DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO V

DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Não-Cumulatividade

Art. 52. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que seja devido em cada operação ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o anteriormente cobrado por este Estado ou por outra unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante e Fisco.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

1. - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

   
   

2. - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal hábil;

3. - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4. - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte, que à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.

Art. 53. A compensação a que se refere o artigo anterior não será permitida, ainda que o imposto tenha sido destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitas todas as unidades da Federação, for concedido, por quaisquer destas, benefícios de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.

Seção II

Da Apuração do Imposto

Art. 54. O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.

§ 1º Para efeito de apuração do débito do imposto, salvo exceções expressas, deverão ser excluídos os valores correspondentes às saídas de mercadorias cujas entradas tenham ocorrido com retenção do imposto na fonte, observado o disposto no inciso II do art. 72.

§ 2º O imposto será apurado:

1. - por período;

   
   

2. - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

   
   

3. - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses:

   
   

   1. contribuinte dispensado de escrita fiscal;

      
      

   2. contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

      
      

      Art. 55. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração em conta gráfica.

      
      

      Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste parágrafo:

      
      

      1. - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou

         períodos anteriores, se for o caso;

         
         

      2. - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

         
         

      3. - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 56. Para efeito de aplicação do artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo.

Art. 56. Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

§ 1º A transferência de créditos entre estabelecimentos far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requesitos exigidos, conterá:

1. - natureza da operação: 'Transferência de Créditos do ICMS';

   
   

2. - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

3. - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;

4. - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto.

§ 2º A nota fiscal de que trata o parágrafo anterior terá a seguinte destinação:

1. - primeira via, será enviada ao estabelecimento destinatário;

   
   

2. - segunda via, será mantida em poder do contribuinte;

   
   

3. - terceira via, será encaminhada ao Fisco para controle.

§ 3º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.

§ 4º A transferência de crédito, não implica em reconhecimento do saldo credor, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 56. Para aplicação do disposto no art. 55 deste Regulamento, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

§ 1º A transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

1. - natureza da operação: 'Transferência de Créditos de ICMS';

2. - no campo:

   1. CFOP: o código 5.602;

   2. Destinatário/Remetente: a indicação completa do estabelecimento

      destinatário;

      
      

3. - no 'Cálculo do Imposto', no campo 'Valor do ICMS': o valor do crédito a transferir;

   
   

4. - no corpo da Nota Fiscal, no campo:

   
   

   1. 'Descrição do Produto/Serviço', a seguinte expressão: 'Transferência de Crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa';

      
      

   2. 'Dados Adicionais', o seguinte: 'Transferência de Crédito de ICMS referente ao mês de         de 20  , emitida nos termos do art. 56 do RICMS-PB'.

      
      

      Acrescido o § 2º ao art. 56 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

      OBS: conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 2º do art. 56 deste Regulamento no período de 01.01.19 até 05.04.19.

§ 2º A transferência do saldo credor fica limitada ao saldo devedor apurado pelo destinatário.

§ 3º A soma das transferências de créditos efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio no Registro de Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital-EFD.

§ 4º A transferência de crédito não implicará reconhecimento do saldo credor, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

1. - regime de apuração normal;

   
   

2. - regime de estimativa.

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

1. - de apuração normal;

   
   

2. - de recolhimento fonte.

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com o regime de apuração normal.

Art. 58. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior, entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na operação ou prestação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deverão ser anexados ao documento de recolhimento do imposto, os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

Art. 59. Na hipótese do artigo anterior, ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente à entrada seja comprovado por um único documento em relação à totalidade da mesma mercadoria, o documento comprobatório deverá ser desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a operação tributável.

Seção III

Do Regime de Apuração Normal

Art. 60. Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, apurarão no último dia de cada mês:

1. - no Registro de Saídas:

   
   

   1. o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

   2. o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;

   3. o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não

      tributadas;

   4. o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do

      imposto;

      
      

2. - no Registro de Entradas:

   
   

   1. o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

      
      

   2. o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

      
      

   3. o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não

      tributadas;

   4. o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do

      imposto;

3. - no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos correspondentes às operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviços tomados e prestados durante o mês:

   
   

   1. o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;

      
      

   2. o valor de outros débitos;

      
      

   3. o valor dos estornos de créditos;

      
      

   4. o valor total do débito do imposto;

      
      

   5. o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;

      
      

   6. o valor de outros créditos;

      
      

   7. o valor dos estornos de débitos;

      
      

   8. o valor total do crédito do imposto;

      
      

   9. o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "d" e o valor referido na alínea "h";

      
      

   10. o valor das deduções previstas pela legislação;

1. o valor do imposto a recolher;

2. o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "h" e o valor referido na alínea "d".

   
   

   Art. 61. O regime de apuração previsto no artigo anterior poderá ser estendido, mediante requerimento, aos contribuintes não obrigados a escrituração fiscal que se comprometerem a mantê-la nas condições deste Regulamento.

   
   

   Seção IV

   Do Regime de Recolhimento por Estimativa

   
   

   Subseção I Disposições Gerais

   
   

   Art. 62. A critério do Fisco, a base de cálculo do imposto poderá ser o valor estimado das operações de que decorrerem as saídas ou o fornecimento de mercadorias exclusivamente a consumidor final, quando:

   
   

   1. - se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

      
      

   2. - o volume e a modalidade do negócio aconselharem tratamento fiscal mais simples e econômico;

   3. - se tornar conveniente para interesse do Fisco.

§ 1º Serão enquadrados de ofício ou a requerimento no regime de recolhimento por estimativa os contribuintes que pelas características de suas atividades e outros fatores apurados através de pesquisas, se enquadrem nas disposições contidas nesta Seção.

§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações

acessórias.

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado.

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial.

Art. 63. A estimativa será renovada semestralmente e terá seu valor fixado com base no movimento comercial do contribuinte, efetuado no semestre imediatamente anterior ao da fixação da estimativa, na forma disposta no art. 64.

§ 1º Quando se tratar de primeira fixação em virtude de início de atividade, o período de vigência da estimativa

será de 3 (três) meses.

§ 2º Para determinar a fixação de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fiscal tomará por base o valor mínimo da estimativa mensal apurado em relatório de vistoria para fornecimento de inscrição.

§ 3º Transcorrido o período de vigência referido no § 1º, e não sendo solicitada revisão, o valor de início prevalecerá para o semestre subseqüente.

Art. 64. Para efeito de fixação do valor estimado, a autoridade fiscal considerará:

1. - o valor médio semestral das mercadorias adquiridas para revenda no período anterior, excluídas do cômputo aquelas que tenham sido objeto de substituição tributária ou cujas saídas sejam isentas ou não tributadas;

   
   

2. - a média semestral dos dispêndios realizados com material de embalagem, aluguel, água, luz, telefone, impostos e taxas, encargos sociais e despesas privadas;

   
   

3. - valor agregado não inferior a 30%.

§ 1º No início da atividade ou quando houver insuficiência de elementos para fixação do valor da estimativa, a autoridade fiscal levará em consideração o cálculo aplicado em estabelecimentos assemelhados e situados em locais de idêntico fluxo comercial.

§ 2º Os dados referidos neste artigo serão apurados com base nos elementos constantes no cadastro de contribuintes do ICMS, e nas informações fornecidas pelo contribuinte, através da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE, Anexo 49, de que trata o art. 265.

Art. 65. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:

1. - escrituração mensal do Registro de Entradas;

   
   

2. - escrituração do Registro de Inventário;

3. - apresentação, anual, até o dia 30 de março da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA -

   modelo 2;

4. - emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV, não se aplica aos contribuintes submetidos ao regime de estimativa

fixa.

