DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO V DOS LIVROS FISCAIS

Seção I

Dos Livros em Geral

Art. 267. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais de conformidade com as operações que realizarem:

1. - Registro de Entradas, modelo 1;

2. - Registro de Entradas, modelo 1-A;

3. - Registro de Saídas, modelo 2;

4. - Registro de Saídas, modelo 2-A;

   
   

5. - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

   
   

6. - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

   
   

7. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

   
   

8. - Registro de Inventário, modelo 7;

   
   

9. - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

   
   

   Revogado o inciso X do 'caput' do art. 267 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 42.968/22 - DOE de 27.10.2022.

1. - Livro de Movimentação de Combustíveis;

   
   

   Acrescentado o inciso XI ao art. 267 pelo art. 2º do Decreto nº 33.047/12 (DOE de 23.06.12).

1. - Livro Caixa.

§ 1º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos, que fazem parte integrante deste Regulamento.

§ 2º Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 3º Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.

§ 4º O Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal, e pelos atacadistas, podendo, a critério da Secretaria de Estado da Receita, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 5º O Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 6º O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 7º O Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 8º O Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto.

§ 9º O livro referido no parágrafo anterior será dispensado quando se tratar de produtor agropecuário ou de contribuinte sujeito ao recolhimento do imposto pelo regime de estimativa.

§ 9º O livro referido no parágrafo anterior será dispensado quando se tratar de produtor agropecuário ou de contribuinte sujeito ao regime de recolhimento fonte.

§ 9º O livro referido no § 8º deste artigo será dispensado quando se tratar de produtor agropecuário.

§ 10. Relativamente aos livros fiscais referidos neste artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 11. Para o Livro de Movimentação de Combustíveis de que trata o inciso X, quanto ao seu modelo e forma de escrituração, observar-se-á, no que couber, além do previsto neste Regulamento, as normas expedidas pelos órgãos federais competentes.

§ 12. O livro Caixa de que trata o inciso XI deste artigo, será utilizado para registro diário do fluxo das receitas e despesas da empresa, inclusive a escrituração bancária, observado o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo.

§ 13. A escrituração do livro a que se refere o § 12 será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individualização e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens.

§ 14. O Livro Caixa deverá conter, além das exigências constantes do

§ 13 deste artigo, o seguinte:

1. - termo de abertura;

   
   

2. - termo de encerramento;

   
   

3. - assinaturas do contabilista responsável e do proprietário ou sócio da empresa;

   
   

4. - folhas numeradas tipograficamente e em ordem seqüencial;

   
   

5. - encadernação.

§ 15. Os produtores rurais de que trata o § 8º do art. 264 deste Regulamento, ficam dispensados da apresentação dos livros fiscais previstos neste artigo.

Art. 268. Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, só serão usados depois de visados pela repartição do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 1º Os livros fiscais terão suas folhas encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º O "visto" será gratuito e aposto em seguida ao termo de abertura lavrado pelo contribuinte, juntamente com a apresentação do livro anterior a ser encerrado, desde que não se trate de início de atividade.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição competente do Fisco dentro de 05 (cinco) dias, contados da data do último lançamento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Receita poderá dispensar o 'visto' ou substituí-lo por outro meio de controle previsto na legislação (Ajuste SINEF 10/10).

Art. 269. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos à tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias, ressalvados os livros com prazos especiais de escrituração.

§ 1º Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados nos prazos estabelecidos.

§ 2º Quando não houver período expressamente previsto, os livros fiscais serão somados no último dia útil de cada mês.

§ 3º A escrituração referida neste artigo poderá ser feita por processamento mecanizado, mediante prévia autorização da Diretoria de Administração Tributária.

Art. 270. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração distinta dos livros fiscais, vedada sua centralização, ressalvados os casos previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá, de acordo com as disposições estabelecidas na legislação deste Estado, conceder inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, ao produtor rural ou extrator, que explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município (Ajuste SINIEF 04/23).

Art. 271. Sem prévia autorização da Superintendência do Núcleo Regional, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal ou quando requisitados pelo Fisco mediante a lavratura de termo específico, observado o disposto nos arts. 274 e 275.

