LEI Nº 13.189, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências.

LEI Nº            13.189,              DE   29   DE          DEZEMBRO          DE 2025. Autor: Poder Executivo <a name="__DdeLink__513_467716440"></a><a name="__DdeLink__516_467716440">Dispõesobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicionaldevido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define</a>; instituio Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformulacritérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprovaos Convênios ICMS que indica; e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da ConstituiçãoEstadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULOIDISPOSIÇÕESESPECIAIS RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DA TACIN E DO RESPECTIVO ADICIONAL DEVIDOAO FUNDESTEC Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não,inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31de dezembro de 2025, pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN,devida ao Estado de Mato Grosso, instituída com a edição da Lei nº 9.067, de 23de dezembro de 2008, mediante acréscimo à Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de1982, dos arts. 100 a 100-G, complementados pelos arts. 101 a 102-C. Parágrafo único Não produzirão qualquer efeito contra o respectivo sujeito passivo os atospreparatórios ou lavrados para exigência da TACIN e/ou acréscimos legaispertinentes, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período assinalado no caputdeste artigo, devendo ser encerrados, manual ou eletronicamente, osprocedimentos correspondentes, em qualquer fase em que se encontrarem. Art. 2º Ficam isentos da TACIN os fatos geradores da referida taxa que ocorrerem noperíodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Art. 3º As disposições deste capítulo, aplicáveis à Taxa de Segurança contra Incêndio -TACIN, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, aplicam-se, igualmente, aoscréditos relativos ao adicional de 10% (dez por cento), devido ao Fundo deDesenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico - FUNDESTEC, exigido emcomplemento à referida taxa, em conformidade com o disposto no inciso II doart. 2° da Lei n° 9.916, de 17 de maio de 2013. CAPÍTULOIIPROGRAMAREFIS ITCD/DOAÇÕES Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa Extraordinário paraRecuperação de Créditos Tributários pertinentes ao Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, designado porPrograma REFIS ITCD/Doações, com a finalidade de estimular o pagamento decréditos tributários decorrentes de lançamento de ofício, mediante concessão deremissão e anistia, desde que respeitados os limites, as condições e os prazosprevistos nesta Lei. Art. 5º No âmbito do Programa REFIS ITCD, os créditos tributários relativos ao ITCD,decorrentes de fatos geradores ocorridos até a publicação desta Lei, lançadosde ofício, exclusivamente nos casos de transmissão de quotas ou ações emitidaspor pessoas jurídicas ou nos casos de transmissão do patrimônio por empresárioindividual, aos quais tenha sido atribuída, para fins de tributação peloaludido imposto, base de cálculo em valor inferior ao patrimônio líquidoajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, poderão serpagos mediante uma das seguintes formas: I -pagamento à vista, com: a) redução de 80% (oitenta porcento) do valor da multa de ofício pertinente; eb) redução de 100% (cem porcento) do valor dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício aplicada,apurado na data da efetivação do pagamento; II - parcelamento, cumuladocom: a) redução de 70% (setenta porcento) do valor da multa de ofício pertinente; eb) redução de 100% (cem porcento) do valor dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício aplicada,apurado na data da efetivação do parcelamento. Parágrafo único O disposto neste artigo: I - não dispensa a aplicaçãodos juros de mora, incidentes sobre o valor do imposto, calculados nos termosda legislação tributária vigente neste Estado, na hipótese de pagamento àvista;II - não impede a obtenção deparcelamento, no âmbito do Sistema de Conta Corrente Fiscal gerido pelaSecretaria de Estado de Fazenda, desde que respeitadas as demais condiçõesdefinidas na legislação específica, inclusive quanto ao máximo de parcelasadmitido e ao valor mínimo fixado para cada parcela;III - aplica-se, inclusive, emrelação aos débitos referidos neste Capítulo já encaminhados para inscrição emdívida ativa, ainda que ajuizada ação para a respectiva cobrança;IV - na hipótese do inciso IIIdeste parágrafo, não dispensa a obrigatoriedade de recolhimento da verba devidaao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral doEstado - FUNJUS, bem como de eventuais custas judiciais e honoráriosadvocatícios. Art. 6º O Poder Executivo expedirá decreto para regulamentar o Programa REFISITCD/Doações, do qual constará o prazo máximo para que o contribuinteinteressado na fruição dos benefícios previstos neste Capítulo requeira suaadesão ao referido Programa, bem como para que seja efetuado o pagamento integraldo crédito tributário apurado ou da primeira parcela, quando concedidoparcelamento. CAPÍTULOIIIREESTRUTURAÇÃODO PROGRAMA VOE MT Art. 7º A Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT edá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - fica alterado o inciso Ido caput do art. 3º, conforme segue: Art.3º (...) I -operar rota aérea, de forma regular, em pelo menos um município mato-grossense,nos casos de voos regionais e nacionais;(); II - fica alterada a íntegrado art. 4º, conforme segue: Art.4º  Nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em territóriodeste Estado, efetuadas por empresas de aviação aérea, enquadradas no ProgramaVoe MT, que prestarem serviço de transporte aéreo regular, serão aplicados osseguintes tratamentos tributários, conforme a(s) rota(s) aérea(s) queexecutarem: I -redução da base de cálculo aos percentuais adiante indicados, conforme o númerode municípios mato-grossenses atendidos: a)41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor daoperação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos: 1) umvoo semanal, originário de outra unidade federada com destino ou escala emqualquer município mato-grossense; e,2) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, com destino aoutra unidade federada; b)29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do valor