DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO II

DO PROCESSO CONTENCIOSO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 691. O processo contencioso tributário para apuração das infrações terá como peça básica:

1. - o auto de infração, se a falta for apurada pelo serviço externo da fiscalização;

2. - a representação, se a falta for apurada pelo serviço interno da fiscalização.

Parágrafo único. O contencioso fiscal não terá como objeto auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido ou, quando for o caso, de saldo de parcelamento.

Art. 691. O processo contencioso tributário, para apuração das infrações à legislação tributária, terá como peça básica o auto de infração lavrado pelo serviço externo da fiscalização, observado o disposto no art. 693.

§ 1º O auto de infração poderá ser precedido de notificação.

§ 2º Quando a falta for apurada pelo serviço interno da fiscalização, o lançamento do crédito tributário será feito, exclusivamente, através de representação fiscal.

§ 3º A representação fiscal de que trata o parágrafo anterior terá como objeto, apenas, o imposto declarado e não recolhido e o saldo de parcelamento.

§ 3º A representação fiscal de que trata o parágrafo anterior terá como objeto o imposto declarado e não recolhido, o saldo de parcelamento espontâneo ou a omissão da entrega de documentos de controle e informações econômico- fiscais (Lei nº 7.334/03).

Art. 692. São requisitos do auto de infração e da representação:

1. - a indicação da repartição fiscal;

2. - a hora, a data e o local da lavratura;

   
   

3. - a qualificação do autuado (nome, razão ou denominação social, etc.), o endereço e sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda;

   
   

4. - a qualificação dos dirigentes e/ou responsáveis diretos pela empresa;

5. - a descrição da falta com o respectivo montante tributável;

   
   

6. - a capitulação da infração e a indicação da penalidade aplicável;

7. - o valor do tributo lançado de ofício;

8. - o valor da penalidade sugerida;

9. - a intimação para o pagamento do tributo e penalidade ou para apresentação da reclamação, indicando o prazo e seu permissivo legal;

10. - o esclarecimento de que, havendo expressa renúncia à defesa, o contribuinte poderá beneficiar-se das

    reduções legais;

    
    

11. - a assinatura e qualificação funcional do autor;

    
    

12. - a assinatura do autuado ou seu representante, substituída, no caso de recusa ou outro obstáculo, por declaração das razões pelas quais não foi feita a intimação;

    
    

13. - a assinatura de testemunhas, quando houver.

§ 1º O Secretário de Estado da Receita poderá, mediante expedição de portaria, determinar o acréscimo de outros requisitos a serem inseridos no auto de infração ou na representação, bem como definir-lhes normas simplificadas e aprovar os seus modelos.

§ 2º Nos casos de apreensão de mercadorias ou documentos fiscais constará, também, do auto de infração o competente termo de apreensão e depósito, com descrição do lugar onde tenham sido depositados e o nome do depositário, devendo ser assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens apreendidos, pelo depositário e, se possível, por duas testemunhas.

§ 3º Os autos e as representações serão lavrados com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, podendo ser inteira ou parcialmente datilografados, mimeografados ou impressos em relação às palavras usuais, devendo, neste caso, os claros serem preenchidos à mão ou à máquina, inutilizando-se os espaços em branco.

§ 4º A lavratura do auto deve ser feita preferentemente no local da falta, ainda que aí não seja domiciliado o

infrator.

§ 5º Na hipótese de representação fiscal, até a inscrição em dívida ativa, havendo erro formal, de cálculo ou a comprovação de pagamento anterior, atestados por parecer da fiscalização, será feito o seu cancelamento pelo chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 6º Cancelada a representação fiscal, nos termos do parágrafo anterior, fica o contribuinte autorizado a proceder, quando for o caso, à retificação da GIM.

§ 6º Cancelada a representação fiscal, nos termos do § 5º deste artigo, fica o contribuinte autorizado a proceder, quando for o caso, à retificação da GIM ou da Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme o caso.

