DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES

Seção I

Das Isenções sem Prazo Determinado

Art. 5º São isentas do imposto:

1. - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99 - DOE de 24.02.99);

   
   

2. - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99 - DOE de 24.02.99);

   
   

3. - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subseqüentes com a mesma destinação (Convênios ICMS 55/89 e 82/89);

4. - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97);

   
   

5. - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS 99/89);

   
   

6. - as saídas de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção (Convênio de Fortaleza e Convênio ICMS 29/90):

   
   

   1. às amostras de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para as de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m e 0,15 m, respectivamente;

   2. às amostras de medicamento em embalagem especial, com redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo normal da unidade de menor volume de apresentação comercial do produto, ou a que constituir dose terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, envoltório, ampola ou na própria embalagem a expressão "amostra grátis", impressa em destaque, junto ao nome do produto;

      
      

      Nova redação dada a alínea 'b' do inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

1. na hipótese de saída de medicamentos, àquelas que contenham (Convênio ICMS 50/10):

   
   

   1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

   2. na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

      
      

   3. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

   4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

1. na hipótese de saída de medicamento, a amostra gratuita que contenha (Convênio ICMS 171/10):

   1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

      
      

   2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

   3. 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

1. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS 61/11);

   
   

2. na embalagem, as expressões 'AMOSTRA GRÁTIS' e 'VENDA PROIBIDA' de forma clara e não removível;

   
   

3. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

   
   

4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

1. aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração 'amostra para viajante';

   
   

1. - as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênios ICM 49/88 e ICMS 70/92);

VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino ou de caprino (Convênios ICMS 70/92 e 36/99);

VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios 70/92, 36/99 e 27/02);

1. - as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios ICMS 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15);

   
   

2. - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 01/91);

   
   

3. - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS 54/91);

   
   

4. - REVOGADO (Decreto nº 19.471/98 - DOE de 08.01.98);

   
   

5. - as saídas (Convênio ICMS 88/91):

   
   

   1. de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

   2. de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior;

      
      

      Nova redação dada a alínea 'b' do inciso XI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.115/10 (DOE de 02.03.10).

1. de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio ICMS 118/09);

   
   

2. relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 103/96);

1. - as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento (Convênio ICMS 93/91);

   
   

2. - as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros,

   observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso IV do art. 87 (Convênio ICMS 60/92);

   
   

3. - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere (Convênio ICMS 34/92);

1. - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao 'Programa de Reequipamento Policial' ou congênere, observado o disposto no inciso XX do art. 87 (Convênio ICMS 34/92);

   
   

2. - as saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a manutenção do crédito fiscal, observado o disposto no inciso II do art. 87 (Convênio ICMS 76/93);

   
   

3. - no desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 77/93 e 129/98);

   
   

4. - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91, 17/93 e 124/93):

   
   

   1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim e aspargo (Convênio ICMS 88/97);

      
      

   2. batata doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolis;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 24.060/03 (DOE de

      10.05.03).

1. batata doce, batata inglesa, berinjela, bertalha, beterraba e brócolis;

   
   

2. camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo

e cominho;

1. camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor,

   cogumelo e cominho;

2. erva-cidreira, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia;

3. funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, maçã, noz, pêra e amêndoa (Decreto nº 19.282/97);

1. funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decreto nº 19.282/97);

   
   

2. gengibre;

3. jiló;

   
   

4. losna;

5. milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, morango, macaxeira, mandioca e seus derivados (Decreto nº

   19.811/98);

6. nabo e nabiça;

7. ovo;

   
   

8. palmito, pepino, pimenta e pimentão, bem como pinto de um dia;

9. quiabo;

10. repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte e ruibarbo;

    
    

11. salsa, salsão e segurelha;

    
    

12. taioba, tampala e tomilho;

1. taioba, tampala, tomate e tomilho;

   
   

2. vagem;

3. brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

   
   

4. inhame (Decreto nº 19.996/98);

1. - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/75, 07/80, 24/85 e ICMS 78/91, 17/93, 124/93 e 21/15):

   1. hortifrutícolas em estado natural, observados os §§ 42 e 43 deste

      artigo:

      
      

      1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

         
         

      2. batata inglesa, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

         
         

      3. camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

         
         

      4. erva cidreira, erva de santa maria, ervilha, espinafre, escarola,

         endívia;

         
         

      5. funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países

         membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decretos nºs 19.282/97 e 29.198/08);

         
         

      6. gengibre, inhame, jiló, losna;

         
         

      7. milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

         
         

      8. nabo, nabiça;

         
         

      9. palmito, pepino, pimentão, pimenta;

         
         

      10. quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

          
          

      11. taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

      12. brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana (Convênio ICM 24/85);

      
      

   2. ovos, observado o disposto no inciso XXII do 'caput' do art. 87, e pintos de um dia;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso XVII do 'caput' do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 45.423/24 - DOE de 27.08.2024 (Convênio ICMS 103/24).

      Efeitos a partir de 22 de agosto de 2024.

b) ovos e pintos de um dia;

1. - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênio ICMS 74/04);

1. - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, destinadas a estabelecimentos

   agropecuários cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, observados os §§ 25 e 25-A deste artigo (Convênios ICM 35/77, ICMS 74/04 e 99/22);

   
   

   XIX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso anterior (Convênios ICMS 78/91 e 124/93);

   
   

   Nova redação dada ao inciso XIX do 'caput' do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 43.247/22 - DOE de 15.12.2022 (Convênios ICMS 78/91, 124/93 e 99/22).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

1. - as entradas, em estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, observados os §§ 25 e 25-A deste artigo (Convênios ICMS 78/91, 124/93 e 99/22);

   
   

   XX - as saídas de leite 'in natura' ou pasteurizado, tipos 'B' e 'C', de estabelecimento industrial ou varejista com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI do art. 41, observado o disposto no § 1º do art. 10 (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

   
   

   Nova redação dada ao inciso XX do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

1. - as saídas de leite 'in natura' ou pasteurizado, tipos 'B' e 'C', com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

   
   

2. - as operações interestaduais com estacas de amoreira e lagartas de 3ª idade destinadas à criação do bicho-da-seda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Convênio ICMS 131/93);

   
   

3. - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 114/98);

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98 e 66/99);

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99 e 96/99);

XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99 e 59/00);

XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00 e 95/00);

XXII - as operações de recebimento pelo importador (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01):

1. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH:

   1. Ácido-3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

      
      

   2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

   3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

   4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

      
      

   5. 2- Cloro - 3 - ( 2 - clorometil - 4 - piridilcarboxamido ) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29;

   6. 2 - Cloro - 3 - ( 2 - ciclopropilamino - 3 - piridilcarboxamido ) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29;

   7. Benzoato de [ 3S - (2(2S*3S*) 2 alfa, 4aBeta, 8 aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro - 2 - ( 2 - hidroxi - 3 - amino - 4 - ( feniltiobutil ) - 3 - isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

      
      

   8. Nelfinavir Base: 3 S - [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dime-tiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoqui-nolina carboxamida, 2933.40.90;

      
      

   9. N - terc-butil-1 (2 (S) -hidroxi-4 -(R) - [N-[(2)- idroxiindan -1(S)- 5- il]carbamoil]-fenilpentil) perazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

      
      

   10. Indinavir Base: [ 1 ( 1S, 2R ), 5 ( S ) ] - 2, 3, 5 - trideoxi - N - ( 2,3 -dihidro - 2 - hidro-xi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilme-til)-1-pipera-zinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

       
       

   11. Citosina, 2933.59.99;

   12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

       
       

   13. Timidina, 2934.90.23;

   14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

   15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona,

       2934.90.39;

   16. Nevirapina, 2934.90.99;

       
       

   17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo -2H- pirimidin -1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-

       ciclohexila, 2934.90.99;

       Acrescentado o item 18 a alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de

       26.01.02).

1. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS

   141/01);

1. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

   
   

   1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99;

      
      

   2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;

      
      

      Acrescentado o item 3 a alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de

      26.01.02).

1. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS

141/01);

XXII - as operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 3º e 18 deste artigo (Convênio ICMS 10/02):

1. recebimento pelo importador de:

   
   

   1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

      
      

      1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

         
         

      2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano,

         2930.90.39;

         
         

      3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcar-boxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxami-do)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

         
         

      4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

         
         

      5. N-terc-butil-1-( 2( S )-hidroxi-4-( R )-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carba-moil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

         
         

      6. Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

         
         

      7. Citosina, 2933.59.99;

         
         

      8. Timidina, 2934.99.23;

      9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

      10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carbo-xilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

          
          

          Acrescentados os subitens 1.11 a 1.27 ao item 1 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 25.189/04 - DOE de 20.07.04 (Convênio ICMS 32/04).

1. - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

   
   

2. - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

   
   

3. - Tiofenol, 2908.20.90;

   
   

4. - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

   
   

5. - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

   
   

6. - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina,

   2921.42.29;

   
   

7. - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

   
   

8. - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

   
   

9. - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-

   dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

   
   

10. - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

    
    

11. - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

    
    

12. - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

    
    

13. - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

    
    

14. - Inosina, 2934.99.39;

    
    

15. - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina,

    2933.39.29;

    
    

16. - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-

    pridinocarboxamida. 2933.39.29;

    
    

    Acrescentado o subitem 1.28 ao item 1 da alínea 'a' do inciso XXII

17. - 5' – Benzoil – 2' – 3' – dideidro – 3' – deoxi-timidina;

    
    

    
    

    do art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

18. - 5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol - 2921.42.29 (Convênio ICMS 80/08);

    
    

    Acrescentado o subitem 1.29 ao item 1 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

1. - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

1. - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS

   84/10);

   
   

   Acrescentado o subitem 1.30 ao item 1 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

1. - (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-

   methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS 84/10);

   
   

   Acrescido o subitem 1.31 ao item 1 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 157/19).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina - 3004.90.68 (Convênio ICMS 157/19);

1. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

   
   

   1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1-dimeti-letil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-issoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

      
      

   2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

   3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

   4. Lamivudina, 2934.99.93;

   5. Didanosina, 2934.99.29;

      
      

   6. Nevirapina, 2934.99.99;

      
      

      Acrescentado o subitem 2.8 ao item 2 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº

   7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

      
      

      
      

      31.383/10 (DOE de 25.06.10).

   8. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

      
      

      Nova redação dada ao subitem 2.8 do item 2 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

1. - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS 84/10);

   
   

   Acrescido o subitem 2.9 ao item 2 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 157/19).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. - Fumarato de Tenofovir Desoproxila - 2933.59.49 (Convênio ICMS

   157/19);

   
   

   Acrescido o subitem 2.10 ao item 2 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de

   28.11.19 (Convênio ICMS 157/19).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. - Entricitabina - 2934.99.29 (Convênio ICMS 157/19);

1. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

   
   

   1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

   2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78,

      3004.90.68;

      
      

   3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

      
      

   4. Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

      
      

   5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

      
      

      Acrescentado o subitem 3.6 ao item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06);

   
   

   Acrescentado o subitem 3.7 ao item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);

   
   

   Acrescido o subitem 3.8 ao item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 3.8 do item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

1. - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

   
   

   
   

   Acrescido o subitem 3.9 ao item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 3.9 do item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

1. - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

   
   

   Acrescido o subitem 3.10 ao item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem

   3.10 do item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

1. - Raltegravir, 3004.90.79;

Acrescido o subitem 3.12 ao item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de

12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº

3.11- Tipranavir, 3004.90.79;

39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem

3.12 do item 3 da alínea 'a' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até

12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

3.12- Maraviroque,3004.90.69;

3.13 - Etravirina, 3004.90.69 (Convênio ICMS 157/19);

3.14 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68 (Convênio ICMS 99/21);

1. saídas interna e interestadual:

   1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

      
      

      1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

         
         

      2. Ganciclovir, 2933.59.49;

         
         

      3. Zidovudina, 2934.99.22;

         
         

      4. Didanosina, 2934.99.29;

         
         

      5. Estavudina, 2934.99.27;

         
         

      6. Lamivudina, 2934.99.93;

         
         

      7. Nevirapina, 2934.99.99;

1.8 - Efavirenz -2933.99.99 (Convênio ICMS 80/08);

Nova redação dada ao subitem 1.9 do item 1 da alínea 'b' do inciso

1.9. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

1. 9 - Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS 84/10);

   
   

   Acrescido o subitem 1.10 ao item 1 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'd' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de

   28.11.19 (Convênio ICMS 157/19).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 157/19);

   
   

   Acrescido o subitem 1.11 ao item 1 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 210/19).

   Efeitos a partir de 1º de março de 2020.

1. - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 210/19);

1. - Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99 (Convênio ICMS 13/20);

   
   

   Acrescido o subitem 1.12 ao item 1 da alínea 'b' do inciso XXII do 'caput' do art. 5º pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 41.884/21 - DOE de 19.11.2021. Republicado por omissão gráfica no DOE de 23.11.2021 (Convênio ICMS 157/21).

   OBS: conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 41.884/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 1.12 do item 1 da alínea 'b' do inciso XXII do 'caput' do art. 5º no período de 22.10.2021 até 19.11.2021.

1. - Entricitabina, 2934.99.29 (Convênio ICMS 157/21);

1. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

   
   

   1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

      
      

   2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

      
      

   3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78,

      3004.90.68;

      
      

   4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

   5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

      
      

      Acrescentado o subitem 2.6 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06);

   
   

   Acrescentado o subitem 2.7 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);

   
   

   Acrescentado o subitem 2.8 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10).

   Efeitos a partir de 01.12.10.

1. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS

150/10);

1. - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 130/11);

   
   

   Acrescido o subitem 2.10 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem

   2.10 do item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

1. - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

   
   

   Acrescido o subitem 2.11 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem

   2.11 do item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

Acrescido o subitem 2.12 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de

12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

1. - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

   
   

   
   

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem

   2.12 do item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

2. - Raltegravir, 3004.90.79;

   
   

   Acrescido o subitem 2.13 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem

   2.13 do item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

1. - Tipranavir, 3004.90.79;

   
   

   Acrescido o subitem 2.14 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem

   2.14 do item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até

   12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

1. - Maraviroque, 3004.90.69;

   
   

   Acrescido o subitem 2.15 ao item 2 da alínea 'b' do inciso XXII do art. 5º pelo item 2 da alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.513/21 - DOE de 19.08.2021 (Convênio ICMS 99/21).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

1. - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68 (Convênio ICMS 99/21);

XXIII - as saídas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 114/98):

a) dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97 e 42/98);

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 96/99);

1. dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 96/99 e 13/00);

1. dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 96/99, 13/00 e 59/00);

   
   

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênio ICMS 114/98);

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 114/98 e 66/99);

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênio ICMS 114/98, 66/99 e 96/99);

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS 141/01);

XXIV - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94);

XXV - as operações relativas ao recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento de mercadorias importadas sob o regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS 27/90, 77/91 e 94/94);

XXV - as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS 27/90 e 185/10);

1. - as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS 27/90, 185/10 e 48/17);

   
   

2. - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Convênio de Cuiabá, Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

   
   

3. - as saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica de (Convênios AE 05/72, ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94):

   
   

   1. bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

   2. bens destinados a utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

   3. bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de

      origem;

      
      

4. - as saídas relativas a (Convênio de Fortaleza, Convênios ICM 01/75, ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94):

   
   

   1. fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

      
      

   2. fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

      
      

5. - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, observado o disposto no § 11, deste artigo (Convênios ICM 24/89, ICMS 25/89, 37/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

   
   

   Revogado o inciso XXX do art. 5º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

1. - as operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como pó r empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94);

   
   

2. - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

   Nova redação dada ao inciso XXXI do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.659/12 (DOE de

   28.12.12).

