributárias estaduais; (cf. inciso Ido art. 2° da Lei n° 10.814/2019, redação dada pela Lei n° 13.189/2025- efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026)(...)§ 17 (revogado- efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026)(...). II -alterados o inciso I do § 8° do artigo 89 do Anexo IV, bem como a nota n° 4 doreferido artigo, ficando acrescentados ao citado preceito o § 8°-A e nota n° 5,conforme segue:Art.89 (...)(...)§ 8°(...)I -somente se verificará em relação a equipamentos, máquinas, aparelhos,instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens,novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processoprodutivo; (cf. inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 99/98, alteradopelo Convênio ICMS 40/2025 - efeitos a partir de 22 de abril de 2025)(...)§ 8°-AO disposto no inciso I do § 8° deste artigo também se aplica às máquinas, aosaparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou usados, necessários àsatividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresaautorizada a operar em ZPE instituída no território mato-grossense, conformeartigo 6°-A da Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007. (cf. parágrafo únicoda cláusula quinta do Convênio ICMS 99/98, acrescentado pelo Convênio ICMS40/2025)(...)Notas:(...)4. Alterações do Convênio ICMS99/98: Convênios ICMS 119/2011, 19/2012, 97/2012, 88/2014, 136/2016, 127/2018 e40/2025.5. Aprovação do Convênio ICMS99/98 e de Convênios que o alteram: Lei n° 13.189/2025. III -alterados o caput, o § 1° e a nota n° 3 do artigo 96 do Anexo IV,ficando acrescentados os §§ 2°-A a 2°-F, bem como a nota n° 4 ao referidoartigo, conforme segue:Art.96 Entrada de bem, importado do exterior, sob o amparo do RegimeEspecial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federalespecífica, quando ocorrer suspensão total do pagamento dos impostos federaisincidentes na importação. (cf. Convênio ICMS 58/99 e alterações - efeitos apartir de 25 de julho de 2025)§ 1° Oinadimplemento das condições definidas no caput deste preceito, e/ou doRegime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, na forma da legislação federal,implica a perda da isenção prevista neste artigo, tornando exigível o ICMS comos acréscimos legais, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraçoda declaração da respectiva admissão.(...)§ 2°-ACaberá à Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e RegimesEspeciais da Superintendência de Controle e Monitoramento que integra aestrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado deFazenda - CCBR/SUCOM/SARP/SEFAZ efetuar a análise e conceder a isenção previstaneste artigo, quando o importador do bem estiver estabelecido no territóriomato-grossense.§ 2°-BQuando, durante a vigência do regime de admissão temporária, houversubstituição do beneficiário original, na forma da legislação aduaneira federal,o novo beneficiário assumirá total responsabilidade pelo cumprimento dascondições do regime.§ 2°-CNos casos em que a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporáriase der com a adoção do despacho para consumo pelo próprio beneficiário doregime, sendo a importação original de admissão temporária contemplada com asuspensão total dos tributos federais, o ICMS devido será calculado com basenos valores constantes da declaração de importação de nacionalizaçãocorrespondente à aquisição definitiva do bem.§ 2°-DNo caso de nacionalização por terceiro, para os casos de suspensão total, quempromover o despacho para consumo será responsável pelo recolhimento do ICMS,que será cobrado integralmente com base nos valores constantes da declaração deimportação de nacionalização.§ 2°-EO disposto neste artigo não se aplica às operações de importação de bens oumercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção depetróleo e gás natural disciplinadas pelo Convênio ICMS 3/2018.§ 2°-FRessalvados os casos previstos em legislação, o tratamento tributário previstoneste artigo somente se aplica nos casos de bens oriundos fisicamente doexterior que permaneçam no país durante prazo fixado, com suspensão total dopagamento de tributos.(...)Notas:(...)3. Alterações do Convênio ICMS58/99: Convênios ICMS 130/2007, 89/2025 e 104/2025.4. Aprovação do Convênio ICMS58/99 e de Convênios que o alteram: Lei n° 13.189/2025. IV -alterados o caput, o § 1° e a nota n° 3 do artigo 20 do Anexo V, ficandoacrescentados os §§ 3° a 9°, bem como a nota n° 4 ao referido artigo, conformesegue:Art.20 Na entrada de bem, importado do exterior, sob o amparo do RegimeEspecial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federalespecífica, para utilização econômica, quando houver cobrança proporcional pelaUnião dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesmaproporção em que forem reduzidos os impostos federais. (cf. Convênio ICMS58/99 e alterações - efeitos a partir de 25 de julho de 2025)§ 1° Oinadimplemento das condições definidas no caput deste preceito, e/ou doRegime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, na forma da legislaçãofederal, implica a perda da redução de base de cálculo prevista neste artigo,tornando exigível o ICMS com os acréscimos legais, calculados a partir da dataem que ocorreu o desembaraço da declaração da respectiva admissão.