Art. 693. O contencioso fiscal não terá como objeto processos resultantes de simples falta de recolhimento do imposto quando este for:

1. – destacado em documento fiscal e com respectivo registro, no livro próprio, das operações realizadas;

   
   

2. - devido em razão de lançamento por estimativa.

§ 1º Havendo erro de cálculo ou comprovação de pagamento anterior será feita a correção em despacho da autoridade administrativa competente.

§ 2º O débito de que trata este artigo, quando não pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do auto de infração, será inscrito na Dívida Ativa.

Art. 693. O contencioso tributário não terá como objeto:

1. - o auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido, destacado em documento fiscal e com o respectivo registro no livro próprio ou, quando for o caso, de saldo de parcelamento;

1. – o auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido, destacado em documento fiscal e com o respectivo registro no livro próprio ou da omissão da entrega de documentos de controle e informações econômico -fiscais (Lei nº 7.334/03);

   
   

2. - a representação fiscal.

Parágrafo único. O crédito tributário de que trata este artigo, quando não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do auto de infração, será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.

Art. 693. O contencioso tributário não terá como objeto a representação fiscal, resultante de imposto declarado e não recolhido, do saldo de parcelamento espontâneo ou da omissão da entrega de documentos de controle de informações econômico - fiscais.

Parágrafo único. O crédito tributário apurado, quando não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.

Seção II

Do Início do Procedimento

Art. 694. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações a este Regulamento, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

Art. 694. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações a este Regulamento: I - com a lavratura do termo de início de fiscalização;

II - com a lavratura do termo de apreensão de mercadorias e documentos fiscais ou de intimação para sua

apresentação;

III - com a lavratura de auto de infração ou de representação;

IV - com qualquer outro ato escrito, de servidor fazendário, próprio de sua atividade funcional específica, a partir de quando o fiscalizado for cientificado.

§ 1º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam diretamente envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal, somente abrangendo os atos que lhes forem anteriores.

§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério da Superintendência Regional competente.

§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério da Superintendência Regional competente.

§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério das Gerências Operacionais subordinadas à Gerência Executiva de Fiscalização.

Art. 695. A lavratura do auto de infração ou de representação é de competência dos agentes fiscais da fazenda estadual, com exercício nas repartições fiscais, conforme as infrações sejam apuradas nos serviços externos e interno de fiscalização, devendo ser formalizada de conformidade com os requisitos do art. 692.

Parágrafo único. As incorreções ou omissões não acarretam a nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

Art. 696. Quando, através de exames posteriores à lavratura do auto de infração ou da representação ou, por qualquer diligência no curso da ação, se verificar outra falta além da inicial, ou se indicar como responsável pela infração pessoa diversa da originariamente acusada, será lavrado termo de infração continuada ou termo de conluio, conforme o caso, consignando circunstanciadamente o fato, com os elementos definidores da infração ou identificadores do infrator.

Parágrafo único. A lavratura do termo de infração continuada ou de conluio enseja a reabertura do prazo de

reclamação.

Art. 696. Quando, através de exames posteriores à lavratura do auto de infração ou de representação, ou por qualquer diligência no curso da ação fiscal, verificarem-se irregularidades, lavrar-se-á:

I – auto de infração específico, na hipótese de outras irregularidades encontradas diversas da inicial;

II - termo de conluio, quando se constatar como responsável pela infração outra pessoa além da originalmente

acusada;

III – termo de infração continuada, nos demais casos.

Parágrafo único. As hipóteses dos incisos II e III deste artigo ensejam a reabertura do prazo de reclamação.

Art. 696. Quando, através de exames posteriores à lavratura do auto de infração, verificarem-se irregularidades, lavrar-se-á:

I – Termo Complementar de Infração, quando for constatada necessidade de complementação do crédito tributário, e não tiver sido proferida decisão de primeira instância;

II – Auto de Infração específico, quando já tiver sido proferida a decisão de primeira instância;

III - Termo de Conluio, quando se constatar como responsável pela infração outra pessoa além da

originalmente acusada.