daoperação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos: 1) um voodiário, originário de outra unidade federada com destino ou escala no AeroportoInternacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário, originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino ou escala emmais dois municípios mato-grossenses; e,4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada; c)26,47% (vinte e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valorda operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos: 1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade da Federação;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a trêsmunicípios mato-grossenses; e,4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada; d)23,52% (vinte e três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) do valorda operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos: 1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a quatromunicípios mato-grossenses; e,4) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada; e)20,58% (vinte inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) do valor daoperação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos: 1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a cincomunicípios mato-grossenses; e,4 ) umvoo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá,com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusiveCuiabá, ou em outra unidade federada;f) 16%(dezesseis por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente,realizados, pelo menos: 1) umvoo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala noAeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;2) umvoo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon,situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;3) umvoo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacionalde Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a seismunicípios mato-grossenses; e,4) um voosemanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá, comdestino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusive Cuiabá,ou em outra unidade federada; II -isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimentode aeronaves com destino ao exterior, em voos regulares realizados por empresade aviação aérea para o transporte aéreo internacional de passageiros e decargas. § 1º  A proporção de redução de base de cálculoprevista no inciso I do caput deste artigo será concedida conforme onúmero de municípios mato-grossenses efetivamente atendidos com voos regularespela empresa aérea beneficiada, caso haja divergência com número de municípiosprevistos no credenciamento. § 2º  Considera-se transporte aéreo internacionalregular quando o destino, a origem, a escala e/ou conexão seja(m) realizado(s)em um município mato-grossense, para fins dos quantitativos mínimos demunicípios previstos no inciso I do caput deste artigo. § 3º  O benefício previsto no inciso II do caputdeste artigo aplica-se exclusivamente em relação às aquisições de combustível elubrificantes para uso nos voos internacionais regulares cujo destino, origemou conexão seja realizado em um município mato-grossense. § 4º  Para fruição do benefício previsto no inciso IIdo caput deste artigo poderão ser dispensados os requisitos previstos noart. 3º desta Lei, sem prejuízo da observância das condições disciplinadas nosincisos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 12/75. § 5º  Fica vedada a cumulação dos incentivos fiscaisprevistos nesta Lei com outros incentivos fiscais previstos em outraslegislações referentes ao ICMS. CAPÍTULOIVREFORMULAÇÃODOS CRITÉRIOS E DAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO CONFERIDO ÀMICROCERVEJARIA ARTESANAL Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei nº 10.814, de 28 de janeiro de 2019,que, dentre outras providências, dispõe sobre a cerveja artesanal, passa avigorar com as seguintes alterações: I - fica alterado o inciso Ido caput do art. 2º, conforme segue: Art.2º (...) I -microcervejaria é a pessoa jurídica produtora de cerveja e chope artesanais,com sede no Estado de Mato Grosso, cuja produção anual não seja superior a5.000.000 l (cinco milhões de litros), considerando todos os seusestabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras,e que esteja em dia com suas obrigações tributárias estaduais; II - fica revogado o § 2º doart. 2º. CAPÍTULOVAPROVAÇÃODE CONVÊNIOS ICMS Art. <a name="_GoBack_Copia_1"></a>9º  Ficam aprovados os Convênios ICMS adiantearrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, em reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no períodocompreendido entre 1º de janeiro de 2024 e 5 de dezembro de 2025, e publicadosno Diário Oficial da União até 9 de dezembro de 2025, tendo em vista o dispostona Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, os quais são deinteresse de Mato Grosso e/ou afetam o ordenamento jurídico deste Estado: I - Convênio ICMS 24/2024, de25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de2024 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 15/2024, de 15 de maio de 2024,publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2024: autoriza osEstados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados dedistribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da MedidaProvisória n° 1.175/23;II  - Convênio ICMS 86/2024,de 5 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 23/2024, de 25 de julho de 2024,publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2024: autoriza aconcessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais emrelação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nasaquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricantedos produtos na forma que especifica;III - Convênio ICMS 111/2024,de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubrode 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 31/2024, de 1º de novembro de2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024: autorizaa concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais decafé conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto;IV - Convênio ICMS 152/2024,de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 dedezembro de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 36/2024, de 30 dedezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de2024: dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso e altera