DECRETO Nº 47.809, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 47.809 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25,D E C R E T A:Art. 1º O Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - 7.667 do Anexo 07 -Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, de que trata o art. 285 do Regulamento do ICMS- RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinteredação (Ajuste SINIEF 39/25):“7.667 - Saída de combustíveis ou lubrifi cantes a consumidor ou usuário fi nal.Classifi cam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrifi cantes a consumidorou a usuário fi nal, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfegointernacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.”.Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:I - incisos XLI e XLII ao “caput” do art. 142:“XLI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76 (Ajuste SINIEF 38/25);XLII - Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas (Ajuste SINIEF 38/25).”;II - Subseção V-B à Seção V do Capítulo III do Título IV do Livro Primeiro (AjusteSINIEF 38/25):“Subseção V-BDa Nota Fiscal Eletrônica do Gás e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônicado GásArt. 183-R. A Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76, será utilizada peloscontribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações comgás canalizado distribuído em redes urbanas (Ajuste SINIEF 38/25).§ 1º Considera-se NFGas o documento emitido e armazenado eletronicamente, deexistência exclusivamente digital, com intuito de documentar operações com gás canalizado, cuja validadejurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso.§ 2º A NFGas deverá conter todas as cobranças aos destinatários das operações comgás canalizado de que trata o “caput” deste artigo.§ 3º Os contribuintes do ICMS fi cam obrigados ao uso da NFGas a que se refere estaSubseção a partir de 1º de julho de 2026.Art. 183-R1. Para emissão da NFGas, o contribuinte deverá estar previamente credenciadoe inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado.Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser:I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;II - de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB.Art. 183-R2. No sítio eletrônico do portal da NFGas, será dada publicidade ao “Manualde Orientação do Contribuinte - MOC”, disciplinando a defi nição das especifi cações e critérios técnicosnecessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadase os sistemas de informações das empresas emissoras de NFGas.Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFGas poderáesclarecer questões referentes ao MOC.Art. 183-R3. A NFGas deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC,por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:I - o arquivo digital da NFGas deverá ser elaborado no padrão “Extensible MarkupLanguage” - XML;II - a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimentoe por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;III - deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que compõe a chavede acesso de identifi cação da NFGas, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFGas;IV - a NFGas deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certifi cada porentidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número doCNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fi m de garantir a autoria do documento digital.§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observadaa utilização de série única que será representada pelo número zero.§ 2º A SEFAZ-PB poderá restringir a quantidade de séries.Art. 183-R4. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas, conformeleiaute estabelecido no MOC, para representar as operações de que trata esta Subseção.§ 1º O DANFGas só poderá ser utilizado para representar a operação acobertada pelaNFGas após a concessão da sua Autorização de Uso, nos termos do inciso I do art. 183-R7, ou na hipóteseprevista no art. 183-R10.§ 2º O DANFGas deverá conter:I - um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite aidentifi cação da autoria do DANFGas conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;II - o número do protocolo de concessão da autorização de Uso, conforme defi nido noMOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 183-R10.§ 3º O DANFGas deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa oueletrônica.Art. 183-R5. O arquivo digital da NFGas só poderá ser utilizado como documentofi scal, após:I - ser transmitido eletronicamente ao Fisco nos termos do art. 183-R7;II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFGas,nos termos do art. 183-R7.§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fi scal inidôneo aNFGas que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmoque a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.§ 2º Para efeitos fi scais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivoDANFGas, impresso nos termos dos arts. 183-R3 ou 183-R10, que também será considerado documentofi scal inidôneo.§ 3º A concessão da Autorização de Uso:I - é resultado da aplicação de regras formais especifi cadas no MOC e não implica naconvalidação das informações tributárias contidas na NFGas;II - identifi ca, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislaçãotributária, uma NFGas por meio do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número,série e ambiente de autorização.Art. 183-R6. A transmissão do arquivo digital da NFGas deverá ser efetuada via internet,por meio de protocolo de segurança ou criptografi a, com utilização de software desenvolvido ouadquirido pelo contribuinte.Parágrafo único. A transmissão de que trata o “caput” deste artigo implicará na solicitaçãode concessão de Autorização de Uso da NFGas.Art. 183-R7. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFGas, a Secretariade Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, analisará, no mínimo, os seguintes elementos:I - regularidade fi scal do emitente;II - credenciamento do emitente para emissão de NFGas;III - autoria da assinatura do arquivo digital da NFGas;IV - integridade do arquivo digital da NFGas;V - observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;VI - numeração do documento.Parágrafo único. A administração tributária que autorizar o uso da NFGas deverá:I - observar as disposições constantes desta Subseção estabelecidas para a administraçãotributária da unidade federada do contribuinte emitente;II - disponibilizar o acesso à NFGas para as unidades federadas e Secretaria Especialda Receita Federal do Brasil.Art. 183-R8. Do resultado da análise referida no art. 183-R7, a SEFAZ-PB cienti-Amanda Mendes LacerdaNaná Garcez de Castro Dóriafi cará o emitente:I - da concessão da Autorização de Uso da NFGas;II - da rejeição do arquivo da NFGas, em virtude de:a) irregularidade fi scal do emitente;b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;d) emitente não credenciado para emissão da NFGas;e) duplicidade de número da NFGas;f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFGas.§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NFGas não poderá ser alterada, sendovedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFGas.§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na SEFAZ-PBpara consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFGas nas hipótesesprevistas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do “caput” deste artigo.§ 3º A cientifi cação de que trata o “caput” deste artigo será efetuada mediante protocolodisponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conformeo caso, a chave de acesso, o número da NFGas, a data e a hora do recebimento da solicitação pelaSEFAZ-PB e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada comcertifi cação digital da SEFAZ-PB ou outro mecanismo de confi rmação de recebimento.§ 4º Nos casos previstos no inciso II do “caput” deste artigo, a cientifi cação de quetrata o § 3º deste artigo conterá informações que justifi quem, de forma clara e precisa, o motivo peloqual a Autorização de Uso não foi concedida.§ 5º Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download doarquivo da NFGas e seu respectivo protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II do “caput” deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fi scal que, nos termos da respectivalegislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.§ 7º A SEFAZ-PB poderá disponibilizar a NFGas ou as informações parciais, observadoo sigilo fi scal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, quenecessitem de informações da NFGas para desempenho de suas atividades, mediante convênio.Art. 183-R9. O emitente deverá manter a NFGas em arquivo digital, sob sua guarda eresponsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendoser disponibilizada para o Fisco quando solicitada.Art. 183-R10. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitira NFGas, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFGas, o contribuinte poderáoperar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fi scal eletrônico em contingência eautorização posterior, conforme defi nições constantes no MOC.§ 1º Na emissão em contingência, o emitente:I - deverá incluir as seguintes informações no arquivo da NFGas:a) o motivo da entrada em contingência;b) a data e hora com minutos e segundos do seu início;II - deverá transmitir à SEFAZ-PB a NFGas gerada em contingência, imediatamenteapós a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorizaçãoda NFGas.§ 2º Na hipótese da NFGas, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo,que vier a ser rejeitada pela SEFAZ-PB , o emitente deverá:I - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade,desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dadoscadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;II - solicitar Autorização de Uso da NFGas.§ 3º Considera-se emitida a NFGas em contingência no momento da disponibilizaçãodo respectivo DANFGas em contingência ao destinatário, tendo como condição resolutória a sua Autorizaçãode Uso.§ 4º É vedada a utilização, em contingência, de número e série de NFGas transmitidacom tipo de emissão “Normal”.§ 5º No DANFGas deverá constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.§ 6º Na hipótese do emitente realizar a emissão da NFGas e a respectiva impressão doDANFGas, por meio de equipamento móvel no local da efetiva leitura, poderá operar em contingênciaquando não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NFGAs gerada em contingência,assim que houver condições técnicas.Art. 183-R11. Em relação à NFGas que foi transmitida antes da contingência e fi coupendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termosdo art. 183-R14, da NFGas que retornou com Autorização de Uso e cuja operação foi acobertada porNFGas emitida em contingência.Art. 183-R12. Na hipótese de determinação judicial com efeito sobre os dados contidosna NFGas, deverão ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valoresoriginais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.Art. 183-R13. A ocorrência relacionada com uma NFGas denomina-se “Evento daNFGas”.§ 1º Os eventos relacionados à NFGas são denominados:I - Cancelamento: conforme disposto no art. 183-R14;II - Substituição de NFGas, conforme disposto no art. 183-R15.§ 2º Os eventos indicados no § 1º deste artigo, deverão ser registrados:I - pelo emitente, no caso do inciso I;II - pela unidade federada autorizadora, no caso do inciso II.§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta defi nida no art. 183-R16, conjuntamentecom a NFGas a que se referem.Art. 183-R14. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFGas até o prazo de até120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.§ 1º O cancelamento de que trata o “caput” deste artigo será efetuado por meio doregistro do evento correspondente.§ 2º O pedido de cancelamento da NFGas deverá:I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certifi cada por entidade credenciadapela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,a fi m de garantir a autoria do documento digital.§ 3º A transmissão do pedido de cancelamento da NFGas efetiva-se via internet, pormeio de protocolo de segurança ou criptografi a por meio de software desenvolvido ou adquirido pelocontribuinte.§ 4º A cientifi cação do resultado do pedido de cancelamento da NFGas efetiva-semediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo,conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFGas, a data e a hora do recebimento da solicitaçãopela SEFAZ-PB e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital geradacom certifi cação digital da SEFAZ-PB ou outro mecanismo de confi rmação de recebimento.Art. 183-R15. Na hipótese da NFGas ser emitida com erro, o emitente poderá emitiruma NFGas de Substituição, referenciando a NFGas com erro e consignando no DANFGas, a expressão“Este documento substitui a NFGas, série, número e data em virtude de (especifi car o motivo do erro)”,observado que:I - a NFGas a ser substituída não poderá:a) estar cancelada;b) ter sido substituída anteriormente;II - o CNPJ do emitente da NFGas substituta deverá ser igual ao informado na NFGassubstituída;III - o destinatário da NFGas de substituição deverá ser igual ao da NFGas original;IV - a NFGas de substituição deverá ter o mesmo tipo de faturamento da NFGas a sersubstituída.Art. 183-R16. Após a concessão de Autorização de Uso da NFGas, de que trata oinciso I do art. 183-R8, a SEFAZ-PB disponibilizará consulta relativa à NFGas.§ 1º A consulta de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita pelo destinatário,pelo emitente ou por terceiros autorizados.§ 2º A consulta deverá permitir a visualização do conteúdo completo da NFGas, inclusiveos dados da Autorização de Uso.”.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 1º de fevereiro de 2026.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 dejaneiro de 2026; 138º da Proclamação da República.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>