DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

Art. 595. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral localizado neste Estado, o estabelecimento remetente emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias;

   
   

2. - natureza da operação: "outras saídas - remessa para depósito";

   
   

3. - dispositivos legais que prevêem a não incidência do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor prevista no art. 177.

Art. 596. Nas saídas das mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias;

2. - natureza da operação: "outras saídas - retorno de mercadorias

   depositadas";

   
   

3. - dispositivos legais que prevêem a não incidência do imposto.

Art. 597. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado, como o depositante, neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - destaque do imposto se devido;

4. - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se seu endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   
   

2. - natureza da operação: "outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

   
   

3. - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do 'caput' deste artigo;

   
   

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º O armazém geral indicará no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, número, série, subsérie e data da nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 4º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pela nota fiscal

emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 598. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá a Nota Fiscal de Produtor prevista no art. 177, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação;

   
   

2. - natureza da operação;

1. - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   
   

   1. dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou isenção do imposto;

      
      

   2. do número e data do DAR e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

   3. dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

   4. da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento

      destinatário;

2. - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do 'caput' deste artigo;

   II - natureza da operação: "outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

   
   

   Nova redação dada ao Inciso II do § 1º do art. 598 pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 31.581/10 (DOE de 02.09.10).

   Efeitos a partir de 01.07.10.

1. - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros' (Ajuste SINIEF 14/09);

   
   

2. - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como o nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

   
   

3. - número e data do DAR referido no inciso III, alínea "b", e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no 'caput' deste artigo e pela nota fiscal mencionada no parágrafo

anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá a Nota Fiscal pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput' deste artigo, pelo produtor agropecuário;

   
   

2. - número e data do DAR referido no inciso III, alínea "b", deste artigo, quando for o caso;

   
   

3. - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

Art. 599. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em outra unidade da Federação, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ.

§ 1º Na nota fiscal emitida pelo depositante na forma do 'caput' deste artigo não será efetuado o destaque do imposto.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

1. - nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do 'caput' deste artigo;

      
      

   2. natureza da operação: 'outras saídas - remessa por conta e ordem de

      terceiros";

      
      

   3. número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      
      

   4. destaque do imposto, se devido, com declaração: "o recolhimento do imposto é de responsabilidade do armazém geral";

   
   

2. - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

      
      

   2. natureza da operação: 'outras saídas - retorno simbólico de mercadoria

      depositada";

      
      

   3. número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      
      

   4. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e número, série, subsérie e data da nota fiscal referida no inciso I.

      
      

      § 3º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pelas notas fiscais referidas no 'caput' deste artigo e no inciso I, do parágrafo anterior.

      § 4º A nota fiscal a que se refere o inciso II, do § 2º, será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

      § 5º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, lançará no Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o 'caput' deste artigo, acrescentando na coluna "Observações" o número, série, subsérie e data da nota fiscal a que alude o inciso I, do § 2º, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.

      
      

      Art. 600. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor prevista no art. 177, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      
      

      1. - valor da operação;

         
         

      2. - natureza da operação;

         
         

      3. - declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém

         geral;

         
         

      4. - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do 'caput' deste artigo;

   
   

2. - natureza da operação: "outras saídas - remessa por conta e ordem de

   terceiros";

3. - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número da inscrição estadual deste;

4. - destaque do imposto, se devido, com a declaração: "o recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral".

§ 2º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no 'caput' deste artigo e pela nota fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal pela entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - número e data da nota fiscal emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo produtor agropecuário;

   
   

2. - número, série e subsérie da nota fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

3. - valor do imposto, se devido, destacado na nota fiscal emitida na forma

do § 1º.

Art. 601. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

   
   

2. - valor da operação;

   
   

3. - natureza da operação;

   
   

4. - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

   
   

5. - destaque do imposto, se devido.

§ 1º O armazém geral deverá:

1. - registrar a nota fiscal que acompanhou a mercadoria, no Registro de

   Entradas;

   
   

2. - apor na nota fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

1. - lançar a nota fiscal na coluna própria do Registro de Entradas, dentro

   de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral;

   
   

2. - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do art. 597, mencionando, ainda, o número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

   
   

3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I, do § 1º, o número, série, subsérie e data da nota fiscal referida no inciso II, do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 602. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário deverá emitir Nota Fiscal de Produtor prevista no art. 177, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. - valor da operação;

3. - natureza da operação;

   
   

4. - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

   
   

5. - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   
   

   1. dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

      
      

   2. número e data do DAR, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produto for tributado;

      
      

   3. dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

      
      

   4. da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento

      destinatário.

      
      

      § 1º O armazém geral deverá:

      
      

      1. - lançar a Nota Fiscal de Produtor, que acompanhou a mercadoria, no Registro de Entradas;

         
         

      2. - apor na Nota Fiscal de Produtor, referida no inciso anterior, data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

1. - emitir Nota Fiscal pela entrada contendo os requisitos exigidos e,

   especialmente:

   1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput'

      deste artigo;

   2. número e data do documento de arrecadação referido no inciso V, alínea "b" deste artigo, quando for o caso;

      
      

   3. circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      
      

2. - emitir a nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do art. 597, mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da nota fiscal pela entrada;

   
   

3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações", do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I, do § 1º, o número, série, subsérie e data da nota fiscal referida no inciso II, do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 603. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

1. - emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

      
      

   2. valor da operação;

      
      

   3. natureza da operação;

      
      

   4. local de entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

      
      

   5. destaque do imposto, se devido;

      
      

2. - emitir nota fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. valor da operação;

      
      

   2. natureza da operação: "outras saídas - para depósito por conta e

      ordem de terceiros";

      
      

   3. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

      
      

   4. número, série, subsérie e data da nota fiscal referida no inciso anterior.