(...)§ 3°Caberá à Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e RegimesEspeciais da Superintendência de Controle e Monitoramento que integra aestrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado deFazenda - CCBR/SUCOM/SARP/SEFAZ efetuar a análise e conceder a redução de basede cálculo prevista neste artigo, quando o importador do bem estiverestabelecido no território mato-grossense.§ 4°Quando, durante a vigência do regime de admissão temporária, houversubstituição do beneficiário original, na forma da legislação aduaneirafederal, o novo beneficiário assumirá total responsabilidade pelo cumprimentodas condições do regime.§ 5°Nos casos em que a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporáriase der com a adoção do despacho para consumo pelo próprio beneficiário doregime, sendo a importação original de admissão temporária beneficiada com opagamento proporcional dos tributos federais (utilização econômica), o ICMSdevido será calculado com base nos valores constantes na declaração deimportação de admissão temporária original, deduzido o montante de ICMS por elejá pago, devendo o saldo remanescente ser recolhido com acréscimo de juros demora, de acordo com o disposto no artigo 922 das disposições permanentes desteregulamento.§ 6° Nahipótese de nacionalização por terceiro, para os casos de utilização econômica,quem promover o despacho para consumo será responsável pelo recolhimento doICMS, que será cobrado integralmente com base nos valores constantes dadeclaração de importação de nacionalização.§ 7° Odisposto neste artigo não se aplica às operações de importação de bens oumercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção depetróleo e gás natural disciplinadas pelo Convênio ICMS 3/2018.§ 8°Ressalvados os casos previstos em legislação, o tratamento tributário previstoneste artigo somente se aplica nos casos de bens oriundos fisicamente doexterior que permaneçam no país durante prazo fixado, com suspensão parcial, nocaso de utilização econômica.§ 9° Odisposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importânciasjá recolhidas ou anteriormente compensadas.Notas:(...)3. Alterações do Convênio ICMS58/99: Convênios ICMS 130/2007, 89/2025 e 104/2025.4. Aprovação do Convênio ICMS58/99 e de Convênios que o alteram: Lei n° 13.189/2025. V -acrescentado o artigo 12 ao Anexo VIII, com a seguinte redação:Art.12 Ficam convalidados os procedimentos praticados no âmbito dasoperações realizadas pelas distribuidoras e montadoras com base nas disposiçõesda Medida Provisória n° 1.175, de 5 de junho de 2023, desde que cumpridos,obrigatoriamente, todos os procedimentos previstos no Convênio ICMS 24/2024,inclusive quanto à observância do disposto na cláusula segunda quanto à base decálculo do ICMS, bem como dos prazos máximos definidos no § 4° da cláusula primeirae na cláusula quarta, para, respectivamente, a efetivação da devoluçãosimbólica autorizada e do fornecimento do arquivo eletrônico exigido. (cf.Convênio ICMS 24/2024)§ 1°Nos casos em que da aplicação do disposto no Convênio ICMS 24/2024 houver resultadocomplemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, ficam dispensados osacréscimos legais incidentes, desde que o recolhimento do imposto devido tenhasido efetuado até 2 de junho de 2024.§ 2° Seda aplicação do disposto Convênio ICMS 24/2024 tiver resultado recolhimento amaior do ICMS, a montadora poderá deduzir o valor correspondente do próximorecolhimento em favor do Estado de Mato Grosso, caso ainda não tenho efetuado adedução autorizada.Notas:1. O Convênio ICMS 24/2024 éautorizativo.2. Aprovação do Convênio ICMS24/2024: Lei n° 13.189/2025. VI -alterado o inciso III do artigo 9° do Anexo XIX, que passa a vigorar com aseguinte redação:Art.9° (...)(...)III -os benefícios concedidos por força do disposto neste anexo vigorarão até 31 dedezembro de 2032. (cf. Lei n° 13.190/2025 - efeitos a partir de 30 dedezembro de 2025) CAPÍTULOIIANISTIA,REMISSÃO E ISENÇÃO DA TACIN E DO FUNDESTECArt. 