DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 806. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado da Receita, através dos órgãos próprios e de seus funcionários para isto credenciados, assim como às autoridades judiciárias e administrativas expressamente nomeadas em lei.

Art. 807. As autoridades fiscalizadoras poderão requisitar o auxílio policial quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 808. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade fiscalizadora todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprias ou de terceiros:

1. - os contribuintes e todas as pessoas físicas ou jurídicas que tomarem parte em operações sujeitas à

   tributação;

2. - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça;

3. - os servidores do Estado;

   
   

4. - as empresas de transporte e os condutores de veículos em geral, empregados no transporte de

   mercadorias;

   
   

5. - os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;

6. - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

   
   

7. - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de crédito em geral;

   
   

8. - as empresas de administração de bens;

9. - as companhias de armazéns gerais;

10. - todos os que, embora não contribuintes do ICMS, prestem serviços a comerciantes, industriais ou

    produtores;

11. - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou

    profissão;

    
    

    Acrescentado o inciso XII ao 'caput' do art. 808 pelo inciso VII do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de

    05.07.13).

    Efeitos a partir de 01.09.13.

Acrescentado o inciso XIII ao 'caput' do art. 808 pelo inciso VII do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de

1. - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologia da informação, inclusive, por meio de leilões eletrônicos;

   
   

   
   

   05.07.13).

   Efeitos a partir de 01.09.13.

2. - os prestadores de serviços de tecnologia da informação, tendo por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais em meio eletrônico, inclusive, dos respectivos meios de pagamento.

Parágrafo único. No caso do inciso VII, deste artigo, a intimação será sempre antecipada da instauração de Processo Administrativo Tributário, com a autuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias correspondentes, observado, ainda, o disposto no art. 676.

Art. 809. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Estadual ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados os casos de mútua assistência entre a Fazenda Estadual e os de requisição regular de autoridade judiciária.

Art. 810. Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário, são de exibição obrigatória ao Fisco, quando solicitados.