DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 337. Este Capítulo fixa normas reguladoras para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Art. 338. A autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será concedida a estabelecimento varejista que venda exclusivamente a consumidor, independentemente da natureza de sua atividade econômica.

§ 1º A autorização será concedida à vista de requerimento dirigido à Diretoria de Administração Tributária através da repartição fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado.

§ 2º A autorização de que trata este artigo deverá ser revalidada a cada 03 (três) anos a requerimento do

contribuinte.

Art. 338. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o 'caput' não se aplica às seguintes operações:

I - realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

II - realizadas fora do estabelecimento;

III - realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água.

§ 2º A obrigatoriedade do us o do ECF também não alcança as prestações de serviços de telecomunicações.

§ 2º A obrigatoriedade do uso de ECF também não alcança as prestações de serviços de transporte de cargas e valores e de comunicações (Convênio ECF 01/00).

§ 3º O disposto no 'caput' deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 3º O disposto no 'caput' deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 3º O disposto no 'caput' deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de receita bruta anual seja inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Convênio ECF 01/98).

§ 3º O disposto no 'caput' deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 3º O disposto no 'caput' deste artigo não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não realizem vendas através de cartão de crédito, de débito ou outro meio eletrônico de pagamento.

§ 4º Em todo estabelecimento onde se proceda a venda ou revenda de mercadoria ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, deverão ser afixados, em lugar visível e de fácil leitura, cartazes informativos, destacando a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal.

§ 5º Havendo o desenquadramento ou ultrapassando a estimativa de faturamento anual estipulada no § 3º deste artigo, o contribuinte deverá implantar o ECF no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6º As vendas realizadas através de cartão de débito ou crédito deverão ser efetuadas através de dispositivos de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF, interligado ao ECF, de forma que a impressão do comprovante de pagamento se dê, exclusivamente, através do ECF, sendo vedado o uso de equipamentos POS (Point of Sale), excetuando-se os casos previstos em portaria do Secretário de Estado da Receita.

Art. 338. Os estabelecimentos emitentes de bilhete de passagem modelos 13, 14 e 16 poderão utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, facultativamente, até a obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.

Seção II

Do Pedido de Uso

Seção II

Da Comunicação de Uso e das Demais Intervenções em ECF

Art. 339. O uso de ECF será autorizado pela Secretaria das Finanças, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no mínimo em 3 (três) vias, Anexo 87, contendo as seguintes informações:

Art. 339. O uso de ECF será autorizado pela Secretaria de Estado da Receita, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", Anexo 87, no mínimo em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações:

I - motivo do requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - número e data do parecer homologatório do ECF junto à COTEPE/ICMS;

IV - marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;

IV - marca, modelo, versão do software básico, número de fabricação, número seqüencial atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;

V - data, identificação e assinatura do responsável;

V - identificação do programa aplicativo, no caso de ECF-IF ou ECF-PDV, informando (Convênio ICMS 85/01):

1. o nome ou a razão social do fornecedor responsável;

2. o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda (CPF) e o no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor responsável;

VI - data, identificação e assinatura do responsável.

§ 1º O pedido será acompanhado dos seguintes elementos:

I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;

II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado;

II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF e do Atestado de Intervenção de deslacre do ECF, quando se tratar de equipamento usado;

1. - cópia do pedido de cessação de uso de ECF devidamente autorizado, quando se tratar de equipamento

   usado;

   
   

2. – cópia do documento fiscal referente a entrada do ECF no estabelecimento;

3. - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;

   
   

4. - folha demonstrativa acompanhada de:

   1. Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;

   2. Cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador

      Geral irredutível;

   3. Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'c' do inciso V do § 1º do art. 339 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de

      05.04.02).

1. cupons fiscais com todas as operações possíveis de serem realizadas;

2. indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;

   
   

3. Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;

   
   

4. exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamentos que necessitem de exame de aplicativo;

1. - cópia da autorização de impressão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem;

   
   

2. - lista de códigos de mercadorias e serviços;

   
   

   Acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 339 pelo art. 2º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).

1. - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelo programa aplicativo, modelo padronizado pela SER/PB, garantindo a conformidade deste com a legislação vigente;

   
   

   Acrescentado o inciso IX ao § 1º do art. 339 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - termo de vistoria do ECF, pela empresa credenciada, para efeito de autorização de uso.

§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 10 (dez) dias para sua apreciação, prazo não aplicável a pedidos relativos a equipamentos que necessitem de exame de aplicativo.

§ 3º As vias do requerimento de que trata este artigo terão o seguinte destino:

1. - a 1ª via será retida pelo Fisco;

2. - a 2ª via será devolvida ao requerente, quando do deferimento do pedido;

   
   

3. - a 3ª via será devolvida ao requerente, como comprovante do pedido.

§ 4º Concedida a autorização de uso, a Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos - CFE providenciará a afixação do Certificado de Autorização no ECF.

§ 4º Concedida a autorização de uso, a Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos - CFE providenciará a afixação do Certificado de Autorização do ECF em local que permita fácil leitura pelo cliente.

§ 5º Serão anotados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:

1. - número do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

   
   

2. - marca, modelo e número de fabricação;

3. - número, data e emitente da Nota Fiscal relativa à aquisição ou arrendamento;

4. - data da autorização;

   
   

5. - valor do Grande Total correspondente à data da autorização;

6. - número do Contador de Reinicio de Operação;

7. - versão do "software" básico instalado no ECF.

§ 5º Ocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou inutilização do Certificado de Autorização do ECF, que prejudique a leitura de pelo menos algum dos dados nele contidos, o contribuinte deverá comunicar o fato ao Fisco, solicitando a sua reposição.

§ 6º A autorização para utilização de ECF é pessoal e intransferível, perdendo sua validade em caso de suspensão ou encerramento das atividades da empresa, por qualquer motivo.

§ 6º O ECF deverá ser instalado no recinto de atendimento ao público, em local visível ao consumidor.

§ 7º É vedado ao contribuinte, que possua mais de um estabelecimento, transferir de um para outro ECF sem a prévia autorização do Fisco.

§ 7º Serão anotados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:

1. - número do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

   
   

2. - marca, modelo e número de fabricação;

3. - número, data e emitente da Nota Fiscal relativa à aquisição ou arrendamento;

   
   

4. - data da autorização;

5. - valor do Grande Total correspondente à data da autorização;

6. - número do Contador de Reinicio de Operação;

   
   

7. - versão do "software" básico instalado no ECF.

§ 8º A autorização para utilização de ECF é pessoal e intransferível, perdendo sua validade em caso de suspensão ou encerramento das atividades da empresa, por qualquer motivo.

§ 9º É vedado ao contribuinte, que possua mais de um estabelecimento, transferir de um para outro ECF sem a

prévia autorização do Fisco.

§ 10. O treinamento de funcionários operadores de ECF durante a fase de instalação dos mesmos, deverá se dar em equipamento instalado fora do recinto de atendimento ao público, mediante solicitação prévia à SER, que poderá autorizar o treinamento por período não superior a 15 (quinze) dias.

§ 11. Os cupons emitidos durante a fase de treinamento deverão ser arquivados pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 12. O contribuinte usuário de equipamento ECF e o responsável pelo programa aplicativo deverão fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição e listagem dos programas e as alterações ocorridas.

Art. 339. A comunicação de uso e das demais intervenções em ECF iniciadas pelo contribuinte usuário de ECF se dará mediante acesso, via Internet, ao sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita - SER, através do site: www.receita.pb.gov.br, informando todos os dados necessários.

§ 1° O acesso a que se refere o 'caput' deste artigo será realizado mediante utilização de usuário e senha fornecidos ao contribuinte, que ficará responsável por sua exclusiva utilização.

§ 2° Após o preenchimento dos dados e a conseqüente indicação da empresa credenciada que realizará a intervenção no equipamento, será gerado o Documento de Solicitação de Intervenção Técnica em ECF, em 02 (duas) vias, que deverão ser impressas, assinadas e encaminhadas conforme disposição a seguir, observado o disposto no § 4º deste artigo:

1. - 1ª via - contribuinte, que deverá ser anexada ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências;

   
   

2. - 2ª via - credenciado, que deverá acompanhar o equipamento e ser entregue à credenciada.

§ 3º Nos casos em que a intervenção seja realizada fora do estabelecimento do usuário, caberá ao contribuinte emitir e encaminhar, juntamente com o ECF, nota fiscal de remessa para conserto. Na impossibilidade de emissão de nota fiscal pelo contribuinte, caberá ao credenciado emitir nota fiscal de entrada para acobertar a entrada do equipamento.