Art. 66. O regime de recolhimento de que trata esta Seção compreende dois tipos:

1. - estimativa variável;

2. - estimativa fixa.

Subseção II

Da Estimativa Variável

Art. 67. Enquadrar-se-ão no regime de estimativa variável os contribuintes cujo movimento mensal de vendas (média do período) seja superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB.

§ 1º Poderão também enquadrar-se no regime de que trata este artigo as mercearias, hotéis, os bares, os restaurantes, as 'boites' e os estabelecimentos similares, independentemente do volume de vendas.

§ 2º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa variável terão direito ao crédito fiscal oriundo da aquisição de mercadorias destinadas à comercialização, inclusive as embalagens.

§ 3º Para efeito de recolhimento, será considerado, em cada período, o crédito das entradas de mercadorias e embalagens, adquiridas no mesmo período.

§ 4º Em substituição ao crédito fiscal destacado em documentos fiscais, de que trata o § 2º, deste artigo, o contribuinte poderá optar por um crédito presumido correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do débito apurado sobre a estimativa do período.

§ 5º O documento com imposto a recolher será apresentado mensalmente, na rede bancária credenciada ou, na hipótese de saldo credor, na repartição fiscal de seu domicílio.

Subseção III Da Estimativa Fixa

Art. 68. Serão enquadrados no regime de estimativa fixa os contribuintes cujo movimento mensal das vendas (média do período) seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFR-PB, não se admitindo estimativa de valor inferior 30 (trinta) UFR-PB.

§ 1º Observado o disposto no art. 64, será fixado o valor da estimativa que, aplicada a alíquota interna vigente e deduzido um crédito presumido correspondente a 90% (noventa por cento), resultará na parcela do imposto a recolher.

§ 2º A parcela a ser recolhida mensalmente constará impressa no DAR a ser apresentado à rede bancária credenciada, no prazo estabelecido neste Regulamento.

§ 3º Neste regime de recolhimento os créditos gerados pela aquisição de mercadorias e registrados no livro Registro de Entradas, não serão levados a efeito na conta gráfica do ICMS, servindo apenas para controle do Fisco.

Subseção IV

Das Disposições Finais

Art. 69. O Secretário das Finanças baixará normas complementares a implementação deste regime, podendo, a qualquer tempo, suspendê-lo de modo geral, ou em relação a qualquer estabelecimento ou grupo de atividades.

Seção IV

Do Regime de Recolhimento Fonte

Art. 62. Serão enquadrados nesse regime de recolhimento os estabelecimentos que operem, exclusivamente, com vendas a consumidor final, observando o seguinte:

1. - quando a modalidade de negócio aconselhar tratamento fiscal mais simples e econômico;

   
   

2. - quando se tratar de estabelecimento com funcionamento provisório ou ambulante;

3. - quando se tornar conveniente para o controle fiscal.

§ 1º Periodicamente, será efetuada avaliação sobre o correto enquadramento dos estabelecimentos neste

regime.

§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações

acessórias.

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado.

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial.

§ 4º Os estabelecimentos enquadrados em outro regime de apuração e que pretendam migrar para esse regime relacionarão, discriminadamente, o estoque das mercadorias existentes no momento do seu ingresso, valorizados a custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

1. - apresentar requerimento formalizando o pleito junto à repartição fiscal do domicílio fiscal de origem;

   
   

2. - entregar, junto com o requerimento, cópia da relação do estoque;

   
   

3. - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 10% (dez por cento) e, em seguida, aplicar a alíquota interna, conforme a mercadoria, e ainda, deduzir, se houver, o saldo credor na conta gráfica do ICMS, guardando o respectivo saldo correspondência com o valor do estoque;

4. - efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma do inciso III, integralmente ou em parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nos arts. 774 ao 787.

Art. 63. O recolhimento do imposto de responsabilidade dos contribuintes enquadrados neste regime far-se-á

antecipadamente:

1. - no ato da aquisição de mercadorias, nas operações internas, na qualidade de contribuinte substituído;

   
   

2. - no ato da aquisição de produtos agropecuários, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria;

1. - no ato da aquisição a produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria;

   
   

   Revogado o inciso III do 'caput' do art. 63 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.604/14 - DOE de 29.11.14.

1. - nas aquisições interestaduais, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou, na inexistência deste, na repartição fiscal mais próxima;

   
   

2. - nas aquisições interestaduais, quando a mercadoria for conduzida por empresa de transporte inscrita neste Estado e portadora de regime especial, na repartição fiscal do domicílio do destinatário, antes da saída da mercadoria do estabelecimento do transportador, salvo legislação expressa;

   
   

   Revogado o inciso V do 'caput' do art. 63 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.604/14 - DOE de 29.11.14.

1. - nas saídas de qualquer localidade do Estado de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil ou sem comprovação do pagamento do imposto, na repartição fiscal mais próxima, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou quando interceptado pela fiscalização.

   § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante do documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20%.

   
   

   Nova redação dada ao § 1º do art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de:

1. 10% ( dez por cento ) para gêneros alimentícios;

   
   

2. 15% (quinze por cento) para produtos de limpeza e higiene pessoal;

3. 20% ( vinte por cento ) para os demais produtos.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 10% (dez por cento).

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).

§ 2º O percentual estabelecido no parágrafo anterior não se aplica quando as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicados os percentuais constantes neste Regulamento ou em legislação específica.

§ 3º O valor do imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a mercadoria, deduzindo-se o valor do imposto destacado no documento fiscal.

§ 4º Na hipótese de o valor real das mercadorias adquiridas ser superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 5º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sem documentação comprobatória do seu destino.

§ 6º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, salvo exceções expressas, estão sujeitas à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea 'e', sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido.

§ 7º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido.

§ 8º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art.

667, inciso II, alínea 'e'.

§ 9° O valor das parcelas, de que trata o inciso III do § 4° do artigo anterior, não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque.

§ 9° O valor das parcelas, de que trata o inciso IV do § 4° do artigo anterior, não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque.

§ 10. Do estoque de mercadorias, referido no § 4° do artigo anterior, deverão ser excluídas as isentas ou não tributadas e as já tributadas através de substituição tributária.

Art. 64. O valor do imposto devido será destacado na nota fiscal emitida pelo estabelecimento vendedor, por ocasião da saída da mercadoria, sendo por este retido e recolhido, integralmente, nos prazos e formas estabelecidos neste Regulamento, observado, no que couber, os arts. 390 a 410.

Art. 64 Nas operações internas realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, o imposto deverá ser retido, por ocasião da saída da mercadoria, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 390 a 410, bem como os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, de que trata o 'caput', será feito pelo vendedor, na qualidade de sujeito passivo por substituição, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido a retenção.

Art. 65. Na aquisição de mercadorias a contribuinte que não seja substituto tributário, de imediato, deve ser providenciado o recolhimento do imposto junto à repartição fiscal mais próxima.

Art. 66. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:

I - escriturar mensalmente o livro Registro de Entradas;

II - escriturar anualmente o livro Registro de Inventário;

III - apresentar anualmente a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02 - Anexo 48;

IV - emitir nota fiscal de venda a consumidor, ou, quando autorizado, ao uso de Equipamento Emissor de

Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às seguintes modalidades de estabelecimentos:

I - ambulantes;

II - fiteiros;

III - mercearias;

IV - cafés.

§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às modalidades de estabelecimentos especificadas em portaria do Secretário de Estado da Receita.

