DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS

Art. 435. Nas saídas de produtos industrializados, de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus a que se refere o inciso LXII do art. 5º, a nota fiscal será emitida em 05 (cinco) vias que terão a seguinte destinação (Convênios ICMS 52/92 e 121/92 e Ajustes SINIEF 02/94 e 03/94):

1. - a 1ª via depois de visada previamente pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

   
   

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

   
   

3. - a 3ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

   
   

4. - a 4ª via será retida pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte no momento do visto a que alude o

   inciso I;

   
   

5. - a 5ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

§ 1º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 2º Se a nota fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á, no tocante ao número de vias e sua destinação, o disposto no art. 308.

§ 3º Na hipótese em que não haja emissão de Conhecimento de Transporte, a exigência desse documento será suprida por Declaração de Transporte, assinada pelo transportador.

§ 4º O contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste SINIEF 07/97).

§ 5º A prova do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus será produzida mediante comunicação da SUFRAMA à Secretaria de Estado da Receita, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquele órgão.

§ 5º A prova do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus será produzida mediante comunicação da SUFRAMA à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquele órgão.

Art. 435. Nas saídas de produtos industrializados, de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus e para os municípios a que se refere o inciso LXII e o § 20 do art. 5º deste Regulamento, deverão ser observados o disposto neste Capítulo e nos Convênios ICM 65/88 e ICMS 52/92, 49/94, 134/19 e nos Ajustes SINIEF 02/94 e 03/94.

§ 1º Para os efeitos deste Capítulo, o remetente e o destinatário deverão estar regularmente inscritos no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e o destinatário estar regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade da Federação de destino.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto neste Capítulo, é responsabilidade do remetente e do destinatário observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição.

Art. 436. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação prevista no § 5º, do artigo anterior, será o remetente notificado a efetuar o recolhimento do imposto, com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multa.

Parágrafo único. Para o cálculo da correção monetária e dos demais acréscimos, tomar-se-á por base a data

prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação.

Art. 436. A SUFRAMA disponibilizará o internamento da mercadoria como evento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 1º A regularidade da operação de ingresso de produto, para fins do gozo do benefício previsto no Convênio ICM 65/88, por parte do remetente, será comprovada pelo evento a que se refere o 'caput' deste artigo.

§ 2º Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo.

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, sem que tenha a comprovação do internamento de produto nos termos do Convênio ICMS 134/19, o remetente será notificado a efetuar o recolhimento do imposto com atualização monetária e demais acréscimos legais, inclusive multa.

§ 4º Para o cálculo da atualização monetária e dos demais acréscimos legais, tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação.

§ 5º Os estabelecimentos emitentes efetuarão o registro prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte - CT-e - e do Manifesto Eletrônico de cargas - MDF-e - no sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/19, para a formalização do ingresso de produtos industrializados de origem nacional nas áreas de que trata o 'caput' do art. 435 deste Regulamento.

§ 6º Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do CT-e ou do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico - DACTE - nos seguintes casos:

I - transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário (carga própria), desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;

II - transporte efetuado por transportadores autônomos;

III - transporte realizado por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 7º O estabelecimento remetente deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

I - nos campos específicos:

1. número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

2. indicação do valor do ICMS desonerado;

3. motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA; II - nas Informações Complementares:

1. dispositivo legal referente à isenção ou à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

   
   

2. número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, caso seja destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

   
   

   § 8º Até o último dia do mês subsequente às saídas dos produtos, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - poderá remeter à SUFRAMA e às unidades da Federação destinatárias informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas de que trata este Capítulo, no mínimo, com os seguintes dados:

   
   

   1. - nome do município ou repartição fazendária deste Estado;

   2. - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

      
      

   3. - número, série, valor e data de emissão da NF-e;

      
      

   4. - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do

destinatário.

Art. 437. Constatada, no curso da ação fiscal, a existência do comprovante mencionado no § 5º do art. 435 em poder do contribuinte, a Secretaria de Estado da Receita solicitará esclarecimentos à SUFRAMA, que, no prazo estabelecido no convênio com ela celebrado, adotará um dos seguintes procedimentos, conforme a hipótese:

Art. 437. Constatada, no curso da ação fiscal, a existência do comprovante mencionado no § 5º do art. 435 em poder do contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda solicitará esclarecimentos à SUFRAMA, que, no prazo estabelecido no convênio com ela celebrado, adotará um dos seguintes procedimentos, conforme a hipótese:

1. - expedirá comunicação aditiva confirmando o internamento;

2. - confirmará o não internamento da mercadoria, para os efeitos do disposto no art. 436.

Art. 437. Na hipótese do produto internado vier a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, demais acréscimos legais, inclusive multa em favor do Estado da Paraíba.

§ 1º Considera-se desinternado, também, o produto:

1. - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for incorporado ao ativo fixo do destinatário;

2. - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for utilizado para uso ou consumo do destinatário;

3. - que tiver saído das áreas incentivadas de que trata este Capítulo para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento, a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica da SEFAZ das unidades da Federação de destino, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da NF-e.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, a qualquer tempo, poderá solicitar à SUFRAMA o desinternamento de produtos quando constatadas irregularidades no ingresso ou indícios de simulação de remessa para as áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - poderá solicitar às SEFAZ das unidades da Federação do destinatário ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 438. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno do País, fica o contribuinte obrigado a recolher a este Estado o imposto relativo à saída, na forma do art. 436.

Art. 438. No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma unidade federada de destino, a regularização do efetivo ingresso dar-se-á nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 134/19, sendo observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:

1. - a NF-e, objeto de regularização, deverá mencionar no seu corpo os dados da(s) nota(s) fiscal(is) referentes à operação original;

2. - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das NF-e referentes à operação original.