DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO II

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 45. O local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem, observado o disposto nos §§ 1º e

2º:

1. o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do

   fato gerador;

   
   

2. onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser este Regulamento;

3. o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

   
   

4. importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada

   física;

   
   

5. importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não

   estabelecido;

   
   

6. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e

apreendida;

1. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei nº 7.334/03);

   
   

2. o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados a industrialização e comercialização;

   
   

3. o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

   
   

4. o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

5. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, na hipótese do inciso XIV do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

1. relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

   
   

   1. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIV do 'caput' do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

   2. o do estabelecimento remetente de mercadorias ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do 'caput' do art. 3º;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

1. onde tenha início a prestação;

   
   

2. se encontre o transportador quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea como dispuser

   a legislação tributária;

   
   

3. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 3º e para os efeitos do § 3º do

art. 14;

1. relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

   
   

   1. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do 'caput' do art. 3º e do § 3º do art. 14;

      
      

   2. onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do 'caput' do art. 3º;

      
      

      III - tratando-se de prestação onerosa dos serviços de comunicação:

      1. o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

      2. o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

         
         

      3. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos, respectivamente, do inciso XIII do art. 3º e § 3º do art. 14;

         
         

2. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

1. o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

   
   

   Acrescentada a alínea 'e' ao inciso III do art. 45 (com a redação anterior da alínea 'd') pelo art. 2º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

1. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea 'c', do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea 'h', do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para

depósito fechado do próprio contribuinte no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Para os fins deste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

§ 5º Consideram-se locais de início da prestação, no caso de serviço de transporte de passageiros, aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 7º Na hipótese do inciso III do 'caput' deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.