§ 2º Na emissão da nota fiscal de venda a consumidor, a escrituração poderá se reportar apenas a data e o valor da operação, sendo as demais informações preenchidas somente a pedido do consumidor.

§ 3º O uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá, quando solicitado, ser autorizado, nos termos deste Regulamento.

§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3o, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, vez que o imposto é recolhido na fonte.

§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3o, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, desde que o imposto tenha sido recolhido na fonte.

Art. 67. A nota fiscal de venda a consumidor e o cupom fiscal emitido por ECF são documentos fiscais hábeis para acobertar apenas saídas de mercadorias adquiridas exclusivamente por consumidor final.

Art. 68. Constatada alguma irregularidade, a aplicação desse regime poderá ser suspensa de modo geral ou em relação a qualquer estabelecimento específico, ou grupo de atividades.

Art. 69. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares a implementação desse regime de

recolhimento.

Seção V

Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto

Art. 70. Nos casos em que este Regulamento confere ao estabelecimento destinatário a obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a serviços tomados, observar-se-ão as seguintes normas:

I - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão, conforme o caso, "Entrada com Imposto a Pagar" ou "Serviço Tomado com Imposto a Pagar";

II - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, como crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias e/ou serviços foram recebidos no estabelecimento ou por eles adquiridos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo diferimento do imposto.

Art. 71. As diferenças do imposto apuradas pelo contribuinte serão lançadas no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da respectiva diferença apurada.

Seção VI

Do Crédito do Imposto

Art. 72. Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85;

I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85 ( Lei nº 11.031/17);

1. - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto nos §§ 1º, 10 e 11 deste artigo e no § 4º do art. 85;

   
   

2. - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária de

   operações anteriores e ao correspondente às entradas de mercadorias cujo imposto tenha sido retido pelo remetente, sempre que:

   
   

   1. o contribuinte receber mercadoria não incluída no regime de substituição tributária, mas que, por qualquer circunstância, tiver sofrido cobrança antecipada do imposto;

      
      

   2. não sendo o adquirente considerado contribuinte substituído, receber, com imposto pago por antecipação, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

      
      

3. - à repetição de indébito, quando autorizado por decisão final de autoridade competente;

   
   

4. - às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços, na hipótese dos incisos IV e V do art. 2º;

5. - ao ICMS destacado e ao retido, quando o estabelecimento industrial receber mercadoria sujeita a substituição tributária para utilização em processo industrial de produto cuja saída seja tributada;

6. - às mercadorias recebidas com substituição tributária, por estabelecimento industrial, na forma do art. 76;

7. - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária, nas operações interestaduais com açúcar, água mineral e gelo (Protocolos ICMS 31/91, 33/91, 41/91 e 29/96);

1. - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações interestaduais com açúcar (Protocolos ICMS 33/91 e 41/91);

   
   

   Acrescentado o inciso VIII ao art. 72 pelo art. 2º do Decreto nº 22.055/01 (DOE de 25.07.01).

1. - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações com automóveis e motocicletas, observado o disposto no § 7º.

§ 1º A utilização dos créditos de que trata esta Seção, ocorrerá a partir de:

1. - 16 de setembro de 1996, se referentes a mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;

   
   

2. - 1º de novembro de 1996, se referentes a:

   1. mercadorias destinadas ao ativo fixo;

      
      

   2. energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;

   3. produtos primários destinados à exportação;

      
      

      Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

II - 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2002, se referentes:

1. à entrada de energia elétrica no estabelecimento:

   1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

   2. quando consumida no processo de industrialização;

      
      

   3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

      
      

2. ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

   1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

   2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

III - 1º de janeiro de 2000, se referentes às mercadorias destinadas a uso ou consumo (Lei nº 6.586/97).

III - 1º de janeiro de 2003, se referentes a mercadorias destinados a uso ou consumo.

III - 1º de janeiro de 2003, se referentes:

1. à entrada de energia elétrica e/ou ao recebimento de serviços de comunicação utilizados, pelo estabelecimento, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior;

2. a mercadorias destinadas a uso ou consumo.

   
   

   Nova redação dada ao § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 1º Na utilização dos créditos de que trata esta Seção, observar-se-á o seguinte (Lei nº 7.334/03):

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2007;

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011;

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020;

1. - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

2. - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

   
   

   1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

   2. quando consumida no processo de industrialização;

   3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

      
      

      1. a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'd' do inciso II do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

1. a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses;

1. - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 16 de setembro de 1996;

   
   

2. - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

   
   

   1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

      
      

   2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

      1. a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.

      
      

      Nova redação dada a alínea 'c' do inciso IV do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

1. a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses.

   
   

   § 2º O imposto incidente sobre o frete será creditado:

   1. - pelo destinatário, quando a operação de origem for FOB e o transportador for contratado por ele;

      
      

      II - pelo remetente, quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado no corpo da nota fiscal.

      
      

      Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 72 pelo inciso I do art.

      1º do Decreto nº 45.401/24 - DOE de 24.08.2024.

II - pelo remetente, quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, entende-se por:

I - preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria;

II - preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria.

§ 4º Na hipótese de perda, extravio, desaparecimento, sinistro ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais ocorrências, sendo impossível a revenda das mercadorias, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal a parcela do ICMS pago antecipadamente, vedado, contudo, o crédito relativo ao ICMS normal, devendo a nota fiscal a ser emitida para esse fim, especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e espécies de mercadorias, seu valor e o ICMS recuperado, e conter observações acerca do motivo determinante desses procedimentos.

§ 5º Nos casos em que a legislação permita a utilização, como créditos fiscais, de ambas as parcelas do tributo, o normal e o antecipado, o destinatário lançará o documento fiscal no Registro de Entradas, na forma regulamentar, indicando na coluna "Observações" o valor do ICMS antecipado, cujo montante, no final do período, será transportado para o item "007. Outros Créditos", do Registro de Apuração do ICMS.

§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/90, 10/94 e 30/98):

§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98 ou com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98 e 61/99):

1. - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do § 6º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênio ICMS 83/01):

1. - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênios ICMS 83/01 e 105/01):

   
   

   1. 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

   2. 60% (sessenta por cento), de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

      
      

   3. 50% (cinqüenta por cento), de 1° de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

      
      

   4. 40% (quarenta por cento), de 1° de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'd' do inciso I do § 6º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 25.189/04 (DOE de

      20.07.04).

d) 40% (quarenta por cento), de 1° de julho de 2003 a 30 de abril de 2019 (Convênios ICMS 23/90, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/10, 101/12, 191/13, 27/15 e 107/15, 49/17 e 127/17);

1. - fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiro, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa;

2. - o contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

   
   

3. - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado à elaboração de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CNPJ, em 2 (duas) vias, no mínimo, devendo uma delas ser entregue à repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subseqüente, e a outra ao Departamento da Receita Federal;

   
   

4. - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado também à elaboração de declaração sobre o limite referido no inciso I, contendo reprodução do demonstrativo mencionado no inciso III, a ser entregue à repartição fiscal do seu domicílio, juntamente com a relação mencionada no inciso IV, no prazo ali previsto;

   
   

5. - se o contribuinte objeto desta norma der saída a outras mercadorias que não somente discos fonográficos e outros suportes com sons gravados, deverá providenciar a impressão de nota fiscal distinta, exclusivamente para estas mercadorias, após a devida autorização da repartição fiscal.

   
   

   Acrescentado o § 7º ao art. 72 pelo art. 2º do Decreto nº 22.055/01 (DOE de 25.07.01).