Art. 271. Sem prévia autorização da Gerência Regional da Receita Estadual, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscal ou quando requisitados pelo Fisco, mediante a lavratura de termo específico, observado o disposto nos arts. 274 e 275 deste Regulamento.

§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

§ 2º Os auditores fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

Art. 272. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação das atividades, o contribuinte comunicará o fato à repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal, para atendimento do disposto no § 3º do art. 137.

Art. 273. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para seu nome, por intermédio da repartição de seu domicílio e no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento.

Seção II

Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista

Art. 274. O contribuinte poderá entregar seus livros a contabilista, para fins de escrituração, desde que:

1. - juntamente com o contabilista, requeira, em 03 (três) vias, ao Superintendente do Núcleo Regional, autorização para manter livros fiscais em poder do referido profissional e sob sua responsabilidade;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do 'caput' do art. 274 pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 36.128/15 - DOE de 27.08.15.

1. - juntamente com o contabilista, requeira, em 3 (três) vias, ao Gerente Regional da Receita Estadual, autorização para manter livros fiscais em poder do referido profissional e sob sua responsabilidade;

   
   

2. - autorize, no requerimento aludido no inciso anterior, ao contabilista tomar ciência, em seu nome, de qualquer ação fiscal contra ele movida, principalmente auto de infração;

   
   

3. - o contabilista esteja devidamente registrado no Conselho Regional de

Contabilidade.

§ 1º As vias do requerimento de que trata o inciso I, do 'caput', após nelas lançada a autorização, terão o seguinte destino:

1. - 1ª via - repartição fazendária;

   
   

2. - 2ª via - contribuinte;

   
   

3. - 3ª via - contabilista.

§ 2º A autorização a que se refere este artigo será concedida a critério do Fisco, que decidirá quanto à conveniência de sua concessão, podendo cassá-la quando julgar oportuno.

275. No caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contribuinte e o contabilista, deverá o fato ser comunicado por este, no prazo de 05 (cinco) dias, à repartição concedente, antes da devolução dos livros e documentos ao contribuinte.

Seção III

Do Registro de Entradas

Art. 276. O Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos 24 e 25, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento e de utilização de serviços de transporte e de comunicação.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º Os lançamentos serão feitos um a um, em ordem cronológica das utilizações dos serviços ou das entradas efetivas no estabelecimento ou da data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do parágrafo anterior.

§ 3º Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem às naturezas das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. - coluna "Data de Entrada": data da utilização do serviço ou da entrada efetiva das mercadorias no estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1º deste artigo, ou do recebimento da nota fiscal, nos casos referidos no art. 609 e seus parágrafos;

2. - coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente, dispensado o registro nas colunas próprias, dos números de inscrição estadual e no CNPJ;

   
   

3. - coluna "Procedência": abreviatura da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento emitente;

   
   

4. - coluna "Valor Contábil': valor total constante do documento fiscal;

   
   

5. - coluna sob o título "Codificação":

   
   

   1. coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas;

      
      

   2. coluna "Código Fiscal": o previsto no Código Fiscal de Operações e Prestações anexo a este Regulamento;

      
      

6. - coluna sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

   
   

   1. coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o imposto;

      
      

   2. coluna "Alíquota": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

      
      

   3. coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

7. - coluna sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

   
   

   1. coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

      
      

   2. coluna "Outras" observando o seguinte:

      
      

      1. valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias ou utilização de serviços de transporte e de comunicação, que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do imposto ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

         
         

      2. valor da entrada ou aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo fixo, e da utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, devendo ser anotado na coluna "Observações" o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado;

         
         

      3. valor do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de entrada de mercadorias, que confira ao estabelecimento destinatário crédito do imposto;

         
         

8. - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º Os lançamentos nas demais colunas constantes do Registro de Entradas, modelo 1, não referidas neste artigo, serão feitos conforme dispuser a legislação federal própria.

§ 5º A escrituração do livro será encerrada no último dia de cada mês, mediante soma das colunas de valores.