   Efeitos a partir de 18.03.13.

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

1. - as saídas internas (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):

   
   

   1. entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

      
      

   2. de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

      
      

   3. dos bens a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem;

      
      

2. - as saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no inciso XV do art. 87 (Convênios ICM 26/75, ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94);

   
   

3. - as saídas de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal (Convênios ICM 01/75, 32/75, ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94);

   
   

4. - as saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM 40/75, ICMS 41/90, 80/91 e 151/94);

   
   

5. - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12 (Convênios AE - 6/73, ICMS 60/90, 59/91, 148/92 e 151/94);

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12, e as operações de importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS 56/10);

XXXVII - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa "Segurança nas Escolas", e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas frotas, observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS 146/94);

XXXVIII - as operações internas com leite de cabra (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95);

XXXVIII - as operações com leite de cabra 'in natura' ou pasteurizado (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95 e

63/00);

XXXIX - as operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91 e 24/95);

XL - recebimento, por doação, de produtos do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, desde que observado o disposto nos §§ 5º, 9º e 10 (Convênios ICMS 20/95 e 80/95);

XL - recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, observado o disposto nos §§ 5º, 9º, 10, 63 e 64 (Convênios ICMS 20/95 e 80/95);

XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada, observado o disposto nos

§§ 6º e 7º, que (Convênio ICMS 18/95):

1. não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

   
   

2. tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

3. tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação, observado o disposto nos §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 18/95 e 114/20):

1. em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado

   no exterior;

   
   

2. em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

   
   

3. a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

   
   

4. destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

   
   

   XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria devolvida por motivo impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

   
   

   Nova redação dada ao inciso XLII do art. 5º pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.957/20 - DOE de 29.12.2020. (Convênios ICMS 18/95 e 114/20).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.

XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal e nos §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

XLIII - recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLIII - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, observado o disposto nos §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

XLIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, observado o disposto nos §§ 6º e 8º (Convênio ICMS 18/95);

XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, observado o disposto nos §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, observado o disposto no

§ 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, observado o disposto nos §§ 6º e 6º-A (Convênio ICMS 18/95);

XLVII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLVIII - as importações de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Convênios ICMS 38/95 e 80/95);

XLIX - as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/95);

L - às saídas interestaduais de equipamentos pertencentes à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nos seguintes casos (Convênio ICMS 105/95):

1. destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

   
   

2. dos equipamentos referidos na alínea anterior em retorno ao

estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

LI - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação, também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 8º (Convênio ICMS 106/95);

LI - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto §§ 6º, 6º-A e 8º deste artigo (Convênios ICMS 106/95 e 114/20);

LII - às saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 3.000 Unidades Fiscais de Referência - UFR/PB, tomando-se por referência o valor dessa unidade no mês de dezembro do período considerado, extensivo à transferência de mercadoria do estabelecimento que a produziu para estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM 38/82 e 47/89 e ICMS 52/90 e 121/95);

LIII - as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (Convênio

ICMS 34/96);

LIII - as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo 115, do RICMS, observado o disposto no § 39 e no inciso XXXV do art. 87 (Convênios ICMS 162/94 e 118/11);

LIV - as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de importação de países signatários do 'Acordo sobre o Transporte Internacional', e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96):

1. a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

   
   

2. o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

   
   

3. a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-

   versa;

   
   

4. a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino;

LV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS 08/89, 80/91 e 102/96);

LVI - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM 33/77, 59/87, ICMS 18/89, 44/90 e 102/96):

1. com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

2. recreativas e esportivas de qualquer porte;

3. dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;

LVII - as seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 130/94, 23/95 e 130/98):

1. recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre a Importação;

   
   

2. saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias,

sendo que:

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

   
   

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada neste inciso;

   
   

   LVIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos

   estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 158/94 e 90/97);

   
   

   LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

   
   

   1. Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

      
      

   2. Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

LX - as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 17, diretamente por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

1. Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

2. Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

LXI - as operações com os produtos a seguir elencados, classificados nas posições e subposições da NBM/SH, observado o disposto no § 18 deste artigo e no inciso XVII do art. 87 (Convênio ICMS 47/97):

LXI - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Convênio ICMS 38/05):

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento (Convênio ICMS 126/10);

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no

§ 20 deste artigo e no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM 65/88 e ICMS 49/94):

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no § 20 deste artigo no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM 65/88, 52/92 e ICMS 49/94):

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de passageiro;

1. a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóvel de passageiro;

   
   

2. para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;

   
   

3. a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

LXIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Receita, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS 61/97);

LXIV - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Convênio ICMS 56/98);

LXIV - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino à exposição ou feira, observado o disposto

§§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 56/98 e 114/20);

LXIV-A - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas, observado o disposto §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênio ICMS 114/20);

LXIV-A - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas, observado o disposto nos §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 114/20 e 163/21).

LXV - as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados a Campanhas de Vacinação e de Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela Promovidas pelo Governo Federal, Anexo 99 deste Regulamento (Convênio ICMS 95/98);

LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de endereço do estabelecimento;

LXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior, realizada pelas Universidades Federal e Estadual da Paraíba, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, observado o disposto nos §§ 22 e 23 (Convênio ICMS 96/01).

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelas Instituições abaixo listadas, observado o disposto nos §§ 22, 23 e 24 deste artigo (Convênios ICMS 93/98 e 43/02):

1. institutos de pesquisa federais ou estaduais;

2. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

3. universidades federais ou estaduais;

4. organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

   
   

   1. fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'e' do inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 23.881/03 (DOE de

   19.01.03).

e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio

ICMS 141/02);

1. fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas (Convênio ICMS 111/04);

   
   

   Acrescentada a alínea 'f' ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

1. pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Convênio ICMS 57/05.

   
   

   Acrescentada a alínea 'g' ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10).

   Efeitos a partir de 01.12.10.

1. a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/10);

LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ às farmácias que façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil', instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 56/05);

LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil', instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 81/08);

LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS 56/05);

LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS 81/08);

LXXI - as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, observado o disposto no § 27 (Convênio ICMS 80/05);

LXXII – as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, promovidas por produtor ou cooperativa de produtores (Convênio ICMS 46/06);

LXXII - as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores deste Estado, observado o § 51 deste artigo (Convênio ICMS 46/06);

LXXII - as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga produzidos artesanalmente por produtor ou cooperativa de produtores deste Estado (Convênio ICMS 46/06);

LXXIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 28 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS 27/05);

LXXIV - as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando

adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 69/06);

LXXV - as operações de importação de ração para larvas de camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH se houver inexistência de produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente (Convênio ICMS 78/08);

LXXVI - as prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o disposto no inciso XXX do art. 87 (Convênio ICMS 141/07);

LXXVII - as saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado;

LXXVIII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 33 e 34 (Convênio ICMS 33/10);

LXXIX - a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que estejam desoneradas (Convênio ICMS 43/10):

1. do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

   
   

2. das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

LXXX - a partir de 1º de dezembro de 2010, as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias Estadual ou Municipal de Educação ou às Escolas de Educação Básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 (Convênio ICMS 143/10);

LXXX - as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 deste artigo (Convênios ICMS 143/10 e 11/14);

LXXX - as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 deste artigo (Convênios ICMS 143/10, 11/14 e 139/23);

LXXXI - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA, observado o disposto no § 37 (Convênios ICMS 37/10 e 95/11);

LXXXII - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, observado o disposto no § 38 (Convênios ICMS 103/11 e 134/12):