2° Ficamacrescentados os artigos 60-A, 60-B e 60-C ao Capítulo I do Título III doDecreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de SegurançaPública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outrasprovidências, conforme segue:TÍTULOIII(...) CAPÍTULOI(...)Art. 60-AFicam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não,inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31de dezembro de 2025, pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN,devida ao Estado de Mato Grosso, instituída com a edição da Lei n° 9.067, de 23de dezembro de 2008, mediante acréscimo à Lei n° 4.547, de 27 de dezembro de1982, dos artigos 100 a 100-G, complementados pelos artigos 101 a 102-C. (cf.artigos 1° e 3° da Lei n° 13.189/2025 - efeitos a partirde 29 de dezembro de 2025)§ 1° Asdisposições deste artigo, aplicáveis à TACIN, aplicam-se, igualmente, aoscréditos relativos ao adicional de 10% (dez por cento), devido ao Fundo deDesenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico - FUNDESTEC, exigido emcomplemento à referida Taxa, em conformidade com o disposto no inciso II doartigo 2° da Lei n° 9.916, de 17 de maio de 2013.§ 2°Não produzirão qualquer efeito contra o respectivo sujeito passivo os atospreparatórios ou lavrados para exigência da TACIN e/ou do adicional devido aoFUNDESTEC, bem como dos acréscimos legais pertinentes, decorrentes de fatosgeradores ocorridos no período assinalado no caput deste artigo, devendoser encerrados, manual ou eletronicamente, os procedimentos correspondentes, emqualquer fase em que se encontrarem.§ 3° Parafins do disposto neste artigo, em relação aos débitos da TACIN que se encontramsob a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, incumbe àCoordenadoria do ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Atendimento aoContribuinte - CITCD/SAC reconhecer, de ofício, a remissão e anistiadisciplinadas neste artigo.§ 4° Odisposto no § 3° deste preceito não impede que o interessado requeira àCITCD/SAC a extinção da respectiva exigência, desde que atendidas as condições previstasneste artigo.§ 5° Incumbea Procuradoria-Geral do Estado - PGE o reconhecimento da remissão e da anistia,nas hipóteses de que trata este artigo, em relação aos débitos que se encontremsob a gestão do referido Órgão, inscritos ou não em dívida ativa, inclusivequando já iniciada a respectiva execução fiscal ou, ainda, quando objeto demedida judicial para discutir a respectiva exigibilidade.§ 6° Noâmbito das respectivas competências, a SEFAZ e a PGE, em conjunto ouisoladamente, poderão editar normas complementares para disciplinarprocedimentos eventualmente necessários à operacionalização do disposto nesteartigo. Art. 60-BFicam isentos da TACIN os fatos geradores da referida Taxa que ocorrerem noperíodo de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. (cf. artigo 2°daLei n° 13.189/2025 - efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025)Parágrafoúnico A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se, igualmente,aos fatos geradores do adicional de 10% (dez por cento), devido ao Fundo de DesenvolvimentoSócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico - FUNDESTEC, que ocorrerem no mesmoperíodo de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, exigido emcomplemento à referida Taxa, em conformidade com o disposto no inciso II doartigo 2° da Lei n° 9.916, de 17 de maio de 2013. Art. 60-CO disposto nos artigos 60-A e 60-B não autoriza a restituição ou compensação deimportâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda,recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. (cf.artigo 10 da Lei n° 13.189/2025 - efeitos a partir de 29 de dezembro de2025) CAPÍTULOIIIREESTRUTURAÇÃODO PROGRAMA VOE MT Art. 3° ODecreto n° 625, de 4 de julho de 2016, o qual regulamenta a Lei n° 10.395,de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT edá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:I -alterado o inciso I do caput do artigo 5°, conforme segue:Art.5° (...)I -operar rota aérea, de forma regular, em pelo menos um município mato-grossense,nos casos de voos regionais e nacionais; (cf. inciso I do artigo 3° daLei n° 10.395/2016, alterado pela Lei n° 13.189/2025 - efeitos apartir de 1° de janeiro de 2026)(...). II -alterada a íntegra do artigo 6°, conforme segue:Art.6° Nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em territóriodeste Estado, efetuadas por empresas de aviação aérea, enquadradas no ProgramaVoe MT, que prestarem serviço de transporte aéreo regular, serão aplicados osseguintes tratamentos tributários, conforme a(s) rota(s) aérea(s) queexecutarem: (cf. artigo 4° da Lei n° 10.395/2016, alteradopela Lei n° 13.189/2025 - efeitos a partir de 1° de janeiro de2026)I -redução da base de cálculo aos percentuais adiante indicados, conforme o númerode municípios mato-grossenses atendidos:a)41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor daoperação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:1) umvoo semanal, originário de outra unidade federada com destino ou escala emqualquer município mato-grossense; e2) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, com destino aoutra unidade federada;b)29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do valor