§ 4º A indicação da empresa credenciada para intervir no equipamento poderá ser alterada pelo contribuinte, desde que a solicitação referente à intervenção técnica ainda não tenha sido recebida no sistema pela credenciada.

§ 5º O contribuinte só poderá realizar solicitação de intervenção em ECF, se não houver nenhuma solicitação anterior não finalizada ou bloqueada para o mesmo equipamento.

§ 6º O ECF deverá ser instalado no recinto de atendimento ao público, em local visível ao consumidor.

§ 7º O contribuinte deverá utilizar o ECF lacrado, através dos lacres controlados pela SER. Caso ocorra rompimento do lacre, o usuário do ECF deverá solicitar intervenção por motivo de 'Rompimento de Lacre', imediatamente após a ocorrência do fato, situação que também deverá ser anotada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências.

§ 8º A autorização para utilização de ECF é pessoal e intransferível, perdendo sua validade em caso de suspensão ou encerramento das atividades da empresa, por qualquer motivo.

§ 9º É vedado ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento transferir o ECF de um para outro, mesmo que seja entre matriz e filial, sem a prévia autorização do Fisco.

§ 10. O treinamento de funcionários operadores de ECF durante a fase de instalação do mesmo deverá se dar em equipamento instalado fora do recinto de atendimento ao público, mediante solicitação prévia à SER, que poderá autorizar o treinamento por período não superior a 15 (quinze) dias.

§ 11. Os cupons emitidos durante a fase de treinamento deverão ser arquivados pelo prazo de 02 (dois) anos.

§ 12. O contribuinte usuário de equipamento ECF e o responsável pelo programa aplicativo deverão fornecer, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, quando solicitada, contendo descrição e listagem dos programas e as alterações ocorridas.

§ 13. O usuário de ECF deverá informar, através do sistema corporativo, qual Programa Aplicativo Fiscal – PAF, previamente cadastrado pela SER, utilizará para emitir o cupom fiscal, sendo vedado o uso de programa distinto daquele informado.

§ 14. O contribuinte usuário de ECF deverá substituir o programa de que trata o § 13 deste artigo quando se der o término da autorização, ou quando, a critério da SER, seja cancelada a respectiva autorização.

§ 15. É vedado o uso de PAF não autorizado, com autorização vencida ou em desconformidade com a legislação vigente.

§ 16. Os contribuintes usuários de ECF que possuem o requisito de Memória de Fita-Detalhe - MFD deverão gerar e gravar, em mídia óptica, não regravável, os arquivos eletrônicos estabelecidos a seguir:

1. - mensalmente, arquivo do tipo binário da Memória Fiscal - MF e da Memória de Fita Detalhe - MFD do mês imediatamente anterior;

   
   

2. - mensalmente, arquivo do tipo texto (TXT), gerado a partir dos arquivos binários, tanto da MF quanto da MFD do mês imediatamente anterior, obedecendo ao leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04;

   
   

3. - quando solicitados, arquivo do tipo binário da MF e da MFD com seus respectivos arquivos do tipo texto, obedecendo ao leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, contendo informações referentes ao período indicado por autoridade fiscal.

§ 17. Os arquivos eletrônicos de que trata o § 16 deste artigo deverão ser gerados e assinados digitalmente por DLL (Dynamic Link Library), desenvolvida pelo fabricante do ECF para o Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF do contribuinte usuário ou para funcionamento com o programa aplicativo eECFc versão 3.14 ou posterior, disponibilizado pelo Fisco.

§ 18. Na hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe, que esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, não poderá ser instalado outro dispositivo, ainda que o ECF possua receptáculo adicional, devendo o contribuinte usuário solicitar a cessação de uso do ECF.

§ 19. Os equipamentos que não atenderem às especificações do PAF-ECF, definidas no Convênio ICMS 15/08, deverão ser cessados.

Seção III

Do Pedido de Cessação de Uso

Seção III

Da Cessação de Uso

Art. 340. O cancelamento da autorização de uso de ECF poderá resultar de iniciativa da Secretaria de Estado da Receita ou de requerimento do contribuinte usuário.

§ 1º O cancelamento por iniciativa da Secretaria de Estado da Receita terá origem em parecer emitido pela Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos - CFE diante de prova de que o contribuinte:

1. - utilizou o ECF com dispositivo desautorizado;

   
   

2. - utilizou o ECF com dispositivo violado;

   
   

3. - prestou falsas declarações sobre o ECF;

   
   

4. - omitiu registro de vendas;

   
   

5. – não atende ou não atendeu às exigências legais relativas ao uso de ECF;

   
   

6. - incorreu em outras infrações previstas na legislação tributária.

§ 2º O cancelamento de ofício poderá ocorrer, também, quando a utilização do ECF se mostrar prejudicial aos

interesses fazendários.

§ 3º O cancelamento poderá alcançar apenas um ou todos os ECF's do estabelecimento, conforme a

gravidade ou natureza do fato que tenha dado causa à proposta de cancelamento.

§ 3º O cancelamento que alcançar todos os ECF's do estabelecimento obrigado ao uso de ECF, implica necessariamente na substituição simultânea por outros, caso contrário, no cancelamento de ofício da inscrição do estabelecimento.

Art. 340. A Cessação de Uso de ECF poderá resultar de iniciativa da Secretaria de Estado da Receita ou através de comunicação pelo contribuinte, nos termos do art. 339 deste Regulamento.

§ 1º A Cessação de Uso de ECF por iniciativa da Secretaria de Estado da Receita terá origem em parecer emitido pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos - GOFE diante de prova de que o contribuinte:

1. - utilizou o ECF com dispositivo desautorizado;

   
   

2. - utilizou o ECF com dispositivo violado;

   
   

3. - prestou falsas declarações sobre o ECF;

   
   

4. - omitiu registro de vendas;

   
   

5. - não atende ou não atendeu às exigências legais relativas ao uso

   de ECF;

   
   

6. - incorreu em outras infrações previstas na legislação tributária.

§ 2º A Cessação de Uso de ofício poderá ocorrer, também, quando a utilização do ECF se mostrar prejudicial aos interesses fazendários.

§ 3º A Cessação de Uso que alcançar todos os ECF's do estabelecimento obrigado ao uso de ECF, implica necessariamente na substituição simultânea por outros, caso contrário, no cancelamento de ofício da inscrição do estabelecimento.

Art. 341. O cancelamento de ofício poderá ser revisto, mediante parecer favorável da Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento, a requerimento do interessado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a comprovação de que cessaram as causas determinantes do cancelamento e que foram cumpridas as obrigações decorrentes do mesmo.

Art. 341. O cancelamento de ofício previsto no 'caput' do artigo anterior poderá ser revisto, mediante parecer favorável da Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos, a requerimento do interessado.

Art. 341. A Cessação de Uso de ofício previsto no 'caput' do art. 340 poderá ser revista, mediante parecer favorável da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos - GOFE, a requerimento do interessado.

Art. 342. Na cessação de uso do ECF, a pedido do contribuinte usuário, este apresentará à repartição fiscal de seu domicílio, o 'Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF', Anexo 87, indicando tratar-se de cessação de uso.

§ 1º O usuário indicará, no campo 'Observações', o motivo determinante da cessação.

§ 2º Deferido o pedido, será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia do 'Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal', referente à cessação.

§ 2º Recebido o processo de Pedido de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a Superintendência Regional determinará o exame nos livros e documentos fiscais, que deverão estar apensados, com a finalidade de ratificação dos lançamentos efetuados, dos valores das Reduções Z registrados na Memória Fiscal dos equipamentos a serem cessados, e levantamento do crédito tributário porventura existente.

§ 3º Deferido o pedido, será providenciada a entrega ao contribuinte usuário da 2ª via do Pedido de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, devidamente autorizado, e anotados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os elementos de identificação do ECF, os dados acumulados nos contadores e totalizadores e, ainda, o resultado da Auditoria.

Art. 343 O pedido de que trata o 'caput' do artigo anterior será instruído com:

1. - Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em (03) três vias, devidamente

   preenchido;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do art. 343 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, 1ª via, devidamente preenchida;

   
   

2. - Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em (03) três vias, devidamente preenchido;

   
   

3. - cupom de leitura dos totalizadores e da Memória Fiscal desde seu inicio;

4. - certificados de autorização do ECF, em devolução pelo contribuinte;

5. - lacres devolvidos.