§ 7º Os créditos fiscais relativamente ao ICMS normal, oriundos das entradas devem ser aproveitados com redução de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 33.

§ 8º O disposto na alínea 'b' do inciso II do § 1º aplica-se, também, a outras fontes de energia (Lei nº 9.201/10).

§ 9º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, havendo a comprovação, através de auditoria fiscal, de que o frete, mesmo sem estar destacado no corpo da nota fiscal, foi incluído no preço do produto e que o ICMS incidente sobre o referido frete foi pago, a empresa responderá apenas pelo descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação vigente.

§ 9º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, o contribuinte poderá comprovar, por meios de provas legalmente admitidos, de que o valor do serviço do frete, mesmo sem estar destacado no corpo da nota fiscal, foi incluído no preço do produto e que o ICMS incidente sobre o referido frete foi pago, observado o disposto no § 12 deste artigo e legislação vigente.

§ 10. Para fins de aproveitamento de crédito, o bem destinado ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do 'caput' deste artigo deverá satisfazer, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

1. - ser de propriedade do contribuinte;

   
   

2. - ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte;

   
   

3. - ter vida útil superior a 12 (doze) meses;

   
   

4. - não integrar o produto final, exceto de forma residual;

   
   

5. - ser contabilizado no ativo imobilizado.

§ 11. A limitação de vida útil prevista no inciso III do § 10 deste artigo deverá decorrer apenas de causas físicas, tais como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza e de causas funcionais como a inadequação e o obsoletismo.

§ 12. Para fins do § 9º deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda publicará ato normativo que conterá relação exemplificativa dos meios de prova, além de outros que poderão ser aceitos pela Fiscalização, que resultará na presunção da inclusão do valor do serviço do frete na base de cálculo do imposto.

Art. 73. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando as

mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem objeto de:

1. - devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos no art.

   88;

   
   

2. - retorno, por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real, conforme disposto no art. 89.

Art. 74. Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas concernentes à base de cálculo e alíquota aplicável.

Parágrafo único. Na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas:

1. - tratando-se de mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo: 12%;

2. - tratando-se de mercadorias provenientes das Regiões Sudeste e Sul:

   7%;

3. - tratando-se de serviço de transporte aéreo: 4%;

   
   

   Acrescentado o inciso IV ao parágrafo único do art. 74 pelo art. 2º do Decreto nº 33.699/13 - DOE de 23.02.13.

   Efeitos a partir de 01.01.13.

1. - tratando-se de mercadorias ou bens importados do exterior nos termos do inciso VIII do art. 13 deste Regulamento: 4% (quatro por cento).

Art. 75. Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado na nota fiscal ou calculado em desacordo com as normas da legislação vigente.

§ 1º Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá creditar-se, apenas, do valor destacado na primeira via da nota fiscal emitida pelo vendedor ou prestador de serviço, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º A utilização de crédito fiscal não destacado na nota fiscal ou a diferença relativa a crédito destacado a menor, na hipótese do parágrafo anterior, somente será admitida após autorização da Diretoria de Administração Tributária exarada em processo devidamente instruído com a prova documental de que o imposto foi recolhido pelo estabelecimento remetente.

§ 2º A utilização de crédito fiscal não destacado na nota fiscal ou a diferença relativa a crédito destacado a menor, na hipótese do § 1º deste artigo, somente será admitida após autorização da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita exarada em processo devidamente instruído com a prova documental de que o imposto foi recolhido pelo estabelecimento remetente.

Art. 76. Os contribuintes que realizarem vendas de mercadorias para emprego no processo produtivo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, deverão fazer constar na nota fiscal de saída, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', a indicação da base de cálculo que serviu para a retenção e o imposto correspondente.

Parágrafo único. Para efeitos de creditamento do imposto, a indústria adquirente deverá, quando do lançamento do documento de aquisição, informar no Registro de Entradas, na coluna 'OBSERVAÇÕES', o valor do imposto de que trata o 'caput' deste artigo, e transportá-lo para o Registro de Apuração do ICMS, no item '007 Outros Créditos'.

Art. 77. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos neste Regulamento.

Art. 78. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, no documento 'Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP', Anexo 98, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 9º (Ajuste SINIEF 08/97).

§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.

§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:

1. - entrada do bem;

2. - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

   
   

3. - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio.

§ 3º Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP:

1. - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

2. - manter os dados em meio magnético;

3. - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento.

§ 4º Os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente apropriados no período de 1º de novembro de 1996 a 28 de fevereiro de 1998 serão transcritos para o CIAP.

Art. 78. Para efeito do disposto no art. 72, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

Art. 78. Para efeito do disposto no art. 72, relativamente aos créditos decorrentes das aquisições, a partir de 1º de janeiro de 2001, de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, deverá ser observado (Lei nº 7.334/03):

1. - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no

   estabelecimento;

   
   

2. - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

   
   

3. - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

   
   

4. - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

   
   

   1. - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

      
      

      Nova redação dada ao inciso V do art. 78 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

1. - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contado da data de sua aquisição, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio, somente poderá ser aproveitado mensalmente pelo novo destinatário dos bens localizado neste Estado, através da emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, na forma do inciso I (Lei nº 7.334/03);

   
   

2. - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 20, em documento próprio, para aplicação do disposto neste artigo, observado os §§ 1º ao 3º;

   
   

3. - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no "Controle de Créditos do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexo 98.

§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no "Controle de Créditos do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexos 98 e 98-A, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 03/01):

1. - Anexo 98: destinado à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado

   até 1º de janeiro de 2001;

   
   

2. - Anexo 98-A: destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado nos termos deste artigo;

   
   

   Acrescentado o inciso III ao § 1º do art. 78 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 31.581/10 (DOE de 02.09.10).

   Efeitos a partir de 01.09.10.

1. - modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado nos termos deste artigo (Ajuste SINIEF 07/10).

§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:

1. - entrada do bem;

2. - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

   
   

3. – ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio.

   
   

   Nova redação dada ao § 2º do art. 78 pelo art. 1º do Decreto nº 22.183/01 (DOE de 24.08.01).

§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita (Ajuste SINIEF 03/01): I - até o dia seguinte ao da:

1. entrada do bem;

2. emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

3. ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

1. - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.

§ 3º Ao contribuinte será permitido relativamente à escrituração do CIAP:

1. - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

   
   

2. - manter os dados em meio magnético;

   
   

3. - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados

do documento.

§ 4º Para fins de apuração dos valores das operações de saídas e prestações de serviço, deverão ser computados apenas os valores das saídas que

afiguram caráter definitivo, ou seja, que transfiram a titularidade, devendo ser desconsideradas as saídas provisórias, pois constituem simples deslocamentos físicos, sem implicações de ordem patrimonial.

§ 5º Para efeitos do disposto no § 4º deste artigo, consideram-se como saídas provisórias, as remessas destinadas a:

1. - conserto;

   
   

2. - industrialização;

3. - depósito fechado;

4. - armazém geral;

5. - feiras e exposições.

§ 6º Equiparam-se às saídas tributadas, para fins do inciso III do 'caput' deste artigo, as saídas isentas ou com base de cálculo reduzida em que haja previsão de manutenção integral do crédito.

Art. 79. Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o inciso III do art. 82, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

Art. 80. O aproveitamento do crédito a que se refere o artigo anterior, dependerá de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita, devidamente instruído com os elementos que subsidiaram a operação.

Art. 81. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data da emissão do documento.