daoperação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário, originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino ou escala emmais dois municípios mato-grossenses; e4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada;c)26,47% (vinte e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valorda operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário, originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a trêsmunicípios mato-grossenses; e4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada;d)23,52% (vinte e três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) do valorda operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário, originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) um voosemanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacional deCuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a quatromunicípios mato-grossenses; e4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada;e)20,58% (vinte inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) do valor daoperação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário, originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a cincomunicípios mato-grossenses; e4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada;f) 16%(dezesseis por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente,realizados, pelo menos:1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário, originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a seismunicípios mato-grossenses; e4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada;II -isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimentode aeronaves com destino ao exterior, em voos regulares realizados por empresade aviação aérea para o transporte aéreo internacional de passageiros e decargas.§ 1° Aproporção de redução de base de cálculo prevista no inciso I do caputdeste artigo será concedida conforme o número de municípios mato-grossensesefetivamente atendidos com voos regulares pela empresa aérea beneficiada, casohaja divergência com número de municípios previstos no credenciamento.§ 2°Considera-se transporte aéreo internacional regular quando o destino, a origem,a escala e/ou a conexão seja(m) realizado(s) em 1 (um) municípiomato-grossense, para fins dos quantitativos mínimos de municípios previstos noinciso I do caput deste artigo.§ 3° Obenefício previsto no inciso II do caput deste artigo aplica-seexclusivamente em relação às aquisições de combustível e lubrificantes para usonos voos internacionais regulares cujo destino, origem ou conexão sejarealizado em 1 (um) município mato-grossense.§ 4°Para fruição do benefício previsto no inciso II do caput deste artigopoderão ser dispensados os requisitos previstos no artigo 5° deste decreto, semprejuízo da observância das condições disciplinadas nos incisos da cláusulaprimeira do Convênio ICM n° 12/75.§ 5°Fica vedada a cumulação dos incentivos fiscais previstos nesta decreto comoutros incentivos fiscais previstos em outras legislações referentes ao ICMS.§ 6° Odisposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importânciasjá pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas emexecuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. (cf. artigo 11da Lei n° 13.189/2025 - efeitos a partir de 1° de janeiro de2026) CAPÍTULOIVPROGRAMAREFIS ITCD/DOAÇÕESArt. 4° Ficainstituído o Programa Extraordinário para Recuperação de Créditos Tributáriospertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação,de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, designado por Programa REFIS ITCD/Doações,com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários decorrentesde lançamento de ofício, mediante concessão de remissão e anistia, desde querespeitados os limites, condições e prazos previstos neste decreto. (cf.artigo 4° da Lei n° 13.189/2025) Art. 5° Noâmbito do Programa REFIS ITCD/Doações, os créditos tributários relativos aoITCD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 29 de dezembro de 2025, lançadosde ofício, exclusivamente nos casos de transmissão de quotas ou ações emitidaspor pessoas jurídicas ou nos casos de transmissão de patrimônio por empresárioindividual, aos quais tenha sido atribuída, para fins de tributação peloaludido imposto, base de cálculo em valor inferior ao patrimônio líquidoajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, poderão serpagos mediante uma das seguintes formas: (cf. artigo 5° da Lei n°13.189/2025)I -pagamento à vista, com:a)redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa de ofício pertinente; eb)redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre amulta de ofício aplicada, apurado na data da efetivação do pagamento;II -parcelamento, cumulado com:a)redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa de ofício pertinente; eb)redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre a multade ofício aplicada, apurado na data da efetivação do parcelamento.Parágrafoúnico O disposto neste artigo:I - nãodispensa a aplicação dos juros de mora, incidentes sobre o valor o imposto,calculados nos termos da legislação tributária vigente neste Estado, nahipótese de pagamento à vista;II -não impede a obtenção de parcelamento, no âmbito do Sistema de Conta CorrenteFiscal gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, desde que respeitadas as demaiscondições definidas na legislação específica, inclusive quanto ao máximo deparcelas admitido e ao valor mínimo fixado para cada parcela;III -aplica-se, inclusive, em relação aos débitos referidos neste capítulo jáencaminhados para inscrição em dívida ativa, ainda que ajuizada ação para arespectiva cobrança;IV - nahipótese do inciso III deste parágrafo, não dispensa a obrigatoriedade derecolhimento da verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicosda Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, bem como de eventuais custasjudiciais e honorários advocatícios. Art. 6° Agestão do Programa REFIS ITCD/Doações compete: (cf. artigo 6° da Lein° 13.189/2025)I - àSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relativamente aos créditos tributáriosque estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívidaativa, ficando a coordenação do Programa atribuída à Coordenadoria de ContaCorrente da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCCR/SUIRP;II - àProcuradoria-Geral do Estado - PGE, relativamente aos créditos tributários queestiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição emdívida ativa.§ 1°Fica vedada a concessão de parcelamento, no âmbito da Secretaria de Estado deFazenda - SEFAZ/MT, para extinção de créditos tributários, inscritos ou não emdívida ativa, que já se encontrarem sob a gestão da Procuradoria-Geral doEstado - PGE/MT.§ 2° Osbenefícios do Programa REFIS ITCD/Doações não se aplicam em qualquer das seguinteshipóteses:I - aoscasos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro embenefício daquele;II - aosujeito passivo que, mediante ato declaratório do Secretário Adjunto da ReceitaPública da Secretaria de Estado de Fazenda, for considerado devedor contumaz,nos termos do artigo 916-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014. Art. 7° Oscréditos tributários relacionados com o ITCD, submetidos ao Programa REFISITCD/Doações, nas hipóteses tratadas neste capítulo, serão consolidados, deforma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido Programa, comtodos os acréscimos legais e penalidades previstos. (cf. artigo 6° daLei n° 13.189/2025)§ 1°Para os fins do Programa REFIS ITCD/Doações, a consolidação será efetuada emrelação a:I -cada certidão de dívida ativa, no caso dos créditos já inscritos em dívidaativa;II -cada crédito lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que não tenha sidoinscrito em dívida ativa.§ 2° OPrograma REFIS ITCD/Doações abrange todos os créditos tributários mencionadosno caput do artigo 5°, pendentes, inclusive os que foram objeto denegociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentosanteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor em caso deparcelamento em curso.§ 3°Aos parcelamentos e reparcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme ocaso, o que segue:I -quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/oujuros, aplicam-se as reduções previstas neste capítulo, cumuladas ou não comparcelamento;II -quando beneficiados pelas reduções previstas no artigo 28 da Lei n° 7.850, de18 de dezembro de 2002, também se aplicam as reduções previstas neste capítulo,cumuladas ou não com parcelamento;III -em relação aos demais contratos de parcelamentos, celebrados com redução demultas e/ou juros, aplicam-se as reduções previstas neste capítulo, cumuladasou não com parcelamento.§ 4°Nas hipóteses previstas no § 3° deste artigo, para fins de aplicação dosbenefícios previstos neste capítulo, os débitos parcelados deverão serrecompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou de jurosanteriormente aplicados.§ 5°Para cada valor consolidado segundo o caput e o § 1° deste artigo serácelebrado um contrato de parcelamento.§ 6° Acritério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão,relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento deconstituição de crédito ou, ainda, a pelo menos, uma certidão e outroinstrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de únicoTermo de Confissão e Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regrasprevistas no artigo 163 do Código Tributário Nacional na imputação dospagamentos realizados. Art. 8° Aadesão aos benefícios do Programa REFIS ITCD/Doações deverá ser expressa pormeio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conformemodelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos doartigo 6° deste capítulo, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogáveldos débitos nele indicados, podendo ser formalizado a partir de 19 de janeirode 2026 até 15 de dezembro de 2026. (cf. artigo 6° da Lei n° 13.189/2025) Art. 9° Emrelação aos créditos tributários sob a gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão eParcelamento de Débito será gerado em ambiente informatizado e disponibilizadoao interessado em decorrência de solicitação efetuada via e-Process.