§ 6º Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global, no último dia do período da apuração.

§ 6º Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global, no último dia do período da apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Ajuste SINIEF 01/04).

§ 7º Os documentos fiscais emitidos na mesma data, nos termos do inciso I do 'caput' do art. 172, poderão ser registrados englobadamente, desde que não ocorra interrupção em sua numeração seqüencial.

§ 8º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 4º ao 6º do art. 172.

§ 9º Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais, poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração.

§ 10. Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo, "Outras" e na coluna "Observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação de serviço (Ajuste SINIEF 06/95).

Seção IV

Do Registro de Saídas

Art. 277. O Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, Anexos 28 e 29, destina-se à escrituração do movimento de saídas de mercadorias, a qualquer título, e de prestações de serviços de transporte e de comunicação.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data da emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida, emitidos em talões da mesma série e subsérie, relativas a um só código fiscal, exceto quando se tratar de alíquotas diferenciadas.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias da seguinte forma: I - coluna sob o título "Documentos Fiscais": espécie, série e subsérie,

números inicial e final e data dos documentos fiscais emitidos;

1. - coluna "Valor Contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

2. - colunas sob o título "Codificação":

   
   

   1. coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte eventualmente

      utilizar no seu plano de contas;

      
      

   2. coluna "Código Fiscal": o previsto no Código Fiscal de Operações e

      Prestações;

      
      

3. - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

   
   

   1. coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o imposto;

      
      

   2. coluna "Alíquota": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

      
      

   3. coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

      
      

4. - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

   1. coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha ocorrido sem débito fiscal do ICMS, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso, ou valor da prestação, quando se tratar de serviços beneficiados com isenção do ICMS ou amparados por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

      
      

   2. coluna "Outras": valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de serviços ou mercadorias cuja prestação ou saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão ou diferimento do recolhimento do ICMS;

      
      

5. - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º Os lançamentos nas demais colunas constantes do Registro de Saídas, modelo 2, não referidas neste artigo, serão feitos conforme dispuser a legislação federal própria.

§ 5º As notas fiscais emitidas em um mesmo dia, de numeração contínua, relativas às operações do mesmo código fiscal e pertencentes à mesma série e subsérie, poderão ser agrupadas e lançadas de uma só vez pelo seu total.

§ 6º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês, mediante soma das colunas de valores.

§ 7º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas 'Valor Contábil', 'Base de Cálculo' e na coluna 'Observações', o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação de serviço, separando as destinadas a não contribuintes (Ajuste SINIEF 06/95).

Art. 278. Nas operações em que a legislação defere ao remetente a

responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo destinatário, a base de cálculo e o imposto relativo à operação a ser realizada por este último serão escriturados na coluna "Observações", na mesma linha em que for registrada a nota fiscal correspondente.

Parágrafo único. Para observância do disposto neste artigo, os contribuintes poderão dividir a coluna "Observações" ou fazer imprimir o livro com acréscimo dos espaços e colunas necessárias.

Art. 279. A Nota Fiscal, modelo 1, relativa à totalidade das mercadorias transportadas, emitida de conformidade com o art. 611, será escriturada, permanecendo em branco a coluna "Valor Contábil".

Art. 280. Quando do retorno, as notas fiscais parciais, correspondentes às vendas efetivas, que terão subsérie distinta da prevista no artigo anterior, serão também lançadas, pelo total das operações, observado o seguinte:

1. - se o valor das vendas for igual ou inferior ao da nota fiscal geral, será lançado na coluna "Valor Contábil" e na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras";

2. - se o valor das vendas for superior ao da nota fiscal a que se refere o artigo anterior, o total será lançado na coluna "Valor Contábil", a diferença a maior na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto", e o valor restante na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras".