LXXXIII - as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no § 40 deste artigo e no inciso XXXVI do art. 87 (Convênios ICMS 38/09 e 25/12);

LXXXIV - as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação, observado o disposto no § 41 (Convênio ICMS 58/99);

LXXXIV - as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro ocorrer a suspensão total do pagamento

dos tributos federais incidentes na importação, observado o disposto nos §§ 41, 41-A, 41-B, 41-C e 41-D (Convênios ICMS 58/99 e 89/25);

LXXXIV - as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro ocorrer a suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observado o disposto nos §§ 41, 41-A, 41-B, 41-C, 41-D e 41-E (Convênios ICMS 58/99, 89/25 e 104/25);

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 140/13);

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 66/19):

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 140/13, 66/19 e 51/21):

1. realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

   
   

2. com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

LXXXVI - as saídas internas de:

1. mandioca em estado natural, desde que não se destine à industrialização, observado o disposto nos §§ 42 e 43 (Convênios ICM 44/75 e 36/84);

2. farinha de mandioca (Convênio ICMS 59/98);

LXXXVII - as saídas internas de pescados frescos, ainda que congelados, lavados, eviscerados, cortados em postas, inclusive impróprios para o

consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o § 44 deste artigo, exceto:

1. crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão

   e rã;

   
   

2. operações que destinem pescado à industrialização;

3. pescado filetado, salgado ou seco;

LXXXVIII - a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução

Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 45 e 46 deste artigo (Convênios ICMS 16/15 e 59/16);

LXXXIX - a doação, a incorporação ou a destruição, nos termos da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, de bem ou mercadoria apreendida e

declarada abandonada em decisão administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Receita;

XC - as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de 'carro pipa', observado o § 47 deste artigo (Convênio ICMS 47/18);

XCI - as operações de saídas internas de gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro, observado o § 48 deste artigo (Convênio ICMS 59/18);

XCII - as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observados os

§§ 49 e 50 (Convênio ICMS 96/18);

XCIII - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumidor integrante da subclasse residencial baixa renda, nos termos das

Leis Federais nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010,

até o consumo médio de 3kwh (três quilowatts/hora) por dia. (Convênios ICMS 54/07 e 233/17);

XCIV - as saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica, observado o § 52 deste artigo (Convênio ICMS 06/19);

XCV - as operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do

Mercosul - NCM, observado o disposto no § 54 deste artigo (Convênio ICMS 160/19);

XCVI - as operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia

Muscular Espinal - AME, observado o § 55 deste artigo (Convênios ICMS 52/20 e 80/20);

XCVII - as saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observado o § 56 (Convênios ICMS 03/90 e 135/20);

XCVII - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência

Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observados os §§ 56, 56-A, 56-B deste artigo (Convênios ICMS 03/90, 38/00 e 135/20);

XCVIII - as operações com o princípio ativo e medicamento relacionado abaixo, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observado o § 57 deste artigo (Convênio ICMS 100/21):

XCVIII - as operações com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado abaixo, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observado o § 57 deste artigo (Convênio ICMS 145/23):

XCIX - as operações realizadas com os seguintes radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, observados os §§ 58 e 59 deste artigo (Convênio ICMS 131/21):

C - as operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, observados os §§ 60 e 61 deste artigo (Convênio ICMS 32/22);

CI - as operações com medicamentos que possuem como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, classificados no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado

• NCM/SH, destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC, observado o § 62 deste artigo (Convênio ICMS 128/22).

§ 1º Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o inciso XIII (Convênio ICMS 60/92).

§ 2º Em relação ao beneplácito fiscal de que trata o inciso XVI, será observado o seguinte:

I - a comprovação da ausência de similaridade nacional será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

II - a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, em requerimento com a correspondente prova do preenchimento dos requisitos exigidos;

III - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 129/98).

§ 3º Os benefícios de que tratam os incisos XXII e XXIII, somente se aplicam se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94 e 164/94).

§ 3º O benefício de que trata o inciso XXII, somente se aplica se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação

ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 10/02).

§ 4º O aproveitamento do benefício a que se refere o inciso XXXVII, fica condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento da aquisição (Convênio ICMS 146/94).

§ 5º A fruição do benefício a que se refere o inciso XL, fica condicionada:

I - que a operação não requeira contratação de câmbio;

II - que a operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - que os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador, devendo estes constarem da petição a ser encaminhada, caso a caso, ao Secretário de Estado da Receita.

§ 5º Em relação ao benefício a que se refere o inciso XL (Convênio

ICMS 80/95):

I - a sua fruição fica condicionada a que:

1. a operação não requeira contratação de câmbio;

   
   

2. a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

   
   

3. os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

II - o benefício seja concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em petição do interessado.

§ 6º O disposto nos incisos XLI ao XLVII, somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos XLI ao XLVI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

§ 6º O disposto nos incisos XLI a XLIII, XLV, XLVI, LI, LXIV e LXIV-A deste artigo somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênio ICMS 114/20).

§ 6º O disposto nos incisos XLI a XLIII, XLV, XLVI, LXIV e LXIV-A deste artigo somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a

operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

§ 6º-A. As isenções previstas nos incisos XLI a XLIII, XLV, XLVI, LI, LXIV e LXIV-A deste artigo estendem-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada (Convênio ICMS 114/20).

§ 6º-A. Fica isenta a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada, nas hipóteses previstas nos incisos XLI a XLIII, XLV, XLVI, LI, LXIV e LXIV-A deste artigo (Convênios ICMS 114/20 e 163/21).

§ 6º-A. Fica isenta a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada, nas hipóteses previstas nos incisos XLI a XLIII, XLV, XLVI, LXIV e LXIV-A deste artigo.

§ 7º Ocorrida a hipótese prevista na alínea 'c' do inciso XLI, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

§ 8º Nas hipóteses dos incisos XLIV e LI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, Anexo 79, na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 106/95 e 132/98).

Nova redação dada ao § 8º do art. 5º pela alínea 'c' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.884/21 - DOE de 19.11.2021. Republicado por omissão gráfica no DOE de 23.11.2021 (Convênios ICMS 114/20, 147/20 e 163/21).

§ 8º Atendidos os requisitos da isenção previstos no § 6º deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, nas hipóteses dos incisos XLV e XLVI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - Anexo 79, na liberação de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 106/95, 132/98, 114/20 e 147/20).

OBS: conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 41.884/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada ao § 8º do art. 5º no período de 22.10.2021 até 19.11.2021.

§ 8º Atendidos os requisitos da isenção previstos no § 6º deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, Anexo 79, na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses (Convênios ICMS 106/95, 132/98, 114/20, 147/20 e 163/21):

I - dos incisos XLV, XLVI e LI do 'caput' deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR;

I - dos incisos XLV e XLVI do 'caput' deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR;

II - do inciso LXIV-A do 'caput' deste artigo, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.

§ 9º O benefício de que trata o inciso XL, poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I, do § 5º, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional (Convênio ICMS 80/95).

§ 10. A ausência de similaridade referida no parágrafo anterior deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado (Convênio ICMS 80/95).

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas e Massaranduba.

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba,

Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda.

§ 12. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 59/91).

§ 13. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios de que trata o inciso LVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como, à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS 23/95).

§ 14. A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX, condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS158/94 e 90/97).

§ 15. O benefício de que trata o inciso LIX, somente se aplica ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto (Convênio ICMS 158/94).

§ 16. O benefício de que trata o inciso LX, somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos (Convênio ICMS 158/94).

§ 17. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção de que trata o inciso LX, condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável (Convênio ICMS 158/94).

§ 18. Na hipótese do inciso LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 47/97).

§ 18. Nas hipóteses dos incisos XXII e LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênios ICMS 47/97 e 10/02).

§ 19. A isenção de que trata o inciso LXIII, será concedida mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênio ICMS 37/97).

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, Rio Preto da

Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênios ICMS 52/92, 49/94, 37/97 e 25/08).

§ 21. Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista na alínea "k" do inciso XVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 89/00).

§ 22. O disposto no inciso LXVIII somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País (Convênio ICMS 96/01).

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País a que se refere o inciso LXVIII será atestada por órgão federal competente (Convênio ICMS 96/01).

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o parágrafo anterior, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS 111/04):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita.

§ 24. Para efeitos do disposto no inciso LXVIII, observar-se-á o seguinte (Convênios ICMS 93/98 e 43/02):

I - o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

II - a isenção somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - relativamente às organizações indicadas na alínea 'd' do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas:

1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

   
   

3. Associação Brasileira de Tecnologia luz Síncrotron – ABTLus (LNLS);

   
   

4. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;

5. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

III - relativamente às organizações indicadas na alínea 'd' do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas (Convênios ICMS 93/98, 43/02 e 87/12):

1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

   
   

2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

   
   

3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM;

   
   

4. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

   
   

5. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

IV - a concessão do benefício fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente.

§ 25. A isenção prevista nos incisos XVIII, XIX e XXXIX, aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/04).

§ 25-A. Para fins do disposto nos incisos XVIII e XIX do 'caput' deste

artigo:

I - a isenção prevista nos respectivos incisos aplica-se exclusivamente em relação a animais que possuam registro genealógico oficial ou, no caso do inciso XIX, que tenham condições de obtê-lo no país (Convênio ICMS 78/91);

II - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, o registro de que trata o inciso I deste parágrafo poderá ser feito por certificado de registro genealógico ou certificado de controle de genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro Genealógico Animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou, no caso do inciso XIX do 'caput' deste artigo, que tenham condições de obtê-lo no país (Convênio ICMS 99/22);

III - a SEFAZ-PB poderá, na hipótese do inciso II deste parágrafo, estabelecer regramento de suspensão ou de desconsideração definitiva dos certificados, emitidos para os efeitos das isenções constantes nos incisos XVIII e XIX do 'caput' deste artigo, nos casos de abertura de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade de emissão desses certificados por determinada entidade (Convênio ICMS 99/22).

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS 56/05):

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas e alcançadas pelo benefício esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores.

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS 81/08):

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Regulamento esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 27. O benefício previsto no inciso LXXI fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais (Convênio ICMS 80/05).

§ 28. Em relação às operações descritas no inciso LXXIII, os contribuintes do ICMS deverão (Convênio ICMS

27/05):

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais;

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05.

§ 29. A isenção prevista no inciso LXXIV fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Convênio ICMS 69/06).

§ 30. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o inciso LXIX (Convênio ICMS 81/08):

I - deverão:

1. ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da

   Paraíba;

   
   

2. ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos deste Regulamento;

   
   

   Nova redação dada a alínea 'b' do inciso I do § 30 do 'caput' do art.

   5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.767/13 (DOE de 01.02.14).

   Efeitos a partir de 01.02.14

1. ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria (Convênio ICMS 162/13);

   
   

   1. apresentar mensalmente a GIM;

   
   

   Nova redação dada a alínea 'c' do inciso I do § 30 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.333/13 (DOE de 21.09.13).

1. apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, quando não exigida a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

   
   

2. arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto

neste Regulamento, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II - ficam dispensadas:

1. da escrituração dos seguintes livros fiscais:

   
   

   1. Registro de Saídas;

      
      

   2. Registro de Apuração do ICMS;

      
      

2. do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 31. Nas operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Convênio ICMS 81/08).

§ 32. Em relação às operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, a FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil (Convênio ICMS 81/08).

§ 33. O benefício previsto no inciso LXXVIII não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Convênio ICMS 33/10).

§ 34. Em relação ás operações descritas no inciso LXXVIII, os contribuintes deverão (Convênio ICMS 33/10):

1. - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais, conforme inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB';

   
   

2. - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB'.

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX somente se aplica (Convênio ICMS 143/10):

1. – aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

   
   

2. - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio

ICMS 107/12);

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX (Convênio ICMS 143/10): I - somente se aplica:

1. aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

   
   

2. até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio

ICMS 107/12);

b) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Convênio ICMS 105/23);

b) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênios ICMS 105/23 e 139/23);

Nova redação dada ao inciso II do § 35 do art. 5º pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.303/23 - DOE de 31.10.2023 (Convênios ICMS

II - alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no inciso LXXX deste artigo (Convênio ICMS 11/14);

11/14 e 139/23).

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 44.303/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 20.10.2023 até 31.10.2023.

II - alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no inciso LXXX do 'caput' deste artigo (Convênios ICMS 11/14 e 139/23);

III - estende-se para outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 10.696/2003, observadas as demais limitações estabelecidas neste Regulamento (Convênio ICMS 109/19).

III - estende-se para outras destinações do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, observadas as demais limitações estabelecidas neste Regulamento (Convênios ICMS 109/19 e 139/23).

§ 36. Em relação às operações de que trata o inciso LXIX, na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS 65/11).

§ 37. O benefício de que trata o inciso LXXXI fica condicionado a que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA seja (Convênios ICMS 37/10 e 95/11):

1. - empresa pública ou de economia mista, com participação majoritária estadual; ou

   
   

2. - autarquia estadual.

§ 38. A isenção prevista no inciso LXXXII fica condicionada a que (Convênio ICMS 103/11):

1. - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

   
   

2. - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

§ 39 A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS 118/11).

§ 39. A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica

condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS

118/11);

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênios ICMS 118/11 e 210/17);

II - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/14);

III - relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo 115 - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER deste

Regulamento, a que a operação esteja contemplada (Convênio ICMS 210/17):

Nova redação dada a alínea 'a' do inciso III do § 39 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19.

OBS: conforme disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adortados com base na alínea 'a' do inciso III do § 39 do art. 5º no período de 01.03.18 até 12.04.19 (Convênio ICMS 03/19).

1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/19);

   
   

2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

   
   

   Acrescentado o § 40 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 32.9825/12-(DOE de 29.05.12).

§ 40. O benefício previsto no inciso LXXXIII fica condicionado a que (Convênios ICMS 38/09 e 25/12):

1. - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

   
   

2. - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

   
   

3. - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados

neste Estado.

§ 41. Para efeitos do disposto no inciso LXXXIV, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 58/99):

I - a mercadoria deverá ser utilizada para o fim previsto no regime mencionado;

II - será exigido o imposto, a multa por infração quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de:

II - o inadimplemento das condições do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária de que trata o referido inciso tornará exigível o ICMS, a multa por infração, quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data do desembaraço da declaração da respectiva admissão, pela inobservância

das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de (Convênio ICMS 89/25):

1. expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

   
   

2. utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime;

   
   

3. perda da mercadoria ou bem.

§ 41-A. Quando, durante a vigência do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o inciso LXXXIV deste artigo, houver substituição do beneficiário original, na forma da legislação aduaneira federal, o novo beneficiário assumirá total responsabilidade pelo cumprimento das condições do regime (Convênio ICMS 89/25).

§ 41-B. Nos casos em que a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o inciso LXXXIV deste artigo se der com a adoção do despacho para consumo pelo próprio beneficiário do regime, no caso de importação original de admissão temporária contemplada com a suspensão total dos tributos federais, o ICMS devido será calculado com base nos valores constantes da declaração de importação de nacionalização correspondente à aquisição definitiva do bem (Convênio ICMS 89/25).

Acrescido o § 41-D ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 46.991/25 - DOE de 23.08.2025 (Convênio ICMS 89/25).

§ 41-C. No caso de nacionalização por terceiro, com suspensão total do pagamento dos tributos federais, quem promover o despacho para consumo será responsável pelo recolhimento do ICMS, que será cobrado integralmente com base nos valores constantes da declaração de importação de nacionalização (Convênio ICMS 89/25).

OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 46.991/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido decreto no período de 25.07.2025 até 23.08.2025.

§ 41-D. A isenção de que trata o inciso LXXXIV do 'caput' deste artigo não se aplica às operações de importação de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural disciplinadas pelo Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018 (Convênio ICMS 89/25).

§ 41-E. A isenção de que trata o inciso LXXXIV do 'caput' deste artigo não se aplica, às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Convênios ICMS 58/99 e 104/25).

§ 42. As isenções constantes nas alíneas 'a' do inciso XVII e 'a' do inciso LXXXVI, do "caput" deste artigo se aplicam, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/15).

§ 42. As isenções constantes nas alíneas 'a' do inciso XVII e 'a' do inciso LXXXVI do 'caput' deste artigo (Convênio ICMS 44/75):

I - aplicam-se, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/15);

Acrescentado o § 43 ao art. 5º pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 35.927/15 - DOE de 10.06.15 (Convênio ICMS 21/15).

II - estendem-se aos produtos submetidos ao processo de branqueamento (Convênio ICMS 62/19).

Efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

§ 43. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 42 deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas (Convênio ICMS 21/15).

§ 44. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso LXXXVII do 'caput' deste artigo será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita, anualmente revisado.

§ 45. O benefício previsto no inciso LXXXVIII deste artigo (Convênio ICMS 16/15):

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Convênio ICMS 18/18);

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - fica condicionado a:

1. observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

   
   

2. que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

   
   

   Acrescentado o § 46 ao art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.861/16 - DOE de 13.08.16 (Convênio ICMS 16/15).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 46. Em relação à isenção prevista no inciso LXXXVIII deste artigo não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 16/15).

§ 47. A isenção prevista no inciso XC do 'caput' deste artigo alcança somente a prestação interna do serviço de transporte contratado por órgão público para abastecer municípios da zona do semiárido paraibano, constantes na lista do semiárido estabelecida oficialmente pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ou em situação de emergência decretada pelo Governador do Estado da Paraíba.

§ 48. A isenção prevista no inciso XCI deste artigo (Convênio ICMS

59/18):

1. - obriga os estabelecimentos envolvidos a serem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

   
   

2. - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias.

§ 49. A aplicação da isenção prevista no inciso XCII deste artigo fica condicionada a que o (Convênio ICMS 96/18):

1. - medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

   
   

2. - valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 50. Em relação à isenção prevista no inciso XCII deste artigo, fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 96/18).

§ 51. Legislação Estadual poderá estabelecer condições para a fruição do benefício de que trata o inciso LXXII deste artigo.

§ 52. Para efeitos do disposto no inciso XCIV do 'caput' deste artigo, considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano (Convênio ICMS 06/19).

§ 53. Em relação à isenção prevista no inciso LXXXV do art. 5º será observado o seguinte (Convênio ICMS 66/19):

1. - não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

   
   

2. - o disposto previsto na alínea 'b' do inciso citado no 'caput' deste parágrafo aplicar-se-á às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o citado dispositivo (Convênio ICMS 66/19);

3. - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

§ 54. A fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XCV deste artigo fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 160/19).

§ 55. Em relação à isenção prevista no inciso XCVI do 'caput' deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 52/20):

1. - a sua aplicação ficará condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

   
   

2. - não se exigirá o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

   
   

3. - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 56. O trânsito das mercadorias previstas no inciso XCVII do 'caput' deste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênios ICMS 03/90 e 135/20).

§ 56. O trânsito das mercadorias previstas no inciso XCVII do 'caput' deste artigo até o estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênios ICMS 03/90 e 135/20).

§ 56-A. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor em substituição à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de que trata o § 56 deste artigo, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, observadas as demais disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/00, e o § 56-B deste artigo.

§ 56-B. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, a que se refere o § 56-A deste artigo, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP- uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, nos termos do Convênio ICMS 38/00.

§ 57. Em relação à isenção prevista no inciso XCVIII do 'caput' deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 100/21):

1. - a sua aplicação ficará condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

   
   

2. - não se exigirá o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

   
   

3. - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 58. A fruição do benefício de que trata o inciso XCIX do 'caput' deste artigo fica condicionada (Convênio ICMS 131/21):

1. - à concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

   
   

2. - à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

   
   

3. - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Acrescido o § 60 ao art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.560/22 - DOE de 01.06.2022 (Convênio ICMS 32/22).

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.560/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 60 do art. 5º no período de

§ 59. Na hipótese do benefício previsto no inciso XCIX do 'caput' deste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 131/21).

27.04.2022 até 01.06.2022.

§ 60. Em relação ao benefício fiscal de que trata o inciso C deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 32/22):

1. - as entidades beneficentes que atuem na área da saúde deverão atender aos requisitos para a certificação na forma da Lei Complementar nº 187, de13 de dezembro de 2021 (Convênio ICMS 32/22);

   
   

2. - a doação com o benefício previsto no inciso citado no 'caput' deste parágrafo não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas com atividade classificada na CNAE 47.71-7 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário;

   
   

3. - o benefício se aplica somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses;

   
   

4. - legislação estadual poderá dispor sobre condições para fruição do referido benefício.

   
   

   Acrescido o § 61 ao art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.560/22 - DOE de 01.06.2022 (Convênio ICMS 32/22).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.560/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 61 do art. 5º no período de 27.04.2022 até 01.06.2022.

§ 61. O disposto no inciso C deste artigo se aplica também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais (Convênio ICMS 32/22).

§ 62. Em relação à isenção prevista no inciso CI do 'caput' deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 128/22):

1. - a sua aplicação fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

   
   

2. - não será exigido o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 63. Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos da isenção constante do inciso XL deste artigo, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI Formulário, ficam dispensados (Convênio ICMS 55/24):

1. - o cumprimento do disposto no inciso II do § 5º deste artigo;

   
   

2. - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME;

   
   

3. - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.

   
   

   Acrescido o § 64 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 45.088/24 - DOE de 23.05.2024 (Convênio ICMS 80/95).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 45.088/24, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 15.05.2024 até 23.05.2024.

§ 64. Na hipótese do § 63 deste artigo, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário (Convênio ICMS 55/24).

Seção II

Das Isenções com Prazo Determinado

Art. 6º São isentas do imposto:

1. - até 30 de abril de 2000, as saídas internas de pescado, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decreto nº 20.362/99):

   
   

   Prorrogado até 31/12/2000 o prazo o art. 6º, I pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 – DOE de 17/05/00 (Convênio ICMS 07/00).

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decretos nº 20.362/99 e nº 24.437/03):

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decretos nº 20.362/99 e nº 24.437/03):

1. crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

2. operações que destinem pescado à industrialização;

   
   

3. pescado enlatado ou cozido;

1. - até 30 de abril de 2001, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. - até 31 de dezembro de 1997, as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: 'SO03 – mistura enriquecida para sopa', 'GH3 - mistura láctea enriquecida para mamadeira', 'MO2 – mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas' e 'leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D', realizadas pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, para serem distribuídos gratuitamente pelo 'Programa de Complementação Alimentar', observado o disposto no inciso XIII do art. 87 (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85 e ICMS 45/90, 80/91 e 151/94);

   
   

   Revogado o inciso IV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 - DOE de 28.08.99.

1. - até 30 de abril de 1998, as saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Convênios ICMS 03/92, 03/93, 124/93 e 121/95);

   
   

2. - até 30 de abril de 2001, nas operações internas e interestaduais com rapadura do tipo tradicional, fabricada por estabelecimento rural da espécie engenho, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 73/86, ICMS 74/90, 80/91, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

   
   

   Nova redação dada ao inciso V do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

1. - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS 74/90, 80/91, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.2024 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.947/21 - DOE

de 27.11.2021 (Convênio ICMS 178/21).

1. - até 30 de abril de 2001, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/94, 121/95 e 05/99):

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. Milupa PKV: 21.06.90.9901;

   
   

2. Leite Especial sem Fenilamina: 21.06.90.9901;

3. Farinha de Hammermuhle;

4. Kit de Radioimunoensaio;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 29.931/08 (DOE de 19.11.08).

VI – até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 105/08):

1. Milupa pku 1 21.06.90.9901;

2. Milupa pku 2 ........... 21.06.90.9901;

   
   

3. Kit de radioimunoensaio;

1. Leite especial sem fenilamina 21.06.90.9901

2. Farinha hamermuhle;

   
   

3. - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

4. - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

5. - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

   
   

6. - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

7. - Solução 1 para beta thal 3822.0090;

8. - Solução 2 para beta thal 3822.0090;

   
   

9. - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

   
   

10. - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

11. - Posicionador de Amostra 9026.9090;

12. - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

13. - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

    
    

14. - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

15. - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

    
    

16. - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

    
    

17. - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

18. - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

19. - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

    
    

20. - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

    
    

21. - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

22. - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) . 3002.1029;

    
    

23. - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) . 3002.1029;

24. - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

25. - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

    
    

26. - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

27. - Reagente para determinação de Galactose Neonatal . 3002.1029;

28. - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

29. - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029;

1. - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91 e 18/11);

   
   

   Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).

   Efeitos a partir de 01.01.13

VII - até 30 de abril de 2000, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 23 (Convênios ICMS 104/89, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95 e 20/99);

1. - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos

   termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênios ICMS 104/89 e ICMS 90/10);

   
   

   Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).

   Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE

1. - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 38/91, 80/91, 124/93, 121/95 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

1. - até 30 de abril de 2001, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS 20/92, 121/95 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.2026 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I

do art. 2º do Decreto nº 44.803/24 - DOE de 05.03.2024 (Convênio ICMS 226/23).

Prorrogado até 30.04.2024 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.947/21 - DOE

1. - até 30 de abril de 2001, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

de 27.11.2021 (Convênio ICMS 178/21).

Prorrogado até 31.12.20 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 40.620/20 - DOE

1. - até 30 de abril de 2001, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

de 07.10.2020 (Convênio ICMS 101/20).

1. - até 30 de abril de 2001, o diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS 55/93, 151/94, 102/96, 121/97, 23/98 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. - até 30 de abril de 2001, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo e no inciso VIII do art. 87 (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE

XIII - até 30 de abril de 2008, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

de 11.11.12 (Convênio ICMS 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

1. inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

Revogada a alínea 'b' do inciso XIII do 'caput' do art. 6º pelo item 1 da alínea 'a' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 41.597/21 - DOE de 11.09.2021

1. inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);

   
   

   
   

   (Convênio ICMS 26/21).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

   1. ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

      
      

      1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

         
         

      2. estabelecimento de produtor agropecuário;

         
         

      3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

      4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

         
         

   2. ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' da alínea 'c' do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.508/06 – DOE

   de 26.08.06.

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06):

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS 93/06):

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/11);

   
   

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

   
   

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

1. calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

   
   

2. sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

1. semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 99/04);

   
   

   Nova redação dada a alínea 'e' do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

1. semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 16/05);

   
   

   1. sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'f' do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 97/99);

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 55/09);

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/11);

1. alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço

   de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/16);

   
   

2. esterco animal;

   
   

3. mudas de plantas;

   
   

4. embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um

dia;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00);

1. embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01);

   
   

   j) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação

   de ração animal;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'j' do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

j) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01);

1. - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/05);

   
   

   Nova redação dada à alínea 'j' do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11).

   Efeitos a partir de 01.10.11.

1. farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 62/11);

1. amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

   
   

2. milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

l) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 57/03);

1. milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/11);

   
   

2. enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

   
   

   Acrescentada a alínea 'n' ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).

1. vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);

   
   

   Acrescentada a alínea 'o' ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

1. aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05);

   
   

   Acrescentada a alínea 'p' ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

1. casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS

   25/03);

   
   

   Acrescentada a alínea 'q' ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

1. extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/08);

   Acrescentada a alínea 'r' ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09);

   
   

   Acrescentada a alínea 's' ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11).

   Efeitos a partir de 01.02.11.

1. condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/10);

   
   

   Acrescentada a alínea 't' ao inciso XIII do art. 6º pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

1. gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02);

   
   

   Acrescentada a alínea 'u' ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11- (DOE de 12.08.11).

   Efeitos a partir de 01.10.11.

1. torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11);

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE

1. - até 31 de dezembro de 1999, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS 82/95 e 117/98);

   
   

   Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de

   29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).

de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

1. - até 30 de abril de 2001, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97,121/97, 23/98 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. - até 30 de abril de 2001, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. - até 30 de abril de 2001, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS 75/97 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 14/01).

1. - até 30 de abril de 2001, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97 e 05/99):

   
   

   
   

   Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pela alínea 'a' do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

t

1. - até 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 89/97);

   
   

2. - até 30 de abril de 2001, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários' instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS 123/97, 23/98 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

1. - até 30 de abril de 2000, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98 e 05/99):

   
   

   DISCRIMINAÇÃO

   CÓDIGO NBM/SH

   Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos	8412.80.00
   Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP	8413.81.00
   Aquecedores solares de água	8419.19.10
   Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W	8501.31.20
   Aerogeradores de energia eólica	8502.31.00;

   
   

   Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00 e 61/00):

XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00, 61/00 e 93/01):

XXI - até 31 de julho de 2007, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul –Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00, 61/00, 93/01, 46/07):

XXI - até 31 de dezembro de 2012, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul –Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97 e 19/10):

XXI - até 31 de dezembro de 2021, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97 e 10/14):

1. aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

2. bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

   
   

3. aquecedores solares de água - 8419.19.10;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'c' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.494/22 - DOE de 12.05.2022 (Convênio ICMS 24/22). VIDE NOTA

   Efeitos a partir de 01.04.2022 a 30.06.2022.

   OBS: O art. 1º do Decreto nº 42.740/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 87/22) alterou o inciso I do art. 3º do Decreto nº 42.494/22. Sendo assim, a produção dos efeitos de vigência da nova redação dada à alínea 'c' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º será a partir de 1º de abril de 2022, sem o limite temporal de 30 de junho de 2022.

   NOTA: Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 43.066/22 - DOE de 18.11.2022, ficam convalidadas as operações praticadas nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.494/22, no período de 1º de julho de 2022 a 25 de julho de 2022 (Convênio ICMS 137/22).

1. aquecedores solares de água - 8419.12.00 (Convênio ICMS 24/22);

   
   

   1. gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'd' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pela alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.741/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 94/22).

      OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.741/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada à alínea 'd' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º, no período de 21.07.2022 até 26.07.2022.

1. geradores fotovoltaicos de corrente contínua - 8501.7 (Convênio

   ICMS 94/22);

   
   

   Revogada a alínea 'e' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.741/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 94/22).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.741/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no referido Decreto no período de 21.07.2022 até 26.07.2022.

1. gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75KW - 8501.32.20;

   
   

   Revogada a alínea 'f' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.741/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 94/22).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.741/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no referido Decreto no período de 21.07.2022 até 26.07.2022.

1. gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW, mas não superior a 375KW - 8501.33.20;

   Revogada a alínea 'g' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.741/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 94/22).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.741/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no referido Decreto no período de 21.07.2022 até 26.07.2022.

1. gerador fotovoltaico de potência superior a 375KW - 8501.34.20;

   
   

2. aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

3. células solares não montadas - 8541.40.16;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'i' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.494/22 - DOE de 12.05.2022 (Convênio ICMS 24/22). VIDE NOTA

   Efeitos a partir de 01.04.2022 a 30.06.2022.

   OBS: O art. 1º do Decreto nº 42.740/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 87/22) alterou o inciso I do art. 3º do Decreto nº 42.494/22. Sendo assim, a produção dos efeitos de vigência da nova redação dada à alínea 'i' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º será a partir de 1º de abril de 2022, sem o limite temporal de 30 de junho de 2022.

   NOTA: Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 43.066/22 - DOE de 18.11.2022, ficam convalidadas as operações praticadas nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.494/22, no período de 1º de julho de 2022 a 25 de julho de 2022 (Convênio ICMS 137/22).

1. células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis - 8541.42.10 e 8541.42.20 (Convênio ICMS 24/22);

   
   

   1. células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'j' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.494/22 - DOE de 12.05.2022 (Convênio ICMS 24/22). VIDE NOTA

      Efeitos a partir de 01.04.2022 a 30.06.2022.

      OBS: O art. 1º do Decreto nº 42.740/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 87/22) alterou o inciso I do art. 3º do Decreto nº 42.494/22. Sendo assim, a produção dos efeitos de vigência da nova redação dada à alínea 'j' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º será a partir de 1º de abril de 2022, sem o limite temporal de 30 de junho de 2022.

      NOTA: Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 43.066/22 - DOE de 18.11.2022, ficam convalidadas as operações praticadas nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.494/22, no período de 1º de julho de 2022 a 25 de julho de 2022 (Convênio ICMS 137/22).

1. células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis - 8541.43.00

   - Ex 01 - Células Solares (Convênio ICMS 24/22);

   
   

   Nova redação dada à alínea 'k' do inciso XXI do art. 6º pela alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado

   1. torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convênio ICMS 19/10);

      
      

      
      

      por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 204/19).

      OBS: conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 40.006/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada à alínea 'k' do inciso XXI no período de 02.01.2020 até 30.01.2020.

2. torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.90.90 (Convênio ICMS 204/19);

   
   

3. pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90 (Convênio ICMS 25/11);

   
   

4. partes e peças utilizadas (Convênio ICMS 10/14):

   
   

   1. exclusiva ou principalmente em aerogeradores - 8502.31.00 (Convênio ICMS 25/11), e em geradores fotovoltaicos - 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;

   
   

   Nova redação dada ao item 1 da alínea 'm' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º pela alínea 'b' do inciso I do art.

   1º do Decreto nº 42.741/22 - DOE de 26.07.2022 (Convênio ICMS 94/22).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.741/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada ao item 1 da alínea 'm' do inciso XXI do 'caput' do art. 6º, no período de 21.07.2022 até 26.07.2022.

1. exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.7 e 8503.00.90 (Convênio ICMS 94/22);

1. exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90 (Convênio ICMS 138/22);

2. em torres para suporte de energia eólica - 7308.20.00 - 7308.90.90;

1. chapas de aço - 7308.90.10 (Convênio ICMS 11/11);

   
   

2. cabos de controle - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/11);

   
   

3. cabos de potência - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/11);

   
   

4. anéis de modelagem - 8479.89.99 (Convênio ICMS 11/11);

   
   

5. conversor de frequência de 1600 KVA e 620V - 8504.40.50 (Convênio ICMS 10/14) ;

   
   

6. fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/14);

   
   

7. barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/14);

1. - até 31 de julho de 2001:

   Prorrogado até 31.07.03, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 - DOE de 24.08.01 (Convênio ICMS 51/01).

Prorrogado até 30.04.2026 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.803/24 - DOE de 05.03.2024 (Convênio ICMS

226/23).

1. a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS 47/98);

   
   

2. relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênio ICMS 47/98);

   
   

3. a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/98);

1. - até 31 de dezembro de 1999, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 22 (Convênio ICMS 116/98);

   
   

   Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de

   29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).

1. - até 30 de abril de 2007, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênios ICMS 116/98 e 119/03);

   
   

   Prorrogado até 31.12.11, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/07).

1. - até 30 de abril de 2001, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS 05/98, 90/99 e 14/00);

   
   

   Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE

1. - até 30 de abril de 2005, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS 05/98, 90/99, 14/00, 10/01, 30/03 e 91/03);

   
   

   Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXIV do art. 6º pela alínea 'a' do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

1. - até 31 de julho de 2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ICMS 27/01);

   
   

   Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XXV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 - DOE de 24.08.01 – (Convênio ICMS 70/01).

1. - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS 140/01):

1. - à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

2. - interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39;

3. - interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39;

   
   

4. - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

5. - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39.

XXVI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS 140/01):

Prorrogado até 31.03.2022 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 41.136/21 - DOE de 30.03.2021 (Convênio ICMS 28/21).

XXVI - até 30 de abril de 2005, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 140/01 e 46/03):

Efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

a) à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

1. à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS 17/05);

   
   

2. interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

   
   

3. interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

   
   

4. peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

1. peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/05);

   
   

   Nova redação dada ao à alínea 'd' do inciso XXVI do art. 6º pelo art.

   1º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 118/07).

d - peg interferon alfa 2-A - NBM/SH 3004.90.95;

1. peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

   
   

   Nova redação dada a alínea 'e' do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.765/05 (DOE de 25.12.05).

1. peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99;

   
   

   Acrescentada a alínea 'f' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

1. à base de cloridrato de erlotinibe – NBM/SH 3004.90.99 (Convênio 120/06);

Nova redação dada à alínea 'f' do inciso XXVI do art. 6º pela alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.509/21 - DOE DE 19.08.2021 (Convênio ICMS 98/21).

OBS: conforme disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 41.509/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada à alinea 'f' do inciso XXVI do art. 6º no período de 27.07.2021 até

1. à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

   
   

   
   

   19.08.2021.

   OBS: O Decreto nº 41.509/21 foi alterado pelo Decreto nº 41.568/21 – DOE de 31.08.2021.

   1. à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 98/21);

      
      

      Acrescentado a alínea 'g' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

1. à base de malato de sunitinibe – NBM/SH 3004.90.69 (Convênio 147/06);

1. malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

   
   

   Acrescentada a alínea 'h' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 62/09);

   
   

   Acrescentada a alínea 'i' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

   
   

   Acrescentada a alínea 'j' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS

   62/09);

   
   

   Acrescentada a alínea 'k' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

   
   

   Acrescentada a alínea 'l' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

1. a partir de 1º de maio de 2010, sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/10);

1. a partir de 1º de maio de 2010, desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/10);

   
   

   Acrescentada a alínea 'm' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 31.634/10 (DOE de 17.09.10).

   Efeitos a partir de 01.09.10.

1. Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS 100/10);

   
   

   Acrescentada a alínea 'n' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10).

   Efeitos a partir de 01.12.10.

1. rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS 159/10);

   
   

   Acrescentada a alínea 'o' ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).

   Efeitos a partir de 01.06.11.

1. alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 33/11);

   
   

   Acrescentada a alínea 'p' ao inciso XXVI do 'caput' do art. 6º pelo inciso IV do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 139/13).

   Efeitos a partir de 01.01.14.

1. Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 139/13);

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 -

XXVII - até 30 de abril de 2003, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 21/02);

DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 25 (Convênio ICMS 87/02);

XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 (Convênios ICMS 87/02 e 126/02);

1. - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 87/02, 126/02 e 45/03);

   
   

   Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pela alínea 'a' do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

1. - até 31 de dezembro de 2005, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS 89/03);

   
   

   Prorrogado até 31.07.06, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de

   14.02.06 (Convênio ICMS 139/05).

1. - até 31 de dezembro de 2005, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS 90/03);

   
   

   Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXX do art. 6º pela alínea 'a' do inciso II do art. 3º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Convênio ICMS 139/05).