DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

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• LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
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• DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
• PORTARIA SET N.º469 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
• PORTARIA SUTRI Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008