DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO

Seção I

Do Regime Especial

Art. 439. Os estabelecimentos fabricantes de cigarros e outros derivados de fumo, bem como seus depósitos, que, em virtude das atividades exercidas, forem responsáveis pelo recolhimento do ICMS na qualidade de sujeitos passivos por substituição, poderão adotar o regime especial estabelecido nesta Seção, observado o disposto no art. 455.

Art. 440. Na hipótese do artigo anterior, o imposto devido pelas sucessivas saídas dos diversos estabelecimentos situados no Estado, será calculado e antecipadamente lançado pelos estabelecimentos optantes, quando da entrada, em seus depósitos de venda, de mercadoria procedente de outras unidades da Federação, tendo por base de cálculo:

1. - nos casos de cigarros, o preço de venda no varejo, marcado pelo

   fabricante;

   
   

2. - tratando-se de charutos, cigarrilhas, fumo e papéis para cigarros, o preço de atacado acrescido de 30% (trinta por cento) de margem de lucro atribuída ao estabelecimento varejista.

Parágrafo único. Sendo o imposto recolhido nos termos deste artigo, os estabelecimentos optantes deverão:

1. - no último dia de cada período de apuração, bem como na véspera de mudanças de preço, da alíquota ou de base de cálculo, o estabelecimento principal deverá lançar a crédito o montante total do imposto incidente sobre o estoque de todos os produtos existentes no território estadual;

   
   

2. - no dia seguinte haverá lançamento do débito sobre o estoque referido no inciso anterior, tendo por base o preço de venda no varejo que estiver em vigor.

Art. 441. O imposto devido pelas empresas optantes deverá ser recolhido na forma e prazo estabelecidos no art. 104 e inciso V do art. 106.

Art. 442. Para efeito do recolhimento do imposto referido no artigo anterior, será emitido um DAR - modelo 1 para cada estabelecimento, devendo sua apresentação ser feita à repartição fiscal de seu domicílio, com referência às operações realizadas, excetuando-se aquelas correspondentes a mercadorias não citadas nesta Seção.

Parágrafo único. Ocorrendo a exceção mencionada neste artigo o estabelecimento emitirá DAR - modelo 1 complementar, referente às operações realizadas com outras mercadorias, recolhendo o imposto no prazo normal.

Art. 443. O estabelecimento principal de que trata o art. 455, inciso II, entregará mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, relação discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada Município do Estado.

Art. 444. Havendo transferência, para outra unidade da Federação, de

produtos em relação aos quais já tenha ocorrido o recolhimento do imposto pelo estabelecimento optante, ser-lhe-á permitida, independentemente de requerimento, a utilização, como crédito fiscal, do imposto pago antecipadamente.

Parágrafo único. O crédito fiscal a que alude este artigo terá por base os valores registrados na nota fiscal relativa à transferência, devendo ser lançado no Registro de Apuração do ICMS, com a observação: "Utilizado de acordo com o art. 444, do Regulamento do ICMS".

Seção II

Da Nota Fiscal

Art. 445. Nas saídas de produtos já tributados, do estabelecimento principal de que trata o art. 455, inciso II, para qualquer depósito de vendas ou de um depósito para outro, quando localizados neste Estado, será emitida a Nota Fiscal, modelo 1, de transferência interna sem o destaque do imposto.

Parágrafo único. A nota fiscal de que trata este artigo será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via acompanhará a mercadoria até o destino, para controle do estabelecimento;

   
   

2. - a 2ª via destinar-se-á à fiscalização no trânsito da mercadoria;

   
   

3. - a 3ª via ficará presa ao talão para exibição ao Fisco.

Art. 446. Nas vendas realizadas através de veículos, será emitida a Nota Fiscal, modelo 1, contendo, além das exigências previstas no art. 159, os seguintes dados:

1. - no lugar reservado ao destinatário da mercadoria, o nome do vendedor

   responsável;

   
   

2. - identificação da placa do veículo utilizado no transporte;

   
   

3. - série, subsérie e números das notas fiscais que serão utilizadas na venda dos produtos transportados;

   
   

4. - descrição e quantidade dos produtos transportados;

   
   

5. - data da saída e do retorno do veículo;

   
   

6. - coluna "quantidades", dividida em: "carga", "vendas" e "devoluções".

