DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO

Art. 9º Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por substituição, vinculado à etapa posterior.

§ 1º O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte destinatário.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º e 11 do art. 10.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11 e 12 do art. 10.

§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11, 12 e 18 do art. 10, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Art. 10. O pagamento do imposto será diferido:

I - nas saídas de leite dos estabelecimentos produtores para as indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 18 e 19 deste artigo (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);

II - nas saídas de estabelecimento produtor, de algodão em caroço, observado o disposto nos arts. 474 a 480;

III - nas saídas de sucata, resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos arts. 481 a 484;

1. - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial;

1. - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado;

2. - nas saídas de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária distribuidora do produto;

   
   

3. - nas importações do exterior do País de álcool destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado, condicionada a concessão ao prévio

   conhecimento e anuência do Fisco, observado o disposto no § 5º;

   
   

4. - na importação do exterior do País de óleos vegetais a granel e algodão em pluma, destinados à industrialização, adquiridos diretamente por empresa industrial, como matéria-prima;

VII - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 6º;

1. - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 18 deste artigo;

   
   

2. - nas operações internas, inclusive de importação do exterior do País, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados a integralização no ativo fixo, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 7º e 10 (Decreto nº 19.269/97);

   
   

3. - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no § 8º (Decreto nº 19.111/97);

   
   

   Acrescido o inciso IX-A ao 'caput' do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.476/23 - DOE de 01.12.2023.

1. - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com peças e acessórios com o fim único de criar máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo do próprio estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observados os §§ 8º, 8º-A, 8º-B e 8º-C;

   
   

   Acrescido o inciso IX-B ao 'caput' do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 46.074/24 - DOE de 20.12.2024.

1. - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos, assim como peças e acessórios, todos estes bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, que esteja localizado no interior das instalações do Porto de Cabedelo, observado o disposto nos §§ 8º e 8º-D;

   
   

1. - nas saídas de abacaxi de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial (Decreto nº

19.282/97);

X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial;

X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado, observado o disposto no § 12 deste artigo;

1. - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado, observado o § 18 deste artigo;

   
   

   Acrescentado o inciso XI ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 19.311/97 (DOE de 26.11.97).

1. - nas operações internas entre produtores de aves e produtos resultantes de sua matança, observado o disposto no § 11 (Decreto nº 19.311/97);

   
   

   Acrescentado o inciso XII ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 21.148/00 (DOE de 05.07.00).

1. - nas saídas internas de algodão em pluma da usina de beneficiamento para estabelecimento industrial, como matéria-prima;

   
   

   Acrescentado o inciso XIII ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

1. - nas operações internas com lagosta, camarão e pescado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, para o momento em que acorrerem as saídas nas operações subseqüentes, observado o disposto no § 12;

   
   

   Acrescentado o inciso XIV ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

1. - nas operações com material de embalagem para fins de acondicionamento de produtos destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o exterior, observado o disposto nos arts. 625 a 631 e no § 13 deste artigo;

   
   

   Acrescentado o inciso XV ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 24.975/04 (DOE de 31.03.04).

1. - nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado, onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos e fertilizantes, observado o disposto no § 14:

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do inciso XV do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 27.122/06 (DOE de 16.05.06).

XV - nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos

industriais localizados neste Estado, observado o disposto no § 14:

1. – nas saídas internas de mel de abelha do produtor para a operação subseqüente realizada pelo estabelecimento adquirente, observado o disposto nos §§ 15 e 16.

   
   

   Acrescentado o inciso XVII ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 37.963/17 (DOE de 19.12.17).

1. - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, indicados na tabela a seguir, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporados ao ativo permanente de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, observados os

   §§ 20 a 23 (Convênio ICMS 109/14):

   
   

   ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
   I	FIO-MÁQ.DENT./NERV./SUL./REL.OBTIDO – LAMINAGEM	7213.10.00
   II	BARRAS FERRO/AÇO,LAM.QUEN.DENT.P/LAMINAG.	7214.20.00
   III	OUTS.BARRAS,FERRO/AÇO OBTIDAS,ACAB.A FRIO	7215.50.00
   IV	TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMEROS DE ETILENO	3917.21.00
   V	OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO	7326.90.90
   VI	OUTRAS OBRAS DE COBRE	7419.99.90
   VII	TORRES E PÓRTICOS,FER.FUND./AÇO EXC.9406	7308.20.00
   VIII	OUTS.TRANÇAS,LINGAS,SEMELH.FER./AÇO Ñ ISOL.	7312.90.00
   IX	OUTRAS OBRAS MOLDADAS, DE AÇO	7325.99.10
   X	OUTS.TUBOS NÃO REFORÇADOS D/POLIPROPILENO	3917.32.29
   XI	ISOLADORES DE VIDRO,P/USO ELÉTRICOS	8546.10.00
   XII	OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914	3917.32.29
   XIII	ISOLADORES DE VIDRO,P/USO ELÉTRICOS	8546.10.00
   XIV	OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914	3926.90.90
   XV	OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO	7616.99.00
   XVI	EQUIP.TERM./REP.FIB.ÓTICAS.VELOC.>2,5GBITS/S.	8517.62.52
   XVII	TRANSFORMADOR.DIELÉTR.LÍQ.POT.>650<10.000KVA	8504.22.00
   XVIII	DISJUNT'ORES P/TENSÕES SUP.1000V,INF.A 72,5KV	8535.21.00

   
   

   Acrescentado o inciso XVIII ao 'caput' do art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de

   11.09.19.

1. - nas aquisições em outra unidade da federação e na importação de bens, produtos, ou seus similares, não industrializados e/ou não produzidos neste Estado, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, na fase de implantação dos

estabelecimentos comerciais para o momento em que ocorrer, quando aplicável, as seguintes hipóteses, sem prejuízo do disposto nos

§§ 24 a 27 deste artigo:

1. - nas aquisições em outra unidade da federação e na importação de bens, produtos, ou seus similares, não industrializados e/ou não produzidos neste Estado, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, na fase de implantação dos estabelecimentos comerciais para o momento em que ocorrer, quando aplicável, as seguintes hipóteses, sem prejuízo do disposto nos §§ 24 a 28 deste artigo:

   1. transferência interestadual dos referidos bens;

      
      

   2. desincorporação do ativo fixo;

      
      

   3. cassação do regime especial previsto no § 24 deste artigo.

§ 1º Nas saídas isentas de leite de que trata o inciso XX do art. 5º, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 2º Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso I, quando ocorrerem as seguintes operações:

I - saídas isentas;

II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite;

II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite, ressalvado o disposto no § 18 deste artigo;

III - saídas para outras unidades da Federação.

§ 3º Na hipótese do inciso VIII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o § 4º;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no § 3º do art. 14, deste Regulamento;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Para efeito do inciso I, do § 3º, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% (vinte por cento) - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% (quarenta por cento) - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de

uso;

III - 60% (sessenta por cento) - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de

uso;

IV - 80% (oitenta por cento) - a partir do quinto ano de uso.

§ 5º Na hipótese do inciso VI, o recolhimento do imposto diferido dar-se-á até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do álcool no estabelecimento industrial.

§ 6º REVOGADO (Decreto nº 20.130/98).

§ 6º Na hipótese do inciso VII deste artigo, o recolhimento do imposto diferido deverá ser efetuado integralmente em Documento de Arrecadação Estadual – DAR, individualmente, até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 7º A concessão do diferimento de que trata este Capítulo fica condicionada a efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-se-á através de certidão negativa de débitos estaduais, nos termos do inciso VI do art. 820, deste Regulamento.

§ 7º A concessão do diferimento de que trata este Capítulo fica condicionada a efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-se-á por meio de certidão negativa de débitos estaduais.

§ 8º Na hipótese do inciso IX, serão observadas as seguintes condições:

§ 8º Nas hipóteses dos incisos IX e IX-A, serão observadas as seguintes condições:

§ 8º Nas hipóteses dos incisos IX e IX-A do 'caput' deste artigo, serão observadas as seguintes condições:

§ 8º Nas hipóteses dos incisos IX, IX-A e IX-B do 'caput' deste

artigo, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o parágrafo seguinte;

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o § 9º deste artigo;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no inciso X do art. 14;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 8°-A O diferimento de que trata o inciso IX-A do 'caput' deste artigo, ficará condicionado à manifestação, por meio de requerimento, da parte interessada à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - e à concessão de Regime Especial de Tributação, com fruição anterior à aquisição das peças e acessórios referidas no respectivo inciso, o qual disporá sobre as condições para seu uso ou gozo, bem como sobre formas gerais de controle para execução e acompanhamento.