Seção VII

Da Vedação do Crédito

Art. 82. Não implicará crédito do imposto:

1. - a entrada de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas, não tributadas ou sem manutenção de crédito, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, sendo estas

circunstâncias previsíveis por ocasião da entrada da mercadoria ou utilização do serviço, observado o disposto no § 1º, deste artigo e § 6º do art. 85;

II - até 31 de dezembro de 1999, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do

estabelecimento;

II - até 31 de dezembro de 2006, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do

estabelecimento;

II - até 31 de dezembro de 2010, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do

estabelecimento;

II - até 31 de dezembro de 2019, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do

estabelecimento;

1. - até 31 de dezembro de 2032, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;

   
   

2. - a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços

   a ele feita:

   
   

   1. para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

      
      

   2. para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior;

      
      

3. - o valor do crédito que, referente à mercadoria ou serviço, tenha sido substituído por crédito presumido de valor não inferior ao vedado;

   
   

4. - o documento fiscal em que não seja identificado claramente o destinatário ou que indicar estabelecimento diferente daquele que o registrar;

   
   

5. - o crédito do próprio contribuinte, para abatimento do imposto devido na condição de responsável ou substituto tributário;

   
   

6. - a entrada de mercadoria cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, sendo o fato conhecido antes do registro do documento, salvo se esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em lei

   complementar;

   
   

7. - o documento fiscal relativo à operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião de sua realização, desacompanhado do respectivo documento de arrecadação;

   
   

8. - quando as mercadorias forem objeto de furto, roubo, extravio, deterioração, sinistro ou qualquer outro evento que impossibilite a entrada da mercadoria no estabelecimento;

   
   

9. - entradas de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, nos termos do § 1º do art. 143;

   
   

10. - a entrada de mercadoria para integrar o produto ou ser consumida no respectivo processo de industrialização, para comercialização e nas prestações de serviços, quando a saída dos produtos ou as prestações subseqüentes estejam beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução;

    
    

11. - a operação ou prestação acobertada por documentação fiscal falsa, assim entendida a que:

    1. tenha sido confeccionada sem a respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

       
       

    2. embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;

       
       

       Revogado o inciso XIII do art. 82 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).

1. - a devolução de mercadoria decorrente de venda a consumidor, através de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, cupom de máquina registradora, ou cupom "PDV";

   
   

2. - a prestação de serviços de transporte de mercadorias objeto de antecipação ou substituição tributária;

   
   

   Acrescentado o inciso XV ao art. 82 pelo art. 2º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

1. - quando nas entradas de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, o imposto houver sido recolhido com base em pauta fiscal superior ao valor da operação, relativamente à parte excedente.

§ 1º Uma vez provado que as mercadorias e serviços mencionados nos inciso I, ficaram sujeitos ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas em processo de industrialização de que resultou mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas na mesma proporção das saídas tributadas.

§ 2º Ocorrendo ou sendo previsível quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, deverá o contribuinte:

1. - deixar de registrar, desde logo, o crédito fiscal, se a situação for

   conhecida;

2. - excluir o crédito, se dele se valeu por ser a circunstância imprevisível.

§ 3o Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 4º Para os efeitos do inciso I do 'caput' deste artigo, consideram-se alheios à atividade do estabelecimento, todos os bens que não sejam utilizados diretamente na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração e nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 5º Fica vedada a apropriação do crédito nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias e de prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em caráter definitivo.

Art. 83. Ressalvada a hipótese do § 3º do art. 2º, é vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento ou da utilização do serviço.

Art. 84. Também não é admitido o crédito fiscal destacado em documento que não tenha sido escriturado no Registro de Entradas, no prazo fixado neste Regulamento, exceto se:

1. - houver comunicação escrita do contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio, narrando as causas determinantes do lançamento extemporâneo, consignada na coluna "Observações" do Registro de Entradas;

   
   

2. - for feita pelo Fisco a reconstituição da escrita.

Parágrafo único. A comunicação referida no inciso I, deverá ser lavrada em duas vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, devidamente visada, para comprovação junto ao Fisco, quando necessário.

Seção VIII

Da Anulação do Crédito

Art. 85. O sujeito passivo deverá efetuar estorno do imposto de que se

tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento, observado o disposto no § 6º:

1. - for objeto de saídas não sujeitas ao imposto, por isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada, ressalvadas as disposições expressas de manutenção de crédito;

   
   

2. - tiver o imposto devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo;

   
   

3. - for objeto de saída com base de cálculo inferior à operação de entrada, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;

   
   

4. - não for objeto de operação posterior, em virtude de furto, roubo, extravio, deterioração, quebra normal, sinistro ou qualquer outro evento;

   
   

5. - for objeto de locação ou arrendamento a terceiros;

6. - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando da saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

7. - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

§ 1º A anulação deverá ser feita por valor idêntico ao dos créditos gerados nas operações ou prestações anteriores.

§ 2º Quando uma mesma matéria-prima for utilizada na fabricação de produtos tributados e de não tributados, o estorno será efetuado de forma proporcional, relativamente à matéria-prima empregada nos produtos não tributados.

§ 3º Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte:

1. - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria;

   
   

2. - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificá-la, ou a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada, ao tempo do estorno;

   
   

3. - quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, aplicar-se-á a alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria.

Revigorado com nova redação o § 4º do art. 85 pelo art. 6º do

§ 4o Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.

Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 4º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente, adquiridos até 31 de dezembro de 2000, alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, observado o disposto nos §§ 7º a 11 (Lei nº 7.334/03).

§ 5o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 6o O não creditamento ou estorno a que se refere este artigo e o inciso III do art. 82, não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 7o Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo fixo forem utilizados para produção de mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o art. 78.

§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme dispuser o Regulamento (Lei nº 7.334/03).

§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos na forma estabelecida neste regulamento.

§ 8o Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas.

§ 8º Em cada período de apuração, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas (Lei nº 7.334/03).

§ 9o O montante que resultar da aplicação dos §§ 7o e 8o deste artigo será lançado em documento próprio, na forma estabelecida no art. 78, como estorno de crédito.

§ 9º O montante que resultar da aplicação dos §§ 7º e 8º deste artigo será lançado nos livros fiscais próprios e na forma estabelecida no inciso I do § 1º do art. 78 (Lei nº 7.334/03).

§ 10. Ao fim do 5o ano contado da data do lançamento a que se refere o art. 78, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

§ 10. Ao fim do 5º ano contado da data a que se refere o § 1º, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos (Lei nº 7.334/03).

§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será proporcionalmente aumentado ou diminuído 'pro rata die', caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês.

§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será proporcionalmente aumentado ou diminuído 'pro rata die', caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês (Lei nº 7.334/03).