Parágrafo único. As vias do pedido previsto no inciso II terão o seguinte destino:

1. - a 1ª via será retida pelo Fisco;

   
   

2. - a 2ª via será devolvida ao requerente, quando da autorização;

   
   

3. - a 3ª via será devolvida ao requerente, como comprovante da entrada do pedido.

Art. 344. O cancelamento da autorização de uso de ECF, sem que haja o encerramento simultâneo das atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata retomada do sistema de emissão de nota fiscal, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 344. A Cessação de Uso de ECF, sem que haja o encerramento

simultâneo das atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata retomada do sistema de emissão de nota fiscal, de conformidade com a legislação vigente.

Seção IV

Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Subseção I

Das Características do Equipamento

Art. 345. O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes

características:

1. - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

2. - emissor de Cupom Fiscal;

3. - emissor de Fita Detalhe;

4. - Totalizador Geral (GT);

   
   

5. - Totalizadores Parciais;

   
   

6. - Contador de Ordem da Operação;

   
   

7. - Contador de Reduções;

   
   

8. - Contador de Reinício de Operação;

   
   

9. - Memória Fiscal;

   
   

10. - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR);

    
    

11. - capacidade de impressão, na Leitura "X", na Redução "Z" e na Fita Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais;

    
    

12. - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º;

    
    

13. - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do ECF;

    
    

14. - dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita Detalhe e do documento original (Convênio ICMS 132/97);

    
    

15. - lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção, nos dispositivos por aquele assegurados, sem que esta fique evidenciada, colocado conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento;

16. - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nesta estrutura de forma irremovível;

17. - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;

    
    

18. - o ECF deve ter apenas um Totalizador Geral (GT);

    
    

19. - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras "X" e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;

    
    

20. - capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de Redução;

    
    

21. - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do "software" básico e do mecanismo impressor, não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo "software" básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;

22. - capacidade, controlada pelo 'software' básico, de informar, na Leitura X e na Redução Z, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura X, Redução Z e Leitura da Memória Fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV (Convênio ICMS 02/98);

    
    

23. - Contador de Cupons Fiscais Cancelados (Convênio ICMS 132/97);

    
    

24. - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor (Convênio

    ICMS 132/97);

    
    

25. - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas (Convênio ICMS 132/97);

    
    

26. - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem (Convênio

    ICMS 132/97);

    
    

27. - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados (Convênio ICMS 132/97);

    
    

28. - Contador de Leitura X (Convênio ICMS 132/97).

§ 1º O Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do ECF, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os totalizadores parciais serão mantidos em memória não volátil residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, setecentas e vinte horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica (Convênios ICMS 156/94 e 65/98).

§ 2º No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral (GT), estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal.

§ 3º No caso de ECF-IF, os contadores, totalizadores, a memória fiscal e o "software" básico exigidos neste Capítulo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento (CPU) independente.

§ 4º A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.

§ 5º Os registros das mercadorias vendidas devem ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item vendido ao consumidor.

§ 6º A soma dos itens de operações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no "software" básico, sendo sua impressão impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo.

§ 7º A troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais somente pode ocorrer mediante intervenção técnica ou, no caso de ECF-MR, após anuência do Fisco.

§ 8º A impressão de Cupom Fiscal e da Fita-Detalhe deve ocorrer em uma mesma estação impressora (Convênios ICMS 156/94 e 65/98).

§ 9º Ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladora do "software" básico, deve ser incrementado o Contador de Reinício de Operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 1º, não tenham sido alterados.

§ 10. O equipamento poderá ter Modo de Treinamento (MT) com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do 'software' básico, devendo a rotina desenvolvida para este modo atender ainda às seguintes condições (Convênios ICMS 73/97 e 95/97):

1. - imprima a expressão 'Trei' no lugar do Logotipo Fiscal (BR);

   
   

2. - imprima a expressão 'MODO DE TREINAMENTO' no início, a cada dez linhas e no fim dos documentos emitidos;

   
   

3. - preencha todos os espaços em branco à esquerda de um caractere impresso em uma linha com o símbolo '?' (ponto de interrogação);

   
   

4. - some nos totalizadores parciais e no Totalizador Geral o valor das operações, incremente os contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as informações previstas no art. 347;

   
   

5. - não indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral;

6. - faculte a emissão de mais de uma Redução Z por dia;

   
   

7. - imprima o Contador de Ordem de Operação;

8. - indique a situação tributária no documento emitido, quando for o

   caso;

   
   

9. - a gravação na Memória Fiscal do número de inscrição federal e estadual ou municipal do primeiro usuário deve encerrar definitivamente a utilização do Modo de Treinamento.

§ 11. O equipamento que possibilite a autenticação de documentos deverá atender às seguintes condições (Convênios ICMS 73/97 e 95/97):

1. - limitar a 4 (quatro) repetições para uma mesma autenticação;

   
   

2. - somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;

3. - a impressão da autenticação deverá ser gerenciada pelo 'software' básico e impressa em até duas linhas, contendo:

   1. a expressão 'AUT:';

   2. a data da autenticação;

      
      

   3. o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

      
      

   4. o Número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido

      ou em emissão;

      
      

   5. o valor da autenticação;

      
      

   6. facultativamente, a identificação do estabelecimento.

      
      

      § 12. As informações das alíneas 'a' a 'e' do inciso anterior serão de comando exclusivo do 'software' básico (Convênios ICMS 73/97 e 95/97).

      
      

      § 13. O equipamento pode imprimir cheque desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo 'software' básico, devendo conter os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97):

      
      

      1. - quantia em algarismos, de preenchimento obrigatório, com no máximo dezesseis dígitos, cujo extenso será impresso automaticamente pelo 'software' básico;

         
         

      2. - nome do favorecido, limitado a oitenta caracteres, utilizando apenas

         uma linha;

         
         

      3. - nome do lugar de emissão, com no máximo trinta caracteres;

         
         

      4. - data, no formato 'ddmma', 'ddmmaa', 'ddmmaaa' ou 'ddmmaaaa', sendo a impressão do mês feita por extenso automaticamente pelo 'software' básico;

      5. - informações adicionais, com até cento e vinte caracteres, utilizando no máximo duas linhas.

         § 14. O comando das formas de pagamento será gerenciado pelo 'software' básico, devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, possuindo os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97):

         
         

         1. - identificação da forma de pagamento, com dois dígitos e de preenchimento obrigatório;

            
            

         2. - valor pago, com até dezesseis dígitos e de preenchimento obriga-tório;

            
            

         3. - informações adicionais, com até oitenta caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas.

         
         

         § 15. Na hipótese do parágrafo anterior, o registro da forma de pagamento deve ser finalizado automaticamente quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso imediatamente após o recebimento do primeiro comando enviado ao 'software' básico (Convênios 132/97e 65/98):

         1. - o valor total pago, indicado pela expressão 'VALOR RECEBIDO', sendo esta integrante do 'software' básico;

            
            

         2. - se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão 'TROCO', sendo esta integrante do 'software' básico.

         
         

         § 16. Em todos os documentos emitidos, além das demais exigências deste Capítulo, serão impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento (Convênio ICMS 132/97):

         
         

         1. - a marca;

            
            

         2. - o modelo;

            
            

         3. - o número de série de fabricação gravado na Memória Fiscal;

            
            

         4. - a versão do 'software' básico.

         
         

         § 17. O equipamento deverá imprimir ao ser ligado e em intervalo máximo de uma hora em funcionamento, comandado pelo 'software' básico, exclusivamente os valores acumulados (Convênio ICMS 132/97):

         
         

         1. - no Contador de Ordem de Operação;

            
            

         2. - no Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS

            65/98);

            
            

         3. - no Totalizador de Cancelamento (Convênio ICMS 65/98);

         4. - no Totalizador de Desconto (Convênio ICMS 65/98);

            
            

         5. - no Totalizador de Venda Bruta Diária;

         6. - nos demais totalizadores parciais tributados e não tributados ativos armazenados na Memória de Trabalho.

         
         

         § 18. Na hipótese do parágrafo anterior, deverão ser observados (Convênio ICMS 132/97):

         
         

         1. - havendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

            
            

         2. - quando o valor acumulado no contador ou totalizador for igual a zero, deverá ser impresso o símbolo '?';

         3. - a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo '#';

            
            

         4. - somente os valores significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula;

            
            

         5. - os totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na ordem em que são apresentados na Leitura X.