Seção V

Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 281. O Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo 34, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias da

seguinte forma:

1. - quadro "Produto": identificação da mercadoria como definida no parágrafo anterior;

   
   

2. - quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia, etc.), de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

   
   

3. - quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, subposição, item e alíquota previstos pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

   
   

4. - coluna sob o título "Documento": espécie, série e subsérie do

   respectivo documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento correspondente a cada operação;

   
   

5. - coluna sob o título "Lançamento": número e folha do Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

   
   

6. - colunas sob o título "Entradas":

   
   

   1. coluna "Produção no Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

      
      

   2. coluna "Produção em outro Estabelecimento": quantidade de produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;

      
      

   3. coluna "Diversas": quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas anteriores, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

   4. coluna "Valor": base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a entrada das mercadorias originar crédito deste tributo e, se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência do mencionado tributo, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

      
      

   5. coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito; VII - colunas sob o título "Saídas":

1. coluna 'Produção no Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

   
   

2. coluna "Produção em outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

   
   

3. coluna "Diversas": quantidade de mercadoria saída a qualquer título, não compreendida nas alíneas anteriores;

   
   

4. coluna "Valor": base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados e, se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor atribuído às mercadorias;

   
   

5. coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

1. - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;

   
   

2. - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na primeira parte da alínea "a" ,do inciso VII, do parágrafo anterior.

§ 4º Não serão escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo fixo ou destinadas a uso do estabelecimento.

§ 5º O disposto no inciso III, do § 2º, não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério da Diretoria de Administração Tributária, ser substituído por ficha, as quais deverão ser:

1. - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

2. - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no art. 146.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pelo Fisco ou pela Junta Comercial do Estado a ficha índice, que obedecerá ao modelo oficial, observando-se a ordem numérica crescente e registrando-se a utilização de cada ficha.

§ 8º A escrituração do livro mencionado no 'caput' ou das fichas referidas nos §§ 6º e 7º, deste artigo, não poderá atrasar por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas e Saídas", a fim de apurar o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10. O Secretário de Estado da Receita poderá autorizar modelos especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes.

Seção VI

Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 282. O Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo 38, destina-se à escrituração das confecções dos documentos fiscais referidos no art. 142, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de saídas dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. - coluna "Autorização de Impressão - Número": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

   
   

2. - colunas sob o título "Comprador":

   
   

   1. coluna "Número de Inscrição": números de inscrição estadual e no

      CNPJ;

      
      

   2. coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do impresso fiscal

      confeccionado;

      
      

   3. coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do impresso confeccionado;

      
      

3. - colunas sob o título "Impressos":

   1. coluna "Espécie": espécie do impresso fiscal: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, etc.;

   2. coluna "Tipo": tipo do impresso fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou outro;

   3. coluna "Série e Subsérie": série e subsérie correspondentes ao

      impresso fiscal;

      
      

   4. coluna "Numeração": números dos impressos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão sem numeração, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";

      
      

4. - colunas sob o título "Entrega":

   
   

   1. coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos impressos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

      
      

   2. coluna "Notas Fiscais": série e subsérie e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída dos impressos fiscais confeccionados;

      
      

5. - coluna "Observações": anotações diversas.

Seção VII

Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 283. O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, Anexo 39, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais, citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso fiscal.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprias, da

seguinte forma:

1. - quadro "Espécie": espécie do documento fiscal: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, etc.;

   
   

2. - quadro "Série e Subsérie": série e subsérie correspondentes ao documento fiscal;

   
   

3. - quadro "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou outro;

   
   

4. - quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destina o documento fiscal, tais como vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades da Federação, prestação de serviços de transporte, etc.;

5. - coluna "Autorização de Impressão": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

6. - coluna "Impressos - Numeração": os números dos documentos fiscais confeccionados, devendo, no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância constar na coluna "Observações";

   
   

7. - colunas sob o título "Fornecedor":

   
   

   1. coluna "Nome": nome do contribuinte que confeccionou os documentos

      fiscais;

      
      

   2. coluna "Endereço": a identificação do local do estabelecimento

      impressor;

      
      

   3. coluna "Inscrição": número da inscrição estadual e número da inscrição no CNPJ do estabelecimento impressor;

      
      

8. - colunas sob o título "Recebimento":

   
   

   1. coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

      
      

   2. coluna "Nota Fiscal": série, subsérie e número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

      
      

9. - coluna "Observações": anotações diversas, inclusive:

   
   

   1. extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjunto desses impressos em formulários contínuos;

   2. supressão da série e subsérie;

   3. entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição para serem inutilizados.