§ 1º Por ocasião do retorno do veículo serão mencionados, na via fixa da nota fiscal, os elementos referidos nos incisos III, V e VI.

§ 2º A nota fiscal de que trata este artigo será emitida sem destaque do imposto e seu prazo de validade será de 15 (quinze) dias, contados da data da saída dos

produtos, permanecendo em vigor mesmo que o veículo retorne ao depósito de origem, inclusive para recebimento de carga adicional, desde que a carga inicial ou o que dela restar permaneça no veículo.

§ 3º A carga adicional referida no parágrafo anterior só poderá ser feita dentro do prazo de validade da nota fiscal, devendo a nota fiscal complementar mencionar o número da anterior e os elementos citados no § 1º, dispensados estes da nota fiscal inicial.

§ 4º Havendo transferência de carga de um para outro veículo, desde que sob a responsabilidade do mesmo vendedor, deverá constar na nota fiscal a nova identificação do veículo transportador, alteração esta a ser feita também nas notas fiscais referidas no inciso III, inclusive nas vias anexadas ao talão daquelas já emitidas.

§ 5º As Notas Fiscais, modelo 1, bem como as notas fiscais de venda referidas no inciso III, deste artigo, serão emitidas, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão o seguinte destino:

1. - a 1ª via acompanhará a carga e será arquivada em pasta especial, quando do retorno do veículo, pelo estabelecimento emitente;

2. - a 2ª via destinar-se-á à fiscalização, no trânsito da mercadoria;

3. - a 3ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 447. A Nota Fiscal, modelo 1, destinada a venda diretamente a comerciante varejista, será emitida sem destaque do ICMS, contendo declaração de que o imposto foi recolhido antecipadamente e incluído no valor da operação.

Parágrafo único. A nota fiscal de que trata este artigo será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, ficando a 1ª de posse do adquirente do produto e a 2ª presa ao talão para exibição ao Fisco.

Art. 448. Nas vendas a estabelecimento varejista de qualquer outro Estado da Região Nordeste, diretamente ou através de veículos, o imposto, destacado no documento fiscal, correspondente à substituição tributária, será recolhido ao estabelecimento bancário credenciado, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, para crédito da unidade da Federação destinatária.

Art. 448. Nas vendas a estabelecimento varejista de qualquer outro Estado da Região Nordeste, diretamente ou através de veículos, o imposto, destacado no documento fiscal, correspondente à substituição tributária, será recolhido ao estabelecimento bancário credenciado, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, para crédito da unidade da Federação destinatária.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o estabelecimento optante remeterá ao Estado adquirente dos produtos, a relação de que trata o art. 443.

Art. 449. Em todas as notas fiscais referidas nesta Seção serão mencionados, por impresso ou carimbo, o número e a data do processo em que foi

deferido o pedido de adoção do regime especial de tributação.

Art. 450. O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais utilizados pelo estabelecimento optante nos diversos departamentos localizados no Estado poderá ser dirigido à repartição fiscal do domicílio do estabelecimento principal, observado o disposto no art. 455.

Art. 451. É dispensada a emissão de nota fiscal para acobertar o trânsito, dentro do Estado, de material destinado exclusivamente à propaganda ou promoção dos produtos de responsabilidade do estabelecimento optante, tais como: quadros, cartazes, monitores, folhinhas e outros, desde que sua distribuição seja gratuita, sem qualquer ônus para o destinatário, e que o transporte, manutenção, reposição e colocação sejam feitos em veículos e por funcionários do optante.

Seção III

Dos Livros Fiscais

Art. 452. A escrituração dos livros fiscais dos depósitos de venda do estabelecimento optante será feita pelo estabelecimento principal, nos termos do art. 455, inciso II, com lançamentos simultâneos de entradas e saídas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento dos produtos, ressalvada a hipótese em que tais depósitos operem com outras mercadorias não referidas nesta Seção, em relação às quais deverão ser observadas as normas de escrituração previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. Os depósitos de venda do optante, ao receberem produtos provenientes de outras unidades da Federação, anotarão, nos respectivos documentos, a data de seu recebimento e os remeterão ao estabelecimento principal para o devido registro nos livros fiscais de cada depósito recebedor.