         
         

         § 19. O controle do mecanismo impressor no ECF-IF e no ECF-PDV deverá ser gerenciado pelo 'software' básico do equipamento, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 132/97 e 65/98):

         
         

         1. - estar localizado na placa controladora fiscal com processador único;

            
            

         2. - em processador localizado em placa que não seja a placa controladora fiscal, se estiver junto a esta em gabinete que possibilite seu isolamento dos demais componentes do equipamento mediante utilização do lacre previsto no inciso XV do art. 345.

            
            

            § 20. O usuário de ECF, deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, cópia dos Atestados de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

            
            

            Art. 346. O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:

            
            

            1. - iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na

               Fita Detalhe;

               
               

            2. - vede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no

               GT;

               
               

            3. - permita a emissão de documento para outros controles, que se confunda com o Cupom Fiscal.

            Subseção II

            Da Memória Fiscal

            
            

            Art. 347. O ECF deve ter Memória Fiscal destinada a gravar:

            
            

            1. - o número de fabricação do ECF;

               
               

            2. - os números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento;

               
               

            3. - o Logotipo Fiscal;

               
               

            4. - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS;

               
               

            5. - diariamente:

               
               

               1. venda bruta e as respectivas data e hora da gravação;

               2. o Contador de Reinício de Operação;

               3. o Contador de Reduções;

               4. o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária (Convênio ICMS 02/98).

                  
                  

                  § 1º A gravação, na Memória Fiscal, da venda bruta diária acumulada no Totalizador Geral, do Contador de Redução e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução "Z", a ser efetuada no final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.

                  
                  

                  § 2º Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o ECF deve informar esta condição nos cupons de Leitura "X" e nos de Redução "Z".

                  
                  

                  § 3º Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF que permanecerá bloqueado para operações, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura "X " e da Memória Fiscal.

                  
                  

                  § 4º O Logotipo Fiscal (BR), aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:

                  
                  

                  1. - Cupom Fiscal;

                     
                     

                  2. - Cupom Fiscal Cancelamento;

                     
                     

                  3. - Leitura "X";

                     
                     

                  4. - Redução "Z";

                     
                     

                  5. - Leitura da Memória Fiscal;

                  6. - documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos (Convênio

                     ICMS 65/98).

                     § 5º As inscrições, Federal e Estadual, o Logotipo Fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o Contador de Reinicio de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação do ECF, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no parágrafo anterior.

                     
                     

                     § 6º Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração cadastral, os novos números de inscrição, Federal e Estadual, devem ser gravados na Memória Fiscal.

                     
                     

                     § 7º O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na Memória Fiscal, será de, no mínimo, 12 (doze).

                     
                     

                     § 8º O fato da introdução, na Memória Fiscal, de dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de Leitura da Memória Fiscal.

                     § 9º No caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal que inviabilize o uso do ECF, o fabricante poderá colocar nova PROM ou EPROM que atenda ao disposto no inciso X do art. 384, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 132/97):

                     
                     

                     1. - a nova PROM ou EPROM deverá ser fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma;

                        
                        

                     2. - a PROM ou EPROM anterior deverá ser mantida no equipamento,

                        devendo:

                        
                        

                        1. no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

                           
                           

                        2. no caso de danificação, ser inutilizada de forma que não possibilite o

                           seu uso;

                           
                           

                     3. - deverá ser anexado ao Atestado de Intervenção, documento fornecido pelo fabricante atestando que a substituição da PROM ou EPROM atendeu as exigências e especificações deste Capítulo.

                     
                     

                     § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a nova PROM ou EPROM da Memória Fiscal deverá ser inicializada pelo fabricante, com a gravação do mesmo número de série de fabricação acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identificação no equipamento, mantida a anterior (Convênio ICMS 132/97).

                     
                     

                     Seção V

                     Do Credenciamento

                     Subseção I Da Competência

                     
                     

                     Art. 348. A Diretoria de Administração Tributária - DAT poderá credenciar para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:

                     
                     

                     Nova redação dada ao 'caput' do art. 348 pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 36.128/15 - DOE de 27.08.15.

Art. 348. A Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita poderá credenciar para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:

1. - o fabricante;

   
   

2. - o importador;

   
   

3. - outro estabelecimento, possuidor de "Atestado de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.

   
   

   Parágrafo único. O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na unidade da Federação correspondente.

   
   

   Art. 349. A proposta de credenciamento para intervenção em ECF será formulada ao Diretor de Administração Tributária, em requerimento não padronizado, contendo nome, endereço, telefone e números de inscrição estadual e no CNPJ, da empresa, bem como endereços e telefones dos principais sócios, e será instruída com os seguintes documentos:

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do art. 349 pelo inciso XV do art. 1º do Decreto nº 36.128/15 - DOE de 27.08.15.

Art. 349. A proposta de credenciamento para intervenção em ECF será formulada ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita, em requerimento não padronizado, contendo nome, endereço, telefone e números de inscrição estadual e no CNPJ, da empresa, bem como endereços e telefones dos principais sócios, e será instruída com os seguintes documentos:

1. - cópia do documento de constituição da empresa, inclusive aditivos;

   
   

2. - cópia da FAC;

   
   

3. - Atestado de Capacitação Técnica do fabricante de ECF à firma solicitante do credenciamento;

   
   

4. - cópia da cédula de identidade, CPF e atestado de residência dos

   Técnicos;

5. - Atestado de Capacitação Técnica fornecido pela empresa fabricante para os técnicos autorizados em intervir em ECF;

1. - amostra dos formulários: Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

- ECF e Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

1. - cópia da cédula de identidade e do CPF dos principais sócios.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no interesse da Secretaria de Estado da Receita, poderão ser aceitos os documentos a que se referem os incisos

1. e V do 'caput' deste artigo até 3 (três) anos após os seus respectivos vencimentos.

Subseção II

Das Atribuições dos Credenciados

Art. 350. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do

credenciado:

I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;

II - instalar o lacre de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do ECF;

1. - instalar o lacre de segurança contra violação dos dispositivos e registros do ECF, conforme determina o Ato COTEPE/ICMS de homologação do equipamento;

   III - intervir no ECF para manutenção, reparos e outras atividades correlatas;

   
   

   Nova redação dada ao inciso III do art. 350 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - intervir no ECF para manutenção, reparos e outras atividades correlatas, observado o seguinte:

   
   

   1. o credenciado, após receber o equipamento ECF do usuário, deve providenciar o conserto no prazo máximo de 3 (três) dias;

      
      

   2. no caso de danos irrecuperáveis no equipamento o credenciado deve informar de imediato ao Fisco;

      
      

   3. nos casos de envio do ECF para a fábrica, o credenciado deverá informar ao Fisco e entregar o ECF ao usuário, em condições de uso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

1. - vistoriar o ECF para efeito de autorização de uso ou cessação de uso

   e quando exigido pelo Fisco;

   
   

2. - orientar o contribuinte para o correto uso do ECF, de acordo com a legislação vigente;

   
   

3. - emitir o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sempre que exercer vistoria, reparo, manutenção ou atividade afim;

   
   

4. - exercer o credenciamento com exemplar probidade, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal sem prejuízo da responsabilidade tributária solidária e da cassação do respectivo credenciamento.

§ 1º A Secretaria das Finanças é competente para determinar os procedimentos relativos à instalação do lacre, quando do início da utilização do ECF.

§ 1º A Secretaria de Estado da Receita é competente para determinar os procedimentos relativos à liberação de uso de ECF, assim como a cessação de uso, inclusive nos casos de intervenção.

§ 2º É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua indevida utilização.

§ 3º A Leitura "X" deverá ser emitida antes e depois de qualquer intervenção no equipamento e anexada ao atestado de que trata o inciso VI, deste artigo.

§ 4º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-Detalhe (Convênio ICMS 02/98).

§ 5º A liberação de uso de ECF, assim como a cessação de uso, somente poderá ser efetuada na presença de Agente do Fisco, inclusive nos casos de intervenção, quando o Fisco assim o determinar.

§ 5º A liberação de uso de ECF, assim como a cessação de uso, poderá ser efetuada sem a presença de Agente do Fisco, quando o Fisco assim determinar.

§ 5º A empresa credenciada a intervir em ECF comunicará a realização das intervenções técnicas e dos demais serviços em ECF, lançando as informações do serviço prestado, mediante acesso, via Internet, através do sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita.

.

§ 6º O acesso a que se refere o § 5º deste artigo será concedido mediante utilização de usuário e senha fornecidos ao credenciado, que ficará responsável por sua exclusiva utilização.

§ 7º O credenciado só poderá receber o ECF para realizar intervenção se vier acompanhado do documento previsto no § 2º do art. 339, devidamente assinado.