      § 3º Do total de folhas do livro a que se refere este artigo, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas de acordo com o Anexo 39 e incluídas no final do livro.

      
      

      § 4º O Secretário de Estado da Receita poderá dispensar o uso do livro referido neste artigo, quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão de documentos fiscais.

      
      

      Seção VIII

      Do Registro de Inventário

      
      

      Art. 284. O Registro de Inventário, modelo 7, Anexo 36, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento na época do balanço.

      
      

      § 1º No livro referido neste artigo serão também arroladas, separadamente:

      
      

      1. - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

         
         

      2. - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos de fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 2º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. - coluna "Classificação Fiscal": posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na tabela prevista na legislação do IPI;

   
   

2. - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

   
   

3. - coluna "Quantidade": quantidade em estoque à data do balanço;

   
   

4. - coluna "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia, etc.), de acordo com a legislação do IPI;

5. - coluna "Valor":

   1. coluna "Unitário": valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente quando este for inferior ao preço de custo, sendo que, no caso de matéria-prima e/ou produto em fabricação, o valor será o do seu preço de custo;

      
      

   2. coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação "quantidade" pelo "valor unitário";

      
      

   3. coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos "valores parciais" constantes da mesma posição, subposição e item, referidos no inciso I;

      
      

6. - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no 'caput' deste artigo e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5º O disposto no § 2º e no inciso I, do § 3º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais pela legislação federal.

§ 6º Se a empresa não mantiver a escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia útil do ano civil.

§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no 'caput' deste artigo ou do último dia útil do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

§ 8º Na hipótese de inexistência de estoque, o contribuinte preencherá o cabeçalho da página imediatamente posterior ao último registro e declarará na sua primeira linha a ocorrência, utilizando-se da expressão: "Estoque inexistente nesta data".

Seção IX

Do Registro de Apuração do ICMS

Art. 285. O Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Anexo 32, destina-se a registrar, mensalmente, os totais das operações com mercadorias e das prestações de serviços, extraídos dos livros próprios, agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, constante do Anexo 07.

NOTA: o inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.344/23 - DOE de

Art. 285. O Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Anexo 32, destina-se a registrar, mensalmente, os totais das operações com mercadorias e das prestações de serviços, extraídos dos livros próprios, agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, constante do Anexo 07-A.

08.11.2023 revogou o art. 1º do Decreto nº 42.563/22, que dava nova redação ao 'caput' do art. 285, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024. Por consequência, a redação vigente a ser considerada para o 'caput' do art. 285 é a anterior ao Decreto nº 42.563/22, abaixo transcrita, com efeitos a partir da data da publicação do Decreto nº 44.344/23.

Art. 285. O Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Anexo 32, destina-se a registrar, mensalmente, os totais das operações com mercadorias e das prestações de serviços, extraídos dos livros próprios, agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante do Anexo 07.

Parágrafo único. No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais a qualquer título, a apuração dos saldos e as obrigações a recolher, relativamente ao imposto.

Seção X

Do Livro de Movimentação de Combustíveis

Art. 286. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, para registro diário, pelo posto revendedor, das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, devendo sua escrituração ser efetuada na forma que dispuser esta Seção.

Art. 286. O Livro de Movimentação de Combustíveis será utilizado para registro diário pelos Postos Revendedores dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina.

Art. 286. O Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC, Anexo 41, será utilizado para registro diário, pelo Posto Revendedor – PR, dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP.

§ 1º O LMC, terá o mínimo de 100 folhas, com numeração seqüencial impressa, encadernado, com as dimensões de 32 cm de comprimento por 22 cm de largura.

§ 2º As folhas, frente e verso, terão o formato do Anexo 41, devendo ser preenchidas de acordo com o § 5º.

§ 3º O LMC deverá ser preenchido a tinta, sem emendas, ou rasuras, devendo, no caso de erro de preenchimento, ser cancelada a página e utilizada a subseqüente.

