DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS

Art. 503. Aplicar-se-á às empresas seguradoras o sistema especial previsto neste Capítulo, no que se refere às operações:

1. - relativas à circulação das seguintes mercadorias, identificadas como salvados de sinistro: máquinas, aparelhos e veículos;

   
   

2. - relativas à aquisição de peças a serem empregadas em consertos de máquinas, aparelhos e veículos segurados.

Art. 504. Na hipótese da entrada ter sido onerada pelo imposto, o montante a recolher corresponderá à diferença a maior entre o valor do imposto devido sobre a saída tributada, promovida pela empresa seguradora, e o valor do imposto pago na operação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria.

Art. 505. Na hipótese da entrada não ter sido onerada pelo imposto, a base de cálculo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da operação de que decorrer a saída tributada, promovida pela empresa seguradora.

Art. 506. A entrada de mercadoria será acompanhada dos seguintes documentos fiscais:

1. - se o indenizado for contribuinte do imposto, a mercadoria entrada no estabelecimento da seguradora, real ou simbolicamente, deverá ser acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente;

   
   

2. - se o indenizado não for contribuinte do imposto, a empresa seguradora emitirá nota fiscal na entrada, que servirá, se for o caso, para acompanhar a mercadoria no transporte para seu estabelecimento.

Art. 507. Na saída de mercadoria, a empresa seguradora emitirá nota fiscal, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 508. A empresa seguradora que adquirir peças para serem aplicadas em consertos de máquinas, aparelhos e veículos acidentados, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, deverá proceder de acordo com o disposto nos artigos subseqüentes.

Art. 509. Na aquisição das peças, a empresa seguradora emitirá documento que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação "Pedido";

2. - o número de ordem e o número da via;

   
   

3. - a data da emissão;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,

   do emitente;

   
   

5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,

   do fornecedor;

   
   

6. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina que irá proceder ao conserto;

   
   

7. - os dados que identifiquem a máquina, o aparelho ou o veículo a serem consertados;

   
   

8. - o número da apólice ou bilhete de seguro que cobriu o acidente;

   
   

9. - a descrição das peças requisitadas.

Parágrafo único. As empresas seguradoras deverão observar, em relação ao "Pedido", as normas pertinentes à guarda e exibição de documentos fiscais.

Art. 510. O "Pedido" será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão o seguinte destino:

1. - as 1ª e 2ª vias serão remetidas ao fornecedor, que providenciará:

   1. a anexação da 1ª via à nota fiscal de sua emissão, que acompanhará as peças à oficina;

      
      

   2. o arquivamento, em ordem cronológica, da 2ª via;

      
      

2. - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 511. A oficina que realizar o conserto observará as seguintes

determinações:

1. - escriturará a nota fiscal emitida pelo fornecedor, sem direito a crédito;

   
   

2. - manterá arquivada a 1ª via do "Pedido", juntamente com a nota fiscal

   do fornecedor;

   
   

3. - emitirá nota fiscal em nome da seguradora, discriminando o valor das peças recebidas, o preço dos serviços prestados e o valor de outras peças e acessórios empregados, destacando o imposto sobre o valor destes.

Art. 512. A empresa seguradora recolherá o imposto nos prazos normais estabelecidos neste Regulamento.

Art. 513. A empresa seguradora ficará dispensada da manutenção de livros fiscais, excetos o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e o Registro de Apuração do ICMS, desde que arquive os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco.

Art. 514. Fica a empresa seguradora obrigada ao cumprimento das demais obrigações, principal e acessória, previstas neste Regulamento.