§ 8º O credenciado poderá recusar a solicitação de intervenção, desde que não tenha recebido no sistema corporativo, deslacrado ou realizado qualquer tipo de intervenção no equipamento, observado o disposto no § 9º deste artigo.

§ 9º No caso de solicitação de intervenção com rompimento de lacres, o credenciado, também, poderá recusar a solicitação, desde que o ECF não tenha entrado em modo de Intervenção Técnica.

§ 10. Na hipótese do § 9 º deste artigo, o credenciado deverá receber a solicitação de intervenção, atestar a conformidade do equipamento, informando quais lacres foram fixados e o motivo da recusa que resultou no rompimento de lacres.

§ 11. Caberá ao credenciado atestar se o ECF encaminhado para intervenção está em conformidade com os dados cadastrados no sistema corporativo, antes de realizar a intervenção no equipamento.

Acrescentado o § 13 ao art. 350 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº

§ 12. A indicação pelo credenciado da desconformidade acarretará no bloqueio da solicitação de intervenção, situação que só será cessada após análise de autoridade fiscal.

32.071/11 (DOE de 07.04.11).

§ 13. O credenciado que atestar conformidade ou emitir atestado de intervenção técnica de forma equivocada ou inverídica será responsável solidariamente com o contribuinte pela não observância da legislação, perdendo a condição de credenciado, sem prejuízo da representação ao Ministério Público.

Art. 351. A remoção do lacre somente poderá ser feita nas seguintes

hipóteses:

1. - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

   
   

2. - outras hipóteses conforme determinação ou autorização do Fisco.

Art. 352. O credenciado deve emitir "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", Anexo 88, contendo as seguintes indicações:

1. - denominação: "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";

2. - números, de ordem e da via;

   
   

3. - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emissor do atestado;

4. - nome, endereço, Código de Atividade Econômica Estadual e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento usuário do ECF;

   
   

5. - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do ECF;

6. - capacidade de acumulação do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais e capacidade de registro de

   item;

7. - identificação dos totalizadores;

   
   

8. - datas, de início e de término, da intervenção;

9. - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral, antes e após a

   intervenção e:

   1. Número de Ordem da Operação;

   2. quantidade de reduções dos Totalizadores Parciais;

      
      

   3. se for o caso, número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos;

   4. se for o caso, quantidade de documentos cancelados;

      
      

10. - valor do Contador de Reinicio de Operações, antes e após a intervenção técnica;

    
    

11. - números dos lacres retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada;

12. - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;

    
    

13. - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

14. - declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de credenciados atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente";

    
    

15. - local de intervenção e data de emissão;

16. - nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;

    
    

17. - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII, serão tipograficamente impressas.

§ 2º Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos incisos VII, IX, XII e XIII, poderão ser complementadas no verso.

§ 3º Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda

que no verso.

§ 4º Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 000001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 5º O "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será de tamanho não inferior a

29,7 cm x 21 cm.

§ 6º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de atestado, mediante prévia autorização do Fisco, observado o disposto no art. 153.

Art. 352. A emissão do Atestado de Intervenção, mediante acesso ao sistema corporativo, deverá ser realizada através do preenchimento de formulário eletrônico, devendo conter as seguintes informações:

1. - a inscrição estadual e razão social do proprietário do ECF;

   
   

2. - a inscrição estadual e a razão social do credenciado;

   
   

3. - a data de início e a data final da intervenção;

   
   

4. - a marca, o modelo e o número de fabricação do ECF;

   
   

5. - a numeração dos lacres afixados e retirados no equipamento;

   
   

6. - a especificação dos serviços executados no equipamento;

   
   

7. - os contadores do ECF: COO, CRZ, CRO e GT anterior e posterior

   a intervenção;

   
   

8. - a versão do software básico instalado;

   
   

9. - o número do atestado de intervenção;

   
   

10. - a data da emissão do atestado de intervenção;

    
    

11. - o técnico interveniente.

§ 1º O credenciado poderá, a qualquer momento, antes do início do procedimento de fiscalização, alegar equívoco na emissão do Atestado de

Intervenção Técnica, hipótese em que formalizará processo de Revisão de Intervenção Técnica.

§ 2º O credenciado deverá, em qualquer intervenção posterior à inicialização, gerar e gravar, em mídia óptica não regravável, utilizando o aplicativo de que trata o § 18 do art. 339, arquivo do tipo binário da Memória Fiscal - MF e da Memória de Fita-Detalhe - MFD, se houver, com seus respectivos arquivos do tipo texto, obedecendo ao leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, contendo as informações de todo o período de utilização do ECF.

§ 3º Em qualquer intervenção técnica deverá ser providenciada a troca do software básico do ECF por versão mais atual, se houver.

§ 4º O credenciado deverá lacrar o dispositivo do software básico sempre que não existir lacres controlados pela SER, hipótese em que será alertado, pelo sistema, no momento do preenchimento do atestado de intervenção técnica.

§ 5º Deverão ser guardados pelo credenciado e apresentados à autoridade fiscal, quando solicitados, os documentos emitidos e recebidos, as leituras emitidas pelo ECF e os arquivos digitais gerados de que trata este capítulo.

§ 6º O Atestado de Intervenção emitido deverá ser impresso e assinado, em 02 (duas) vias, observando os seguintes encaminhamentos:

1. - a 1ª via - credenciada - deverá ser guardada junto aos outros documentos referentes ao mesmo proprietário do ECF;

   
   

2. - a 2ª via - contribuinte - deverá ser encaminhada com o ECF ao contribuinte para que seja anexada à via do Documento de Solicitação de Intervenção Técnica em ECF, de que trata o § 2º do art. 339 deste Regulamento.

§ 7º Nos casos em que seja realizada a intervenção fora do estabelecimento do usuário o credenciado deverá emitir, adicionalmente, uma nota fiscal de retorno de conserto.

§ 8º As vias de que trata o § 7º deste artigo deverão ser guardadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da emissão.

Art. 353. O "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:

I - a 1ª via, ao estabelecimento usuário, para entrega ao Fisco;

I - a 1ª via, ao estabelecimento credenciado, para entrega ao Fisco;

II - a 2ª via, ao estabelecimento usuário de ECF, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via, ao estabelecimento credenciado, para exibição ao Fisco.

§ 1º As 1ª e 2ª vias do atestado serão apresentadas, pelo usuário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que reterá a 1ª via e devolverá a 2ª como comprovante da entrega.

§ 1º As 1ª e 3ª vias do atestado serão apresentadas, pelo credenciado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente

ao da intervenção, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que reterá a 1ª via e devolverá a 3ª como comprovante da entrega.

§ 2° As 2ª e 3ª vias serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua emissão.

Subseção III

Da Autorização de Produção de Lacres de ECF

Art. 353. O fabricante de lacres para ECF deverá se cadastrar, conforme portaria do Secretario de Estado da Receita, para fornecer lacres às empresas credenciadas a intervir em ECF.

§ 1º A autorização de produção de lacres para realização de intervenções em ECF será emitida pelo credenciado, mediante acesso via internet, ao sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita.

§ 2º O credenciado deverá informar, através do preenchimento do formulário eletrônico, qual fabricante, previamente cadastrado, será responsável pela fabricação do lote de lacres, assim como a quantidade que deseja adquirir, devendo imprimir e assinar em 02 (duas) vias o Documento de Autorização de Produção de Lacres, realizando os seguintes encaminhamentos:

1. - 1ª via - credenciado - deverá ser guardada e apresentada à autoridade fiscal quando solicitada;

   
   

2. - 2ª via - fabricante - deverá ser encaminhada ao fabricante de

lacre.

§ 3° O fabricante cadastrado só poderá confeccionar os lacres solicitados após receber e confirmar a validade do Documento de Autorização de Produção de Lacres, através de acesso a internet, no site da Secretaria de Estado da Receita.

§ 4º O credenciado poderá informar o cancelamento dos lacres solicitados, através do sistema corporativo, desde que não os tenha utilizado em intervenções técnicas, devendo informar a faixa de lacres e o motivo do cancelamento. Os lacres cancelados deverão ser guardados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, se o cancelamento ocorrer após a produção dos lacres.

