DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO III

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado

Art. 30. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

1. - REVOGADO (Decreto nº 19.471/98 - DOE de 08.01.98);

   
   

   Revogado o inciso II do art. 30 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

II - 13% (treze por cento), nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais (Convênio

ICMS 27/94);

1. - 7% (sete por cento), nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom) (Convênio ICMS 84/96);

IV - proporcionalmente, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS 130/94 e 23/95):

1. - percentual proporcional à redução do Imposto de Importação, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS 130/94 e 23/95):

   
   

   1. as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89;

      
      

   2. o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

      
      

   3. as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Convênio ICMS 130/98);

1. - 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 1997 (Convênio

   ICMS 120/96):

   
   

   1. nas prestações internas de serviços de transporte aéreo;

      
      

   2. nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuintes do ICMS, ou a estes destinadas;

      
      

      1. - 1% (hum por cento) nas saídas de veículos usados, observadas as condições estabelecidas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'e' do inciso I do art. 31 e § 5º deste artigo (Convênios ICMS 154/92 e 33/93);

      
      

      Nova redação dada ao VI do 'caput' do art. 30 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.948/16 - DOE de

      30.09.16.

VI - 1% (um por cento), na saída resultante da comercialização de veículos usados efetuada por contribuintes com código CNAE 4511-1/02 adotado em suas atividades econômicas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado da Paraíba, observado o disposto nos §§ 5º e 6° deste artigo e nas alíneas 'b' e 'e' do inciso I do art. 31 (Convênio ICMS 33/93);

1. - 1% (um por cento), na saída resultante da comercialização de veículos usados, observados o § 5º deste artigo e as alíneas 'b' e 'e' do inciso I do art. 31 (Convênio ICMS 33/93);

   
   

   Acrescentado o inciso VII ao art. 30 pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

1. - a partir de 1º de janeiro de 2006, 7% (sete por cento) nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno e de leporídeos (Convênio ICMS 89/05);

   
   

   Acrescido o inciso VIII ao 'caput' do art. 30 pelo inciso i do art. 1º do Decreto nº 43.887/23 - DOE de 13.07.2023 (Convênio ICMS 81/23).

1. - 17% (dezessete por cento) nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, inclusos na carga tributária eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênio ICMS 81/23).

§ 1º A redução da base de cálculo de que trata o inciso V, será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal previsto neste Regulamento.

§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso V, não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

§ 3º Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o inciso IV, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual, não prevalecendo, neste caso, a isenção contemplada no inciso LVII do art. 5º.

§ 4º Nas aquisições de que trata o parágrafo anterior, não será exigido o estorno de crédito relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS 23/95).

§ 5º Quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo se não for atendida esta exigência.

Revogado o § 6º do art. 30 pelo art. 2º do Decreto nº 38.006/17 - DOE

§ 6º Salvo disposição em contrário, o disposto no inciso VI do 'caput' deste artigo não se aplica a contribuintes sujeitos à tributação regida por legislação especial que disponha sobre a comercialização de veículos usados.

de 27.12.17.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

§ 6º O disposto no inciso VI do 'caput' deste artigo aplica-se, ainda, sobre a transferência de propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, depois de decorridos 12 (doze) meses da data da entrada e desde que não tenha sido utilizado, total ou parcialmente, o crédito fiscal correspondente, nos termos do art. 78 deste Regulamento (Lei nº 11.031/17).

§ 7º Nas operações de que trata o inciso VI do 'caput' deste artigo, oriundas de outra unidade da Federação, será observado o disposto no § 8º do art.14 deste Regulamento.

§ 8º O disposto no inciso VIII deste artigo somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 (Convênio ICMS 81/23).

§ 8º O disposto no inciso VIII deste artigo somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 (Convênio ICMS 122/23).

§ 9º À importação realizada por remessas postais ou expressas prevista no inciso VIII deste artigo não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS (Convênio ICMS 81/23).

§ 9º Às operações de que trata o inciso VIII deste artigo não se aplicam a quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995 (Convênio ICMS 122/23).