§ 8°-A Os diferimentos de que tratam os incisos IX-A e IX-B do 'caput' deste artigo, ficarão condicionados à manifestação, por meio de requerimento, da parte interessada à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - e à concessão de Regime Especial de Tributação, com fruição anterior à aquisição das peças e acessórios referida nos respectivos incisos, o qual disporá sobre as condições para seu uso ou gozo, bem como sobre formas gerais de controle para execução e acompanhamento.

§ 8º-B Além do disposto no § 8º-A deste artigo, o Regime Especial de Tributação deverá estabelecer o prazo para o pleno funcionamento da máquina, aparelho ou equipamento industrial, decorrente da aquisição de peças e acessórios conforme disposto no inciso IX-A do 'caput' deste artigo, cabendo a cobrança dos valores diferidos a título de ICMS, acrescido de juros e atualização monetária, nos termos previstos neste Regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, caso a respectiva máquina, aparelho ou equipamento industrial não esteja em funcionamento no prazo estipulado no referido regime.

§ 8º-B Além do disposto no § 8º-A deste artigo, o Regime Especial de Tributação deverá estabelecer o prazo para o pleno funcionamento da máquina, aparelho ou equipamento industrial, decorrente da aquisição de peças e acessórios conforme disposto nos incisos IX-A e IX-B do 'caput' deste artigo, cabendo a cobrança dos valores diferidos a título de ICMS, acrescido de juros e atualização monetária, nos termos previstos neste Regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, caso a respectiva máquina, aparelho ou equipamento

industrial não esteja em funcionamento no prazo estipulado no referido regime.

§ 8º-C As notas fiscais emitidas para aquisição de peças ou acessórios, com operações sujeitas ao diferimento de que trata o inciso IX-A deste artigo, deverão conter no campo informações complementares o número do processo de concessão do Regime Especial de Tributação e a expressão 'Diferimento - art. 10, IX-A, do RICMS/PB', sob pena da falta de tais informações não permitir a aplicação do diferimento, sujeitando o contribuinte ao pagamento do imposto.

§ 8º-C As notas fiscais emitidas para aquisição de peças ou acessórios, com operações sujeitas aos diferimentos de que tratam os incisos IX-A e IX-B deste artigo, deverão conter no campo informações complementares o número do processo de concessão do Regime Especial de Tributação e a expressão 'Diferimento - art. 10, IX-A e IX-B, do RICMS/PB', sob pena da falta de tais informações não permitir a aplicação dos diferimentos, sujeitando o contribuinte ao pagamento do imposto.

§ 8°-D Para fins do diferimento de que trata o inciso IX-B do 'caput' deste artigo, considera-se Porto de Cabedelo a zona primária que compreende as faixas internas do Porto nas quais se efetuam operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, bem como as decorrentes da navegação de cabotagem, sem prejuízo da necessidade de cumprimento, no que couber, das regras dispostas nos

§§ 8º-A, 8º-B e 8º-C deste artigo.

§ 9º Para efeito do inciso I, do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

§ 9º Para efeito do inciso I do § 8º deste artigo, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso;

IV - 80% - a partir do quinto ano de uso.

§ 10. Considera-se encerrada a fase de diferimento previsto no inciso VIII, quando da desincorporação do bem do ativo fixo, devendo o pagamento do imposto diferido ser efetuado de imediato.

§ 11. Nas operações de que trata o inciso XI, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 12. Nas operações de que trata o inciso XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto.

§ 12. Nas operações de que tratam os incisos X e XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto.

§ 12. Nas operações de que trata o inciso XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto.

§ 13. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da embalagem a que se refere o inciso XIV, cujas saídas se realizarem com diferimento.