Art. 86. A escrituração fiscal do estorno de crédito será feita mediante nota fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito", explicitando-se no corpo do referido documento a origem do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

Seção IX

Da Manutenção do Crédito

Art. 87. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

1. - às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

   
   

2. - à entrada de mercadorias ou dos respectivos insumos objeto de saídas internas de casulo do bicho-da-seda (Convênio ICMS 76/93);

   
   

3. - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, nas aquisições de mercadorias no mercado interno, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas amparadas por programa especial de exportação

   (BEFIEX) (Convênio ICMS 23/95);

   
   

4. - às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8444 a 8453, nas hipóteses de que trata o inciso XIII do art. 5º (Convênio ICMS 60/92);

   
   

5. - até 30 de abril de 2001, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

1. - às saídas dos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8713, 9021.11 e 9021.30.9900, de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios ICMS 137/94 e 20/97);

   
   

2. - até 31 de dezembro de 1999, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS 82/95 e 117/98);

VIII - até 30 de abril de 2001, às aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99);

VIII - até 30 de abril de 2008, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99 e 18/05);

IX - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente aos recebimentos de que trata o inciso IV do art. 30 (Convênios ICMS 130/94 e 23/95);

X - até 30 de abril de 2001, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99);

XI - até 30 de setembro de 1999, às operações com os veículos automotores e de duas rodas de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

XI - até 31 de outubro de 1999, às operações com veículos automotores de que tratam os incisos VI e VII do art. 33 (Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 50/99);

XI - até 31 de outubro de 2001, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 71/99 e 72/00);

XI - até 31 de dezembro de 2003, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que trata o inciso VIII do art. 33 (Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 71/99 e 72/00, Lei nº 7.334/03);

XI - até 31 de dezembro de 2015, as operações promovidas pela indústria com veículos automotores e de duas rodas de que trata o inciso VIII do art. 33, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 71/99 e 72/00, Lei nº 7.334/03 e Decreto nº 24.437/03);

XII - até 30 de abril de 2001, às aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99);

XII - até 30 de abril 2008, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99 e 18/05);

XIII - às entradas dos produtos mencionados no inciso III do art. 6º, adquiridos na Legião Brasileira de Assistência (LBA), devendo o crédito ser escriturado em conta gráfica, a ser utilizado na forma do art. 98 e seu parágrafo único (Convênios ICM 34/77, 37/77 e ICMS 45/90);

XIV - as operações com os produtos a que se referem os incisos XXII e XXIII do art. 5º (Convênios ICMS 51/94

e 21/97);

1. - as operações com os produtos a que se refere o inciso XXII do art. 5º (Convênios ICMS 10/02);

   
   

2. - à entrada de mercadorias ou respectivos insumos objeto das saídas a que se refere o inciso XXXIII do art. 5º (Convênios ICM 26/75 e ICMS 39/90, 80/91, 82/92 e 151/94);

3. - às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso LIX do art. 5º, como matéria-prima ou material secundário (Convênio ICMS 158/94);

4. - às operações de que tratam o inciso LXI do art. 5º (Convênio ICMS

   47/97);

   
   

   Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XVIII do art. 87 pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 -

5. - até 30 de abril de 2001, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS 75/97 e 05/99);

   
   

   Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XVIII do art. 87 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

1. - até 31 de dezembro de 2000, às operações com veículos de duas rodas de que trata o inciso VIII do art.

   33 (Convênios ICMS 52/93, 28/99 e 34/99);

   
   

   Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XIX do art. 87 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 - DOE de 23.01.01 (Convênio ICMS 84/00).

1. - às operações de que trata o inciso XIV do art. 5º (Convênio ICMS

   56/00);

   
   

   Acrescentado o inciso XXI ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

1. - até 30 de abril de 2001, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênios ICMS 84/97 e 66/00);

   
   

   Prorrogado até 31.04.08, o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 18/07).

1. - às operações com ovos de que trata a alínea "k" do inciso XVII do art. 5º (Convênio ICMS 89/00);

1. - às operações com ovos de que trata a alínea 'b' do inciso XVII do 'caput' do art. 5º (Convênio ICMS

   89/00);

   
   

   Acrescentado o inciso XXIII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

1. - até 31 de julho de 2001, às operações de que trata o inciso XXV do art. 6º (Convênio ICMS 27/01);

   
   

   Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XXIII do art. 87 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.180/01

   (DOE de 24.08.01).

1. - às operações de que tratam os incisos XXVI e XXVIII do art. 6º (Convênios ICMS 45/03 e 46/03);

   
   

   Acrescentado o inciso XXV ao art. 87 pelo art. 4º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

1. - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso XXXII do art. 6º (Convênio ICMS 27/05;

1. - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso LXXIII do art. 5º (Convênio ICMS 27/05);

   
   

   Acrescentado o inciso XXVI ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

Prorrogado até 31.12.20 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 40.620/20 -

1. - até 31 de dezembro de 2007, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS 09/06);

   
   

   Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

DOE de 07.10.2020 (Convênio ICMS 101/20).

1. - até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS 09/07);

   
   

   Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVII do art. 87 pelo inciso V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).

   Efeitos a partir de 01.01.13

1. - até 31 de dezembro de 2008, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS 23/07);

   
   

   Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVIII do art. 87 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

1. - até 31 de dezembro de 2009, às operações de que trata o inciso XLIV do art. 6º (Convênio ICMS

   Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXIX do art. 87 pelo inciso II do art. 9º do Decreto nº 33.464/12 -

   147/07);

   
   

   Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXIX do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

1. - às prestações de serviço de comunicação de que trata o inciso LXXVI do art. 5º (Convênio ICMS 141/07);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXI ao art. 87 pelo art. 4º do Decreto nº 31.071/10 (DOE de 30.01.10 - Rep. no DOE de 05.02.10).

1. - até 31 de dezembro de 2011, às operações de que trata o inciso XLVI do art. 6º (Convênios ICMS 01/99 e 40/07);

   
   

   Prorrogado até 30.04.14 o prazo do inciso XXXI do art. 87 pelo art. 5º do Decreto nº 33.364/12 - DOE de

   11.11.12 (Convênio ICMS 104/11).

   Efeitos a partir de 01.01.12

1. - até 30 de abril de 2011, as operações de que trata o inciso XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10).

   
   

   Prorrogado até 31.12.12 o inciso XXXII do art. 87 pelo inciso III do art. 7º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). (Convênio ICMS 27/11).

   Efeitos a partir de 01.05.11.

1. - até 30 de setembro de 2010, às operações de que trata o inciso XLVIII do art. 6º (Convênio ICMS

   85/10).

   
   

   Acrescentado o inciso XXXIV ao art. 87 pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).

1. - até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS 28/05);

   
   

   Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXIV do art. 87 pelo inciso V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).

   Efeitos a partir de 01.01.13

1. - às operações com medicamentos destinados ao tratamento de que trata o inciso LIII do art. 5º (Convênios ICMS 162/94 e 118/11).

   
   

   Acrescentado o inciso XXXVI ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 32.9825/12 (DOE de 29.05.12).

1. - às operações de serviço de comunicação de que trata o inciso LXXXIII do art. 5º (Convênios ICMS 38/09 e 25/12).

Parágrafo único. Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será observada a regra da proporcionalidade do estorno do crédito fiscal.

§ 1º Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será observada a regra da proporcionalidade do estorno do crédito fiscal.

§ 2º Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado.

Seção X

Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias

Subseção I

Da Devolução de Mercadorias

Art. 88. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de documentos fiscais, poderá se creditar do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

1. - haja prova cabal da devolução, sendo a mercadoria identificável pela marca, modelo, numeração e demais elementos que a individualizem;

   
   

2. - a devolução se verifique:

   
   

   1. dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de saída da mercadoria, quando se tratar de devolução para troca;

      
      

   2. dentro do prazo determinado no documento respectivo, quando se tratar de devolução em virtude de garantia.

      
      

      § 1º Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir ou consertar a mercadoria remetida ou fabricada, se esta apresentar defeito, no decorrer de determinado tempo.

      § 2º Para o disposto neste artigo, o estabelecimento recebedor da devolução deverá:

      
      

      1. - emitir nota fiscal na entrada, mencionando número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal

         anteriormente emitido;

         Nova redação dada ao inciso I do § 2º do art. 88 pelo art. 1º do Decreto nº 21.147/00 (DOE de 05.07.00).