§ 9º Às operações de que trata o inciso VIII deste artigo não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995 (Retificação do Convênio ICMS 122/23).

Art. 31. A base de cálculo do imposto será reduzida de:

1. - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias incorporadas ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM 15/81, ICMS 97/89, 50/90, 06/92 e 151/94):

   
   

   Nova redação dada ao caput do inciso I do art. 31 pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de

   24.02.11).

I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM 15/81, ICMS 97/89, 50/90, 06/92 e 151/94):

I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM 15/81, ICMS 97/89, 50/90, 06/92 e 151/94):

1. o disposto neste inciso só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

   
   

2. a redução da base de cálculo prevista neste inciso não se aplica:

   
   

   1. às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou estes deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

      
      

   2. às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

      
      

3. o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

   
   

   Revogada a alínea 'd' do inciso I do art. 31 pelo art. 3º do Decreto nº 19.761/98 - DOE de 30.06.98.

1. REVOGADA (Decreto nº 19.761/98 - DOE de 30.06.98);

2. para efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de venda com destino a consumidor final;

   
   

3. na hipótese de saída de mercadoria desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado, a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e, decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto;

f) o disposto no 'caput' deste inciso aplica-se, ainda, na saída de mercadorias, inclusive veículos, desincorporados do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, sendo que a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, observado o disposto no art. 78 deste Regulamento;

1. o disposto no 'caput' deste inciso aplica-se, ainda, sobre a transferência de propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuinte do ICMS, sendo que a redução de base de cálculo só se aplica após o uso normal a que se destinar o veículo e decorridos 12 (doze) meses da respectiva entrada, observado o art. 78 deste Regulamento;

1. - 60% (sessenta por cento) na saída de obra de arte de qualquer natureza, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e legalmente estabelecido no comércio de arte (Convênio ICM 11/80);

   
   

   Acrescentado o inciso III ao art. 31 pelo art. 2º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

III - 100% (cem por cento) nas operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS 77/95 e 30/97);

IV - 32% (trinta e dois por cento), nas operações com veículos importados do exterior do País (Convênio ICMS

79/92);

1. - 28% (vinte e oito por cento), nas operações com veículos importados do exterior do País (Convênio ICMS 79/92);

   
   

   Acrescentado o inciso V ao art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº 32.137/11 (DOE de 12.05.11).

   Efeitos a partir de 01.01.11

1. - 80% (oitenta por cento), nas saídas internas de leite pasteurizado tipos "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no inciso XX do art. 5º;

   
   

   Acrescentado o inciso VI ao art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº 36.806/16 - DOE de 16.07.16.

1. - 80% (oitenta por cento), nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino para abate neste Estado;

   
   

   Acrescentado o inciso VII ao 'caput' do art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº 37.910/17 - DOE de 30.11.17 (Convênio ICMS 104/17).

   Efeitos a partir de 01.12.17.

1. - 20% (vinte por cento) do preço de venda do bem, material ou peça nova, praticado pelo fabricante, nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017 (Convênio ICMS 104/17).

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso V, consideram-se, também, como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária.

Seção II

Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12

Art. 32. Até 30 de abril de 2001, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 80/96, 121/97, 23/98 e 05/99):

(Convênio ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

1. - aviões:

   
   

   1. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg;

      
      

   2. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg;

   3. monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de

      motor ou propulsão;

   4. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg;

   5. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 Kg até 6.000 Kg;

      
      

   6. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg;

   7. turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 Kg;

   8. turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg;

      
      

   9. turbojatos, com peso bruto de até 15.000 Kg;

   10. turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 Kg;

2. - helicópteros;

   
   

3. - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

4. - pára-quedas giratórios;

5. - outras aeronaves;

   
   

6. - simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas;

7. - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

8. - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

   
   

9. - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, observado o disposto no § 1º;

1. - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII, observado o disposto no §1º (Convênios ICMS 75/91 e 12/12);

   
   

2. - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores, observado o disposto no § 1º;

   
   

3. - aviões militares:

   
   

   1. monomotores ou multimotores de treinamento militar, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

   2. monomotores ou multimotores de combate, com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

   3. monomotores ou multimotores de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

      
      

   4. monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer

      tipo de motor;

4. - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

   
   

5. - partes, peças e matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais (Convênios ICMS 75/91 e 12/12).

