DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Art. 424. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista neste Capítulo.

§ 1º O regime especial de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista em legislação específica, ficando os demais sujeitos ao regime normal de recolhimento do imposto previsto neste Regulamento.

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por este regime passam a ser denominados CONAB/PGPM.

Art. 425. A CONAB/PGPM terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de João Pessoa, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos situados no Estado.

Art. 426. A CONAB/PGPM centralizará na Capital a escrituração dos livros fiscais e o recolhimento do imposto correspondente às operações que realizar neste Estado, observando o seguinte:

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques

• DES, Anexo 90, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 6ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

  
  

  Nova redação dada ao inciso I do art. 426 pelo art. 1º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01/01).

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques

• DES, Anexo 90, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 92/00);

1. - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, Anexo 90, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 56/06);

   II - o estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no Demonstrativo de Estoques - DES ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída.

   
   

   Revogado o parágrafo único do art. 426 pela alínea 'b' do inciso I do art. 6º do Decreto nº 27.508/06 - DOE de

   26.08.06 (Convênio ICMS 56/06).

Parágrafo único. O Demonstrativo de Estoques – DES, poderá ser preenchido e remetido em meio magnético, sendo exigida também a sua apresentação em meio gráfico (Convênio ICMS 107/98).

Art. 427. O estabelecimento centralizador, a que se refere o artigo anterior, adotará os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

IV - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoques - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, e no final do mês para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será aposta a expressão 'sem movimento'.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle de Produção e do Estoque e o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido mensalmente, por estabelecimento, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão "sem movimento' (Convênio ICMS 56/06).

Art. 428. Até o último dia de cada mês, a CONAB /PGPM remeterá à Diretoria de Administração Tributária, resumo dos Demonstrativos de Estoques emitidos na segunda quinzena do mês anterior, ficando obrigada a comunicar imediatamente qualquer procedimento instaurado que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias em virtude de sinistro ou ocorrências congêneres, bem como, remeter anualmente resumo consolidado dos Demonstrativos de Estoques, totalizando-os por unidade da Federação.

Art. 428. A CONAB manterá, em meio digital, para apresentação ao Fisco quando solicitados, os dados do Demonstrativo de Estoque – DES citado no parágrafo único do artigo anterior, com posição do último dia de cada mês, podendo ser exigida sua apresentação em meio gráfico (Convênio ICMS 56/06).

Parágrafo único. A CONAB remeterá à Secretaria de Estado da Receita:

I – anualmente, resumo consolidado, do País, dos Demonstrativos de Estoque, totalizado por unidade da Federação;

1. - exigir que lhes seja comunicado imediatamente qualquer procedimento, instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

Art. 429. A CONAB/PGPM entregará até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a

Guia de Informação Mensal - GIM e apresentará no prazo e na forma estabelecidos neste Regulamento, as informações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Art. 429. A CONAB/PGPM quando obrigada da Escrituração Fiscal Digital - EFD apresentará, além dos demais requisitos legais exigidos, o Registro 1400, quando for o caso, e os documentos de informações econômicos - fiscais que forem previstos na legislação, contendo os dados necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Art. 430. Na movimentação de mercadorias, a CONAB/PGPM emitirá nota fiscal em 9 (nove) vias, com a

seguinte destinação:

1. - 1ª via - destinatário;

   
   

2. - 2ª via - Fisco da unidade da Federação do emitente;

3. - 3ª via - Fisco da unidade da Federação do destinatário;

4. - 4ª via - CONAB/PGPM – processamento;

   
   

5. - 5ª via - seguradora;

6. - 6ª via - emitente - escrituração;

7. - 7ª via - armazém de destino;

   
   

8. - 8ª via - depositário;

9. - 9º via - agência operadora.

Art. 430. A partir de 1º de agosto de 2005, a CONAB/PGPM emitirá a nota fiscal com a numeração única em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação (Convênios ICMS 62/98 e 70/05):

1. - 1ª via - destinatário;

2. - 2ª via – CONAB/contabilização (via fixa);

   
   

3. - 3ª via – Fisco da unidade federada do emitente;

4. - 4ª via – Fisco da unidade federada de destino;

5. - 5ª via – Armazém depositário.

§ 1º O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas

fiscais.

§ 2º Fica a CONAB/PGPM, relativamente às operações previstas neste Capítulo, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam os arts. 302 e 303 deste Regulamento, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ICMS 87/96).

§ 3º A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB – relativamente às operações previstas no Convênio ICMS 49/95, de 28 de junho de 1995, fica autorizada a utilizar, até 31 de dezembro de 1999, os impressos de nota fiscal existentes em estoque, confeccionados com base no 'caput' deste artigo, observada a destinação das vias nele fixado, ficando convalidadas as emissões efetuadas a partir de 1º de agosto de 1998, observado o disposto no parágrafo seguinte (Convênio ICMS 107/98).

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não inibe a possibilidade de emissão da nota fiscal como estabelecido na redação atual do 'caput' deste artigo.

§ 5° Nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal (Convênio ICMS 94/06).

Art. 431. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Art. 432. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

1. - será anotado pelo armazém, na Nota Fiscal do Produtor, que acobertou a entrada do produto, a expressão 'Mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme Nota Fiscal nº ................ de ....../....../';

2. - 7ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

   
   

3. - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 7ª via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas seguintes hipóteses:

   
   

   1. art. 596;

   2. inciso II do § 2º do art. 599;

   3. § 1º do art. 605;

      
      

   4. inciso I do § 1º do art. 607;

4. - nos casos de remessa simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da nota fiscal nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 107/98):

   1. inciso II do § 2º do art. 601;

   2. § 1º do art. 603;

      
      

   3. § 4º do art. 605;

   4. § 4º do art. 607.

      Parágrafo único. Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 107/98).

      
      

      Art. 433. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta tributada ou não.

      
      

      § 1º Aplica-se, também, o diferimento nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados neste Estado.

      § 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual nos termos deste artigo, ainda que não tenha sido recolhido o imposto diferido (Convênio ICMS 107/98).

      
      

      Nova redação dada ao § 2º do art. 433 pelo art. 1º do Decreto nº 21.701/01 - DOE de 23.01.01.

§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Convênio ICMS 92/00).

§ 2º A partir de 1º de agosto de 2005, considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Convênio ICMS 70/05).

§ 3º Encerra também a fase do diferimento, a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia própria.

§ 5º O imposto recolhido nos termos do § 2º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 6º O diferimento de que trata este artigo estende-se às saídas internas promovidas por cooperativa de

produtores.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB/PGPM , bem como, o seu respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizada pelo Fisco.

§ 8º O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou da data prevista no § 2º.

Art. 434. Nas transferências interestaduais a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.