I - emitir nota fiscal na entrada, mencionando:

1. quando se tratar de nota fiscal, número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal anteriormente emitido;

2. quando se tratar de cupom fiscal, número seqüencial do ECF e do contador de ordem de operação COO;

   
   

   1. - obter declaração, na nota fiscal emitida ou em documento em separado, da pessoa física ou jurídica que promover a devolução, mencionando na oportunidade, seu endereço, número da identidade e do CPF ou CNPJ, quando for o caso;

      
      

   2. - lançar o documento fiscal referido nos incisos anteriores no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

      
      

   3. - manter em arquivo, separadamente, os documentos fiscais relativos a

      devoluções.

      § 3º Quando o estabelecimento vendedor assumir a responsabilidade de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, a nota fiscal, previamente emitida, servirá para acompanhá-la no trânsito.

      
      

      § 4º As mercadorias devolvidas na forma deste artigo ficarão sujeitas ao imposto quando novamente saírem do estabelecimento.

      
      

      Revogado o § 5º do art. 88 pelo art. 3º do Decreto nº 21.147/00 (DOE

      de 05.07.00).

§ 5º Em nenhuma hipótese será autorizada a utilização do crédito fiscal, quando a saída da mercadoria tenha-se dado por meio de cupons de máquina registradora, PDV ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 6º Não dará direito ao crédito do imposto de que trata este artigo, a reentrada no estabelecimento, de mercadoria que não deva mais ser objeto de saída tributada.

§ 7º No caso de devolução com emissão de novo documento fiscal, observar-se-ão as normas relativas à operação desfeita, como se esta fora, especialmente quanto ao cálculo do imposto.

§ 8º O estabelecimento que, por autorização do fabricante, promover a reposição de peças ou receber mercadoria defeituosa para substituição, em virtude de garantia, procederá da seguinte forma:

1. - na entrada da mercadoria defeituosa a ser substituída, emitirá nota fiscal, contendo as seguintes indicações:

   
   

   1. discriminação da mercadoria defeituosa;

   2. valor atribuído à mercadoria defeituosa, que será equivalente a (dez por cento) do preço de venda da mercadoria nova, em vigor na data da sua substituição, sem destaque do ICMS;

      1. número da respectiva ordem de serviço;

         
         

         Nova redação dada à alínea 'c' do inciso I do § 8º do art. 88 pelo art.

         1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

1. número da respectiva ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço (Convênios ICMS 129/06 e 27/07);

   .

   1. número e data da expedição do certificado de garantia;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'd' do inciso I do § 8º do art. 88 pelo art.

   1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

1. número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade (Convênios ICMS 129/06 e 27/07);

1. - a nota fiscal pela entrada de que trata o inciso anterior será emitida na data do recebimento da mercadoria defeituosa, podendo, entretanto, ser extraída mensalmente, dispensadas as indicações previstas nas alíneas "a" e "d" do mesmo inciso, no último dia de cada mês, desde que:

   1. sejam discriminadas, nas ordens de serviço, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as mercadorias defeituosas substituídas;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso II do § 8º do art. 88 pelo art.

      1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

1. sejam discriminadas, nas ordens de serviço ou na nota fiscal, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as mercadorias defeituosas substituídas (Convênios ICMS 129/06 e 27/07);

   
   

   1. nas ordens de serviço constem indicações que identifiquem perfeitamente os bens, tais como números do chassis ou motor, número e data da expedição do certificado de garantia;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso II do § 8º do art. 88 pelo art.

      1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

1. nas ordens de serviço ou na nota fiscal, constem indicações que identifiquem perfeitamente os bens, tais como números do chassis ou motor, bem como número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade (Convênios ICMS 129/06 e 27/07);

   
   

2. a remessa das mercadorias defeituosas ao fabricante seja efetuada após o encerramento do mês;

   
   

   1. - a nota fiscal pela entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, na coluna 'Outras - Operações sem Crédito do Imposto';

   2. - na saída da mercadoria defeituosa para o fabricante, será emitida nota fiscal contendo, as seguintes indicações:

      1. discriminação da mercadoria;

      2. valor atribuído às mercadorias defeituosas, nunca inferior ao previsto na alínea "b" do inciso I;

         
         

      3. destaque do ICMS, se devido;

         
         

   3. - na saída da mercadoria nova, em substituição à defeituosa, em virtude da garantia, observar-se-á o seguinte:

      
      

      1. a base de cálculo para efeito de pagamento do imposto será o preço da mercadoria a ser debitado ao

         fabricante;

         
         

         Nova redação dada à alínea 'a' do inciso V do § 8º do art. 88 pelo art.

         1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

1. a base de cálculo, para efeito de pagamento do imposto, será o preço da mercadoria cobrado do fabricante, e a alíquota será a aplicável às operações internas;

   
   

   1. a nota fiscal a ser emitida, embora seja devido o imposto, não conterá o destaque do ICMS, devendo, além dos demais requisitos exigidos, indicar:

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso V do § 8º do art. 88 pelo art.

      1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

1. a nota fiscal a ser emitida com destaque do imposto, quando devido, deverá, além dos demais requisitos exigidos, indicar (Convênios ICMS 129/06 e 27/07):

   
   

   1. nome do destinatário fabricante do bem, que houver concedido a garantia;

   
   

   Nova redação dada ao item 1 da alínea 'b' do inciso V do § 8º do art.

   88 pelo art. 1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

1. nome do destinatário proprietário da mercadoria;

   
   

2. discriminação da mercadoria;

   
   

3. número da ordem de serviço correspondente;

   
   

4. valor da operação, na forma definida na alínea anterior;

   
   

5. como natureza da operação: 'Substituição de mercadoria defeituosa em virtude de garantia';

   
   

   Revogado o item 6 da alínea 'b' do inciso V do § 8º do art. 88 pelo art. 9º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênios ICMS 129/06 e 27/07).

1. a seguinte expressão: 'Operação sujeita ao ICMS. Nota Fiscal emitida sem destaque do ICMS (RICMS, art.

88, § 8º, V, "b")';

1. a nota fiscal referida na alínea anterior, apesar de emitida sem destaque do imposto, será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna 'Operações com Débito do Imposto', lançando-se o imposto devido, mediante a aplicação da alíquota estabelecida para operações internas, sobre a base de cálculo prevista na alínea "a", deste inciso, exceto quando se tratar de mercadoria não sujeita ao ICMS;

   1. a nota fiscal referida na alínea "b", deste inciso, poderá conter outras indicações, devendo a 1ª via ser enviada ao fabricante, juntamente com o documento interno em que se relatar a garantia executada.

      
      

      § 9º O fabricante que houver concedido a garantia, ao receber em devolução mercadoria defeituosa, lançará nota fiscal emitida de acordo com o inciso IV, do parágrafo anterior, no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações com Crédito do Imposto', quando for o caso.

      § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a mercadoria devolvida ficará sujeita ao ICMS, quando sair novamente do estabelecimento.

      
      

      § 11. Na hipótese de a mercadoria defeituosa vir a ser inutilizada no estabelecimento do fabricante, este deverá proceder ao estorno do crédito lançado por ocasião de sua entrada, salvo se transformada em outro produto ou resíduo cuja saída seja tributada.

      
      

      § 12. Na operação de que trata o inciso IV, do § 8º, o remetente deverá proceder da seguinte forma:

      
      

      1. - escriturar a nota fiscal emitida no livro Registro de Saídas, na coluna 'Outras - Operações com Débito do Imposto';

         
         

      2. - efetuar o estorno do imposto debitado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no item '008 - Estorno de Débito'.

   
   

   Acrescentado o § 13 ao art. 88 pelo art. 2º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

§ 13. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00).

§ 13. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante executada pelo estabelecimento que promover a reposição de peças ou receber mercadoria defeituosa para reposição, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Convênios ICMS 129/06 e 27/07).

