DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
ANEXO 95
Revogado o Anexo 95 pelo art. 25 do Decreto nº 20.445/99, de 28.06.99 (DOE de 29.06.99).
ANEXO 95 - Art. 418, V, do RICMS
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO, REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
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