DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
- LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL
- TÍTULO I - DO IMPOSTO
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
- CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES
- CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO
- CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO
- TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS
- CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO
- TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
- CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
- CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO
- CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL
- CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
- CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
- CAPÍTULO V DOS LIVROS FISCAIS
- CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL
- CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
- CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
- TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO
- CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
- CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS
- CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO
- CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE
- CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO
- CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA
- CAPÍTULO IX - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR
- CAPÍTULO IX-A - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DO CARNÊ ATA
- CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS
- CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
- CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
- CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS
- CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
- CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
- CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
- CAPÍTULO XV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
- CAPÍTULO XVII - DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO
- CAPÍTULO XVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
- CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
- CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES
- CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS
- CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
- CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL
- CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
- CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS
- CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
- CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK
- CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
- CAPÍTULO IX - DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO
- CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS
- TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
- CAPÍTULO I - DAS MULTAS
- CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
- LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO
- CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO I - DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA
- CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
- CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES
- CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
- CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
- CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
- TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
- ANEXO 01
- ANEXO 02
- ANEXO 03
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- ANEXO 07
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- ANEXO 29
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- ANEXO 98
- ANEXO 98-A
- ANEXO 99
- ANEXO 100
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- ANEXO 102
- ANEXO 103
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- ANEXO 112
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- ANEXO 118
- ANEXO 119
- ANEXO 120
- ANEXO 121
- ANEXO 121-A
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