ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Publicação no DOU de 27.01.26.

Retificação no DOU de 22.04.26.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício no 110/CDI-SE/2940, de 17.09.2025, do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, recebida no dia 22 de janeiro de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 85 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Paraná do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:  

“

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicação no DOU de 22.04.26.

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2026, Seção 1, página 24,

I - onde se lê: “Art. 1º O item 83 fica acrescido ...”, 

leia-se: “Art. 1º O item 85 fica acrescido ...”;

II – na tabela, 

onde se lê: “83”, 

leia-se: “85”.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA