DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO I

DAS ALÍQUOTAS

Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a estes destinadas;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;

III - 13% (treze por cento), nas operações de exportação de mercadorias e nas prestações de serviços de comunicação para o exterior;

IV - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias

do exterior;

IV - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do

exterior;

1. - 20% (vinte por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;

   
   

2. - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas realizadas com os seguintes produtos:

   
   

   Revogada a alínea 'a' do inciso V do 'caput' do art. 13 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.393/15 - DOE de 26.11.15.

   Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

1. fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

2. aparelhos ultraleves e asas-delta;

   
   

3. embarcações esportivas;

   
   

4. automóveis importados do exterior;

   
   

5. armas e munições;

   
   

6. bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;

   
   

7. gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'g' do inciso V do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04). Efeitos a partir de 01.01.05.

g) gasolina, álcool anidro e hidratado para qualquer fim;

1. - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação;

VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação (Lei nº 7.334/03);

1. - 28% (vinte e oito por cento), nas prestações de serviços de

   comunicação;

   
   

   VII - 20% (vinte por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100 quilowatts/hora mensal (Lei nº 6.573/97).

   
   

   Nova redação dada ao inciso VII do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04). Efeitos a partir de 01.01.05.

VII - no fornecimento de energia elétrica:

1. 17% (dezessete por cento) para consumo mensal acima da faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora;

   
   

2. 20% (vinte por cento) para consumo mensal acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora até a faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora;

   
   

3. 25% (vinte cinco por cento) para consumo mensal acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora.

VII - 25% (vinte cinco por cento), no fornecimento de energia elétrica para consumo mensal acima da faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora.

1. - 25% (vinte cinco por cento) no fornecimento de energia elétrica;

   
   

   Acrescentado o inciso VIII ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12 e Convênio ICMS 123/12).

   Efeitos a partir de 01.01.13.

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 3º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/12 e no Convênio ICMS 123/12):

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/12 e no Convênio ICMS 123/12):

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 7º deste artigo (Convênio ICMS 123/12):

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo e no art. 265-C deste Regulamento (Convênio ICMS 123/12):

1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

   
   

2. ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

1. - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias importados do exterior a contribuintes ou não do imposto que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo e no art. 265-C deste Regulamento (Convênio ICMS 123/12):

   
   

   1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

      
      

   2. ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

      
      

      Acrescentado o inciso IX ao 'caput' do art. 13 pelo inciso IV do art.

      2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

      Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

1. - 23% (vinte e três por cento), nas operações internas realizadas com álcool anidro e hidratado para qualquer fim;

   
   

   Acrescentado o inciso X ao 'caput' do art. 13 pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

1. - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas realizadas

   com gasolina;

   
   

   Acrescentado o inciso XI ao 'caput' do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.393/15 - DOE de

   26.11.15.

   Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

1. - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de

tabacaria.

1. - 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

   Acrescido o inciso XII ao art. 13 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.678/23 - DOE de 29.12.2023

   OBS: Conforme art. 2º do Decreto nº 44.678/23 – DOE de 29.12.2023, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na alínea 'a' do inciso II do art. 1º do referido Decreto de 1º de janeiro de 2023 até 29 de dezembro de 2023.

1. - 12% (doze por cento), nas operações internas realizadas por empresa concessionária estadual de gás canalizado com gás natural;

   
   

   Acrescido o inciso XIII ao art. 13 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.678/23 - DOE de 29.12.2023

   OBS: Conforme art. 2º do Decreto nº 44.678/23 – DOE de 29.12.2023, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na alínea 'a' do inciso II do art. 1º do referido Decreto de 1º de janeiro de 2023 até 29 de dezembro de 2023.

1. - 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações internas realizadas com etanol hidratado combustível - EHC;

   
   

   Acrescido o inciso XIV ao art. 13 pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.678/23 - DOE de 29.12.2023

   OBS: Conforme art. 2º do Decreto nº 44.678/23 – DOE de 29.12.2023, ficam convalidados os atos praticados com base na alínea 'b' do inciso II do art. 1º do referido Decreto de 29 de setembro de 2023 até 29 de dezembro de 2023.

1. - 18% (dezoito por cento), nas operações internas e de importação com as seguintes mercadorias, observado o disposto no § 7º deste artigo:

   
   

   1. arroz;

      
      

   2. feijão e fava;

      
      

   3. café torrado e moído;

      
      

   4. flocos e fubá de milho;

      
      

   5. óleos de soja e de algodão;

      
      

   6. margarina;

      
      

   7. pão;

      
      

   8. frango.

      
      

      Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

      
      

      1. - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

         
         

      2. - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

      3. - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;

      4. - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado

em outro Estado.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

1. - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

   
   

2. - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

   
   

3. - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;

IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado

em outro Estado.

§ 2º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às operações interestaduais com (Ajuste SINIEF

19/12):

§ 2º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às operações interestaduais com (Convênio ICMS 38/13):

1. - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) para os fins da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012;

2. - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de

   dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de

   2007;

   
   

   Acrescentado o § 3º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 -

3. - gás natural importado do exterior.

DOE de 16.12.12. (Convênio ICMS 123/12)

Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se (Convênio ICMS 123/12):

§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente concedidos por Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, exceto se (Convênio ICMS 123/12):

1. - de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

   
   

2. - tratar-se de isenção.

§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 123/12).

§ 5º Para efeitos do disposto na alínea 'b' do inciso VIII deste artigo, considera-se Conteúdo de Importação o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização, observando-se que (Ajuste SINIEF 19/12):

§ 5º Para efeitos do disposto na alínea 'b' do inciso VIII deste artigo, considera-se Conteúdo de Importação o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização (Convênio ICMS 38/13):

1. - o Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização;

   
   

2. - será considerado:

   1. valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 14, inciso V, deste Regulamento;

   2. valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.

1. - será considerado valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

   1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor 'free on board' (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

      
      

   2. adquiridos no mercado nacional:

      
      

      1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

         
         

      2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no inciso IV do § 5º deste artigo;

         
         

         Acrescentado o inciso III ao § 5º do art. 13 pelo art. 2º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

1. - considera-se valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI;

   
   

   Acrescentado o inciso IV ao § 5º do art. 13 pelo art. 2º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

1. - exclusivamente para fins do cálculo de que trata este parágrafo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

   
   

   1. como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

      
      

   2. como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

      
      

   3. como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento);

      
      

      Acrescentado o inciso V ao § 5º do art. 13 pelo art. 2º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

1. - o valor dos bens e mercadorias referidos no § 2º deste artigo não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

   
   

   Acrescentado o § 6º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12) Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 6º O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Ajuste SINIEF 19/12):

§ 6º O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Convênio ICMS 38/13):

I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:

1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

3. as quantidades e os valores;

II – o Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 5º deste artigo, quando existente;

III - o arquivo digital de que trata o § 5º do art. 265, quando for o caso.

III - o arquivo digital de que trata o § 8º do art. 265 deste Regulamento, quando for o caso (Convênio ICMS

38/13).

§ 7º A alíquota prevista para os produtos constantes na alínea 'c' do inciso XIV do 'caput' deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para o consumo.