DECRETO Nº 106.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 106.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025DISPÕE SOBRE O PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTODO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOSÀ CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS DENOMINADA“NATAL PREMIADO 2025”, NOS TERMOS DO CONVÊNIOICMS Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da ConstituiçãoEstadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nºE:01500.0000058199/2025,SUPLEMENTOConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 74, de 3 de agostode 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercialno sentido de realizar Campanha de Promoção de Vendasdenominada “Natal Premiado 2025”; eConsiderando que o aumento de vendas decorrente da referidacampanha implicará incremento da arrecadação tributária doEstado de Alagoas,DECRETA:Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos noCadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas -CACEAL, que aderirem à campanha de promoção de vendasdenominada “Natal Premiado 2025”, a ser realizada no período de1º a 31 de dezembro de 2025, pela Associação Comercial de Maceió,ica facultado o recolhimento do ICMS normal, relativamente àsoperações efetuadas no mês de dezembro de 2025, em 3 (três)parcelas mensais e consecutivas, sem juros ou multa, sob o códigode receita 13170 (ICMS normal), nos seguintes termos:I - até o dia 9 de janeiro de 2026, deverá ser recolhida a primeiraparcela, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do valortotal;II - até o dia 9 de fevereiro de 2026, deverá ser recolhida a segundaparcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valortotal; eIII - até o dia 9 de março de 2026, deverá ser recolhida a terceiraparcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valortotal.Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também aoICMS sujeito à antecipação do recolhimento com encerramento detributação nas operações com calçados, código de receita 1536-9(ICMS Antecipado com Encerramento de Fase - Calçados - AnexoXXV do Decreto Estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023).Art. 2º Para a fruição dos prazos especiais, referidos no art. 1º desteDecreto, deverá o contribuinte estar incluído em relação fornecidaà Superintendência Especial da Receita Estadual pela AssociaçãoComercial de Maceió.§ 1º A relação a que se refere o caput deste artigo será entregueaté o dia 29 de dezembro de 2025, em arquivo magnético, noformato Excel, em 3 (três) colunas, com a 1ª (primeira) contendo onúmero de inscrição do contribuinte no CACEAL, a 2ª (segunda),seu nome, e a 3ª (terceira), o nome de fantasia, vedada qualqueralteração posterior.§ 2º O eventual recolhimento do imposto, na forma indicada noart. 1º deste Decreto, por contribuinte que não conste da relaçãoprevista no caput deste artigo, ensejará a aplicação de multa e dosacréscimos legais cabíveis.Art. 3º Não se habilitará à concessão do benefício o contribuinteque não constar da relação mencionada no art. 2º deste Decretoou sem certidão negativa de débito de tributo estadual ou positivacom efeitos de negativaArt. 4º Perderá o direito ao parcelamento, considerando-se odébito vencido em sua integralidade no dia 9 de janeiro de 2026,o contribuinte que:I - não efetuar o recolhimento integral de quaisquer das parcelasnos prazos estabelecidos no art. 1º deste Decreto; ouII - efetuar operações sem a emissão do respectivo documentoiscal.Parágrafo único. No campo “OBSERVAÇÕES” do documentode arrecadação deverá conter a indicação da parcela recolhida, daseguinte forma: “n/t parcela do ICMS do mês dezembro/2025 -Decreto nº /2025”, onde “n” corresponde ao número da parcelarecolhida e “t” ao número total de parcelas.Art. 5º O benefício previsto neste Decreto não se aplica aoscontribuintes:I - optantes pelo Regime Especial Uniicado de Arrecadação deTributos e Contribuições - Simples Nacional; eII - enquadrados nas seguintes atividades econômicas:a) comércio varejista de veículos automotores novos ou usados(automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, reboques,semirreboques, ônibus ou micro-ônibus, motocicletas e motonetas);b) comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos ouhomeopáticos (farmácias e drogarias) e farmácias de manipulação;ouc) hipermercados, supermercados e minimercados.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º daRepública.PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernador==============================================JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEYGerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial MT"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Arial MT", sans-serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5.05pt; text-indent: -9.15pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Arial MT", sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Arial MT", sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Arial MT", sans-serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5.05pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: "Arial MT", sans-serif; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Arial MT", sans-serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Arial MT", sans-serif; } span.RodapChar { font-family: "Arial MT", sans-serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; text-transform: none; text-shadow: none; text-decoration: none; vertical-align: baseline; font-variant: normal !important; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; }</style>