(cf. artigo 6° da Lei n° 13.189/2025)§ 2° OTermo de Confissão e Parcelamento de Débito deverá ser encaminhado à SEFAZ, ematé 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcelaúnica, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou do seurepresentante legal, exceto se assinado com certificado digital da empresa e/oudos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso,hipótese em que poderá ser apresentado, no prazo citado, via protocolização de e-Process.§ 3°Fica dispensado o reconhecimento de firma do Termo de Confissão e Parcelamentode Débito nas seguintes hipóteses:I -quando for assinado pelo requerente ou seu representante legal por meio decertificação digital;II -quando for assinado pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ comoresponsável pela escrituração fiscal do contribuinte ou por seu preposto, emambos os casos, identificados nos respectivos dados cadastrais;III -quando assinado por advogado regularmente constituído;IV -quando assinado o documento diante do servidor fazendário ou daProcuradoria-Geral do Estado, hipótese em que deverá ser lavrada suaautenticidade no próprio documento, pelo responsável pela recepção do Termo deConfissão e Parcelamento de Débito.§ 4°Fica dispensado o encaminhamento do Termo de Confissão e Parcelamento de Débitoexigido no § 2° deste artigo nas seguintes hipóteses:I -versar sobre parcelamento ou reparcelamento com importância inferior a 300(trezentas) UPFMT;II -versar sobre importância inferior a 5.000 (cinco mil) UPFMT e o pagamento forrealizado em cota única;§ 5° Nahipótese prevista no § 4° deste artigo, a formalização da respectiva opção pelobenefício e a homologação pertinente ocorrerão no momento da efetivação dopagamento à vista ou da primeira parcela.§ 6° Aformalização efetuada nos termos dos §§ 4° e 5° deste artigo terá o mesmo valorprobante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivadofisicamente.§ 7°Quanto aos créditos tributários geridos pela SEFAZ, será observado o seguinte:I - opagamento à vista deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que oacordo for realizado;II - opagamento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez)dias úteis, contados da data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamentode Débito, sendo o referido pagamento condição essencial para a suspensão docrédito tributário. Art. 10Em relação aos créditos tributários sob gestão da PGE, o Termo de Confissão eParcelamento de Débito será gerado e assinado pelo contribuinte ou seurepresentante legal junto ao setor de atendimento da Subprocuradoria-GeralFiscal da PGE. (cf. artigo 6° da Lei n° 13.189/2025)Parágrafoúnico Quanto aos créditos tributários geridos pela PGE, o pagamento à vista ouda primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que oacordo for realizado, sendo, porém, a sua efetivação condição essencial para orequerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para aconcessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ounegativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidãonegativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 11A assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado nos artigos8°, 9° e 10 implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direitosobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações,exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentadosno âmbito administrativo. (cf. artigo 6° da Lei n° 13.189/2025)§ 1° Adesistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no caputdeste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda PúblicaEstadual, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamentoconsubstanciado no respectivo Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.§ 2°Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivoexecutivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.§ 3° Aadesão aos benefícios previstos no Programa REFIS ITCD/Doações não desobriga ointeressado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivoinstrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentospara a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aostítulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinaturado Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.