§ 1º O disposto nos incisos IX e X, só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2º, e desde que os produtos se destinem a:

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos

aeronáuticos;

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos (Convênios ICMS 75/91 e 12/12);

II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de

Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da

Aeronáutica;

IV - proprietários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no

documento fiscal.

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda (Convênio ICMS 14/96).

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 32/99):

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 121/03):

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênios ICMS 75/91 e 12/12):

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no CCICMS;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas ( Convênio ICMS 125/14).

§ 3º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

Art. 32. Até 31 de maio de 2017, fica reduzida a base de cálculo do imposto, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/91 e 28/15):

1. - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

   
   

2. - veículos espaciais;

   
   

3. - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

4. - paraquedas;

5. - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

6. - simuladores de voo e similares;

7. - equipamentos de apoio no solo;

   
   

8. - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

   
   

9. - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII do 'caput' deste artigo;

   
   

10. - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX do 'caput' deste artigo;

11. - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X do 'caput' deste artigo, e no funcionamento dos produtos do inciso II do 'caput' deste artigo.

§ 1º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do 'caput' deste artigo, serão observados as seguintes definições:

1. - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

   
   

2. - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

   
   

3. - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

   
   

4. - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

5. - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do 'caput' deste artigo;

   
   

6. - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

   
   

7. - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

   
   

8. - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

   
   

9. - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

   
   

10. - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

11. - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste parágrafo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

1. - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste parágrafo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de altitude e de órbita, controle de potência e distribuição,

   controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização (Retificação do Convênio ICMS 28/15);

   
   

2. - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

   
   

3. - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

   
   

4. - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

§ 2º O disposto no inciso XIII do § 1º deste artigo não alcança os veículos de uso recreativo.

Art. 32-A O disposto nos incisos IX, X e XI do 'caput' do art. 32 só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o art. 32-B e desde que os produtos se destinem a (Convênios ICMS 75/91 e 28/15):

1. - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

   
   

2. - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

   
   

3. - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

   
   

4. - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

   
   

   Acrescido o art. 32-B pelo art. 2º do Decreto nº 35.929/15 – DOE DE 10.06.15.

   OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 35.929/15 ficam convalidadas as operações praticadas com base no Convênio ICMS 28/15, no período de 14 de maio de 2015 até 10.06.15.

Art. 32-B O benefício previsto no art. 32 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênios ICMS 75/91 e 28/15).

Art. 32-B. O benefício previsto no art. 32 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênios ICMS 75/91, 28/15 e 89/18).

§ 1º A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

§ 2º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto no art. 32, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

Art. 33. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

I - até 30 de abril de 2001, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo 'B' e 'C', de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º (Decreto nº 20.396/99);

I - até 30 de abril de 2003, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º e inciso XX do art. 5º;

I - até 31 de dezembro de 2010, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso XX do art. 5º;

1. - até 30 de abril de 2001, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99):

   Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo:

   6,42%;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

1. nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,14% (Convênio ICMS 01/00);

   
   

   1. demais operações interestaduais: 11%;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

1. demais operações interestaduais: 8,8% (Convênio ICMS 01/00);

   
   

   1. nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 11%;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'c' do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 8,8% (Convênio ICMS 01/00);

1. nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);

1. - até 30 de abril de 2001, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99):

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do inciso III do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 34.767/14 (DOE de 01.02.14).