§ 4º Se necessário, poderá ser utilizada mais de uma página para o mesmo produto, ou redimensionar os campos quando da confecção do LMC, observado o comprimento do campo destinado à fiscalização que não poderá ser inferior a 4 cm.

§ 5º O preenchimento dos campos do LMC será feito da seguinte forma:

1. produto a que se refere a folha;

   
   

2. data;

3. estoque físico e abertura dos tanques no dia, cuja medição deverá ser realizada por um único método;

   1. somatório dos volumes dos tanques do produto a que se refere(m) a(s) folha(s);

      
      

4. números e datas das notas fiscais relativas aos recebimentos do dia;

   1. número do tanque em que foi descarregado o produto;

   2. volume a que se refere a nota fiscal;

   3. somatório dos volumes recebidos;

   4. resultado de (3.1 + 4.3);

5. informações sobre vendas do produto;

   
   

   1. número do tanque a que se refere a venda;

   2. número do bico ou da bomba quando esta tiver apenas um bico de abastecimento;

      
      

   3. volume registrado no encerrante do fechamento do dia (desprezar os decimais);

      
      

   4. volume registrado no encerrante de abertura do dia;

   5. aferições realizadas no dia;

   6. resultado de (5.3 - 5.4 - 5.5);

      
      

   7. somatório das vendas no dia;

      
      

6. estoque escritural (4.4 - 5.7);

   1. valor apurado no campo 10.1;

      
      

7. estoque de fechamento (6 +/- 6.1);

8. volumes apurados nas medições físicas de cada tanque;

9. resultado, em cada tanque, da operação: estoque de abertura física do tanque (campo 3) mais os volumes nele descarregados (campo 4.2) menos as vendas do produto realizadas através dos bicos ligados a esse tanque (campo 5.6);

   1. somatório dos valores dos fechamentos contábeis dos tanques;

      
      

10. resultado da operação (8 - 9);

    1. somatório dos valores dos campos 10 (lançar no campo 6.1);

11. nesse campo deverão ser informados:

    1. o número de tanques com suas respectivas capacidades e o número de bicos existentes, quando da escrituração da primeira e última páginas relativas a cada combustível;

       
       

    2. instalação ou retirada de tanques e bicos;

       
       

    3. troca ou modificação de encerrante, com anotação do volume registrado no encerrante substituído e no

       novo encerrante;

       
       

    4. modificação do método de medição dos tanques;

    5. transferência de produto entre tanques do mesmo posto revendedor;

    6. variações superiores a 0,2% (dois décimos por cento) do estoque físico, com justificativa para fins de análise e avaliação do órgão competente;

       
       

    7. outras informações relevantes;

       
       

12. campo destinado a fiscalização do órgão competente.

§ 5º O LMC terá termos de abertura e de fechamento, cujos números de ordem e data dos eventos serão assentados no livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, observado o seguinte:

1. - Termo de Abertura deverá conter as seguintes informações:

   
   

   1. nome do estabelecimento;

   2. endereço do estabelecimento;

      
      

   3. CNPJ, inscrição estadual e municipal;

   4. distribuidora com a qual opera;

   5. capacidade nominal de armazenamento;

      
      

   6. data de abertura;

   7. assinatura do representante legal da empresa;

2. - Termo de Fechamento deverá conter as seguintes informações:

   1. data de fechamento;

      
      

   2. assinatura do representante legal da empresa;

3. – o preenchimento dos campos do LMC será feito da seguinte forma:

1. - produto a que se refere à folha;

   
   

2. - data;

3. - estoque físico de abertura dos tanques no dia, cuja medição deverá ser realizada por um único método, sendo que a numeração dos tanques no LMC será efetuada pelo Posto Revendedor - PR;

   1. - somatório dos volumes dos tanques do produto a que se refere(m) à(s) folha(s); 4 - números e datas das notas fiscais relativas aos recebimentos do dia;

1. – número do tanque em que foi descarregado o produto;

2. - volume a que se refere à nota fiscal;

3. – somatório dos volumes recebidos;