§ 4°Para atendimento ao disposto no caput e no § 1° deste artigo, bem comono parágrafo único do artigo 10, o sujeito passivo deve protocolizarrequerimento de extinção do processo ou requerimento de desistência de ações,exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, na forma do artigo487, III, c, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, contadosda data do pagamento descrito no inciso I ou no inciso II do § 7° do artigo 7°ou do parágrafo único do artigo 8°, conforme o caso. Art. 12No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, conforme o caso,os acréscimos legais previstos na Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de 2002,respeitado o disposto no artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023,em combinação com o disposto no Decreto n° 762, de 27 de fevereiro de 2024. (cf.artigo 6° da Lei n° 13.189/2025) Art. 13O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento deDébito de que trata o Programa REFIS ITCD/Doações será considerado descumpridoe sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando,alternativamente: (cf. artigo 6° da Lei n° 13.189/2025)I - forconstatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, nopagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;II -ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida neste capítuloou nas demais legislações pertinentes.Parágrafoúnico Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput desteartigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valoresoriginários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais,prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, promovendo-se ainscrição em dívida ativa, bem como adotando-se os demais atos necessários àexecução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ouà retomada do andamento da respectiva execução fiscal. Art. 14A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos daProcuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do créditotributário efetivamente pago com os benefícios deste capítulo, poderá serparcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadasao valor mínimo de 5 (cinco) UPFMT por parcela. (cf. artigo 6° combinadocom o inciso IV do parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 13.189/2025) Art. 15Os saldos residuais de parcelamentos interrompidos até a data da publicaçãodeste decreto, inclusive os valores referentes à verba devida ao FUNJUS,vinculados a crédito tributário pertinente ao ITCD, devido nas hipótesestratadas neste capítulo, formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado combase nas Leis n° 8.254, de 21 de dezembro de 2004, e n° 8.672, de 6 de julho de2007, e suas alterações, e no Decreto n° 2.494, de 22 de abril de 2010, poderãoser regularizados nas mesmas condições estabelecidas neste decreto. (cf.artigo 6° da Lei n° 13.189/2025) Art. 16Os benefícios concedidos com base neste capítulo: (cf. artigos 6° e11 da Lei n° 13.189/2025)I - aplicam-sesobre os saldos existentes de eventuais acordos celebrados para quitação decréditos tributários relativos ao ITCD devido nas hipóteses tratadas nestecapítulo, observado o disposto no § 4° do artigo 7°;II -não conferem qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias jápagas ou compensadas anteriormente. Art. 17No que não contrariarem as disposições deste capítulo, aplica-se no que coubero estatuído no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre oregistro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado deMato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estadode Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado deFazenda, e dá outras providências, especialmente, no que se refere àdisponibilização, à formalização e ao processamento do Termo de Confissão eParcelamento de Débito, ao indeferimento do pedido, ao valor mínimo de cadaparcela, à quantidade máxima de parcelas e à denúncia do acordo celebrado. (cf.artigo 6° da Lei n° 13.189/2025) CAPÍTULOVDISPOSIÇÕESFINAIS Art. 18O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação deimportâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda,recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Art. 19Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de então, exceto em relação aos dispositivos com expressa previsão determo de início ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão serrespeitados as datas ou períodos assinalados. Art. 20Revogam-se as disposições em contrário. PalácioPaiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137°da República. OTAVIANOPIVETTAGovernadordo Estado em exercício FABIOGARCIASecretário-Chefeda Casa Civil ROGÉRIOLUIZ GALLOSecretáriode Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; 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DECRETO Nº 1.806, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

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