   Efeitos a partir de 01.02.14

1. - até 31 de dezembro de 2015, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95,

   21/96, 21/97, 23/98, 05/99, 10/04, 148/05, 124/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09,

   01/10, 101/12, 14/13 , 191/13 e 27/15):

   Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito

   Santo: 5,1%;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

1. nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 4,1% (Convênio ICMS 01/00);'

   
   

   1. nas demais operações interestaduais: 8,75%;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso III do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

1. nas demais operações interestaduais: 7% (Convênio ICMS 01/00);

   1. nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'c' do inciso III do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 5,6% (Convênio ICMS 01/00);

1. nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);

1. - até 31 de dezembro de 1997, 1% (hum por cento), nas saídas de veículos usados, observadas as condições estabelecidas nas alíneas de 'a' a 'e', do inciso I do artigo 31 (Convênio ICMS 154/92);

   
   

2. - até 31 de julho de 1999, 5% (cinco por cento), nas prestações de serviços de radiochamada, observado o seguinte (Convênios ICMS 115/96, 23/98 e 60/98):

   
   

   1. a redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de

      tributação;

   2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso, não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou

      benefícios fiscais;

      Nova redação dada ao inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).

1. - nas prestações de serviços de radiochamada, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênios ICMS 115/96, 23/98, 60/98, 47/99 e 86/99):

   1. 5% (cinco por cento) até 31 de dezembro de 1999;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2000 (Convênio ICMS 86/99);

1. 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001 (Convênio ICMS 65/00);

1. 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS 50/01);

   
   

2. 10% (dez por cento) de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'b' do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS

86/99);

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS

65/00);

1. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS

   50/01);

   
   

2. 15% (quinze por cento) a partir de 1º de julho de 2000;

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS 86/99);

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002 (Convênio ICMS 65/00);

1. 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio

   ICMS 50/01);

   
   

1. - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS 37/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99):

VI - até 31 de março de 2002, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS 37/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99 e 115/01);

VII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99):

VII - até 31 de dezembro de 2001, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 102 deste Regulamento, observado o disposto nos

§§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99 e 87/01);

VIII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 52/93, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99);

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 10 e 13 (Convênios ICMS 52/93, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99 e Decreto nº 24.437/03);

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto no § 7º deste artigo (Convênios ICMS 52/93, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99 e Decreto nº 24.437/03);

IX - até 31 de dezembro de 1999, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, com efeito retroativo a 1º de julho de 1998 (Convênios ICMS 23/97, 121/97, 23/98, 60/98, 101/98 e Decreto nº 20.308/99);

IX - até 31 de dezembro de 2015, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 23/97, 121/97, 23/98, 60/98, 101/98 e Decretos nº 20.308/99 e nº 24.437/03);

X - até 31 de dezembro de 1999, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem e de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS 05/95):

X - até 31 de dezembro de 2000, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem, observado o seguinte (Convênios ICMS 05/95 e 56/99):

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema

   normal de tributação;

   
   

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos a

   entradas tributadas;

3. na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE;

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênio

ICMS 57/99):

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 20 a 23 (Convênios

ICMS 57/99 e 20/11);

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 20 a 23 (Convênios ICMS 78/15 e 99/15);

1. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

   
   

2. 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

b) 15% (quinze por cento);

1. 15% (quinze por cento) (Convênios ICMS 78/15 e 99/15);

XII - de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS 113/06).

XII - de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/06, 160/06, 101/12, 191/13, 27/15 e 107/15);

XII - até 30 de abril de 2017, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos elencados nas alíneas abaixo, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/06, 160/06, 101/12, 191/13, 27/15, 107/15 e 22/16):

1. grãos;

2. sebo de origem animal (Convênio ICMS 22/16);

3. sementes;

4. palma;

5. óleos de origem animal e vegetal (Convênio ICMS 22/16);

6. algas marinhas (Convênio ICMS 22/16);

XIII - até 31 de março de 2007, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS 78/01);

XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 20 (Convênio ICMS 09/08):

XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 19 (Convênio ICMS 09/08):

1. 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

   
   

2. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

1. 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010;

   
   

   Acrescentado o inciso XV ao 'caput' do art. 33 pelo inciso I do art.