Parágrafo único. As hipóteses descritas nos incisos I e III deste artigo ensejam a reabertura do prazo de

reclamação.

Art. 697. A peça base será entregue à repartição preparadora, juntamente com os termos e documentos que a instruírem e bem assim, as coisas apreendidas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência do sujeito passivo ou da declaração de recusa.

Art. 698. O sujeito passivo terá ciência da lavratura do auto ou da representação:

I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da peça lavrada, contra recibo nos respectivos originais, do próprio sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II - por via postal, com Aviso de Recepção (AR), quando, a critério do autor do procedimento fiscal, houver obstáculo à ciência na forma do inciso anterior;

III - por edital afixado na repartição preparadora ou publicado no Diário Oficial do Estado.

III - por edital, afixado na repartição preparadora ou publicado no Diário Oficial do Estado:

1. quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e II deste artigo;

   
   

2. na hipótese de cancelamento de sua inscrição estadual ou quando este se encontrar em lugar incerto ou não

   sabido pelo Fisco.

   
   

   § 1º Considera-se dada a ciência:

   1. - a partir da data do recebimento da cópia da peça lavrada;

      
      

   2. - a partir da data do recebimento do AR, pelo contribuinte, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado ou, ainda, com declaração de recusa firmada por funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

      
      

   3. - 05 (cinco) dias após a entrega do AR na agência postal, quando deste não constar a data do recebimento;

      
      

   4. - 05 (cinco) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 2º A assinatura e o recebimento da peça fiscal não implicam em confissão da falta argüida.

Art. 699. A não autuação, por desídia, conivência ou má-fé dos servidores competentes, de contribuinte infrator da legislação tributária, configura a responsabilidade administrativa prevista nos arts. 259 a 263 da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985.

Seção III Do Preparo

Art. 700. O preparo dos processos é atribuído à repartição arrecadadora da localidade em que ocorrer a sua instauração, compreendendo:

1. - a intimação para apresentação de reclamação ou de documentos;

2. – a "vista" do processo aos acusados e aos autores do procedimento;

3. - o recebimento das petições de reclamação e de recurso e a anexação destas ao processo;

   
   

4. - a determinação de diligências ou exames e o cumprimento dos ordenados pelas autoridades julgadoras;

5. - o encaminhamento do processo às autoridades julgadoras;

   
   

6. - a informação sobre inexistência de reclamação ou de recurso e a lavratura dos respectivos termos de revelia e de perempção;

VI - a informação sobre inexistência de reclamação ou de recurso e a lavratura dos respectivos termos de

revelia e de preclusão;

VII - a informação sobre os antecedentes fiscais do sujeito passivo e sobre as circunstâncias agravantes e

atenuantes existentes.

Art. 701. Uma vez protocolizada a peça base, a repartição providenciará o seu registro em livro ou ficha, mediante histórico do respectivo processo, indicando o nome do contribuinte, números e datas das peças, dispositivos legais dados como infringidos, importâncias exigidas e demais dados caracterizadores do feito.

Art. 702. Os atos e termos processuais serão dispostos em ordem cronológica. Art. 703. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita.

Seção IV Das Diligências

Art. 704. Antes ou depois de apresentada defesa e até a conclusão do preparo, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela repartição preparadora, de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do acusado.

§ 1º A autoridade que determinar a realização de diligência fixará prazo razoável ao seu cumprimento, levando em conta o nível de complexidade das tarefas a realizar.

§ 2º A parte que requerer diligência ou exame responde pelas despesas correspondentes, devendo indicar com precisão os pontos controversos que pretende sejam elucidados e fornecer os elementos necessários ao esclarecimento das dúvidas.

§ 3º Cabe à autoridade preparadora, na hipótese do parágrafo anterior, arbitrar os custos com a diligência ou exame solicitado, exigindo o depósito respectivo na repartição, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação do deferimento.