Seção VI

Dos Documentos Fiscais

Subseção I Do Cupom Fiscal

Art. 354. O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final, qualquer

que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações:

1. - denominação Cupom Fiscal;

   
   

2. - denominação, firma, razão social, endereço e números de inscrição, estadual e CNPJ, do emitente;

   
   

3. - data (dia, mês e ano) e hora, de início e término, da emissão;

   
   

4. - número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

   
   

5. - número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

   
   

6. - indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:

   1. T - Tributado;

   2. F - Substituição Tributária;

   3. I - Isenção;

   4. N - Não-Incidência;

      
      

7. - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais corres-pondentes às demais funções do ECF-MR;

   
   

8. - discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou

   serviço;

   
   

9. - valor total da operação;

   
   

10. - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

    
    

11. - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS

65/98).

§ 1º As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição estadual e CNPJ do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.

§ 2º no caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 2º No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação, devendo, quando do cancelamento do Cupom Fiscal a que se refere, a este ser anexado, sob pena de ser glosado o crédito fiscal.

§ 3º REVOGADO (Decreto nº 19.470/98 - DOE de 08.01.98).

§ 4º O usuário de ECF deverá manter no estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo (Convênio ICMS 132/97):

1. - código da mercadoria;

   
   

2. - descrição;

   
   

3. - situação tributária;

   
   

4. - valor unitário.

§ 5º O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e o fim do cupom.

§ 6º O contribuinte deve emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 7º É facultado incluir no Cupom Fiscal o CNPJ ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.

§ 8º No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 9º É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:

1. - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;

   
   

2. - o ECF-MR possua:

   
   

   1. totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza, zerável quando da emissão da Redução "Z";

      
      

   2. função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso

      I.

      
      

      § 10. Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos arts. 224, 227, 230 e 233, observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem, série e subsérie e o número da via e a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

      
      

      § 11. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições abaixo, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self) (Convênios ICMS 73/97 e 132/97):

      
      

      1. - ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

      2. - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

         
         

      3. - a via destinada à emissão do Cupom Fiscal deve conter:

         1. no verso, revestimento químico agente (coating back);

            
            

         2. na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

            
            

      4. - a via destinada à impressão da Fita Detalhe deve conter:

         
         

         1. na frente, revestimento químico reagente (coating front);

            
            

         2. no verso, o nome e o CNPJ/MF do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

            
            

      5. - ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias;

      6. - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

§ 12. No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, aplicam-se apenas as exigências contidas no inciso II e na alínea 'b', dos incisos III e IV, do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 metros (Convênio ICMS 73/97, 132/97 e 02/98).

§ 13. As exigências constantes dos incisos III a V, do § 10 entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998 (Convênio ICMS 73/97).

§ 14. O estabelecimento usuário de ECF deve registrar e imprimir, nos documentos emitidos pelo equipamento, a forma ou o meio de pagamento efetivamente utilizado pelo consumidor ou adquirente, identificando, inclusive, por qual credenciadora de cartões se deu o pagamento.

Art. 355. O Cupom Fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deve conter:

1. - código da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;

   
   

2. - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;

   
   

3. - valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso.

Art. 356. As prerrogativas para uso de ECF previstas neste Capítulo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em função da natureza da operação.

Parágrafo único. A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não emitida por ECF, deve ser registrada no mesmo, hipótese em que:

1. - serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

   
   

2. - serão indicados na coluna "Observações", do Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento;

   
   

3. - será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.

Subseção II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

Art. 357. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por ECF, devem conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação:

   
   

   1. Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

      
      

   2. Bilhete de Passagem Rodoviário;

      
      

   3. Bilhete de Passagem Aquaviário;

      
      

   4. Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

      
      

   5. Bilhete de Passagem Ferroviário;

      
      

2. - número de ordem específico;

   
   

3. - série e subsérie e número da via;

   
   

4. - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

   
   

5. - número de ordem da operação;

   
   

6. - natureza da operação ou prestação;

   
   

7. - data de emissão: dia, mês e ano;

   
   

8. - nome do estabelecimento emitente;

9. - endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

   
   

10. - discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação aos quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

    
    

11. - valores, unitário e total, a mercadoria ou serviço e o valor total da

    operação;

    
    

12. - codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no GT;

    
    

13. - valor acumulado no Totalizador Geral;

    
    

14. - número de controle do formulário, referido no art. 358;

15. - expressão: "Emitido por ECF";

16. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

17. - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS

65/98).

§ 1º O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a impressora utilizada possua uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento referido do inciso II.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII,

XIV e XVI.

§ 3º As indicações dos incisos IX, excetuadas as inscrições federal e estadual, e XV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 4º As demais indicações serão impressas pelo equipamento.

§ 5º A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X, poderá ser feita por meio de código, se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.

§ 6º Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente nos arts. 224, 227, 230 e 233.

Art. 358. Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Seção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 1º Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

§ 2º Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do parágrafo anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF.

Art. 359. As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF.

Art. 360. À empresa que possua mais de um estabelecimento no Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos do mesmo modelo.

Subseção III Da Leitura "X"

Art. 361. A Leitura "X" emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão Leitura "X" e as informações relativas aos incisos II a XI, XIV e XV do art. 362.

Parágrafo único. No início de cada dia, será emitida uma Leitura "X" de todos os ECF's em uso, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao Fisco, se solicitado.

Subseção IV Da Redução "Z"

Art. 362. No final de cada dia, será emitida uma Redução "Z" de todos os ECF's em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco por 5 (cinco) anos e conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação: Redução "Z";

   
   

2. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do

   emitente;

   
   

3. - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

   
   

4. - número indicado no Contador de Ordem da Operação;

   
   

5. - Número de Ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

   
   

6. - número indicado no Contador de Reduções;

7. - relativamente ao Totalizador Geral:

   1. importância acumulada no final do dia;

   2. diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia

      anterior;

8. - valor acumulado no Totalizador Parcial de Cancelamento, quando

   existente;

   
   

9. - valor acumulado no Totalizador Parcial de Desconto, quando

   existente;

   
   

10. - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea "b", do inciso VII e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;

    
    

11. - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de

    operações:

    1. com substituição tributária;

    2. isentas;

       
       

    3. não tributadas;

       
       

    4. tributadas;

       
       

12. - valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF;

    
    

13. - Totalizadores Parciais e contadores de operações não fiscais, quando existentes (Convênios ICMS 156/94 e 65/98);

    
    

14. - versão do programa fiscal;

    
    

15. - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

    
    

16. - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS

65/98).

§ 1º No caso de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de duas horas.

§ 2º Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z", emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, através de totalizadores parciais específicos, por alíquota efetiva.

§ 3º Os relatórios gerenciais somente podem estar contidos na Leitura 'X' ou na Redução 'Z', em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem 'COO: xxxxxx Leitura X' ou 'COO: Redução Z', onde xxxxxx é, respectivamente, o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura 'X' ou da Redução 'Z' em emissão (Convênio ICMS 02/98).

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o tempo de emissão da Leitura 'X' ou da Redução 'Z', que contiver relatório gerencial, fica limitado a dez minutos contados do início de sua emissão (Convênio ICMS 02/98).

§ 5º Somente o comando de emissão de Leitura 'X' ou de Redução 'Z' pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial (Convênio ICMS 02/98).

§ 6º Havendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o 'software' básico do equipamento deve conter parametrização, acessada unicamente por meio de intervenção técnica (Convênio ICMS 02/98).

Subseção V Da Fita Detalhe

Art. 363. A Fita Detalhe, que representa o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento, deve ser impressa pelo ECF concomitantemente à sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações por parte do consumidor, devendo, ainda, sua utilização atender às seguintes condições (Convênio ICMS 73/97):

1. - conter Leitura 'X' no início e no fim;

   
   

2. - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, deve ser impresso na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, a hora, o número do documento fiscal, o Contador de Ordem Específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nesta ordem;

   
   

3. - a bobina que contém a Fita Detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada equipamento.

Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor.

Subseção VI Leitura da Memória Fiscal

Art. 364. A Leitura da Memória Fiscal deve conter, no mínimo, as

seguintes indicações:

1. - denominação "Leitura da Memória Fiscal";

2. - número de fabricação do equipamento;

   
   

3. - números de inscrição, estadual e no CNPJ do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;

   
   

4. - Logotipo Fiscal;

   
   

5. - valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da grava-

   ção;

   
   

6. - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura

   solicitada;

7. - os números constantes do Contador de Reduções;

8. - Contador de Reinício de Operação com a indicação da respectiva data da intervenção;

9. - Contador de Ordem de Operação;

   
   

10. - Número de Ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento usuário ao equipamento;

    
    

11. - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

    
    

12. - versão do programa fiscal;

    
    

13. - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária (Convênio ICMS 65/98).