   1º do Decreto nº 36.390/15 - DOE de 26.11.15 (Convênio ICMS 139/06).

XV - 5% (cinco por cento), nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, observados os §§ 24 e 25 deste artigo (Convênio ICMS 139/06);

XVI - até 31 de dezembro de 2025, 12% (doze por cento), nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos localizados neste Estado, desde que destinadas a contribuintes envolvidos na construção ou ampliação dos referidos Terminais (Convênio ICMS 202/19).

§ 1º Para os efeitos do inciso I, consideram-se também como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária.

§ 2º Nas entradas dos bens referidos nos incisos II e III, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquota será calculado sobre os valores dos documentos fiscais de aquisições das mercadorias, inclusive IPI e frete, se este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente, utilizando-se os seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º:

I - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 4,58%;

I - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 3,66% (Convênio ICMS

01/00);

II - na hipótese da alínea "a" do inciso III: 1,9%.

II - na hipótese da alínea "a" do inciso III: 1,5% (Convênio ICMS

01/00).

§ 3º O valor do imposto calculado na forma do parágrafo anterior não será exigido quando os bens adquiridos forem provenientes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no incisos II e III;

§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para

Nova redação dada ao § 5º do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS 129/97 e 26/99).

§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS 129/97, 26/99 e 115/01).

§ 6º Fica mantido o crédito fiscal, para as operações de que tratam os incisos VI, VII e VIII.

§ 7º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, de que tratam os incisos VI,

VII e VIII, a base de cálculo do imposto será reduzida, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual ali determinado.

§ 7º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, de que trata o inciso VIII do 'caput' deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual ali determinado.

§ 8º REVOGADO (Decreto nº 19.761/98 - DOE de 30.06.98).

§ 9º REVOGADO (Decreto nº 19.761/98 - DOE de 30.06.98).

§ 10. Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o § 5º, a Secretaria de Estado da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício (Convênio ICMS 129/97).

§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V, observará, ainda, o seguinte:

§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XI, observará ainda o seguinte:

§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V, XI e XIII observará ainda o seguinte (Convênio ICMS

78/01):

§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XIII observará ainda o seguinte (Convênios ICMS 86/99

e 78/01):

§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V observará ainda o

seguinte:

1. - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento a legislação estadual;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do § 11 do art. 33 pelo inciso X do art.

   1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

1. - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento;

2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer

créditos fiscais.

§ 12. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

§ 13. Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VIII e IX serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisado.

§ 13. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso IX será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita - SER, anualmente revisado.

§ 14. A fruição do benefício previsto no inciso XIV fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

1. - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;

2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

   
   

3. - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação vigente.

§ 15. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

§ 16. Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

§ 17. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

§ 18. O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do

serviço:

1. - à unidade federada de sua localização, nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente;

   
   

2. - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE,

§ 19. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o § 17, deverá:

1. - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor do Estado da Paraíba;

   
   

2. - remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

   
   

   1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

      
      

   2. o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba.

      
      

      Acrescentado o § 20 ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11.

§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 57/99 e

20/11):

§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 78/15):

1. - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

   
   

2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

   
   

3. - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação;

   
   

4. - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;

   
   

   Acrescentado o inciso V ao § 20 do 'caput' do art. 33 pelo inciso V do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 135/13).

   Efeitos a partir de 01.01.14.

1. - o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/13):

   1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

      
      

   2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

   3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

      1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e a sua aderência às ofertas divulgadas nos sites;

         
         

      2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

         
         

         Acrescentado o § 21 ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11.

§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 57/99 e

20/11).

§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 78/15).

§ 22. O descumprimento da condição prevista no inciso III do § 20 implicará a perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 57/99 e 20/11).

§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 135/13).

§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 78/15).

§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênios ICMS 57/99 e 20/11).

§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênio ICMS 78/15).

§ 24. O benefício previsto no inciso XV do 'caput' deste artigo será concedido pela Secretaria de Estado da Receita - SER por meio de regime especial, que disporá sobre as condições para a sua fruição, nos termos do Convênio ICMS 139/06 e deste Regulamento.