§ 14. Nas operações de que trata o inciso XV, quando a saída subseqüente do estabelecimento industrial for destinada a produtor rural localizado neste Estado, fica dispensado o recolhimento do imposto.

§ 15. Nas operações de que trata o inciso XVI, quando as saídas forem destinadas a consumidor final, fica dispensado o pagamento do imposto.

§ 16. Para a regular fruição do disposto no inciso XVI, por ocasião das saídas dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

§ 17. Para os efeitos do recolhimento do ICMS diferido, não será considerada operação subsequente a transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular.

§ 18. Nas hipóteses de diferimento previstas nos incisos I, VII e X do 'caput' deste artigo, o imposto diferido será considerado recolhido com a saída subsequente da mercadoria resultante da sua industrialização, ainda que:

I - a alíquota aplicada seja inferior à prevista para a operação anterior realizada com o diferimento;

II - a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido, independentemente do montante deste, inclusive, na hipótese em que o crédito presumido seja aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto relacionados à mercadoria;

III - a operação ocorra sem débito do imposto por não incidência ou

isenção.

§ 19. O disposto no § 18 alcança, também:

I - o imposto diferido correspondente à prestação de serviço de transporte vinculada à operação de entrada das mercadorias;

II - a saída subsequente da mesma mercadoria em se tratando das operações previstas no inciso I do 'caput' deste artigo.

§ 20. O imposto diferido, relativo às operações de que trata o inciso XVII do 'caput' deste artigo, deverá ser pago no momento da desincorporação dos bens do ativo permanente ou até 31 de dezembro de 2034, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS 109/14).

§ 21. Implica perda do diferimento, hipótese em que o valor do ICMS diferido será exigido com os acréscimos legais previstos neste Regulamento, contados desde o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento, quando o contribuinte destinar as mercadorias beneficiadas com o diferimento para outro contribuinte deste Estado, ou para outra unidade da Federação, a qualquer título (Convênio ICMS 109/14).

§ 22. A ausência de similaridade deverá ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no inciso XVII do 'caput' deste artigo, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS 109/14).

§ 23. O diferimento (Convênio ICMS 109/14):

I - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as

mercadorias;

II - não se aplica à mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - aplica-se exclusivamente aos contribuintes beneficiários de Regime Especial, que disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido, previamente, pelo interessado, à Secretaria de Estado da Receita;

IV - não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.

§ 24. O diferimento previsto no inciso XVIII do 'caput' deste artigo ficará condicionado à concessão de regime especial, mediante parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, desde que o interessado comprometa-se a atender as seguintes condições, durante a fase de implantação:

1. - geração de, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos ou

   terceirizados;

   
   

2. - investimento de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de

   reais);

   
   

3. - localização do empreendimento no compartimento geográfico que perfaz o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba, definido na legislação pertinente.

   
   

   Acrescentado o § 25 ao art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

§ 25. Considera-se como fase de implantação, conforme referido no 'caput' do inciso XVIII deste artigo, o período compreendido entre a assinatura do termo de acordo e a primeira operação comercial realizada pelo contribuinte detentor do regime especial, ou o prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses contados da data da assinatura do referido termo, o que ocorrer primeiro.

§ 26. Caberá à Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda a verificação do atendimento às condições previstas no § 24 deste artigo.

§ 26. Após a concessão do diferimento previsto no inciso XVIII do 'caput' deste artigo, a Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais da Diretoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Executiva da Receita da SEFAZ - GEFTE, atendidos os critérios para seleção de auditoria, mediante emissão de ordem de serviço, verificará o cumprimento das condições previstas no

§ 24 deste artigo.

§ 27. O não atendimento das condições previstas no § 24 deste artigo implicará na cassação do regime especial e na cobrança do ICMS diferido de que trata o inciso XVIII do 'caput' deste artigo.

§ 28. Para fins do diferimento previsto no inciso XVIII do 'caput' deste artigo, a condição de que os bens, produtos, ou seus similares sejam não industrializados e/ou não produzidos neste Estado, aplica-se, apenas, às operações de importação.

Art. 11. É vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação beneficiada por diferimento.

Art. 12. Na documentação fiscal relativa às operações com o imposto diferido deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do diferimento.