DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA

Art. 500. Considera-se brinde a mercadoria que não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Art. 501. O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

1. - lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

2. - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: "Emitida nos termos do art. 501, do Regulamento do ICMS";

   
   

3. - lançar a nota fiscal referida no inciso anterior no Registro de Saídas, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na entrega a consumidor ou

usuário final.

§ 2º Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários finais, observar-se-á o seguinte:

1. - deverá emitir nota fiscal relativa a toda carga transportada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes - art. 501 do Regulamento do ICMS';

      
      

   2. número, série, subsérie, data e valor da nota fiscal referida no inciso II,

      deste artigo;

      
      

2. - a nota fiscal referida no inciso anterior não será lançada no Registro

de Saídas.

§ 3º Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionária ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor, ou usuário final, observar-se-á o seguinte:

1. - o estabelecimento adquirente deverá:

   
   

   1. lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

      
      

   2. emitir, nas remessas aos estabelecimentos referidos neste parágrafo, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;

   3. emitir, no final do dia, relativamente às entregas a consumidores ou usuários finais, efetuadas durante o dia, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar no local destinado a indicação do destinatário a expressão: 'Emitida nos termos do § 3º do art. 501 do Regulamento do ICMS';

      
      

   4. lançar as notas fiscais referidas nas alíneas 'b' e 'c', no Registro de Saídas, na forma prevista neste Regulamento;

      
      

2. - os estabelecimentos destinatários, referidos na alínea 'b', do inciso I deste parágrafo, deverão:

   
   

   1. proceder na forma prevista no 'caput' e nos §§ 1º e 2º deste artigo, se apenas efetuarem distribuições diretas a consumidores ou usuários finais;

      
      

   2. observar o disposto no inciso I deste parágrafo, se ocorrer a hipótese prevista no 'caput' deste parágrafo.

      
      

      Acrescido o § 4º ao art. 501 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.227/17 - DOE de 01.02.17.

§ 4º Os estabelecimentos referidos no § 3º observarão o disposto nos §§ 1º e 2º, deste artigo.

Art. 502. Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionária ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor, ou usuário final, observar-se-á o seguinte:

1. - o estabelecimento adquirente deverá:

   1. lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

      
      

   2. emitir, nas remessas aos estabelecimentos referidos no 'caput', nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;

      
      

   3. emitir, no final do dia, relativamente às entregas a consumidores ou usuários finais, efetuadas durante o dia, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar no local destinado a indicação do destinatário a expressão: "Emitida nos termos do art. 502, do Regulamento do ICMS";

      
      

   4. lançar as notas fiscais referidas nas alíneas "b" e "c", no Registro de Saídas, na forma prevista neste

      Regulamento;

2. - os estabelecimentos destinatários, referidos na alínea "b", do inciso anterior, deverão:

   1. proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuarem distribuições diretas a consumidores ou usuários

      finais;

   2. observar o disposto no inciso I, deste artigo, se ocorrer a hipótese prevista no 'caput'.

      
      

      Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo

      anterior.

      
      

      Acrescido o Capítulo XI-A ao Título V do Livro Primeiro mediante nova redação dada ao art. 502, pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.227/17 – DOE de 01.02.17.