§ 25. A concessão do regime especial de que trata o § 24 requer manifestação prévia do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita.

§ 26. A fruição do benefício de que trata o inciso XVI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o citado inciso (Convênio ICMS 202/19).

Art. 34. A base de cálculo do imposto será reduzida:

I - até 30 de abril de 1998, 40% (quarenta por cento), nas operações interestaduais com pescado, exceto para as saídas: (Convênios ICMS 60/91, 148/92 e 121/95):

1. destinadas à industrialização;

2. de crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

3. de pescado enlatado ou cozido;

   
   

   1. - até 30 de abril de 2001, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

      
      

      Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 31.12.2027 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso II

do art. 1º do Decreto nº 46.941/25 - DOE de 14.08.2025 (Convênio ICMS 79/25).

Efeitos desde 25 de julho de 2025.

1. inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);

1. ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

   
   

   1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

      
      

   2. estabelecimento produtor agropecuário;

   3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

   4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

      
      

2. ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' da alínea 'c' do inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 27.508/06 – DOE

   de 26.08.06.

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06):

1. rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS 93/06):

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/11);

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

1. calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

   
   

2. sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'e' do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

1. semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 99/04);

   
   

   1. sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'f' do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 97/99);

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 152/02);

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 55/09);

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/11);

1. - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/16);

   
   

2. esterco animal;

   
   

3. mudas de plantas;

   
   

4. embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um

   dia;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'i' do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

1. embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00);

   
   

   Nova redação dada à alínea 'i' do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

1. embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01);

2. enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

   
   

   Acrescentada a alínea 'k' ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

1. gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02);

   
   

   Acrescentada a alínea 'l' ao inciso II do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

1. casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS

   25/03);

   
   

   Acrescentada a alínea 'm' ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

1. vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);

   
   

   Acrescentada a alínea 'n' ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

   
   

   Acrescentada a alínea 'o' ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (convênio icms 156/08);

   
   

   Acrescentada a alínea 'p' ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09);

   
   

   Acrescentada a alínea 'q' ao inciso II do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11).

   Efeitos a partir de 01/02/11.

1. condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/10);

   
   

   Acrescentada a alínea 'r' ao inciso II do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11).

   Efeitos a partir de 01/10/11.

1. torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11);

1. - até 30 de abril de 2001, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

   Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação

   de ração animal;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

1. farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01);

1. farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/05);

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11).

   Efeitos a partir de 01.10.11.

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 62/11);

1. amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

   
   

2. milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

c) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 57/03);

1. milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/11);

   
   

   Acrescentada a alínea 'd' ao inciso III do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

1. aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao

emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05).

1. - até 30 de abril de 2000, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS 09/93, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99).

   
   

   Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

1. - até 31 de dezembro de 2007, 58,83% (cinqüenta e oito virgula oitenta e três por cento), nas operações internas de mel de abelha, observado o disposto no § 13;

   
   

   Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso V do art. 34 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 29.030/08 - DOE

   de 29.01.08 .

1. - até 31 de dezembro de 2020, 80% (oitenta por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não (Convênio ICMS 218/19);

   
   

   Prorrogado até 31.03.21 o prazo do inciso VI do 'caput' do art. 34 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 40.887/20 - DOE de 17.12.2020 (Convênio ICMS 133/20).

1. - até 31 de dezembro de 2025, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, observados os §§ 14 a 18 deste artigo (Convênio ICMS 26/21):

VII - até 31 de dezembro de 2027, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, observados os §§ 14 a 16 deste artigo (Convênios ICMS 100/97, 26/21 e 79/25):

1. ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

   
   

   1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

      
      

   2. estabelecimento produtor agropecuário;

      
      

   3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

      
      

   4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

      
      

2. amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 26/21).