Art. 453. Além dos livros fiscais destinados à escrituração de suas próprias operações, o estabelecimento principal de que trata o art. 455, inciso II, escriturará os seguintes livros para cada estabelecimento de venda que tiver neste Estado:

1. - Registro de Entradas;

   
   

2. - Registro de Saídas;

   
   

3. - Registro de Apuração do ICMS;

   
   

4. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de

   Ocorrências;

   
   

5. - Registro de Inventário.

§ 1º No Registro de Saídas de cada estabelecimento de vendas do optante haverá coluna própria, sob o título "ICMS do Varejista", para controle do imposto devido em decorrência da substituição tributária.

§ 2º Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam dispensados da

escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, desde que mantenham controle quantitativo equivalente, observada a legislação federal pertinente.

Art. 454. O pedido de autenticação dos livros e documentos fiscais utilizados pelo estabelecimento optante, nos diversos departamentos localizados no Estado, poderá ser dirigido à repartição fiscal do domicílio do estabelecimento principal, observado o disposto no artigo seguinte.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 455. As empresas interessadas na utilização do regime especial de tributação estabelecido neste Capítulo deverão solicitar o seu enquadramento através de petição ao Diretor de Administração Tributária, contendo, no mínimo:

Art. 455. As empresas interessadas na utilização do regime especial de tributação estabelecido neste Capítulo deverão solicitar o seu enquadramento, mediante petição ao Secretário de Estado da Receita, contendo, no mínimo:

Art. 455. As empresas interessadas na utilização do regime especial de tributação estabelecido neste Capítulo deverão solicitar o seu enquadramento, mediante petição ao Secretário de Estado da Fazenda, contendo, no mínimo:

1. - números de inscrição estadual e no CNPJ, e endereços de todos os seus departamentos de venda localizados no Estado;

   
   

2. - indicação de qual será, para os efeitos do disposto nesta Seção, o seu estabelecimento principal localizado no Estado.

Art. 456. Cientificado do diferimento do pedido referido no artigo anterior, que determinará a data em que deverá ter início o regime especial de tributação, o estabelecimento optante deverá:

1. - providenciar, no dia imediatamente anterior àquele em que entrará em vigor o regime especial, a apuração do estoque existente em todo o território estadual, a preço de venda, calculando o valor do imposto devido pelas saídas, inclusive o decorrente de substituição tributária;

2. - recolher, na data de entrada em vigor do regime especial de tributação, na repartição fiscal do domicílio de cada estabelecimento de vendas, o total do imposto calculado na forma do inciso anterior.

Art. 457. Os estabelecimentos optantes que realizarem vendas através de veículos poderão atender aos pedidos de comerciantes varejistas mesmo fora de seus estabelecimentos comerciais, desde que estes estejam de posse e apresentem a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) devidamente atualizada.

Art. 458. Nas entradas dos produtos referidos no art. 440, procedentes de outras unidades da Federação e destinados a revendedores atacadistas e/ou varejistas, sem a intermediação do fabricante e depositário, ou quando este não tiver optado pelo regime especial, o imposto será recolhido por antecipação, no primeiro posto fiscal do Estado.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, a base de cálculo será a mesma estabelecida nos incisos I e II do art. 440.

Art. 459. Nas saídas internas de cigarros e outros produtos derivados de fumo, promovidas por estabelecimento fabricante e seus depósitos, quando não optantes pelo regime especial de tributação de que trata este Capítulo, para estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas, o imposto devido por estes será retido no ato da operação pelo estabelecimento fabricante e depositário, mediante substituição tributária.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, a base de cálculo será a mesma estabelecida nos incisos I e II do art. 440.

§ 2º Os estabelecimentos que receberem os produtos referidos neste artigo, lançarão os documentos fiscais relativos às entradas e saídas nas colunas "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto" dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.