oConvênio ICMS n° 6, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados quemenciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitárioquando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica;V - Convênio ICMS 161/2024, de6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembrode 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 36/2024, de 30 de dezembro de2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024: dispõesobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o ConvênioICMS n° 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Alagoas aconceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais emrelação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nasaquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricantedos produtos na forma que especifica;VI - Convênio ICMS 40/2025, de11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de2025 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2025, de 17 de abril de 2025,publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025: altera oConvênio ICMS n° 99, de 18 de setembro de 1998, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aosestabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE;VII - Convênio ICMS 89/2025,de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2025, de 24 de julho de 2025,publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025: altera oConvênio ICMS n° 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados eo Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMSincidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o RegimeEspecial de Admissão Temporária;VIII - Convênio ICMS 104/2025,de 28 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 17/2025, de 14 de agosto de 2025,publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2025: altera oConvênio ICMS n° 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados eo Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMSincidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o RegimeEspecial de Admissão Temporária;IX - Convênio ICMS 136/2025,de 3 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubrode 2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 26/2025, de 13 de outubro de2025, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2025: prorrogaas disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;X - Convênio ICMS 148/2025, de3 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 26/2025, de 13 de outubro de 2025,publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2025: autoriza aconcessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do ProgramaREM Mato Grosso; XI - Convênio ICMS 168/2025,de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembrode 2025: autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditostributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica;XII - Convênio ICMS 178/2025,de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembrode 2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° /2025, de 12 de dezembro de 2025:autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributáriosconstituídos do ICMS na forma que especifica. § 1º  Ficam tambémaprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, referenciados em Convêniorelacionado em inciso do caput deste artigo, os quais, igualmente,interessam a Mato Grosso e/ou afetam o ordenamento jurídico estadual: I - Convênio ICMS 128/94, de20 de outubro de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de1994 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS n° 12/94, de 8 de novembro de 1994,publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 1994: dispõe sobretratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cestabásica;II - Convênio ICMS 99/98, de18 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembrode 1998 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS n° 75/98, de 14 de outubro de 1998,publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1998: autoriza asunidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internasdestinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento deExportação - ZPE;III - Convênio ICMS 58/99, de22 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de1999 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 2/99, de 16 de novembro de 1999,publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1999: autoriza aconcessão de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente nodesembaraço aduaneiro de bem importado sob o Regime Especial de AdmissãoTemporária e estabelece critérios de cobrança do ICMS nessas operações;IV - Convênio ICMS 6/2019, de13 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de2019 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 4/2019, de 29 de março de 2019,publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril de 2019: autoriza osEstados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido ematerro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energiaelétrica. § 2º  Ficam aindaaprovados os Convênios ICMS 119/2011, 19/2012 e 97/2012, que tratam dealterações conferidas ao Convênio ICMS 99/98, arrolado no inciso I do § 1°deste artigo. § 3º  A aprovação deConvênio ICMS, nos termos deste artigo: I - não modifica as datasfixadas em cada Convênio ICMS, quanto à produção de efeitos;II - não implica a imediataeficácia do ato aprovado, nas hipóteses em que for necessária a edição dedecreto governamental para a respectiva implementação. CAPÍTULOVIDISPOSIÇÕESFINAIS Art. 10 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importânciasjá pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas emexecuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto para, quando necessário,regulamentar as matérias tratadas nesta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partirde então, exceto em relação aos dispositivos com expressa previsão de termo deinício ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitados asdatas ou períodos assinalados. Art. 13Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29 de  dezembro  de 2025, 204º da Independência e 137º da República. OTAVIANOPIVETTAGovernadordo Estado em exercício<style>@font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial 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LEI Nº 13.189, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

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