Art. 705. A realização de diligência deverá recair preferentemente em funcionário estranho ao feito.

Art. 706. A petição de diligência ou exame será despachada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da protocolização, quer o despacho seja concessor ou denegatório do pedido.

Art. 707. O autor do procedimento ou seu substituto poderá realizar os exames e diligências, independentemente da determinação de que trata o art. 704, quando o processo lhe for entregue para contestação.

Seção V Da Defesa

Art. 708. A defesa compreende qualquer manifestação do contribuinte com vistas a, dentro dos princípios legais, reclamar, impugnar ou opor embargos à concretização de exigência fiscal, mediante processo, inclusive o recurso.

Parágrafo único. Entende-se por reclamação, a petição reclamatória contra o lançamento do crédito tributário.

Art. 709. O prazo para apresentação de reclamação pela autuada é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do auto de infração.

Parágrafo único. A reclamação será entregue na repartição fazendária do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à ação fiscal, dando-se nela recibo ao interessado.

Art. 710. Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta pessoa diversa da que figure no auto ou na representação ou forem apurados novos fatos envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para defesa no mesmo processo.

Parágrafo único. Do mesmo modo proceder-se-á sempre que, para elucidação de faltas, se tenham de

submeter à verificação ou exames técnicos, documentos, livros, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.

Art. 711. Na reclamação, o contribuinte alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir e juntando desde logo as que constarem de documentos.

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência, a reclamação apenas produzirá os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que reconhecer devida até o término do respectivo prazo.

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência, a reclamação apenas produzirá os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento, à vista ou parceladamente, da importância que reconhecer devida, até o término do respectivo prazo (Lei nº 9.201/10).

Art. 712. Apresentada a reclamação, o funcionário que a receber providenciará, até o dia útil seguinte, o seu encaminhamento à autoridade preparadora da respectiva circunscrição, que ordenará sua juntada aos autos com os documentos que a acompanharem.

Art. 713. Ao autor do procedimento dar-se-á imediata vista dos autos, para oferecimento de contestação, no

prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º O oferecimento de contestação poderá também ser cometido a outro funcionário fiscal, sempre que necessária tal providência.

§ 2º O contribuinte ou seu representante terá "vista" do processo na repartição.

Art. 714. Atendido o disposto no artigo anterior e seus parágrafos, os autos serão encaminhados à autoridade preparadora que, se julgar necessário, poderá ordenar diligências, que se realizarão dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogável até o termo final do período previsto nos §§ 1º e 2º, deste artigo.

§ 1º A instrução do Processo Administrativo Tributário, no âmbito da repartição fazendária, deverá ter o seu término dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do termo inicial do prazo para defesa.

§ 2º Em casos especiais e mediante despacho fundamentado, a autoridade preparadora poderá prorrogar, pela metade, o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 715. Terminado o preparo, os autos serão imediatamente conclusos à Coordenadoria de Julgamento de

Processos Fiscais.

Seção VI

Da Revelia e da Intempestividade

Art. 716. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem apresentação da reclamação, o funcionário responsável certificará o não recolhimento, providenciará a lavratura do termo de revelia e encaminhará os autos à autoridade preparadora, para cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 716. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito ou o seu parcelamento, nem apresentação da reclamação, o funcionário responsável certificará o não recolhimento, providenciará a lavratura do termo de revelia e encaminhará os autos à autoridade preparadora, para cumprimento do disposto no art. 715 (Lei nº 9.201/10).

Art. 717. O recurso apresentado intempestivamente será arquivado, não se tomando conhecimento dos seus

termos.

Art. 717. A reclamação apresentada intempestivamente será arquivada, não se tomando conhecimento dos

seus termos.

§ 1º É facultado à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se seguirem ao da ciência do despacho que determinou o arquivamento do recurso, agravar ao Conselho de Recursos Fiscais para reparação de erro na contagem do prazo de recurso.