   
   

   Revogado o § 1º do art. 34 pelo item 3 da alínea 'b' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 41.597/21 - DOE de 11.09.2021 (Convênio ICMS 104/21).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

§ 1º O benefício previsto na alínea 'b', do inciso II, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea 'c', do inciso II, entende-se por:

1. - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

   
   

2. - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

   III - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

   Nova redação dada ao inciso III do § 2º do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

1. - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02).

   
   

   Acrescentado o inciso IV ao § 2º do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 - DOE de 26.08.06.

1. - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/06);

   
   

   Acrescentado o inciso V ao § 2º do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 - DOE de 26.08.06.

1. - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/06).

§ 3º O benefício previsto na alínea 'b', do inciso II, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 3º O benefício previsto na alínea 'c' do inciso II do 'caput' deste artigo, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 4º Relativamente ao disposto na alínea 'e', do inciso II, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 5º O benefício previsto na alínea 'f', do inciso II, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

§ 5º O benefício previsto na alínea 'f', do inciso II, somente se aplica

quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

§ 6º O benefício de que trata o inciso II, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

1. - apicultura;

   
   

2. - aqüicultura;

   
   

3. - avicultura;

   
   

4. - cunicultura;

   
   

5. - ranicultura;

6. - sericicultura.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87.

§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º, quanto a alínea 'a' e no § 7º,

quanto à alínea 'b'.

§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º, quanto à alínea 'a' e no § 7º,

quanto à alínea 'b'.

§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto no § 5º, quanto a alínea 'a'.

§ 9º Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso II e III, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

§ 10. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea 'e' do inciso II estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 99/04):

1. - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou

   órgão equivalente;

2. - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

   
   

3. - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal;

   
   

4. - a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;

   
   

5. - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 11. As sementes discriminadas na alínea 'e' do inciso II do art. 34 poderão ser comercializadas com a denominação 'fiscalizadas' pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003 (Convênio ICMS 99/04).

§ 11. As sementes discriminadas na alínea 'e' do inciso II do 'caput' deste artigo poderão ser comercializadas com a denominação 'fiscalizadas' pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003 (Convênio ICMS 99/04).

§ 12. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS 99/04).

§ 13. Para efeito do disposto no inciso V, fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

§ 14 O benefício previsto na alínea 'a' do inciso VII do 'caput' deste artigo estende-se (Convênio ICMS 104/21):

1. - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

2. - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 15. A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o inciso VII do 'caput' deste artigo fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 26/21).

§ 16. O benefício do ICMS previsto no inciso VII do 'caput' deste artigo dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de (Convênio ICMS 26/21):

1. - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:

   
   

   1. com os produtos relacionados na alínea 'a':

      
      

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

         
         

         1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

            
            

         2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

            
            

         3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

            
            

      2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

         
         

   2. com os produtos relacionados na alínea 'b':

      
      

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

         
         

         1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

            
            

         2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);

            
            

         3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao

            percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

            
            

      2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

         
         

2. - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:

   
   

   1. com os produtos relacionados na alínea 'a':

      
      

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

         
         

         1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

            
            

         2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

         3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

      2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

   2. com os produtos relacionados na alínea 'b':

      
      

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

         
         

         1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

            
            

         2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

            
            

         3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

            
            

      2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

         
         

3. - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes

   operações:

   
   

   1. com os produtos relacionados na alínea 'a':

      
      

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

         
         

         1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

            
            

         2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

         3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

            
            

      2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

         
         

   2. com os produtos relacionados na alínea 'b':

      
      

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

         
         

         1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

            
            

         2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);

            
            

         3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

      2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

         
         

         Acrescido o § 17 ao art. 34 pela alínea 'e' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 41.597/21 - DOE de 11.09.2021 (Convênio ICMS 26/21).

         Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

§ 17. A produção de efeitos relativamente a cada um dos insumos relacionados no inciso VII do 'caput' deste artigo fica condicionada, ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025, observado o § 18 deste artigo (Convênio ICMS 26/21).

§ 18. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido no § 17 deste artigo, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido neste Regulamento.