§ 1º A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações neste efetuadas, e mantida à disposição do Fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos, anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.

§ 2º No caso do ECF-MR permitir ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o "software" básico, através de comandos emitidos pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso.

Seção VII

Da Escrituração

Subseção I

Do Mapa Resumo ECF

Art. 365. Com base no cupom previsto no art. 362, as operações e/ou prestações serão registradas, diariamente, em documento, conforme Anexo 89, contendo as seguintes indicações:

1. - denominação "Mapa Resumo ECF";

2. - numeração, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

   
   

3. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento;

   
   

4. - data (dia, mês e ano);

   
   

5. - Número de Ordem seqüencial do ECF;

   
   

6. - número constante no Contador de Reduções, quando for o caso;

7. - número do Contador de Ordem de Operação da última operação do

   dia;

8. - série, subsérie e número de ordem específico final dos documentos pré-impressos emitidos no dia, quando for o caso;

   
   

9. - coluna "Movimento do Dia" ou 'Venda Bruta Diária': diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no Totalizador Geral referido no inciso IV do art. 345;

   
   

10. - coluna "Cancelamento/Desconto", quando for o caso: importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

    
    

11. - coluna "Valor Contábil": valor apontado na coluna "Movimento do Dia" ou a diferença entre os valores indicados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";

    
    

12. - coluna "Substituição Tributária": importância acumulada no totalizador parcial de substituição tributária;

    
    

13. - coluna "Isenta ou Não-Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas e não tributadas;

    
    

14. - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações e/ou prestações discriminadas por situação tributária;

    
    

15. - coluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada à base de cálculo indicada conforme inciso anterior;

    
    

16. - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto

    debitado;

17. - coluna "Outros Recebimentos";

    
    

18. - linha "Totais": soma de cada uma das colunas prevista nos incisos

IX a XVII.

§ 1º O "Mapa Resumo ECF" poderá ser dispensado para estabelecimentos que possuam até 3 (três) ECF's e não utilizem os procedimentos previstos nos arts. 369, 370 e 371.

§ 2º Relativamente ao "Mapa Resumo ECF", será permitido:

I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;

III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.

§ 3º Os registros das indicações previstas nos incisos IX a XVII, serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes.

§ 4º A identificação dos lançamentos de que trata o inciso X, pode ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.

§ 5º O "Mapa Resumo ECF" deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente com os respectivos cupons previstos no art. 362.

§ 6º Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4º do art. 350, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da fita detalhe no campo "Observações" do Mapa Resumo de Caixa ou do livro Registro de Saídas, acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia.

§ 7º Deverá ser anexo ao Mapa Resumo de ECF, ao final de cada mês, a leitura da memória fiscal referente àquele período.

Subseção II

Do Registro de Saídas

Art. 366. Os totais apurados na forma do inciso XVIII, do artigo anterior, devem, conforme dispuser a legislação de cada unidade da Federação, ser escriturados nas colunas próprias do Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

Art. 366. Os totais apurados na forma do inciso XVIII, do artigo anterior, devem ser escriturados nas colunas próprias do Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

I - como espécie: a sigla 'ECF';

I - como espécie: a sigla "CF";

II - como série e subsérie: número de ordem seqüencial do ECF;

II - como série e subsérie: a sigla "ECF";

III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do "Mapa Resumo ECF" emitido no dia;

IV - como data: aquela indicada no respectivo "Mapa Resumo ECF".

Art. 367. O estabelecimento que for dispensado da emissão do "Mapa Resumo ECF" deve escriturar o Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:

1. - na coluna "Documento Fiscal":

   a) como espécie: a sigla "ECF";

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 367 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. como espécie: a sigla "CF";

   
   

2. como série e subsérie: o número de ordem seqüencial do ECF atribuído pelo estabelecimento;

   
   

3. como números inicial e final do documento: os números de ordem inicial e final das operações do dia;

1. - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações realizadas no dia, que deve ser igual à diferença entre o valor acumulado no final do dia e o acumulado no final do dia anterior, no Grande Total;

   
   

2. - na coluna "Observações", o valor do Totalizador Geral - GT, o número do Contador de Reduções e o número e a serie das notas fiscais emitidas paralelamente fora do sistema.

Seção VIII

Do ECF-PDV e do ECF-IF

Subseção I Da Interligação

Art. 368. É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados.

§ 1º É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o "software" básico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do "software" básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS.

§ 2º Os ECF's podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.

Subseção II

Das Operações não Fiscais

Art. 369. O ECF pode emitir, também, Comprovante Não Fiscal, desde que, além das demais exigências deste Capítulo, o documento contenha (Convênio ICMS 02/98):

1. - nome, endereço e número de inscrição federal e estadual e, se for o caso, municipal, do emitente;

   
   

2. - denominação da operação realizada;

   
   

3. - data de emissão;

   
   

4. - hora inicial e final de emissão;

   
   

5. - Contador de Ordem de Operação;

   
   

6. - Contador de Comprovante Não Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço;

   
   

7. - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal;

   
   

8. - valor da operação;

   
   

9. - a expressão 'Não é Documento Fiscal', impressa no início e a cada

dez linhas.

§ 1º Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou o desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não Fiscal, o 'software' básico deverá ter

contador e totalizador parcial específico.

§ 2º O nome do documento, o Contador de Comprovante Não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não Fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução 'Z' e somente alterados por intervenção técnica.

§ 3º O Comprovante Não Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.

§ 4º A emissão de Comprovante Não Fiscal vinculado a uma operação ou

prestação:

1. - somente é admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente;

2. - terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos.

§ 5º Devem ser impressos no Comprovante Não Fiscal o Contador de Ordem de Operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do 'software' básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento.

§ 6º É facultado a utilização do Contador de Comprovante Não Fiscal específico e totalizador parcial específico para registro das operações referidas no parágrafo anterior.

§ 7º A utilização do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter os documentos relacionados com a emissão de Comprovantes Não Fiscais pelo prazo previsto neste Regulamento.

§ 8º A utilização do Modo de Treinamento, previsto no § 10 do art. 345, fica condicionada a prévia comunicação ao Fisco na forma e condições estabelecidas neste Regulamento.

Subseção III

Do Cupom Fiscal Cancelamento

Art. 370. O ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que o façam imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.

Art. 370. O ECF pode emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que o faça imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.

§ 1º O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do

estabelecimento.

§ 1º O Cupom Fiscal Cancelamento deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.

§ 2º A prerrogativa prevista neste artigo obriga a escrituração do "Mapa Resumo ECF" previsto no art. 365, ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação.

§ 3º o Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.

§ 3º O Cupom Fiscal totalizado em zero, é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.

§ 4º Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos.

Subseção IV Do Desconto

Art. 371. É permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:

1. - o ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos

   emitidos;

   
   

2. - o ECF possua Totalizador Parcial de Desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.

Seção IX

Das Disposições Comuns

Art. 372. Fica vedado o uso de ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal, no recinto de atendimento ao público.

Art. 373. Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste Capítulo, poderá ser permitido:

1. - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que

   deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que:

   
   

   1. emita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;

      
      

   2. emita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal Cancelamento previsto no art. 370, nota fiscal (entrada) globalizando todas as anulações do dia, que deverá conter anexados os Cupons Fiscais respectivos;

      
      

2. - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas às normas da legislação pertinente;

   
   

3. - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento;

   
   

4. - acréscimos financeiros, desde que possua totalizador parcial específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione aos totalizadores parciais da respectiva situação tributária.

   Art. 374. A memória que contém o 'software' básico homologado pela COTEPE/ICMS deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta (Convênio ICMS 132/97).

   
   

   § 1º A etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos:

   
   

   1. - numeração seqüencial pré-impressa;

      
      

   2. - número do parecer homologatório correspondente;

      
      

   3. - identificação do fabricante, pré-impressa;

      
      

   4. - identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;

      
      

   5. - destruir-se a ser retirada.

   
   

   § 2º A etiqueta deve ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes.

   
   

   Seção X

   Das Disposições Finais

   
   

   Art. 375. O fabricante e/ou o credenciado responderão solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF.

   
   

   Art. 376. O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo pode ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido.

   
   

   Art. 377. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a

   saída de ECF deve comunicar mensalmente ao Fisco estadual a entrega deste equipamento.

   
   

   § 1º A comunicação referida no 'caput' deve conter os seguintes

   elementos:

   
   

   1. - denominação: "Comunicação de Entrega de ECF";

      
      

   2. - mês e ano de referência;

      
      

   3. - nome, endereço e inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento

      emitente;

      
      

   4. - nome, endereço e inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento

      destinatário;

   5. - em relação a cada destinatário:

      1. número da Nota Fiscal do emitente;

      2. marca, modelo e número de fabricação do ECF;

      3. finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.