§ 2º O agravo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais dentro de 05 (cinco) dias, contados da apresentação na repartição preparadora, com as informações da autoridade agravada.

Seção VII

Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 718. Recebidos e registrados na Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, depois de feita a necessária correição no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão distribuídos, pelo Coordenador, aos Julgadores Fiscais.

Art. 719. A decisão de primeira instância será proferida em 15 (quinze) dias, contados da data da distribuição e

conterá:

I - o relatório, que será uma síntese do processo;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - a conclusão;

IV - a ordem de intimação.

Art. 720. Proferida a decisão, será o processo remetido à repartição preparadora, para que providencie as necessárias intimações, que se efetivarão na forma prevista no art. 698 e incisos.

Parágrafo único. Da decisão não caberá pedido de reconsideração.

Seção VIII

Do Recurso Voluntário

Art. 721. Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da sentença.

§ 1º O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o interessado o declare em requerimento ou se reconheça expressamente devedor.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, a parte não litigiosa.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o recorrente, sob pena de preclusão do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, a parte não litigiosa (Lei nº 9.201/10).

§ 2º Na hipótese do § 1º, o recorrente, sob pena de preclusão do recurso, deverá recolher, à vista ou parceladamente, no prazo deste artigo, a parte não litigiosa.

Art. 722. O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais e entregue na repartição preparadora do processo que, após ouvido o autor do procedimento sobre as razões oferecidas, o remeterá no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

Art. 723. Se, dentro do prazo legal, não for apresentada a petição de recurso, será feita declaração nesse sentido, na qual se mencionará o número de dias, contados a partir da ciência da intimação, seguindo o processo os trâmites legais, observado o prazo do § 2º do art. 717.

Seção IX

Do Recurso de Ofício

Art. 724. Das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Estadual, no todo ou em parte, é obrigatório recurso de ofício ao Conselho de Recursos Fiscais.

§ 1º Será dispensada a interposição do recurso oficial quando:

I - a importância excluída não exceder do valor correspondente a 10 (dez) UFR-PB, vigente à data da decisão;

I - a importância excluída não exceder o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFR-PB, vigente à data da

decisão;

I – o valor atualizado da parte contrária à fazenda estadual não exceder o valor correspondente a 50 (cinquenta) UFR-PB, vigente à data da decisão;

II - houver nos autos prova de recolhimento do tributo e/ou penalidades exigidos;

III - o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposição expressa em lei que importe em remissão do crédito tributário ou anistia da pena discutida.

§ 2º O recurso de ofício será manifestado mediante declaração na própria decisão, devendo o autor do procedimento ser ouvido sobre os fundamentos da sentença, em forma de contra-arrazoado, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 725. Sempre que, fora dos casos previstos no § 1º, do artigo anterior, deixar de ser interposto recurso de ofício, cumpre ao funcionário que iniciou o processo ou seu substituto designado para contestar a reclamação, comunicar a omissão à autoridade imediatamente superior, a fim de que esta providencie saná-la.

Seção X

Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 726. O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais, cujas decisões são definitivas, no que tange a serem irrecorríveis por parte do sujeito passivo.

Art. 726. O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais, cujas decisões são definitivas, no que tange a serem irrecorríveis por parte do sujeito passivo, respeitado o Recurso de Revisão ou o de Embargos Declaratórios, previstos em seu Regulamento.

Art. 726. O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais, cujas decisões são definitivas, no que tange a serem irrecorríveis por parte do sujeito passivo, respeitados os Recursos previstos em seu Regimento.

Art. 727. As decisões serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente, em matéria de voto, apenas o de

qualidade.

Art. 728. A sustentação oral do recurso perante o Conselho de Recursos Fiscais, referido no art. 132 da Lei nº 6.379/96, far-se-á com observância do princípio do contraditório, na forma do Regimento Interno.

Art. 729. O acórdão proferido substituirá a decisão recorrida naquilo que tiver objeto do recurso.