§ 14. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor (Convênios ICMS 129/06 e 27/07).

§ 15. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00).

Subseção II

Do Retorno de Mercadorias

Art. 89. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, observado o seguinte:

1. - antes de iniciado o retorno mencionar no verso da 1ª via da nota fiscal o motivo por que a mercadoria não foi entregue, com assinatura do destinatário ou visto da repartição fiscal do destino;

   
   

2. - efetuar o transporte em retorno acompanhado da própria nota mencionada no inciso anterior;

   
   

3. - emitir nota fiscal pela entrada, lançando-a no Registro de Entradas, consignando-se os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

   
   

4. - manter, em pasta em separado, a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída, bem como memorando do transportador, explicativo do fato, se o transporte tiver sido efetuado por terceiros;

   
   

5. - anotar a ocorrência nas demais vias presas ao bloco ou em documento equivalente;

   
   

6. - exibir ao Fisco, quando exigidos, os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único. Na nota fiscal referida no inciso III, deverá constar número, data da emissão e valor da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria.

Seção XI

Dos Créditos Acumulados

Art. 90. Constitui crédito acumulado o imposto decorrente de operações e prestações destinadas ao exterior de produtos primários, industrializados, semi-elaborados e serviços, em razão de entradas de matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação desses produtos.

Parágrafo único. Entende-se também como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas neste Regulamento.

§ 1º Entende-se também como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas neste Regulamento.

§ 2° Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que trata o inciso II do art. 4° e o seu § 1°, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento neste Estado, observado o disposto no art. 91 deste Regulamento.

§ 2º Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações, de que tratam o inciso II do art. 4º e seu § 1º deste Regulamento, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento e mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito:

1. - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu

   neste Estado;

2. - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado.

§ 3º O saldo credor acumulado a que se refere o 'caput' deste artigo não sofrerá incidência de juros ou de qualquer tipo de atualização.

§ 4º O direito de pleitear a transferência do saldo credor acumulado, previsto no inciso III do art. 91, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do mês calendário de apuração do saldo credor.

§ 4º O direito de pleitear a transferência do saldo credor acumulado, previsto nos incisos I e II do § 2º deste artigo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do mês calendário de apuração do saldo credor.

Art. 91. Os créditos fiscais acumulados na forma do artigo anterior poderão ser:

1. - utilizados na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher, bem como para pagamento das obrigações tributárias decorrentes do diferimento;

   
   

2. - utilizados para pagamento de débitos fiscais decorrentes de:

   
   

   1. entrada de mercadoria importada do exterior;

   2. denúncia espontânea do contribuinte;

   3. apuração fiscal;

      
      

3. - transferidos para estabelecimentos situados neste Estado, inclusive fornecedor de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem utilizados na industrialização de seus produtos e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo imobilizado, a título de pagamentos das respectivas aquisições, observado o disposto no art. 97.

   § 1º A utilização do crédito acumulado para pagamento do imposto nos termos do inciso I, não depende de

   autorização fiscal.

   § 2º A utilização do crédito acumulado, nas hipóteses dos incisos II e III, deste artigo, deverá ser autorizada pelo Secretário de Estado da Receita, em cada caso, à vista de requerimento do interessado, observado o seguinte:

   
   

   I - na petição do interessado deverá constar a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado, e, tratando-se de transferência de crédito a outro estabelecimento, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do beneficiário;

   
   

   II - uma vez deferido ou indeferido o pedido pelo Secretário de Estado da Receita, o processo será encaminhado à Diretoria de Administração Tributária, que cientificará contribuinte por correspondência com aviso de recepção.

   
   

   Nova redação dada ao inciso II do 'caput' do § 2º do art. 91 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.128/15 –

   DOE de 27.08.15.

II - uma vez deferido ou indeferido o pedido pelo Secretário de Estado da Receita, o processo será encaminhado à Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita, para ciência ao contribuinte, preferencialmente, por correspondência com aviso de recepção.

Nova redação dada ao art. 91 pela alínea 'd' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.956/19 - DOE de 25.01.19.

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 38.956/19 ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no

§ 3º REVOGADO (Decreto nº 19.771/98).

referido Decreto no período de 01.01.19 até 25.01.19.

Art. 91. A utilização dos saldos credores acumulados previstos no § 2º do art. 90 deste Regulamento deverá ser autorizada pelo Secretário de Estado da Receita.

Parágrafo único. Na petição do interessado deverá constar:

1. - a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado;

   
   

2. - na hipótese de transferência de crédito a outro estabelecimento: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do beneficiário.

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 6.586/97).

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei nº 9.337/11).

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2033.

Art. 93. O valor do crédito acumulado transferível nos termos dos artigos precedentes será determinado com base no saldo existente no mês imediatamente anterior.

Art. 94. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com visto prévio da Diretoria de Administração Tributária, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

Art. 94. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, com autorização prévia da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita, e o visto no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE emitido em duas cópias, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

1. - natureza da operação: "Transferência de Crédito do ICMS";

2. - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

3. - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;

4. - assinatura do contribuinte;

   
   

   Revogado o inciso V do art. 94 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 - DOE de 28.08.99.

1. - na hipótese da alínea 'b' do inciso III, do art. 91 será indicado o número, série, data e valor da nota fiscal emitida pelo fornecedor;

1. - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto.

§ 1º A nota fiscal de que trata este artigo terá a seguinte destinação:

I - primeira via, enviada ao beneficiário da transferência;

II - segunda via, em poder do contribuinte;

III - terceira via, encaminhada à Diretoria de Administração Tributária, para seu controle.

§ 1º As cópias do DANFE, de que trata este artigo, terão as seguintes destinações:

I - uma será encaminhada à Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita para controle;

II - a outra ficará em poder do contribuinte, e permanecerá em arquivo pelo prazo decadencial.

§ 2º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.

Art. 95. Para controle da utilização do crédito transferido, o estabelecimento preencherá, demonstrativo de créditos acumulados, em duas vias, sendo uma remetida, até o último dia do mês seguinte, à Diretoria de Administração Tributária, ficando a outra em seu arquivo para exibição ao Fisco, quando solicitado.

Art. 96. O crédito recebido deverá ser relacionado em demonstrativo emitido em duas vias, discriminando-se a empresa remetente, endereço, número da nota fiscal e valor, sendo lançado pelo estabelecimento recebedor em campo adequado do Registro de Apuração do ICMS somente após o visto da Diretoria de Administração Tributária, que reterá a segunda via.

Art. 97. Não poderão fazer uso das permissões contidas no inciso III do art. 91, os contribuintes devedores da Fazenda Pública Estadual, quando do lançamento não couber mais discussão na esfera administrativa.

Art. 97. Não poderão fazer uso das permissões contidas no § 2º do art. 90 deste Regulamento, os contribuintes devedores da Fazenda Pública Estadual, quando do lançamento não couber mais discussão na esfera administrativa.

Parágrafo único. A transferência de créditos acumulados, não implica reconhecimento definitivo da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 98. É vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 19.471/98 - DOE de

08.01.98).

Art. 99. O crédito acumulado em decorrência do disposto no inciso XIII, do art. 87 será escriturado em conta gráfica especial e utilizado pela LBA, exclusivamente em forma de transferência efetuada como parte do pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor ou a outro situado na mesma unidade da Federação de origem do crédito fiscal.

Art. 100. Para efeito de transferência do crédito fiscal a que se refere o artigo anterior, será utilizada Nota Fiscal Avulsa, expredida à vista da nota fiscal extraída pelo fornecedor.