   
   

4. - resultado de (3.1 + 4.3);

1. - informações sobre as vendas do produto;

   1. - número do tanque a que se refere à venda;

      
      

   2. - número do bico ou da bomba quando essa tiver apenas um bico de abastecimento;

   3. - volume registrado no encerrante de fechamento do dia (desprezar os decimais);

   4. - volume registrado no encerrante de abertura do dia (desprezar os decimais);

   5. - aferições realizadas no dia;

      
      

   6. - resultado de (5.3 - 5.4 - 5.5);

   7. - somatório das vendas no dia;

2. - estoque escritural (4.4 - 5.7);

   
   

3. - estoque de fechamento (9.1);

4. - resultado de (7-6);

5. - volumes apurados nas medições físicas de cada tanque;

   
   

   1. - somatório dos valores dos fechamentos físicos dos tanques; 10 - destinado ao valor das vendas;

1. - anotar o resultado do total de vendas no dia, apurado no campo 5.7, multiplicado o preço bomba do

   produto;

2. - valor acumulado das vendas no mês;

1. - campo destinado ao revendedor;

2. - campo destinado à fiscalização da ANP e de outros órgãos fiscais;

3. - nesse campo deverão ser informados:

   
   

   1. o número de tanques com suas respectivas capacidades nominais e o número de bicos existentes, quando da escrituração da primeira e última páginas relativas a cada combustível;

      
      

   2. instalação ou retirada de tanques e bicos;

   3. troca ou modificação de encerrante, com anotação do volume registrado no encerrante substituído e no novo

      encerrante;

   4. modificação do método de medição dos tanques;

   5. transferência de produto entre tanques do mesmo PR, sem passar pela bomba medidora;

   6. variações superiores a 0,6% (seis décimos por cento) do estoque físico, com justificativa, para fins de análise e avaliação dos órgãos de fiscalização;

      
      

   7. outras informações relevantes.

§ 6º A não apresentação do LMC, ou sua apresentação, ao Fisco, com falta ou irregularidades de escrituração, ensejará notificação ao posto revendedor para apresentá-lo corretamente escriturado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de autuação, nos termos da legislação vigente.

§ 7º A variação máxima permitida no campo 8 do LMC, previsto no item 8 do inciso III do § 5º, referente às perdas e sobras de combustíveis, será de 0,6% (seis décimos por cento) da diferença entre os campos 4.4 e 9.1 também do LMC.

§ 8º A constatação de perda de combustível em percentual superior a 0,6% (seis décimos por cento) constitui saídas sem a emissão de documento fiscal, exceto se:

I – for, expressamente comprovado, por órgão de controle ambiental competente, a ocorrência de vazamento nos tanques de combustíveis, caso em que o órgão de fiscalização da receita estadual deve ser imediatamente informado, independente de ação fiscal, ou;

II - tiver sido feita alguma alteração nos encerrantes, na forma estabelecida na legislação de regência, consignada no campo correspondente do LMC, na data da intervenção.

§ 9º O Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá informar à repartição fiscal de seu domicílio qualquer intervenção a ser realizada nas bombas abastecedoras de combustíveis.

§ 10. A comunicação escrita deverá ser feita previamente, descrevendo pormenorizadamente o problema e o

serviço a ser realizado.

§ 11. No caso de substituição de bombas abastecedoras, ou de intervenção que enseje rompimento de lacre ou modificação de encerrantes, a comunicação deverá ser feita, no prazo de 24 horas, contado do evento, e conter, ainda, data e hora da realização do serviço, para possível acompanhamento pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 12. Em qualquer caso, depois de realizada a intervenção, o contribuinte deverá encaminhar cópia do Boletim Técnico, informando os encerrantes anteriores e posteriores à intervenção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da realização do serviço.

§ 13. A aquisição de novos tanques de combustíveis para uso do estabelecimento, ainda que sob a modalidade de comodato ou arrendamento, a reutilização de tanque para acondicionamento de outro tipo de combustível, bem como a cessação de uso do tanque de combustível, também deverão ser informadas à repartição fiscal de seu domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do evento.