Art. 730. Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais, contrárias à Fazenda Estadual, haverá recurso de ofício para o Secretário de Estado da Receita.

§ 1º Será dispensada a interposição do recurso oficial quando:

I - a importância excluída não exceder do valor correspondente a 20 (vinte) UFR-PB, vigente à data da decisão;

1. - a importância excluída não exceder o valor correspondente a 100 (cem) UFR-PB, vigente à data da decisão;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 730 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).

I - o valor atualizado da parte contrária à fazenda estadual não exceder o valor correspondente a 100 (cem) UFR-PB, vigente à data da decisão;

II - houver nos autos prova de recolhimento do tributo e/ou penalidades exigidos;

III - o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposição expressa em lei que importe em remissão do crédito tributário ou anistia da pena discutida;

IV – quando as decisões forem proferidas à unanimidade.

§ 2º Cabe ao procurador designado para funcionar junto ao Conselho de Recursos Fiscais, a faculdade de interpor recurso à instância especial independente do valor ou condições da decisão contrária à Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do acórdão.

Art. 731. Os acórdãos do Conselho de Recursos Fiscais serão publicados no órgão da imprensa oficial do

Estado.

Art. 732. A intimação às partes, da decisão do Conselho de Recursos Fiscais, far-se-á através da repartição preparadora do processo, de acordo com o disposto no art. 698 e seus incisos.

Seção XI

Da Instância Especial

Art. 733. A instância especial é exercida pelo Secretário de Estado da Receita, no julgamento de processos oriundos do Conselho de Recursos Fiscais, conforme dispõe o art. 793 e seu parágrafo único.

Parágrafo único. Em casos de avocação, a instância especial supre as anteriores.

Art. 734. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo Conselho de Recursos Fiscais atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial da penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.

Seção XII

Da Execução das Decisões

Art. 735. São definitivas as decisões:

I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância;

III - de instância especial.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Art. 736. Das decisões condenatórias proferidas em processos administrativos tributários serão intimados os sujeitos passivos, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento ou recolhimento dos tributos e multas ou para delas recorrer enquanto admissível essa providência.

Parágrafo único. A intimação será feita pela repartição preparadora do processo, na forma do art. 698 e seus

incisos.

Art. 737. Tornada definitiva a decisão, será o débito inscrito em Dívida Ativa e remetido para cobrança

executiva.

Art. 738. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova

pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa, ficando a cargo do sujeito passivo ou de terceiros, a quem aproveite, o ônus de ilidi-la por prova inequívoca.

Seção XIII Do Leilão

Art. 739. No caso de apreensão de mercadorias, a execução far-se-á pela venda do produto em leilão, podendo o Estado exercer o direito de requerer a adjudicação, de que trata o art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ( Lei de Execução Fiscal ), na forma regulamentar.

Art. 739. No caso de apreensão de mercadorias, a execução far-se-á pela venda do produto em leilão, podendo o Estado exercer o direito de requerer a adjudicação.

Parágrafo único. Na hipótese de adjudicação, as mercadorias apreendidas poderão ser utilizadas no âmbito das repartições do Estado, na forma regulamentar.

§ 1º Na hipótese de adjudicação, as mercadorias apreendidas poderão ser utilizadas no âmbito das repartições do Estado, na forma regulamentar.

§ 1º Na hipótese de adjudicação as mercadorias apreendidas poderão ser utilizadas no âmbito das repartições

do Estado.

§ 2º Quando as mercadorias apreendidas se encontrarem em poder de depositário e, após intimação, não forem devolvidas, além das medidas penais cabíveis, o débito será lançado em Dívida Ativa e remetido para cobrança executiva.

Art. 739. No caso de apreensão de bens ou mercadorias ou seu abandono a execução far-se-á pela venda dos produtos em leilão, nos termos da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013.

Art. 740. A venda em leilão será determinada pelo chefe da repartição depois de se achar findo administrativamente o processo fiscal.