      
      

      § 1º O estabelecimento destinatário e depositante, quando localizado neste Estado, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, deverá emitir nota fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      
      

      1. - valor da operação;

         
         

      2. - natureza da operação: "outras saídas - remessa para depósito";

      3. - destaque do imposto, se devido;

      4. - circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do inciso I, deste artigo pelo estabelecimento remetente, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º A nota fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º Quando localizado neste Estado, o armazém geral registrará a nota fiscal referida no § 1º, anotando na coluna "Observações", o número, série, subsérie e data da nota fiscal a que alude o inciso II, deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.

Art. 604. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deverá:

1. - emitir Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 177, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

      
      

   2. valor da operação;

      
      

   3. natureza da operação;

      
      

   4. local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e do CNPJ, do armazém geral;

      
      

   5. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

      
      

   6. indicação, quando for o caso, do número e data do DAR, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

   7. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

      
      

   8. declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

      
      

2. - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. valor da operação;

      
      

   2. natureza da operação: "outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

      
      

   3. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

   4. número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;

   5. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou isenção do imposto;

   6. indicação, quando for o caso, do número e data do DAR e identificação do respectivo órgão arrecadador quando o produtor deva recolher o imposto;

      
      

   7. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

      
      

   8. declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      
      

      § 1º O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

      
      

      1. - emitir nota fiscal pela entrada, contendo os requisitos exigidos e,

         especialmente:

         
         

         1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I,

            deste artigo;

            
            

         2. número e data do documento de arrecadação referido no inciso I, alínea "f", deste artigo, quando for o caso;

            
            

         3. circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

            
            

      2. - emitir nota fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         
         

         1. valor da operação;

         2. natureza da operação: 'outras saídas - remessa para depósito";

            
            

         3. destaque do imposto, se devido;

         4. circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I, deste artigo, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

            
            

      3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior, ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º O armazém geral registrará a nota fiscal referida no inciso II, do parágrafo anterior, anotando na coluna "Observações" do Registro de Entradas o número e data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, deste artigo, bem como o nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.

Art. 605. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral, situado neste Estado, como também o estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

   
   

3. - destaque do imposto, se devido;

   
   

4. - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante transmitente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   
   

2. - natureza da operação: "outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";

   
   

3. - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do 'caput' deste artigo;

   
   

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2º A nota fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a nota fiscal referida no 'caput' deste artigo na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do 'caput' deste artigo;

   
   

2. - natureza da operação: "outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

   
   

3. - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 6º A nota fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá lançá-la no Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 606. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação;

   
   

2. - natureza da operação;

   
   

3. - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   
   

   1. dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou isenção do imposto;

      
      

   2. do número e data do DAR e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

      
      

   3. dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

      
      

   4. da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento

      destinatário;

      
      

4. - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor agropecuário na forma do 'caput' deste artigo;

   
   

2. - natureza da operação: "outras saídas - remessa por conta e ordem de

   terceiros";

   
   

3. - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

   
   

4. - número e data do documento de arrecadação referido no inciso III, alínea "b", deste artigo, quando for o caso.

§ 2º O estabelecimento adquirente deverá:

1. - emitir nota fiscal pela entrada, contendo os requisitos exigidos e,

   especialmente:

   1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput'

      deste artigo;

      
      

   2. número e data do documento de arrecadação referido no inciso III, alínea "b", deste artigo;

      
      

   3. circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      
      

2. - emitir, na mesma data da emissão da nota fiscal na entrada, nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor agropecuário na forma do 'caput' deste artigo;

      
      

   2. natureza da operação: 'outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

      
      

   3. números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da nota fiscal pela entrada, bem como o nome e endereço do produtor agropecuário.

      
      

      § 3º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o inciso II, do parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

      
      

      § 4º A nota fiscal referida no inciso II, do § 2º, será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá lançá-la no Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

      Art. 607. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      
      

      1. - valor da operação;

         
         

      2. - natureza da operação;

         
         

      3. - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

1. - nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   2. natureza da operação: 'outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

      
      

   3. número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do 'caput' deste artigo;

      
      

   4. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente;

      
      

2. - nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do 'caput' deste artigo;

      
      

   2. natureza da operação: 'outras saídas - transmissão de propriedade de mercadoria por conta e ordem de terceiros';

      
      

   3. destaque do imposto, se devido;

      
      

   4. número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

      
      

      § 2º A nota fiscal a que alude o inciso I, do parágrafo anterior, será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá lançá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

      
      

      § 3º A nota fiscal referida no inciso II, do § 1º, será enviada, dentro de 05

      (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá lançá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, acrescentando na coluna "Observações" do Registro de Entradas o número, série, subsérie e data da nota fiscal referida no 'caput' deste artigo, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

      
      

      § 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      
      

      1. - valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do 'caput' deste artigo;

         
         

      2. - natureza da operação: "outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

      3. - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do 'caput' deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 6º A nota fiscal referida no § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá lançá-la no Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 608. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no art. 606.