         § 2º A comunicação de que trata o 'caput' deverá ser enviada pelo estabelecimento remetente do ECF ao Fisco da unidade da Federação onde esteja situado o estabelecimento destinatário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.

         
         

         § 3º Não se aplica a exigência deste artigo à saída e ao correspondente retorno de assistência técnica por credenciado.

         
         

         § 4º O usuário de ECF que vender ou, por qualquer outra forma, ceder a posse e/ou uso de ECF, deverá comunicar ao Fisco até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação (Convênio ICMS 132/97).

         
         

         Art. 378. Os lacres utilizados nos equipamentos de que trata este Capítulo, destinados a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que fique evidenciada, deverão ser numerados.

         
         

         Art. 379. São considerados tributados valores registrados em ECF utilizados em desacordo com as normas deste Capítulo.

         
         

         Art. 380. É vedado o aproveitamento de crédito em razão da entrada de mercadoria isenta, não tributada, submetida a substituição tributária ou, de qualquer forma, não onerada integralmente pelo imposto, relativamente à parcela não tributada.

         
         

         Art. 381. As referências feitas neste Capítulo à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviços, quando sujeita ao ICMS.

         
         

         Art. 382. REVOGADO (Decreto nº 19.810/98 - DOE de 25.07.98).

         Art. 383. O ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto a nível de programação ("software"), como de construção do equipamento ("hardware"), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais.

         
         

         Art. 384. Para os efeitos deste Capítulo entende-se como:

         
         

         1. - ECF - o equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições deste Capitulo, compreendendo três tipos básicos:

            
            

            1. ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

               
               

            2. ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;

            3. ECF-IF: com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periférico;

         2. - Leitura 'X' - documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;

            
            

         3. - Redução 'Z' - o documento fiscal emitido pelo ECF contendo idênticas informações às Leitura 'X', indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

            
            

         4. - Totalizador Geral ou Grande Total (GT) - acumulador irreversível com capacidade mínima de dezesseis dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo a operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando então, é reiniciada automaticamente a acumulação (Convênio ICMS 02/98);

            
            

         5. - Totalizadores Parciais - os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução 'Z', com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

            
            

         6. - Contador de Ordem de Operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;

            
            

         7. - Contador de Reduções - o acumulador irreversível com, no mínimo 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução 'Z';

            
            

         8. - Contador de Reinício de Operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique em

            alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no § 9º do art. 345;

            
            

         9. - 'Software' básico - o programa que atende às disposições deste Regulamento, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória 'PROM' ou 'EPROM', com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

            
            

         10. - Memória Fiscal - o banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativo a no mínimo 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 132/97);

             
             

         11. - Logotipo Fiscal - o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras 'BR', nos documentos fiscais emitidos pelo ECF;

         12. - Número de Ordem Seqüencial do ECF - o número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;

         13. - Contador de Comprovante Não Fiscal - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento (Convênio ICMS 02/98);

             
             

         14. - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;

             
             

         15. - Aplicativo - o programa ('software') desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao 'software' básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

             
             

         16. - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal (Convênio ICMS 132/97);

             
             

         17. - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);

             
             

         18. - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);

             
             

         19. - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);

         20. - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);

         21. - Contador de Leitura 'X' - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura 'X' (Convênio ICMS 132/97);

             
             

         22. - Comprovante Não Fiscal - documento emitido pelo ECF, sob o controle do 'software' básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido (Convênio ICMS 02/98);

             
             

         23. - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 02/98);

             
             

         24. - Leitura da Memória de Trabalho - a leitura emitida pelo ECF nos termos dos §§ 16 e 17 do art. 345 (Convênio ICMS 02/98).

             
             

             Art. 385. Deverá ser utilizado o código 'European Article Number' - EAN para a identificação das mercadorias registradas em ECF (Convênios ICMS 132/97 e 02/98).

             
             

             § 1º Na falta de codificação no padrão EAN, admite-se a utilização de outro código, desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento, para exibição ao Fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.

             § 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações de serviços observará norma específica da Secretaria da Receita Federal.

             
             

             Nova redação dada ao art. 385 pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 32.071/11 (DOE de 07.04.11).

Art. 385. O código utilizado para identificar as mercadorias e os serviços registrados em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do sistema EAN.UCC (European Article Numbering), porém admite-se a utilização de outro código, nos seguintes casos:

1. - na falta de codificação da mercadoria ou serviço no padrão

   EAN.UCC;

   
   

2. - quando a codificação no padrão EAN.UCC não se adequar à especificação da mercadoria ou serviço.

Art. 386. Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco pode impor restrições ou impedir a utilização de ECF.

Parágrafo único. O estabelecimento usuário terá suspensa, a qualquer tempo, a autorização para uso de ECF com emissão de Cupom Fiscal, quando (Convênio ICMS 132/97):

I - realizar operações de entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal legalmente

exigido;

II - utilizar o equipamento como meio de evasão fiscal, forjar, adulterar ou falsificar os documentos fiscais emitidos, com a finalidade de se eximir do pagamento do imposto;

III - deixar de atender as obrigações exigidas neste Capítulo.

§ 1º O estabelecimento usuário terá suspensa, a qualquer tempo, a autorização para uso de ECF com emissão de Cupom Fiscal, quando (Convênio ICMS 132/97):

I - realizar operações de entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal legalmente exigido;

II - utilizar o equipamento como meio de evasão fiscal, forjar, adulterar ou falsificar os documentos fiscais emitidos, com a finalidade de se eximir do pagamento do imposto;

III - deixar de atender as obrigações exigidas neste Capítulo.

§ 2º A retirada do equipamento ECF do estabelecimento usuário somente será permitida quando se destinar ao conserto, devidamente acompanhada da documentação fiscal própria para a operação, hipótese em que deverá ser precedida de comunicação ao Fisco, ou quando o Fisco assim o determinar.

§ 3º O usuário de ECF, não autorizado a emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A , para acobertar o transito do equipamento conforme exigência prevista no parágrafo anterior, exclusivamente nas exceções regulamentares, poderá emitir a Nota Fiscal modelo 2, mantidas as demais exigências.

Art. 387. Nas operações de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, que atenda aos requisitos do artigo 345, bem como leitor ótico de código de barras e impressoras de código de barras, será concedido um crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do valor da aquisição do bem.

Art. 387. Fica vedada a concessão de autorização de uso para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido (Convênio ICMS 132/97).

§ 1º Os contribuintes usuários de Máquina Registradora e Terminal de Ponto de Venda - PDV, com memória fiscal, continuarão a observar as normas dispostas nos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e 44/87, de 18.08.87, e suas alterações.

§ 2º O disposto no § 8º do art. 345, em relação ao ECF-MR, aplica-se somente para o equipamento cujo pedido de homologação seja protocolizado na forma do Convênio ICMS 72/97, de 25 de junho de 1997, a partir de 29 de junho de 1998 (Convênio ICMS 65/98).

Art. 388. Para fins de usufruição do benefício de que trata o artigo anterior, deverá ser observado o seguinte:

I - a apropriação do crédito fiscal ou a compensação de que trata este artigo poderá ser autorizada em até 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista neste Regulamento;

II - na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outra unidade da Federação em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal de que trata a alínea anterior deverá ser anulado, integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda ou a transferência;

III - o disposto nos arts. 387 e 388 somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos da legislação em vigor, ocorra até 31 de dezembro de 1997.

Art. 388. Fica vedada a concessão de autorização de uso para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido (Convênio ICMS 132/97).

§ 1º Os contribuintes usuários de Máquina Registradora e Terminal de Ponto de Venda - PDV, com memória fiscal, continuarão a observar as normas dispostas nos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e 44/87, de 18.08.87, e suas alterações.

§ 2º O disposto no § 8º do art. 345, em relação ao ECF-MR, aplica-se somente para o equipamento cujo pedido de homologação seja protocolizado na forma do Convênio ICMS 72/97, de 25 de junho de 1997, a partir de 29 de junho de 1998 (Convênio ICMS 65/98).

Art. 388. Além das disposições contidas neste capítulo, aplica-se, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001.

Art. 388. Além das disposições contidas neste capítulo, aplica-se, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 09, de 03 de abril de 2009 (Convênio ICMS 09/09).