Art. 741. Determinada a venda em leilão, o chefe da repartição, por despacho exarado no processo, designará 02 (dois) funcionários para, sob a presidência de um Agente Fiscal da Fazenda Estadual, de preferência o próprio apreensor ou autor do procedimento, classificarem e avaliarem as mercadorias, tendo em vista os preços correntes na praça ou de outras localidades.

Art. 742. A comissão de leilão será composta de um presidente, que será o chefe da repartição ou quem o represente, de um escrivão e um leiloeiro.

Art. 743. O escrivão e o leiloeiro serão designados pelo presidente da comissão, no próprio processo administrativo tributário, não podendo a designação recair em nenhum dos apreensores ou autores do procedimento.

Art. 744. Será publicado no órgão oficial, ou afixado na repartição, edital marcando o local, dia e hora da realização do leilão em primeira, segunda e terceira praças, e discriminando as mercadorias oferecidas à licitação.

Parágrafo único. O edital será publicado ou afixado com antecedência mínima de 08 (oito) dias, contados da data da realização do leilão.

Art. 745. As mercadorias serão entregues ao licitante que maior lanço oferecer.

Art. 746. Não serão entregues nem consideradas arrematadas as mercadorias, se o maior lanço oferecido não atingir o preço da avaliação, na primeira praça, ou 85% (oitenta e cinco por cento) e 70% (setenta por cento) daquele preço, respectivamente, nas segunda e terceira praças.

Art. 747. Se não houver licitante em nenhuma das praças, ou quando as ofertas forem inferiores a 70% (setenta por cento) do preço de avaliação, o chefe da repartição exporá o caso ao Diretor de Administração Tributária para que o resolva como for mais conveniente ao interesse da Fazenda Estadual.

Art. 748. Quando a mercadoria se encontrar em repartição sediada em localidade onde a autoridade fiscal verificar impossibilidade de arrematação, esta poderá determinar, a qualquer tempo, desde que ainda não se tenha aberto a praça, que o leilão se faça em outra localidade.

Art. 749. Todas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da classificação e avaliação, serão reduzidas a termo que ficará integrando o processo administrativo tributário.

Art. 750. O arrematante pagará, após a arrematação, como sinal, o correspondente a 20% (vinte por cento) do valor desta e, dentro de 03 (três) dias, os 80% (oitenta por cento) e o respectivo imposto, se devido.

Art. 751. Juntamente com o sinal, o arrematante recolherá 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão de leilão, que será distribuído na proporção de 2% (dois por cento) para o presidente, 1,5% (hum e meio por cento) para o escrivão e 1,5% (hum e meio por cento) para o leiloeiro.

Art. 752. No ato da arrematação, o arrematante assinará um termo pelo qual se obrigará a recolher, ato contínuo, a quantia de que trata o artigo anterior e o valor do sinal, bem como, no prazo previsto, o restante do valor da arrematação e o imposto, se houver.

Art. 753. O recolhimento do restante do valor da arrematação será feito, também, por guia.

Art. 754. Se o pagamento do sinal não for efetuado, será o valor correspondente inscrito na Dívida Ativa e

remetido para cobrança executiva, marcando-se a realização de novo leilão.

Art. 755. A entrega das mercadorias ao arrematante somente será feita após o recolhimento de todas as

importâncias devidas.

Art. 756. O leilão poderá ser substituído por venda através de licitação pública, reservado à autoridade fazendária competente o direito de anular qualquer licitação, por despacho fundamentado, se houver causa justa.

Art. 757. O produto da venda da mercadoria destina-se ao pagamento dos tributos e multas devidos à Fazenda Estadual e ao ressarcimento das despesas de execução, ficando o eventual saldo à disposição do proprietário da mercadoria.

Art. 758. Executada a decisão, o processo considerar-se-á findo administrativamente.

Art. 759. É vedada a qualquer servidor fazendário a participação, na qualidade de arrematante ou licitante, nos leilões e licitações de que tratam os artigos anteriores.